Execução Fiscal 5004204-19.2019.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5004204-19.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 16:46

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/11/2024, 19:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/01/2024, 11:13

Execução frustrada

30/01/2024, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES - SP330378, LUIS GUILHERME DA SILVA BRAGA - SP266385 JUIZ(A) FEDERAL: DR. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO DESPACHO ID 310294991: suspenda-se o curso da presente execução, aguardando-se em acervo sobrestado pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40, caput e § 1º, da Lei n. 6.830, de 1980 (STJ, tema 566-RR). Findo o prazo fixado, sem que tenha sido localizado o devedor ou bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830, de 1980). Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) N. 5004204-19.2019.4.03.6110

18/12/2023, 00:00

Mero expediente

15/12/2023, 14:45

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES - SP330378, LUIS GUILHERME DA SILVA BRAGA - SP266385 JUIZ(A) FEDERAL: DR. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO DESPACHO 1. Comunicado ID 305368500: Indeferido o pleito da parte executada nos autos do agravo de instrumento, EXECUÇÃO FISCAL (1116) N. 5004204-19.2019.4.03.6110 intime-se a parte exequente para que cumpra integralmente a decisão proferida ID 282415809, no que lhe couber, bem como manifeste-se conclusivamente em termos de prosseguimento do feito. 2. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2023, 16:01

Mero expediente

30/11/2023, 10:55

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 18:22

Publicação

04/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•18/12/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES - SP330378, LUIS GUILHERME DA SILVA BRAGA - SP266385 DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, propôs a presente ação, pelo rito das execuções fiscais (Lei n. 6.830, de 1980), em face de EXECUTADO: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, na qual se pleiteia o pagamento de crédito(s) inscrito(s) na Dívida Ativa, no valor histórico de R$ 3.759.649,59. Em petição incidental (ID 259867743), a parte executada apresentou defesa, na forma de exceção de pré-executividade, alegando, em breve síntese, que a reunião de execuções fiscais implica em cerceamento de seu direito de defesa, a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, a inexigibilidade do montante da contribuição social devida a terceiros incidente sobre base de cálculo que supere o limite de 20 salários mínimos e a nulidade das CDAs em razão da ausência de indicação da origem e natureza do débito relativo às multas impostas pelo não cumprimento de obrigações acessórias e em razão de não individualização dos débitos. Pleiteia o deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Resposta da excepta (ID 262500333). É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 16 da Lei n. 6.830, de 1980, a defesa do devedor em sede de execução fiscal deve se dar em autos apartados, por meio da oposição de embargos, após garantida a execução (STJ, REsp 1.272.827/PE, 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 31/05/2013). Valendo-se de tal instrumento, a parte executada pode “alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite” (§ 2º). Todavia, sempre que constatável, por meio de prova pré-constituída, a existência de questão de ordem pública (e, portanto, cognoscível de ofício pelo juízo), ao devedor é facultado suscitá-la em simples petição interlocutória nos autos da própria execução, na forma da assim denominada exceção (ou objeção) de pré-executividade. EXECUÇÃO FISCAL (1116) N. 5004204-19.2019.4.03.6110 , propôs a presente ação, pelo rito das execuções fiscais (Lei n. 6.830, de 1980), em face de Trata-se de figura doutrinária sem previsão expressa em texto legal, mas que, observada a excepcionalidade de sua aplicação, vem contando com amparo jurisprudencial robusto nos últimos anos em todas as modalidades de execução de título extrajudicial. Nesse sentido, confira-se o enunciado 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso concreto, a excipiente pretende o reconhecimento do cerceamento de defesa em decorrência da reunião de execuções fiscais, a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, a inexigibilidade do montante da contribuição social devida a terceiros incidente sobre base de cálculo que supere o limite de 20 salários mínimos e a nulidade das CDAs em razão da ausência de indicação da origem e natureza do débito relativo às multas impostas pelo não cumprimento de obrigações acessórias e em razão de não individualização dos débitos. Inicialmente, consigno que somente faz jus aos benefícios da Gratuidade da Justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, mormente porque somente às pessoas naturais se aplica a presunção de insuficiência de recursos mediante simples alegação, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Nesse passo, afigura-se irrelevante o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em recuperação judicial, eis que imprescindível para o deferimento do benefício pleiteado a demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ônus do qual a excipiente não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 7/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR. SÚMULA 518/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por violação a norma da Constituição Federal, cuja competência para exame é do col. Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna. 2. "O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão 'lei federal', constante do art. 105, III, a, da CF, conforme previsto na Súmula nº 518 desta Corte" (AgRg no AREsp 701.254/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe de 10/9/2015). 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.328/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/12/2021) A reunião de processos de execução fiscal contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei n. 6.830, de 1980, é medida que visa, precipuamente, garantir eficácia aos princípios da menor onerosidade, da economia e celeridade processual, com a otimização da prática de atos processuais. Constitui, ademais, faculdade do Juiz da execução, nos termos da Súmula n. 515 do Superior Tribunal de Justiça. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa nessa hipótese. Neste caso, ademais, sequer ocorreu a reunião de processos executivos, tratando-se de um único processo que engloba dezesseis certidões da Dívida Ativa da União constituídas em face da executada. As CDA’s que embasam a execução fiscal apontam o valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, assim como a forma de cálculo dos juros, correção monetária e demais encargos previstos em lei, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade das mesmas. Por outro lado, o artigo 3º da Lei n. 6.830, de 1980, dispõe que: Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (juris tantum), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pelo executado. No caso dos autos, a executada limita-se a alegar genericamente que a ausência de indicação da origem e natureza do débito relativo às multas impostas pelo não cumprimento de obrigações acessórias e da individualização dos débitos objeto da execução fiscal acarreta a nulidade da respectiva CDA, em razão da violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destarte, o executado não trouxe qualquer comprovação de suas alegações e suas argumentações são frágeis e evasivas, de nada servindo para elidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo, no qual constam todos os elementos essenciais legalmente exigidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto à pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do montante da contribuição social devida a terceiros incidente sobre base de cálculo que supere o limite de 20 salários mínimos, com a consequente exclusão desses valores do débitos exequendo, não é possível discussão dessa natureza em sede de execução fiscal, em que há débitos constituídos em desfavor do contribuinte, uma vez que a questão desborda da mera análise de matéria exclusivamente de direito, mas implica em eventual recálculo do débito. Tal situação acarreta a inegável necessidade de produção de prova pericial contábil, procedimento incompatível com a exceção de pré-executividade. Portanto, as matérias arguidas não podem ser objeto de exame em sede de exceção de pré-executividade, nos exatos termos da mencionada Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA E ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. - Relativamente as CDAs nº 36.638.306-0, 36.943.529-0 e 39.703.235-8, a agravante não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária devida pelos seus empregados, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212/91. Trata-se de interesse jurídico e financeiro a ser perseguido pelos empregados, cabendo a eles questionar a incidência das rubricas ora impugnadas na contribuição devida. - Quanto as CDA's nº 36.638.307-8, 36.943.530-3 e 39.703.236-6, é cediço que a defesa do executado deve se valer, como regra, da via dos Embargos à Execução, na forma do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Em sede exceção de pré-executividade podem ser discutidas, tão-somente, matérias de ordem pública, cujo fundo seja exclusivamente de direito, conhecíveis ex-officio, e aquelas que prescindem de dilação probatória (Súmula 393 C. STJ). - A despeito de ser discutível a possibilidade de apreciação da matéria arguida (incidência de contribuições previdenciárias sobre suposta verba de natureza indenizatória) em sede de exceção de pré-executividade, o agravante não logrou êxito em demonstrar, de pronto e de modo inequívoco, que nas competências exigidas pelo fisco houve, de fato, a efetiva incidência das verbas indicadas e de quanto seria o suposto excesso na execução. Sem comprovação documental, suas alegações demandam análise pericial contábil para averiguar a efetiva incidência e o quantum, bem como o consequente contraditório, o que não se coaduna com a via estreita da exceção. - Recurso desprovido. (TRF3, AI 5027274-96.2018.4.03.0000, 2ª Turma, Juiz Federal Convocado ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019) Relativamente à contribuição a cargo da empresa, no montante de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 1991, incluído pela Lei n. 9.876, de 1999, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário – RE n. 595.838/SP (tema 166 de repercussão geral), a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido da excipiente nesse aspecto e informou que procedeu à exclusão administrativa dos valores referentes a essa exação que integravam a CDA n. 13.437.653-6. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão dos valores relativos à contribuição a cargo da empresa, no montante de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 1991, incluído pela Lei n. 9.876, de 1999, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário – RE n. 595.838/SP (tema 166 de repercussão geral), que integram a CDA n. 13.437.653-6, cabendo à exequente a substituição da referida CDA, prosseguindo-se na execução fiscal em relação aos demais débitos. Indefiro os benefícios da Gratuidade da Justiça pleiteados pela executada. Sem condenação da exequente em honorários advocatícios, uma vez que presente hipótese prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522, de 2002, em que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido por parte do Procurador da Fazenda Nacional atuante no feito. Honorários advocatícios indevidos na espécie por parte da executada, ante a incidência do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025, de 1969, sobre o valor da dívida (TFR, enunciado 168; STJ, REsp 1.143.320/RS, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ 21/05/2010). Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS GUILHERME DA SILVA BRAGA - SP266385 D E S P A C H O 1. Petição ID 54301855 e 48845714: após a admissão do recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento n. 0030009-95.2015.4.03.0000/SP como representativo da controvérsia, por meio de decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e a afetação do feito ao rito dos recursos repetitivos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp 1.694.261/SP), sobreveio a publicação da Lei n. 14.112, de 2020, que modificou sensivelmente a regulamentação da falência e recuperação de empresas. Dentre as modificações empreendidas, destaca-se o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101, de 2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020). I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Ante a clareza da norma superveniente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.694.261/SP determinou a remoção da submissão do recurso ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema 987. Confira-se o teor da ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária."). 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. No voto condutor do acórdão, proferido pelo Senhor Ministro Mauro Campbell Marques, restou assim consignado: [...] Malgrado a relevância desses argumentos, o pedido de cancelamento do Tema Repetitivo 987, apresentado pela Fazenda Nacional (recorrida) e corroborado pelas Fazendas Públicas dos Estados que figuram na condição de interessadas, ampara-se na vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. [...] Ressalte-se que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em sede de execução fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial. (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014). Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Registro que tal proposta conciliatória constou expressamente em minhas manifestações no âmbito da Corte Especial/STJ - Voto Vista proferido na QO no AgRg no CC 133.864/SP; Voto Vista (vencido) no CC 153.998/DF. [...] Por tais razões, determino a retomada da marcha processual, observada a necessidade de análise e deliberação, por parte do juízo da recuperação judicial, sobre eventuais atos constritivos praticados no bojo da presente execução. 2. EXECUÇÃO FISCAL (1116) N. 5004204-19.2019.4.03.6110 Intime-se a parte executada para que comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a adesão a algum dos mecanismos de regularização do crédito exequendo. 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

04/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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