Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004607-72.2016.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2016

Valor da Causa

R$ 42.172,39

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA

CNPJ

Autor

OESTE SAUDE

Terceiro

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA

OAB/SP 358949·CPF·Representa: Autor

RENATO TINTI HERBELLA

OAB/SP 358477·CPF·Representa: Autor

MURILO YONAHA

OAB/PR 102035·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA

CNPJ

Autor

OESTE SAUDE

Terceiro

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:51

Juntada de certidão

28/04/2026, 13:44

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 11:45

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:43

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:43

Juntada de Petição de certidão

05/12/2025, 17:46

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:19

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:19

Todas as movimentações(305)

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:51

Juntada de certidão

28/04/2026, 13:44

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 16:52

22/04/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 11:45

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:43

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:43

Juntada de Petição de certidão

05/12/2025, 17:46

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:19

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 16:51

Juntada de certidão

27/11/2025, 16:50

Juntada de certidão

27/11/2025, 16:50

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/11/2025, 20:51

Juntada de ato ordinatório

26/11/2025, 20:51

Juntada de certidão

30/10/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 20:03

Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:02

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 02/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:28

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2025, 21:02

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 21:09

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2025, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 01:37

Publicado Despacho em 06/06/2025.

06/06/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 18:35

Conclusos para despacho

07/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:58

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 17:50

Publicado Despacho em 04/02/2025.

10/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2025, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 08:33

Conclusos para despacho

26/08/2024, 23:54

Decorrido prazo de ANS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

09/05/2024, 00:02

Publicado Despacho em 08/05/2024.

09/05/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 19:51

Conclusos para despacho

25/04/2024, 13:49

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:36

Juntada de ato ordinatório

09/10/2023, 18:53

Decorrido prazo de ANS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2023, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 19:17

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:24

Juntada de certidão

03/05/2023, 11:24

Juntada de certidão

03/05/2023, 11:24

Juntada de ato ordinatório

28/04/2023, 17:10

Juntada de certidão

28/04/2023, 16:42

Juntada de certidão

28/04/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 13:32

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 17:41

Juntada de certidão

26/09/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 17:41

Juntada de certidão

26/09/2022, 17:41

Juntada de ato ordinatório

01/09/2022, 12:30

Juntada de certidão

01/09/2022, 11:26

Juntada de certidão

01/09/2022, 11:26

Decorrido prazo de ANS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2022, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:31

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 15:27

Juntada de certidão

01/08/2022, 15:27

Juntada de certidão

01/08/2022, 15:27

Juntada de ato ordinatório

25/07/2022, 12:51

Juntada de certidão

25/07/2022, 11:36

Juntada de certidão

25/07/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 08:56

Decorrido prazo de ANS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:21

Publicado Despacho em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 15:03

Juntada de certidão

08/07/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 11:50

Juntada de certidão

29/06/2022, 11:22

Conclusos para despacho

29/06/2022, 11:22

Juntada de certidão

29/06/2022, 11:22

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2022, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:13

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 18:44

Juntada de certidão

08/06/2022, 18:44

Juntada de certidão

08/06/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2022, 17:08

Juntada de certidão

27/05/2022, 15:26

Conclusos para despacho

27/05/2022, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 11:23

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 18:36

Juntada de certidão

28/03/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:57

Juntada de certidão

28/03/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 11:08

Juntada de certidão

24/03/2022, 17:39

Conclusos para despacho

24/03/2022, 17:39

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:51

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

28/01/2022, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 18:18

Juntada de Petição de certidão

19/01/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477, MURILO YONAHA - PR102035-E EXECUTADO: ANS D E S P A C H O ID's 52876089 e 53724568: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004607-72.2016.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro. Converto em pagamento a favor da ANS/AGU o percentual de 54,19 % do valor depositado nos autos às fls. 141 e 208 (ID 15796495 - páginas 168 e 212 - conta n° 3967.635.9071-6), conforme solicitado pelas partes. Oficie-se a CEF, PAB do Fórum da Justiça Federal em Presidente Prudente/SP, a fim de promover a conversão acima deliberada, de tudo comprovando nos autos no prazo de cinco dias, observando-se as instruções e códigos informados no petitório ID 52876089, devendo a instituição financeira informar o valor do saldo remanescente, o qual, por ora, mantenho em depositado nos autos em razão da condenação da autora em honorários sucumbenciais. Com a resposta da instituição financeira, cientifiquem-se as partes, inclusive para manifestarem em prosseguimento, requerendo o que entenderem de direito. Oportunamente, conclusos. Intimem-se.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 09:06

Juntada de certidão

12/01/2022, 09:05

Juntada de certidão

12/01/2022, 09:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/01/2022, 11:05

Juntada de certidão

07/01/2022, 17:29

Juntada de certidão

07/01/2022, 17:29

Juntada de certidão

07/01/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 18:24

Juntada de certidão

26/11/2021, 15:17

Conclusos para despacho

26/11/2021, 15:17

Juntada de certidão

26/11/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2021, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 11:55

Publicado Despacho em 26/04/2021.

26/04/2021, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 13:29

Juntada de certidão

22/04/2021, 13:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/04/2021, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 16:53

Juntada de certidão

13/04/2021, 22:10

Conclusos para despacho

13/04/2021, 22:10

Juntada de certidão

13/04/2021, 22:10

Juntada de certidão

13/04/2021, 22:10

Recebidos os autos

13/04/2021, 10:54

Juntada de despacho

13/04/2021, 10:54

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 17/2020 (1a. Vara)

13/08/2020, 12:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.17/2020 (1a. Vara)

31/03/2020, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2020, 14:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/03/2020, 11:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/03/2020, 11:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/02/2020, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/02/2020, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

07/02/2020, 10:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 212/214

05/02/2020, 06:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/12/2019, 09:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2019, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2019, 06:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/12/2019, 07:30

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 166/167

04/12/2019, 07:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

02/12/2019, 14:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/12/2019, 14:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO AUTOR Complemento Livre:

02/12/2019, 14:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

02/12/2019, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 02/12/2019 PedidoJF: 461-1/2019 Prot: 312191202008634

02/12/2019, 13:47

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 165/2019 (1a. Vara)

15/07/2019, 12:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.165/2019 (1a. Vara)

15/07/2019, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2019, 11:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

14/06/2019, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/06/2019, 16:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 05:44

Decorrido prazo de RENATO TINTI HERBELLA em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 16:58

Decorrido prazo de LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 16:58

Decorrido prazo de MURILO YONAHA em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 13:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 196/242

16/04/2019, 07:47

Publicado Intimação em 10/04/2019.

10/04/2019, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/04/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 18:43

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2019, 18:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/04/2019, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 16:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/04/2019, 09:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2019, 08:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961120003472 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

02/04/2019, 14:02

Conclusos para despacho

28/03/2019, 17:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/03/2019, 17:30

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

28/03/2019, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2019, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2019, 12:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/03/2019, 09:44

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 193/196

27/02/2019, 06:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

15/02/2019, 10:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/02/2019, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961120001358 Complemento Livre: MANIF. DO AUTOR

12/02/2019, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2019, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/02/2019, 13:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 211/215

06/02/2019, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/01/2019, 16:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/12/2018, 08:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2018, 08:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861120016320 Complemento Livre: RECURSO DE APELAÇÃO

13/12/2018, 07:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

13/12/2018, 07:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2018, 16:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/11/2018, 08:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/11/2018, 16:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO REU Complemento Livre: 201861120016322

26/11/2018, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2018, 14:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/11/2018, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2018, 09:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

19/10/2018, 10:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 196/200

10/10/2018, 06:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/10/2018, 14:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/09/2018, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2018, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO AUTOR Complemento Livre: 201861120013847

18/09/2018, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2018, 15:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/08/2018, 15:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 257/266

22/08/2018, 07:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/08/2018, 13:21

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: OESTE SAUDE ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA X ANS Complemento Livre:

14/08/2018, 11:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/03/2018, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861120002514 Complemento Livre:

01/03/2018, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2018, 14:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/02/2018, 14:26

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 270/279

15/02/2018, 07:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

16/01/2018, 14:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/01/2018, 14:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF ANS Complemento Livre: 201861120000297

16/01/2018, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2018, 14:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO MANIFESTACAO

01/12/2017, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761120020838 Complemento Livre:

16/11/2017, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/11/2017, 14:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/10/2017, 15:16

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 191/194

18/10/2017, 07:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

09/10/2017, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/10/2017, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2017611200181461 Complemento Livre:

09/10/2017, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO RÉU Complemento Livre: 201761120018008

09/10/2017, 09:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2017, 11:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

15/09/2017, 08:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 167/172

13/09/2017, 06:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/09/2017, 11:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2016, 13:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2016, 14:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/11/2016, 13:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO REU Complemento Livre: 201661120026090

21/11/2016, 10:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2016, 13:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

20/10/2016, 10:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201661120024981

17/10/2016, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2016, 15:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/09/2016, 14:16

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 71/73

21/09/2016, 06:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

13/09/2016, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/09/2016, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2016, 09:20

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

08/09/2016, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCERRAMENTO DO INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00001051820164036912

08/09/2016, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO

05/09/2016, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ABERTURA DE INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00001051820164036912

28/08/2016, 12:32

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO DILIGENCIAS

24/08/2016, 08:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 159/164

24/08/2016, 06:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/08/2016, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2016, 14:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661120019846 Complemento Livre:

15/08/2016, 08:16

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1201.2016.00725 Complemento Livre:

01/07/2016, 14:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 208/209

29/06/2016, 06:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Complemento Livre: 1201.2016.00725 EM 27/06/2016 (Guia 2016.0075)

28/06/2016, 10:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/06/2016, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2016, 11:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 306/308

15/06/2016, 06:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2016, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2016, 11:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 271/279

06/06/2016, 06:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661120012480 Complemento Livre:

03/06/2016, 14:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2016, 15:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2016, 15:37

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/05/2016, 09:15

Despacho

•27/11/2025, 16:51

Ofício de transferência eletrônica

•26/11/2025, 20:51

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 20:51

Despacho

•08/10/2025, 20:03

Despacho

•19/06/2025, 21:09

Despacho

•28/05/2025, 18:35

Despacho

•31/01/2025, 08:33

Despacho

•25/04/2024, 19:51

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 18:53

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 12:51

Todos os documentos(43)

Despacho

•20/04/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 16:52

Despacho

•27/11/2025, 16:51

Ofício de transferência eletrônica

•26/11/2025, 20:51

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 20:51

Despacho

•08/10/2025, 20:03

Despacho

•19/06/2025, 21:09

Despacho

•28/05/2025, 18:35

Despacho

•31/01/2025, 08:33

Despacho

•25/04/2024, 19:51

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 18:53

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 12:51

Despacho

•08/07/2022, 15:03

Despacho

•29/06/2022, 11:50

Despacho

•31/05/2022, 16:48

Petição Intercorrente

•27/04/2022, 11:23

Despacho

•25/03/2022, 11:08

Despacho

•12/01/2022, 09:06

Despacho

•29/11/2021, 18:24

Despacho

•22/04/2021, 13:29

Despacho

•15/04/2021, 16:53

Decisão

•10/02/2021, 15:25

Acórdão

•24/08/2020, 12:57

Acórdão

•21/08/2020, 15:07

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 12:32

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 12:32

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 18:02

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 18:01

Decisão

•30/03/2020, 15:56

Decisão

•30/03/2020, 15:36

Decisão

•30/03/2020, 11:48

Despacho

•03/03/2020, 17:47

Despacho

•03/03/2020, 10:16

Despacho

•30/01/2020, 12:57

Despacho

•29/01/2020, 17:13

Despacho

•05/12/2019, 12:03

Despacho

•04/12/2019, 14:58

Despacho

•18/11/2019, 13:49

Despacho

•18/11/2019, 08:21

Despacho

•04/04/2019, 16:02