Apelação Cível 0013083-09.2014.4.03.6100 - TRF3

Remessa (outros motivos)

07/03/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A EXECUTADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O ID 248967940. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013083-09.2014.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro, como requerido pelo INMETRO, excluindo as petições de ID 248966268 e 248966269. Após, arquivem-se. Int SãO PAULO, 19 de maio de 2022.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A EXECUTADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O O presente feito foi ajuizado para anular o Auto de Infração n.º 203.297-4. Foram efetuados dois depósitos judiciais. O segundo foi feito após a manifestação do INMETRO. Com a conversão dos depósitos judiciais, o INMETRO afirmou haver saldo remanescente. Após questionamentos da parte autora, o INMETRO afirmou que o valor remanescente se refere a encargos decorrentes do ajuizamento da Execução Fiscal no curso do presente feito. A parte autora discorda totalmente de qualquer valor cobrado a maior pelo INMETRO. Decido. O INMETRO afirma ser cabível a cobrança de saldo remanescente, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal em 2013 se deu entre o primeiro e o segundo depósitos. A parte autora afirma que todos os valores foram depositados, tendo sido suspensa a exigibilidade do débito. Verifico dos autos, que os depósitos judiciais foram feitos nos exatos termos em que requerido pelo INMETRO. Ademais, ao ser redistribuído o feito, foi proferida decisão ratificando a suspensão da exigibilidade do débito. Verifico, ainda, que não cabe a este Juízo decidir questões relativas ao Juízo Fiscal. Os depósitos judiciais já foram convertidos em renda, nada mais há a decidir. Se o INMETRO entender que a parte autora possui débitos em aberto, deverá cobrar nos autos da execução fiscal ajuizada. Diante de todo exposto, arquivem-se estes, com baixa na distribuição, em razão da satisfação do débito referente aos honorários advocatícios, bem como a efetivação da conversão em renda dos depósitos judiciais. Int. SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013083-09.2014.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A EXECUTADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O ID 239534638. Dê-se ciência à autora acerca da petição do INMETRO, manifestando-se em 15 dias. Int. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013083-09.2014.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A EXECUTADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 DESPACHO Manifeste-se, o impugnado, acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 19 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013083-09.2014.4.03.6100

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A EXECUTADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O ID 74169822. Diante das alegações do INMETRO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013083-09.2014.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se, a parte autora, para que deposite o montante de R$ 7.015,25 para 07/2011, devidamente atualizado. Prazo: 15 dias. Int. SãO PAULO, 17 de agosto de 2021.

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A EXECUTADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O Dê-se vista à autora acerca da manifestação do INMETRO de ID 57401415, recolhendo o valor indicado, no prazo de 15 dias. Int. SãO PAULO, 13 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013083-09.2014.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A EXECUTADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O ID 48947621. Dê-se ciência à autora acerca da manifestação do INMETRO. Concedo, ainda, o prazo de 20 dias, como requerido, para que o INMETRO preste as informações devidas. Int. SãO PAULO, 2 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013083-09.2014.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A EXECUTADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do cumprimento do ofício pela CEF (ID 45486849). Após, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013083-09.2014.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A EXECUTADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O ID 43535055. A parte autora afirma estar sofrendo execução indevida referente ao débito discutido nos presentes autos. Prossegue afirmando que já informou da quitação ocorrida nestes autos mas que foi informado que, em razão da ausência de conversão dos valores, seu pleito não foi acolhido. Verifico que em 2018 foi proferido despacho para que a CEF convertesse em renda os depósitos judiciais efetuados. Com a reiteração da ordem de conversão, a CEF informou a conversão parcial dos valores. Pediu esclarecimentos quanto ao valor remanescente. O Inmetro prestou os esclarecimentos e foi expedido novo ofício. Da análise dos autos, ainda que a parte autora não tenha comprovado suas alegações, fato é que a CEF extrapolou o prazo para cumprimento do ofício de conversão de valores. Assim, oficie-se à CEF, para que cumpra, com urgência, o ofício de conversão em renda expedido, encaminhando-se as cópias necessárias para o devido cumprimento. Int. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013083-09.2014.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/01/2021, 00:00

Baixa Definitiva

06/08/2018, 16:05

Trânsito em julgado

31/07/2018, 14:20

Publicação

05/06/2018, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2018, 08:30

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2018, 16:21

Recebimento

24/05/2018, 13:33

Negação de Seguimento

24/05/2018, 11:06

Conclusão (para julgamento)

09/09/2015, 16:57

Distribuição (sorteio)

01/09/2015, 18:04

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