Procedimento Comum Cível 5001057-63.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001057-63.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:58

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVANIR APARECIDA BRAGA AFONSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELA FIORI MAGINADOR - SP426860 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO Em cumprimento ao r. despacho informamos que no cálculo da RMI apresentado pelo INSS (id 246229383) não constam como salários de contribuição os valores dos salários de benefício dos auxílios-doença recebidos no período de 23.05.2003 a 30.04.2005 (NB 1277989572) e de 20.01.2006 a 01.03.2006 (5058928333). Em pesquisa no CNIS, constatamos que constam salários de contribuição no CNIS no período de 06/1996 a 12/1998, porém não localizamos documentos que comprovem o vínculo empregatício do referido período. Tal informação é importante, pois o tempo de serviço interfere no cálculo da RMI. Em face do exposto, consultamos como devemos proceder em relação aos salários de contribuição de 06/1996 a 12/1998. À consideração superior. Agnaldo Donizeti Pereira CAMPINAS, 27 de fevereiro de 2026. Informação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001057-63.2020.4.03.6105

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 19:13

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVANIR APARECIDA BRAGA AFONSO Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELA FIORI MAGINADOR - SP426860 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 377145158: A contadoria judicial consulta como proceder, em face da controvérsia acerca do critério para cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente. No presente caso, embora o auxílio-doença tenha sido concedido em 2018, a incapacidade permanente foi reconhecida apenas em 2020, conforme laudo pericial (ID 36840648). Diante do reconhecimento da incapacidade, nos termos da sentença (ID 39138204), determinou-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, fixando-se a DIB em 17/01/2020, data posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Aplica-se, portanto, o princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato jurídico deve observar a lei vigente ao tempo de sua ocorrência. Dessa forma, acolho o entendimento do INSS, no sentido de que deve ser aplicada a regra prevista no art. 26 da EC nº 103/2019, porquanto a incapacidade permanente foi reconhecida em momento posterior à sua vigência. Com o decurso do prazo, retornem os autos à contadoria judicial, para que os cálculos sejam elaborados de acordo com a regra prevista no artigo 26 da EC nº 103/2019. No retorno, dê-se vista às partes, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. Depois, tornem os autos conclusos. Intimem-se. CAMPINAS, 4 de dezembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001057-63.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 14:49

Publicação

12/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVANIR APARECIDA BRAGA AFONSO Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELA FIORI MAGINADOR - SP426860 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em face da decisão de ID 361840691, oficie-se ao setor de precatórios do TRF/3ª Região, solicitando o cancelamento do ofício requisitório de ID 320071005. Depois, intimem-se as partes do quanto informado pelo INSS no ID 232270899, para que se manifestem no prazo de 15 dias. Havendo discordância, retornem os autos à contadoria judicial para esclarecimentos, nos termos da fundamentação da decisão de ID 361840691. Com o retorno, dê-se vista às partes e façam-se novamente os autos conclusos para decisão da impugnação. Por fim, tendo em vista que o valor requisitado a título de honorários sucumbenciais já foi pago no ID 329170746, advirto à patrona da exequente que, no caso de eventual decisão acolhendo valor de execução menor que aquele dantes decidido, a diferença levantada a maior deverá ser reposta nestes autos, através de depósito judicial. Int. CAMPINAS, 30 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001057-63.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 16:29

Documentos

Informação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ MARIO AFONSO Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELA FIORI MAGINADOR - SP426860 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001057-63.2020.4.03.6105 Cuida-se de liquidação de sentença na qual o autor ora exequente apresenta cálculos da RMI e atrasados que entende devidos, cujos valores foram tempestivamente impugnados pelo INSS. Diz o autor que o valor devido da RMI seria R$ 5.126,53 e o que teria sido implantado pelo réu, em razão do acórdão, é de R$ 1.045,00. Também aponta que o valor das diferenças atrasadas totais e incluindo os honorários, seriam do importe de R$ 37.313,44 (ID58425008). Devidamente intimado, o INSS oferece sua impugnação (id 58465275), alegando que a RMI seria de R$1039,00 por determinação judicial, e que as diferenças acumulariam o importe total de R$4.627,29. A autora, em nova manifestação, diz que a implantação do benefício não observou o valor do salário de benefício que fora restabelecido pelo julgado (NB 623.950959-4), cujo último valor era de R$5.083,83, implementando benefício diverso, com outro número, o NB 194.265.539-5, com valor diverso. Com isso, ratifica suas alegações iniciais para afirmar que o valor correto da RMI seria de R$44.244,28 e com atrasados que totalizariam R$44.244,18. Remetidos os autos à contadoria, pela decisão ID 160599610, para verificação das contas, e com a determinação de que se descontasse das diferenças apuradas, eventuais valores pagos administrativamente. Da contadoria retornaram os autos com a manifestação ID 164775918, apurando a RMI de R5.920,32, já ajustada para a nova DIB em 17/01/2020, bem como apurou atrasados de R$ 108.040,18 mais honorários no importe de R$5.065,95, na competência 07/2021. Dada oportunidade às partes de manifestação, o exequente concordou com os valores apurados e requereu imediata determinação ao INSS para correção do valor do benefício em manutenção. O INSS veio tempestivamente aos autos em 07/12/2021 requerer dilação de prazo para apurar junto ao órgão, maiores informações e novo cálculo. Muito embora não decidida a prorrogação, em 28/12/2021 peticionou novamente, juntando manifestação do órgão representado, no qual relata o agente responsável algumas inconsistências e hipóteses para as diferenças, entretanto, processualmente, o executado nada trouxe de concreto que pudesse infirmar os cálculos da contadoria do juízo. Com isto, o caso é de acolhimento desses valores, para fixar o valor da RMI em R$5.920,32 (para 17/01/2021), e determinar à executada, que promova os ajustes necessários à correção do valor que inicialmente implementara, no prazo de 10 dias, comprovando nos autos a providência, fazendo os devidos ajustes financeiros. Quanto ao valor da execução, igualmente fixo-os nos valores apurados pela Contadoria no parecer ID 164775918. Decorrido o prazo, expeçam-se as requisições. Campinas, 03/03/2022

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MARIO AFONSO Advogado do(a) APELADO: ISABELA FIORI MAGINADOR - SP426860-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001057-63.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MARIO AFONSO Advogado do(a) APELADO: ISABELA FIORI MAGINADOR - SP426860-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MARIO AFONSO Advogado do(a) APELADO: ISABELA FIORI MAGINADOR - SP426860-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. De fato, o art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil atual, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso dos autos, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, em 23/09/2020. Atenho-me ao teto para o salário-de-benefício como parâmetro de determinação do valor da benesse. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. No mérito, discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001057-63.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a restabelecer o auxílio-doença à parte autora, a partir cessação, em 17/01/2020, convertendo-o em aposentadoria por invalidez. Ademais, foram discriminados os consectários, além de arbitrados honorários advocatícios, nos termos prescritos no artigo 85, § 5º, II a V, do Código de Processo Civil. Em razões recursais, o INSS sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício concedido. Subsidiariamente, requer o desconto dos valores pagos no período em que a parte autora exerceu atividade laborativa e fixação do termo inicial na data do laudo pericial Prequestiona a matéria para fins recursais. Com as contrarrazões das partes, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001057-63.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência - aposentadoria por invalidez, ou a incapacidade temporária - auxílio-doença, observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, realizada a perícia médica em 29/06/2020, o laudo apresentado considerou o autor, nascido em 20/08/1949, pedreiro, incapacitado para o exercício de atividade laborativa, de forma total e permanente, por apresentar “artrose grave do joelho direito, prótese total do joelho esquerdo com quadro de dor crônica e derrame (líquido) intra-articular, artrose da coluna lombar causando obstrução do canal intervertebral e forames com compressão de medula e raízes nervosas e dor crônica local e irradiada para membros inferiores, artrose cervical com compressão do saco dural, com ruptura parcial degenerativa do tendão supra espinhal do manguito do ombro direito e compressão do nervo mediano ao nível do túnel do carpo dos punhos moderado a direita e leve a esquerda” (Id 147353294, p. 1/4). Por sua vez, quanto aos requisitos qualidade de segurado e carência, os dados constantes do CNIS demonstram que o requerente manteve vínculo empregatício de 12/1975 a 12/1998, 03/2002 a 12/2002 e de 01/2012 a 11/2016, verteu contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, de 01/11/2009 a 31/01/2010 e de 01/02/2018 a 31/08/2018, bem como esteve em gozo de auxílio-doença de 13/07/2018 a 17/01/2020 (Id 147353306, p. 1). Portanto, presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria por invalidez. Com relação ao pedido de desconto de valores recebidos durante o período de concessão do benefício, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo Resp 1.86590/SP assentou a seguinte tese “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercida, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Quanto ao termo inicial do benefício, muito embora o perito não o tenha fixado, tem-se do histórico das perícias administrativas que em 13/07/2018 o INSS reconheceu ao autor auxílio-doença (NB 31/623950959-4), por considerá-lo portador de “gonartrose bilateral”, que o incapacitava para o exercício de atividade laborativa (Id 7353305, p.4/5). Assim, diante dos elementos probatórios supra, pode-se concluir que á época da cessação do auxílio-doença NB 31/623950959-4, em 17/01/2020, o quadro clínico incapacitante reconhecido no exame médico-pericial ainda persistia, razão pela qual o termo inicial deve ser mantido tal como fixado na sentença. Acerca do prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - Constatada pelo laudo pericial a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como preenchidos os requisitos qualidade de segurado e carência, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. - Indevido o desconto dos valores recebidos durante o período de concessão do benefício (STJ, Resp 1.86590/SP). - Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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