Cumprimento de sentença 5004982-72.2017.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004982-72.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA, TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA, TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O A parte recorrente interpôs recurso especial e recurso extraordinário. Passo a analisá-los, nesta ordem: I) Recurso especial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004982-72.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por TUBERFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA EM SEU GRAU MÁXIMO. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI 9.430/96. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL, O QUE NÃO SE TEM COM A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NORMATIVA COM O ART. 16 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/09. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. A recorrente pugna pela reforma do acórdão "... para fins de declarar a inexigibilidade da incidência de multa de mora no patamar máximo de 20%, eis que afronta o art. 61 da Lei Federal n° 9.430/96 e art. 151 do CTN, reconhecendo que a incidência da multa de mora tão somente se aplica sobre a diferença entre o valor exigido pela Recorrida (20%) e o valor devido, qual seja, de 0,33% por dia de atraso, referente aos débitos consolidados dos aludidos tributos no parcelamento (processo nº 10830.401303/2016-01), condenando a Recorrida à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos pela Recorrente, a título de multa de mora, pela via da compensação ou pela via da restituição, com a devida correção monetária pela Taxa SELIC;" (trecho das razões recursais). A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC (535 CPC/73). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) No caso vertente, a pretensão autoral foi afastada ao fundamento de que "... No mérito, os termos do art. 61 da Lei 9.430/96 são claros ao estender os efeitos da multa moratória enquanto não quitado integralmente o crédito tributário, ficando aquela limitada ao percentual de 20%. A adesão ao parcelamento não traduz efetiva quitação, mas sim espécie de moratória legalmente concedida a título de benefício fiscal, o que exige a incidência da multa moratória em seu grau máximo, conforme disposição normativa contida no art. 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/09. A norma não traduz inovação no ordenamento, mas apenas interpretação das regras legal aqui indicada." (trecho do voto do acórdão impugnado). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a adesão a programa de parcelamento fiscal impõe a observância pelo contribuinte das condições previstas na lei. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1% SOBRE O VALOR DO DÉBITO CONSOLIDADO. MP 303/2006, ART. 1º, § 4º. 1. O Superior Tribunal Justiça entende que a opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e à desistência dos recursos interpostos, não desobriga o contribuinte do pagamento da verba honorária (EREsp. 509.367/SC; Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU 11.09.06 ). 2. Destarte, a inscrição no Programa de Recuperação Fiscal é uma faculdade posta a disposição do contribuinte e não uma obrigação imposta pelo fisco, dessa forma, quando adere ao programa de recuperação, a pessoa jurídica sujeita-se a confissão do débito e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, bem como a desistência dos recursos interpostos. 3. Deve o contribuinte, portanto, arcar com os honorários advocatícios de 1% (um por cento) sobre o valor do débito consolidado, nos termos do art. 1°, § 4°, da Medida Provisória n° 303/2006. 4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 640.792/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010) Ademais, a Corte Superior já considerou legítima a edição de portaria com o intuito de esclarecer o alcance da medida prevista na benesse fiscal, sendo tal ato derivado do poder regulamentar que possui a Administração Pública. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PORTARIA CONJUNTA Nº 06/09. LEGALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O parcelamento da Lei 11.941/2009 trata-se de programa instituído com a finalidade de promover, mediante concessões mútuas entre a Fazenda Nacional e os contribuintes a sua regularização fiscal. 2. No exercício do seu poder regulamentar foi editada pela PGFN/RFB a Portaria 06/2009, que estabeleceu como marco temporal para a utilização do prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL a data em que entrou em vigor a Lei 11.941/2009 (27/05/2009). 3. Não se trata de inovação no ordenamento jurídico, mas sim norma complementar à lei, com o intuito de esclarecer quanto ao alcance da medida, sendo tal ato derivado do poder regulamentar que possui a Administração Pública, conforme o disposto no artigo 12 da Lei 11.941/2009. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1813629/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 14/10/2019) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, decidiu que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na função de legislador positivo e estender benefício fiscal à situações não previstas na lei de regência, conforme se verifica de excerto extraído de julgamento proferido no ARE nº 755.314/RS, in DJe 05/08/2013, no particular: (...) omissis Cabe ressaltar, finalmente, que essa Corte possui entendimento no sentido de que é inviável ao Poder Judiciário, com fundamento em ofensa ao princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benesse fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais, sob pena de agir na condição anômala de legislador positivo. Nessa esteira de pensamento, anoto os seguintes julgados, entre outros: AI 744.887-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE 567.360-ED/MG, Rel. Min. Celso de Mello; RE 577.532-AgR-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 431.001-AgR/AC, Rel. Min. Eros Grau; AI 724.817-AgR/SP e AI 836.442-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 490.576-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.201-AgR/PR e RE 552.118-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 485.290-AgR/PE e RE 529.123/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 449.233-AgR/RS e RE 493.234-AgR/RS, de minha relatoria; e RE 431.001-AgR/AC, rel. Min. Eros Grau. Este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Assim, se existe inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da isonomia tributária, o vício é da própria norma que estabelece a desigualdade e, por esse motivo, não pode ter seus efeitos ampliados. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, o que enseja inadmissão do recurso excepcional. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. II) Recurso extraordinário: Trata-se de recurso extraordinário interposto por TUBERFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA., com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA EM SEU GRAU MÁXIMO. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI 9.430/96. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL, O QUE NÃO SE TEM COM A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NORMATIVA COM O ART. 16 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/09. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. A recorrente pugna pela reforma do acórdão para reconhecer "... que a incidência da multa de mora tão somente se aplica sobre a diferença entre o valor exigido pela Recorrida (20%) e o valor devido, qual seja, de 0,33% por dia de atraso, referente aos débitos consolidados dos aludidos tributos no parcelamento (processo nº 10830.401303/2016-01);" (trecho das razões recursais). A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. No tocante à apontada violação ao artigo 93, IX, da Carta Magna, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI nº 791.292/PE (Tema 339), reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência por meio de ementa vazada nos seguintes termos: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (STF, Pleno, AI nº 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010) No caso concreto, vê-se que o acórdão recorrido, porque fundamentado, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso pela sistemática da repercussão geral. No que toca à alegação de contrariedade aos dispositivos e princípios indicados nas razões recursais, a ofensa constitucional é meramente reflexa, uma vez que a solução do caso dependeria do exame da legislação infraconstitucional cuja análise é vedada no âmbito do extraordinário. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, E 5º, CAPUT, XXXIX, LIV, LV, E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SUMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. COMPLEXIDADE DO PROCEDIMETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.(ARE 1041942 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017) Ademais, com a insurgência apresentada no recurso pretende a recorrente revolvimento do conteúdo fático-probatório, que encontra óbice na orientação da Súmula 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário no tocante ao tema julgado pela sistemática da repercussão geral (Tema 339) e não o admito nas outras questões. Intimem-se.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/11/2022

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA em 23/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Publicado Sentença em 26/10/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(24)