Execução Fiscal 5004586-12.2019.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5004586-12.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

15/09/2025, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DATAUSI - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA - SP189905 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito em razão da alteração de competência prevista no Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Anote-se a penhora no rosto destes autos solicitada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Salto (id 356186196). Cópia deste despacho servirá como ofício a ser encaminhada ao Juízo da Vara do Trabalho de Salto, nos autos da Ação Trabalhista nº 0010917-77.2020.5.15.0085, informando que não há valores depositados nos presentes autos ante a conversão em renda efetivada em favor do exequente em agosto de 2022, conforme id 259554801, p. 3. Após e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos sobrestados, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, conforme determinado no r. despacho id 297330126. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004586-12.2019.4.03.6110 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 16:44

Mero expediente

03/07/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 11:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 10:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 10:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 16:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/08/2023, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DATAUSI - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA - SP189905 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004586-12.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se a presente execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, conforme disposto na Portaria PGFN n.º 396 de 20/04/2016, com as alterações promovidas posteriormente, devendo o feito ser remetido ao arquivo, na forma sobrestado, aguardando o exequente requerer oportunamente a abertura de vista dos autos. Intime-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

11/08/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/08/2023, 13:17

Expedida/certificada

10/08/2023, 11:41

Execução frustrada

09/08/2023, 14:30

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DATAUSI - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA - SP189905 D E C I S Ã O Preliminarmente, considero a parte executada intimada do bloqueio de valores realizada pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 2ª, do Código de Processo Civil. No ID 105560939, a executada requer tutela provisória de urgência para o fim de desbloquear o valor constrito no ID 76910995, ao argumento de que tal montante seria utilizado para pagamento de salário de seus funcionários. Argumenta que em 09/08/2021 realizou empréstimo denominado “Capital de Giro” junto ao Banco Original no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados ao pagamento de funcionários e fornecedores. Em 10/08/2021 foi realizado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD no valor de R$ 101.925,86 (cento um mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos). Aduz que o bloqueio de valores no atual momento de crise financeira da empresa impossibilitará o pagamento da sua folha de salários e, provavelmente, acarretará o encerramento de suas atividades. Reforça que houve o agravamento da saúde financeira da empresa em virtude da Covid-19 e que necessita dos valores bloqueados para o pagamento de seus funcionários e fornecedores. Alega também que a constrição efetuada afronta o princípio da função social da empresa. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional requer a manutenção do bloqueio e sua conversão em renda, na medida em que o executado não ofereceu bem para a garantia da presente execução – Id 123348817. Decido. Nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, o salário, os ganhos de trabalhador autônomo, os honorários de profissional liberal, entre outros, destinados ao sustento do devedor e de sua família são absolutamente impenhoráveis. Dessa forma, para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do devedor, é imprescindível a demonstração inequívoca que a conta corrente em questão destina-se exclusivamente ao depósito de valores de natureza salarial, ou ainda, que os valores efetivamente bloqueados constituem salário, pensão ou qualquer outra verba de natureza alimentar. Porém, no caso em tela, os valores encontram-se sob o domínio da empresa executada, o que não caracteriza hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. A quantia depositada na conta corrente de pessoa jurídica não é salário muito menos esta acobertada pela impenhorabilidade, até porque se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. Saliente-se ainda que a carta do contador e o contrato de empréstimo realizado junto ao Banco Original não são aptos a comprovar as alegações do executado, na medida em que o contrato de empréstimo não é vinculado a utilização exclusiva dos valores disponibilizados para o pagamento de salário. Registre-se que foi editada a Lei nº 14.010/2020, cuidando do regime emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do COVID-19, e nada foi tratado acerca da impossibilidade de bloqueio de valores devidos, tais como os versados nos autos. Do exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004586-12.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba INDEFIRO o requerimento da parte executada de liberação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD - ID 76910995. Transfira-se os valores bloqueados para a conta do Juízo. Após, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito no prazo de (quinze) dias. Intimem-se.

31/01/2022, 00:00

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Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

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