Procedimento Comum Cível 5006318-32.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006318-32.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEUSA AMOR BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA RIBEIRO BELING - SP429304 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos das Portarias n. 78, de 05/02/2024 e n. 106, de 18/03/2025 deste Juízo da 5ª Vara Previdenciária Federal e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes para se manifestarem acerca da informação/parecer da contadoria do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006318-32.2021.4.03.6183

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA AMOR BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA RIBEIRO BELING - SP429304 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 557229975: Diante da divergência entre as partes, remetam-se os autos à contadoria, para elaboração da conta, nos exatos termos do título executivo, sentença ID 263546155, julgou procedente o pedido, condenando o Instituto-réu a reconhecer os períodos comuns de 02/02/80 a 10/11/82 (Luiz Falcirolli), de 01/03/04 a 18/08/04 (Comércio de Cereais Sampaio) e de 15/05/02 a 15/12/14 (RV Distribuidora), procedendo, ainda, à retificação dos salários de contribuição do período de 15/05/02 a 15/12/14, nos termos da sentença trabalhista (ID 54470010), e conceder o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER de 21/06/19 (NB 41/192.989.833-6) - ID 294816398. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006318-32.2021.4.03.6183

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:07

Expedida/certificada

10/02/2026, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA AMOR BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA RIBEIRO BELING - SP429304 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca das alegações do INSS (ID 410980605), bem como providencie a juntada da decisão homologatória dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, aguarde-se no arquivo, sobrestado, impulso processual positivo. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006318-32.2021.4.03.6183

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 17:12

Mero expediente

25/11/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUSA AMOR BRITO Advogados do(a) APELADO: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-A, FERNANDA RIBEIRO BELING - SP429304-A, WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006318-32.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUSA AMOR BRITO Advogados do(a) APELADO: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-A, FERNANDA RIBEIRO BELING - SP429304-A, WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUSA AMOR BRITO Advogados do(a) APELADO: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-A, FERNANDA RIBEIRO BELING - SP429304-A, WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, verifico que o recurso adesivo, cujo objeto era somente a majoração das verbas honorárias, foi interposto sem a realização do respectivo preparo. Não conheço, portanto, do recurso adesivo. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. 1. DA APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR URBANO. Com o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, seu art. 102, na redação original, dispôs a esse respeito nos seguintes termos: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios". Com efeito, tal norma prescreve, em seu art. 48, caput, que o benefício da aposentadoria por idade é devido ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, e comprovar haver preenchido a carência mínima exigível. Neste particular, cabe salientar que, para os segurados urbanos, inscritos anteriormente a 24 de julho de 1991, data do advento da Lei nº 8.213/91, deverá ser observado o período de carência estabelecido por meio da tabela progressiva, de caráter provisório, prevista no art. 142 da referida lei. Não é diferente o entendimento da doutrina: "Cuida-se de regra transitória cujo fundamento da sua instituição residia na circunstância da majoração da carência para os benefícios em questão, que era de sessenta contribuições no anterior (CLPS/84, arts. 32, 33 e 35), e passou para cento e oitenta no atual texto permanente (art. 25, II). Quer dizer, o período de carência triplicou, passando de cinco para quinze anos. (...). A fim de não frustrar a expectativa dos segurados, para aqueles já filiados ao sistema foi estabelecida a regra de transição acima aludida, pela qual o período de carência está sendo aumentado gradativamente, de modo que em 2011 estará definitivamente implantada a nova regra. (...). Importante referir que a regra de transição somente se aplica aos segurados já inscritos em 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressam no sistema após a publicação da lei, aplica-se a regra permanente (art. 25, II), ou seja, carência de 180 contribuições mensais". (Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 368/369). Os meses de contribuição exigidos, a meu julgar, variam de acordo com o ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, não guardando relação com a data do respectivo requerimento. Também neste sentido é o ensinamento contido na página 368 da obra supracitada: "A alteração do texto pela Lei n.º 9.032/95 foi oportuna ao modificar o fator determinante para o enquadramento na tabela, que deixou de ser o ano da entrada do requerimento, como previsto na redação originária, para ser o ano do implemento das condições, em respeito à regra constitucional de preservação do direito adquirido". 1.1.1. DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CNIS Em 1989, o Governo Federal determinou a criação do CTN - Cadastro Nacional do Trabalhador, por meio do Decreto nº 97.936 de 1989, destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF. Posteriormente em 1991 com a publicação da Lei nº 8.212 que, dentre outras disposições, instituiu o plano de custeio da previdência social; o CNT passou a denominar-se CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - composto, basicamente de quatro principais bancos de dados a saber: cadastro de trabalhadores, de empregadores, de vínculos empregatícios e de remuneração do trabalhador empregado e recolhimentos do contribuinte individual. Vale aqui transcrever o texto do art. 29-A da Lei nº 8.213/91 O Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados, tal artigo fora acrescido no ordenamento jurídico pela Lei nº 10.403 de 08.01.2002, valendo aqui mencionar que tal inclusão se deu para que fosse possível a utilização das informações constantes nos bancos de dados do CNIS sobre a remuneração dos segurados, objetivando simplificar a comprovação dos salários de contribuição por parte dos segurados do RGPS. Ocorre que o Decreto nº 3.048/99 que aprova o regulamento da Previdência Social, traz em seu art. 19 determinação que preceitua que os dados do CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. É ilegal a previsão constante no art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.079 de 09.01.2002, que determina a desconsideração do vínculo empregatício não constante do CNIS, pois que cria obrigação não amparada pelo texto legal, principalmente porque este banco de dados depende da inserção de inúmeras informações decorrentes de fatos ocorridos muitos anos antes da criação do próprio CNIS, cujas informações os órgãos governamentais não mantinham um controle rigoroso, para impor efeito jurídico de tal envergadura. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados tem presunção juris tantum de legitimidade. O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios estabelecidos no art. 393 da Instrução Normativa n° 20 INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007. Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, devem ser corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. 1.1.2 DAS ANOTAÇÕES LANÇADAS EM CTPS As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. Justamente por fazerem prova juris tantum de veracidade uma vez suscitada séria dúvida sobre a legitimidade daquelas anotações, há que se examinar aquelas anotações à vista de outros elementos probatórios coligidos aos autos para se validar ou invalidar aquelas anotações. A inexistência e ou as divergências de dados no CNIS entre as anotações na carteira profissional não afastam a presunção da validade das referidas anotações na CTPS, especialmente em se tratando de vínculos empregatícios ocorridos há muitos anos, antes mesmo da criação do CNIS. A validade da anotação feita pelo empregador na CTPS do empregado, decorrente de condenação ou acordo firmado perante a Justiça do Trabalho, mesmo que a Autarquia Previdenciária não tenha sido parte na relação processual estabelecida, não pode deixar de sofrer os efeitos reflexos da condenação, como proceder à averbação do tempo reconhecido judicialmente, havendo o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. A sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada entre as partes, todavia, sem os respectivos recolhimentos previdenciários, para tais fins reveste-se da condição de início de prova material da atividade exercida e poderá reclamar complementação por prova oral colhida sob o crivo do contraditório em sede do juízo previdenciário; assim, a força probante nesta Justiça Federal Comum para a obtenção de benefício previdenciário dever ser analisada pelo Magistrado, com base no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, pois a presunção de sua validade é relativa. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, após inúmeros debates sobre o tema, editou a Súmula nº 31, com o seguinte teor: "A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários". O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. Mesmo que a Autarquia previdenciária não tenha integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial. A legislação específica inadmite prova exclusivamente testemunhal para o recolhimento de tempo de serviço, para fins previdenciários - salvo por motivo de força maior - exigindo, pelo menos, um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 c/c Súmula nº 149 do STJ). Recurso desprovido." (REsp nº 641418/SC - 5ª Turma - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ 27/06/2005 - p. 436). Este Tribunal, por sua vez, firmou o seguinte entendimento: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. I - Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à revisão do que foi decidido no v. acórdão. II - Reclamação trabalhista deve ser considerada início de prova material frente ao INSS para reconhecimento de tempo de serviço. III - Embargos de declaração providos". (AC nº 2001.03.99.033486-9/SP - 7ª Turma - Rel. Des. Fed. Walter do Amaral - DJ 03/04/2008 - p. 401). Esta 9ª Turma, apreciando a questão, assim decidiu: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. (...) 2- Acordo entre Autor e sua ex-empregadora, decorrente de reclamação trabalhista e devidamente homologada pela Justiça do Trabalho, para que seja anotada sua CTPS, de modo que conste corretamente as datas de início e término da prestação laboral, é meio idôneo à comprovação do exercício de atividades laborativas, e produz, portanto, efeitos previdenciários. 3- Tratando-se de relação empregatícia, inexigível a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias do trabalhador, encargo este que incumbe ao empregador de forma compulsória, sob fiscalização do órgão previdenciário. (...) 7- Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial parcialmente provida". (AC nº 2000.03.99.062232-9/SP - Rel. Des. Fed. Santos Neves - DJ 17/01/2008 - p. 718). 2. DO CASO DOS AUTOS O julgamento da ação proposta com o objetivo do reconhecimento ao direito à aposentadoria por idade, em momento anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019, observa o regramento jurídico vigente até promulgação da referida Emenda. O regramento que antecede a vigência EC 103/2019 estabelece que o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, qual seja, 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, desde que cumprida a carência prevista no art. 142 do referido texto legal, com a utilização de labor urbano ou rural, independentemente da predominância do labor exercido no período de carência ou no momento do requerimento administrativo ou, ainda, no implemento do requisito etário. No presente caso, a autora preencheu o requisito de idade mínima de 60 anos em março de 2017. Assim, deverá demonstrar o efetivo labor por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) meses. Cinge à controvérsia ao reconhecimento e cômputo dos lapsos de: 02/02/1980 a 10/11/1982, 01/03/04 a 18/08/04 e 15/05/02 a 15/12/14. Quanto aos períodos de 02/02/1980 a 10/11/1982 e 01/03/04 a 18/08/04, verifico que foram devidamente anotados em CTPS, não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade no documento. Vale destacar, apenas a título de maiores esclarecimentos, que a simples divergência entre os dados constantes do CNIS e aqueles contidos na CTPS não é suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade de que goza a Carteira de Trabalho. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINARES. ATIVIDADE RURAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. NÃO DEVOLUÇBENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) II - Não obstante o autor tenha deixado de trazer cópia integral de sua carteira profissional, as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, razão pela qual caberia ao instituto apelante comprovar a falsidade de suas informações, não sendo possível impugná-las com base em meras conjecturas. Não o fazendo, restam estas incólumes e aptas à formação da convicção do magistrado no exercício de sua função judicante. (...) IX - Preliminares rejeitadas. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente". (Terceira Seção, AR nº 2007.03.00.087404-1, Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento, j. 25.03.2010, DJF3 27.04.2010, p. 58). "PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. (...) 3. Quanto à apreciação da prova, merece ser mantida a sentença que determinou fossem consideradas pela autarquia, ao analisar o documento, as anotações da CTPS do impetrante, ainda que não coincidentes com as informações do Cadastro Interno de Informações de Previdência Social - CNIS, já que a CTPS faz prova do vínculo empregatício e gera presunção iuris tantum de veracidade de seu conteúdo. (...) 5. Quanto ao outro vínculo apontado no relatório de restrições da autoridade impetrada, a dúvida residia no fato de não constarem as anotações respectivas no CNIS, e não quanto a eventuais rasuras, como parece querer fazer crer o apelante em sua irresignação. 6. A inexistência de dados no CNIS obre determinado vínculo não deve invalidar a prova consistente nas anotações em CTPS, primeiramente, porque não consiste no único meio de prova do tempo de serviço e das contribuições, e em segundo lugar, mas não menos importante, porque em se tratando de segurado empregado, cabe ao empregador efetuar as contribuições devidas à Previdência, como responsável tributário, sendo assim, não pode haver prejuízo ao segurado pela conduta ilegal de terceiro, o responsável. 7. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento". (Turma Suplementar da 3ª Seção, AMS nº 2004.61.19.005972-8, Rel. Juíza Convocada Louise Filgueiras, j. 30.09.2008, DJF3 13.11.2008, p. 607). Destaco que o dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. Quanto ao terceiro período, de 15/05/02 a 15/12/14, a anotação em carteira de trabalho se deu por força de sentença trabalhista. A sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho foi embasada em prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, sendo determinado que, em fase de liquidação, fossem apurados os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (id 269861982). Apresentados os cálculos pela União e apurados os valores devidos de contribuições previdenciárias, a cota da autora foi deduzida de seu crédito. Dessa forma, tendo em vista que a sentença trabalhista foi proferida com supedâneo em ampla dilação probatória, inclusive com a oitiva de testemunhas, é de rigor o cômputo do período reconhecido e anotado em CTPS, de 15/05/02 a 15/12/14. É devida, ademais, a retificação dos salários de contribuição dos períodos para que sejam apurados nos valores arbitrados na sentença trabalhista. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. 3. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006318-32.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício da aposentadoria por idade. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos: “Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer os períodos comuns de 02/02/80 a 10/11/82 (Luiz Falcirolli), de 01/03/04 a 18/08/04 (Comércio de Cereais Sampaio) e de 15/05/02 a 15/12/14 (RV Distribuidora), procedendo, ainda, à retificação dos salários de contribuição do período de 15/05/02 a 15/12/14, nos termos da sentença trabalhista (ID 54470010), e conceder o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER de 21/06/19 (NB 41/192.989.833-6), nos termos da fundamentação acima, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, quanto à incidência de correção e juros de mora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente.” Em razões recursais, pugna a ré pela reforma da sentença, argumentando, em síntese, que a documentação acostada aos autos não ampara o pleito de cômputo dos períodos objetos de controvérsia. Em sede de recurso adesivo, pugna pela reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios. Realizada a intimação para que fosse providenciado o pagamento das custas de preparo do recurso adesivo, o causídico quedou-se inerte. Subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006318-32.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação e não conheço do recurso adesivo, observados os honorários nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CONSTANTE DA CTPS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS COMO PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO EMPREGADOR. CONSECTÁRIOS. - O recurso adesivo, cujo objeto era somente a majoração das verbas honorárias, foi interposto sem a realização do respectivo preparo. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48. - In casu, a anotação em CTPS constitui prova plena do efetivo exercício da atividade. - O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador. - Forçoso o reconhecimento e cômputo dos períodos anotados na CTPS. - Quanto ao terceiro período, de 15/05/02 a 15/12/14, a anotação em carteira de trabalho se deu por força de sentença trabalhista. - A sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho foi embasada em prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, sendo determinado que, em fase de liquidação, fossem apurados os valores devidos a título de contribuições previdenciárias. - Tendo em vista que a sentença trabalhista foi proferida com supedâneo em ampla dilação probatória, inclusive com a oitiva de testemunhas, é de rigor o cômputo do período de 15/05/02 a 15/12/14. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação não provida e não conhecido o recurso adesivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e não conhecer do recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEUSA AMOR BRITO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B, FERNANDA RIBEIRO BELING - SP429304, WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o reconhecimento de período comum de trabalho, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Requer, ainda, a retificação dos salários-de-contribuição do período de 15/05/02 a 15/12/14, com base nos valores apontados em reclamação trabalhista e pleiteia reafirmação da DER, se o caso. Aduz, em síntese, que a Autarquia-ré deixou de considerar períodos comuns de trabalho, descritos na inicial, sem os quais não obteve êxito na concessão do NB 41/192.989.833-6, requerida em 21/06/19. Com a inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. O Regime Geral da Previdência Social tem sofrido constantes alterações, sendo a concessão do benefício previdenciário regida conforme a regra em vigor na data do requerimento do benefício, respeitando-se o direito adquirido. Com efeito, nos termos dos artigos 25, inciso II e 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. A carência exigida é de 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso II da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 8.870/94. Há ainda, regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006318-32.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se, na verdade, de regra transitória, prevista para os segurados inscritos no RGPS até 24/07/91, diante da majoração da carência do benefício de aposentadoria por idade, que era de 60 contribuições no sistema anterior (CLPS/84), e passou para 180 com a entrada em vigor da Lei 8.213/91. Dessa forma, a regra de transição prevê o aumento gradativo da carência, desde 1991, até 2011, quando estará definitivamente implantada a nova regra. Vale lembrar que a reforma da Previdência Social, estabelecida pela EC nº 103/19, de 12.11.2019, também trouxe regra de transição para a aposentadoria por idade, aos segurados que se filiaram ao RGPS até 13.11.2019, sendo possível escolher a forma mais vantajosa de aposentadoria. A aposentadoria por idade (RGPS), nos termos do art. 18 da EC n. 103/19, passou a exigir idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para as mulheres, em 2019, no caso das mulheres, será acrescida de seis meses a cada ano, até alcançar 62 anos de idade em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. No presente caso, nascida em 04/01/1957 (ID 54469616), a autora completou a idade mínima necessária à percepção do benefício supramencionado, qual seja, 60 (sessenta) anos de idade, em 04/01/2017, satisfazendo, assim, o primeiro requisito para a percepção do benefício de aposentadoria por idade. Quanto ao cumprimento da carência, a autora pretende o reconhecimento dos períodos comuns de 02/02/80 a 10/11/82 (Luiz Falcirolli), de 01/03/04 a 18/08/04 (Comércio de Cereais Sampaio) e de 15/05/02 a 15/12/14 (RV Distribuidora). Verifico que referidos períodos devem ser reconhecidos, vez que devidamente anotados em CTPS, conforme ID 54469624, p. 02 e 03. Ressalto que referidos registros estão em ordem cronológica, e não apresentam rasuras e que, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no caso do segurado empregado, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, sendo devido, portanto, o reconhecimento dos referidos períodos. O período de 01/12/93 a 31/07/95 já foi considerado pelo INSS, constando regularmente no CNIS. É devida, ainda, a retificação dos valores dos salários de contribuição do período de 15/05/02 a 15/12/14, diante da sentença trabalhista, autos n. 1002770-21.2016.5.02.0611 – ID 54470010, transitado em julgado em 03/04/17. Assim, considerando os períodos constantes no CNIS (anexo), bem como os períodos comuns reconhecidos na presente ação, acima mencionados, verifico que a autora possuí 22 anos, 10 meses e 05 dias de tempo de contribuição, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por idade, NB 41/192.989.833-6, desde a DER de 21/06/19. Verifico, ainda, que a autora recebe benefício assistencial/idoso, desde 24/04/22, fazendo jus ao benefício mais vantajoso. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 l faliciolli 02/02/1980 10/11/1982 1.00 2 anos, 9 meses e 9 dias 34 2 FERROPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE CADEIRAS LTDA 02/02/1987 31/08/1987 1.00 0 anos, 6 meses e 29 dias 7 3 FERROPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE CADEIRAS LTDA 01/03/1988 30/12/1989 1.00 1 anos, 10 meses e 0 dias 22 4 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/12/1993 31/07/1995 1.00 1 anos, 8 meses e 0 dias 20 5 RV distribuidora 15/05/2002 15/12/2014 1.00 12 anos, 7 meses e 1 dias 152 6 COMERCIO DE CEREAIS SAMPAIO LTDA 01/03/2004 31/07/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 7 cereais sampaio 01/03/2004 18/08/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 8 (IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/08/2004 30/11/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 9 (IREC-INDPEND) RECOLHIMENTO (Facultativo) 01/12/2006 31/12/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 10 SAMPAIO COMERCIO DE CESTAS ALIMENTICIAS LTDA 02/05/2007 25/07/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 11 CONDALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI 01/08/2012 10/11/2015 1.00 0 anos, 10 meses e 25 dias (Ajustada concomitância) 11 12 EMPORIO ANDALUZIA LTDA 01/09/2016 01/03/2019 1.00 2 anos, 6 meses e 1 dias 31 13 (IVIN-JORN--INDPEND) DSS SERVICOS DE EMPACOTAMENTO EIRELI 13/08/2020 21/01/2021 1.00 0 anos, 5 meses e 9 dias Período posterior à DER 6 14 (IREM-INDPEND) QUALYCESTAS EXPRESS LTDA 25/01/2021 08/03/2021 1.00 0 anos, 1 meses e 14 dias Período posterior à DER 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (21/06/2019) 22 anos, 10 meses e 5 dias 277 62 anos, 5 meses e 17 dias - Dispositivo - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer os períodos comuns de 02/02/80 a 10/11/82 (Luiz Falcirolli), de 01/03/04 a 18/08/04 (Comércio de Cereais Sampaio) e de 15/05/02 a 15/12/14 (RV Distribuidora), procedendo, ainda, à retificação dos salários de contribuição do período de 15/05/02 a 15/12/14, nos termos da sentença trabalhista (ID 54470010), e conceder o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER de 21/06/19 (NB 41/192.989.833-6), nos termos da fundamentação acima, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, quanto à incidência de correção e juros de mora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEUSA AMOR BRITO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA RIBEIRO BELING - SP429304, ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B, WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da implementação nesta 5ª Vara Previdenciária do “Juízo 100% Digital”, nos termos do Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, faculto à parte autora, a adesão ao referido procedimento neste processo, mediante manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco dias), ressaltando que a anuência ao procedimento deverá ser manifestada expressamente. Saliento que a parte contrária poderá opor-se, expressamente, à opção do “Juízo 100% Digital”, até a sua primeira manifestação no processo. Esclareço que o “Juízo 100% Digital” é modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo as partes e seus advogados, informar os seus endereços eletrônicos e linha telefônica móvel celular, nos termos do artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021. Ressalto, todavia, desde já, que todas as citações, intimações e notificações das partes e dos advogados até a prolação da sentença continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico e/ou oficial de justiça, se o caso, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. No “Juízo 100% Digital”, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento do “Juízo 100% Digital” não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme as diretrizes estabelecidas por este juízo. O atendimento às partes e advogados continuará sendo realizado regularmente, por meio eletrônico. Com a adesão das partes ao “Juízo 100% Digital”, oportunamente, providencie a secretaria a devida anotação em local apropriado no sistema do PJE. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que promova a juntada de cópia do processo que tramitou na justiça laboral dentre os quais: recurso eventualmente proposto, certidão de trânsito em julgado, comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias. No mesmo prazo, traga aos autos outros documentos comprobatórios do período de 02.02.80 10.11.82 e de 01.03.04 18.08.04, tais como: ficha de registros de empregado, holerites, termo de rescisão do contrato de trabalho, extrato da conta vinculada do FGTS e similares. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006318-32.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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