Cumprimento de sentença 0016957-65.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2015

Valor da Causa

R$ 53,67

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ALBERTO MOURA DOS SANTOS

OAB/SP 151699·CPF·Representa: Réu

MAURICIO ANTONIO DAGNON

OAB/SP 147837·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

APARECIDO ALVES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2023, 16:12

Publicado Despacho em 25/08/2023.

26/08/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

26/08/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 20:09

Publicado Despacho em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 13:54

Conclusos para despacho

23/08/2023, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:38

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2023, 16:12

Publicado Despacho em 25/08/2023.

26/08/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

26/08/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•23/08/2023, 14:17

Despacho

•23/08/2023, 13:54

25/08/2023, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 20:09

Publicado Despacho em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 13:54

Conclusos para despacho

23/08/2023, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:38

Conclusos para despacho

21/08/2023, 17:25

Processo Desarquivado

21/08/2023, 17:06

Juntada de certidão

21/08/2023, 17:05

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2023, 17:03

Publicado Despacho em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 15:46

Conclusos para despacho

14/08/2023, 14:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/08/2023, 21:08

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:49

Publicado Despacho em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 14:18

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 13:56

Conclusos para despacho

17/07/2023, 13:27

Decorrido prazo de APARECIDO ALVES DA SILVA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 09:48

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 13:51

Conclusos para despacho

20/06/2023, 18:30

Decorrido prazo de APARECIDO ALVES DA SILVA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:34

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 20:16

Publicado Certidão em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:27

Juntada de certidão

02/06/2023, 16:25

Decorrido prazo de APARECIDO ALVES DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 01:04

Publicado Despacho em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 16:46

Conclusos para despacho

04/05/2023, 15:36

Recebidos os autos

04/05/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição inicial

04/05/2023, 14:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.12/2023 (26a. Vara)

28/04/2023, 16:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

28/04/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: APARECIDO ALVES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JOSE ALBERTO MOURA DOS SANTOS - SP151699-A, MAURICIO ANTONIO DAGNON - SP147837-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016957-65.2015.4.03.6100

13/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.28/2020 (26a. Vara) (em Seretaria)

12/05/2020, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/05/2020, 10:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2019, 11:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 11/2017 (26a. Vara)

08/03/2017, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000243829 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES

14/12/2016, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2016, 11:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/12/2016, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2016, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

17/11/2016, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2016, 13:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/11/2016, 09:13

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

07/11/2016, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2016, 13:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

07/11/2016, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2016, 14:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000210448 Complemento Livre: APELAÇÃO

18/10/2016, 15:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2016, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/09/2016, 13:05

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: UNIAO Complemento Livre:

24/08/2016, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/08/2016, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

27/07/2016, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. UNIÃO Complemento Livre: 201661000153106

27/07/2016, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2016, 11:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/07/2016, 10:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. EMBARGADO Complemento Livre: 201661000140705

13/07/2016, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2016, 13:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

12/07/2016, 13:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

12/07/2016, 06:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/07/2016, 14:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/07/2016, 14:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2016, 11:01

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

24/06/2016, 09:48

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/06/2016, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

09/03/2016, 15:24

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

07/03/2016, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2016, 09:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

18/02/2016, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/02/2016, 14:21

Cálculo de Liquidação - ATOS DA CONTADORIA INFORMACAO/PARECER Complemento Livre: REQUERIDO PELA VARA SEM CALCULO

15/02/2016, 13:06

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/02/2016, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

26/01/2016, 16:49

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

19/01/2016, 13:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

01/12/2015, 07:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/11/2015, 10:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2015, 10:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EMBARGADO Complemento Livre: 201561000213225

23/11/2015, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2015, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/11/2015, 13:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

10/11/2015, 07:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/10/2015, 16:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/10/2015, 16:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000183499 Complemento Livre: MANIFESTCAO DA UNIAO

16/10/2015, 06:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000165895 Complemento Livre: INFORMACAO FISCAL

16/10/2015, 06:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2015, 13:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/09/2015, 08:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/08/2015, 06:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2015, 14:05

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0022827-33.2011.403.6100

28/08/2015, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

27/08/2015, 15:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

27/08/2015, 10:26

Despacho

•21/08/2023, 17:57

Despacho

•21/08/2023, 17:38

Despacho

•14/08/2023, 16:24

Despacho

•14/08/2023, 15:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/08/2023, 21:08

Despacho

•17/07/2023, 14:18

Despacho

•17/07/2023, 13:56

Despacho

•21/06/2023, 17:18

Despacho

•21/06/2023, 13:51

Despacho

•12/05/2023, 14:57

Despacho

•05/05/2023, 12:29

Despacho

•04/05/2023, 16:46

Decisão

•28/02/2023, 12:20

Todos os documentos(22)

Despacho

•23/08/2023, 14:17

Despacho

•23/08/2023, 13:54

Despacho

•21/08/2023, 17:57

Despacho

•21/08/2023, 17:38

Despacho

•14/08/2023, 16:24

Despacho

•14/08/2023, 15:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/08/2023, 21:08

Despacho

•17/07/2023, 14:18

Despacho

•17/07/2023, 13:56

Despacho

•21/06/2023, 17:18

Despacho

•21/06/2023, 13:51

Despacho

•12/05/2023, 14:57

Despacho

•05/05/2023, 12:29

Despacho

•04/05/2023, 16:46

Decisão

•28/02/2023, 12:20

Decisão

•27/02/2023, 18:43

Acórdão

•13/12/2021, 15:26

Acórdão

•02/12/2021, 18:02

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 11:40

Acórdão

•25/02/2021, 19:30

Acórdão

•17/02/2021, 16:37