Execução Fiscal 5016449-06.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016449-06.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A DESPACHO Dê-se vista à parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga sobre a manifestação da parte exequente. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016449-06.2020.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. ANA AGUIAR DOS SANTOS NEVES Juíza Federal Substituta

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A DESPACHO Manifeste-se a parte contrária acerca dos embargos de declaração reciprocamente opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016449-06.2020.4.03.6182 Intime-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 17:25

Mero expediente

27/02/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 15:28

Petição (Embargos de declaração)

12/02/2026, 20:03

Petição (Embargos de declaração)

12/02/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, em face de EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa. A parte executada apresentou Seguro Garantia emitido pela Austral Seguradora S/A, Apólice nº 024612024000207750067889, para a garantia total do débito. Intimada, a exequente se manifestou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado (ID ), por ter a apólice atendido aos requisitos da Portaria PGF nº 41/2022. É a síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia ofertado - Apólice do Seguro Garantia nº 024612024000207750067889 -, dou por garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN ou protesto do título executivo. Em razão da manifestação da exequente, desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 024612024000207750067889. Nesse contexto, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016449-06.2020.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) , em face de intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 19:15

Mero expediente

03/02/2026, 19:15

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 11:25

Expedida/certificada

01/09/2025, 12:57

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016449-06.2020.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada para satisfação do crédito inscrito na CDA n. 4.002.003722/20-65 (Processos Administrativos nº 33910.016014/2018-79;25783.019169/2017-51; 33910.022688/2017-21; 33910.016701/2018-94; 33910.017336/2017-54; 33910.009793/2018-56; 33910.018682/2017-50; 25780.007896/2017-03; 33910.000126/2018-16). A executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou endosso à garantia ofertada com a finalidade de suspender a execução fiscal, bem como de assegurar que o crédito exigido no feito não configure óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal (Id nº 348729831). Em nova manifestação, a executada reitera o oferecimento da garantia e requer sua aceitação para que o débito objeto da presente ação não conste como óbice a sua participação em procedimento licitatório em curso (Id nº 381015070). É a síntese do necessário. DECIDO. Em razão da urgência que o caso requer, ante o prazo exíguo concedido pela autoridade responsável pelo procedimento licitatório para a regularização do débito perante o CADIN, passo a analisar o pleito sem a oitiva da parte contrária. De início, verifico que, em manifestação, a exequente requer a extinção parcial do feito ante o pagamento das multas referentes aos processos administrativos nº 33910.016014/2018-79, 33910.022688/2017-21, 33910.016701/2018-94, 33910.017336/2017-54, 33910.009793/2018-56, 25780.007896/2017-03, 33910.000126/2018-16, devendo o feito prosseguir em relação aos processos administrativos nº 33910.018682/2017-50 e 25783.019169/2017-51 (344703736). Assim, considerando o fato de que a executada juntou aos autos o SEGURO GARANTIA apólice nº 29.309.127/0001-79, no valor de R$ 476.884,96 (quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), em garantia à CDA nº 4.002.003722/20-65 (PA nº 25783.019169/2017-51 e 33910.018682/2017-50), com validade até o dia 17/10/2029 (Id nº 348729834), garantindo o valor atualizado cobrado no presente feito, conforme memória de cálculo acostada em Id nº 348729835) é de se reconhecer que o juízo está seguro. Friso, nesse ponto, que se trata de decisão reversível, passível de reanálise após eventual manifestação da exequente acerca de óbice à aceitação da garantia. Outro ponto. A Lei n. 10.522/02, a qual dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), estabelece que o “oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo” suspende o registro no referido órgão. Na presente execução foi oferecida e aceita garantia idônea e integral do débito, de forma que deverá o(a) exequente se abster de efetuar o apontamento do crédito exigido neste feito no referido cadastro. Em decorrência da existência de garantia integral ao crédito em cobrança, entendo que a abstenção de registro de protesto, no Serasa e no CADIN não causará prejuízo à exequente. Por outro lado, a adoção das referidas condutas poderá causar danos à parte executada, que se encontraria impedida de realizar normalmente suas atividades empresariais. Diante do exposto: i) extingo o feito em relação aos processos administrativos 33910.016014/2018-79, 33910.022688/2017-21, 33910.016701/2018-94, 33910.017336/2017-54, 33910.009793/2018-56, 25780.007896/2017-03, 33910.000126/2018-16, devendo em relação aos processos aos processos administrativos nº 33910.018682/2017-50 e 25783.019169/2017-51; ii) dou por garantida a execução fiscal e determino que o crédito inscrito na CDA n. 4.002.000146/25-54 (PA 33910.018682/2017-50 e 25783.019169/2017-51) não seja óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em nome da executada. Defiro, outrossim, os pedidos de abstenção de registro do nome da executada no CADIN, Serasa e Tabelionato de Protesto em relação ao crédito exigido na CDA n. 4.002.003722/20-65. Intime-se a exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas proceda às anotações pertinentes, devendo considerar o débito objeto deste executivo fiscal como garantido. Servirá a presente decisão como ofício, para à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, a fim de dar-lhe conhecimento que a inscrição nº 4.002.003722/20-65, objeto do feito, encontra-se integralmente garantida. Considerando a existência de ação anulatória para discussão das multas objeto dos processos administrativos nº 33910.018682/2017-50 e 25783.019169/2017-51, após a oitiva da exequente, tornem os autos concluso para análise do pleito de suspensão do feito, conforme requerido pela executada. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

21/07/2025, 00:00

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016449-06.2020.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída pela AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. A executada, no ID 64905620, requer que seja aceita a apólice de seguro garantia, com a consequente suspensão da execução em relação às multas dos PAS nº 33910.016014/2018-79, 33910.016701/2018-94, 33910.017336/2017-54 e 25780.007896/2017-03. Informa ainda, que as multas se encontram discutidas nas seguintes anulatórias de débito não-fiscal: 5055919-50.2019.4.02.5101, 5056452-09.2019.4.02.5101, 5061115-98.2019.4.02.5101 e 5076919-09.2019.4.02.5101. Alega ainda, que procedeu ao pagamento das multas aplicadas nos PAD's nº 33910.022688/2017-21 (Anulatória nº 5055939-41.2019.4.02.5101), 33910.018682/2017-50 (Anulatória nº 5048017-46.2019.4.02.5101) e 33910.000126/2018-16 (Anulatória nº 5055950-70.2019.4.02.5101). Por fim, requer a extinção da execução em relação à multa aplicada no PAD's 25783.019169/2017-51 (Anulatória nº 5052667-39.2019.4.02.5101), em razão do depósito judicial da garantia, suspendendo a exigibilidade da penalidade, nos termos do art. 151, II, do CTN e a suspensão da execução fiscal com relação ao PAD's de nº 33910.009793/2018-56 (Anulatória nº 5033786-14.2019.4.02.5101), em razão de depósito judicial integral. Instada a manifestar-se a exequente informa que aceita a apólice de seguro garantia oferecida quanto aos créditos decorrentes dos processos administrativos nº 33910.016014/2018-79, 33910.016701/2018-94, 33910.017336/2017-54 e 25780.00786/2017-03. Quanto aos créditos decorrentes dos processos administrativos nº 33910.022688/2017-21, 33910.018682/2017-50 e 33910.000126/2018-16, alega que não restou comprovada a quitação integral do débito, inclusive com encargos legais, bem como que em relação aos créditos dos processos administrativos nº 25783.019169/2017-51 e 33910.009793/2018-56, em que não restou comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito, com o depósito integral do crédito (ID 69994695). Por fim, a exequente requer a extinção da execução em relação ao crédito nº 1002003519/19-85, Proc. Adm. nº 33910.009793/2018-56, tendo em vista a decisão transitada em julgado, nos autos da ação ordinária nº 5033786-14.2019.4.02.5101, em que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do crédito tributário acima descrito, extinguindo o feito, devendo prosseguir sobre os demais créditos (ID 118261294). É o relatório. Decido. I - crédito tributário nº 1002003519/19-85, Proc. Adm. 33910.009793/2018-56. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 5033786-14.2019.4.02.5101, que deu provimento ao pedido para declarar a nulidade do crédito tributário nº 1002003519/19-85, Proc. Adm. 33910.009793/2018-56, é de se reconhecer que deixou de existir fundamento para a presente demanda em relação ao crédito tributário acima descrito. II - processos administrativos nº 33910.016014/2018-79, 33910.016701/2018-94, 33910.017336/2017-54 e 25780.007896/2017-03. Considerando que a executada juntou SEGURO GARANTIA, ID 64905621, emitida pela Austral Seguradora S/A, Apólice nº 024612019000207750025087 - endosso 0000003, no valor de R$ 785.989,32 (setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), para a garantia dos processos administrativos nº 33910.016014/2018-79, 33910.016701/2018-94, 33910.017336/2017-54 e 25780.00786/2017-03, com validade até 17/10/2024, garantindo o valor dos processos administrativos acima descritos e havendo aceitação por parte da exequente - ID 69994695, é de se reconhecer que o juízo está seguro em relação aos processos administrativos nº 33910.016014/2018-79, 33910.016701/2018-94, 33910.017336/2017-54 e 25780.00786/2017-03. III – processos administrativos nº 25783.019169/2017-51, 33910.022688/2017-21, 33910.018682/2017-50 e 33910.000126/2018-16. Considerando que nos autos não resta comprovado a juntada de depósitos que comprovem o pagamento dos PAD’s acima descritos, não há que se falar em suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. Dispositivo Ante o exposto: I - Julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80, em relação ao crédito tributário nº 1002003519/19-85, Proc. Adm. 33910.009793/2018-56. Condeno a AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ao pagamento de R$ 14.077,33 (quatorze mil, setenta e sete reais e trinta e três centavos), a título de honorários de advogado, nos moldes do § 8.º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade. Custas ex lege. II - defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 024612019000207750025087 - endosso 0000003 apresentado, dando o juízo como garantida a execução fiscal em relação aos processos administrativos nº 33910.016014/2018-79, 33910.016701/2018-94, 33910.017336/2017-54 e 25780.007896/2017-03. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN. Providencie o DD. Procurador Geral da Federal da 3ª Região, no prazo de 48 horas, a anotação em seus cadastros da circunstância de a(s) aos processos administrativos nº 33910.016014/2018-79, 33910.016701/2018-94, 33910.017336/2017-54 e 25780.007896/2017-03 por estar(em) garantida(s) por meio de SEGURO GARANTIA nº 024612019000207750025087 - endosso 0000003. Determino a Secretaria deste juízo para que proceda à lavratura do termo de penhora, oportunamente, intimando a executada, momento este, em que começará a correr o prazo legal para a interposição dos embargos à execução. III – indefiro o pedido de suspensão da execução em relação aos processos administrativos nº 33910.022688/2017-21, 33910.018682/2017-50, 33910.000126/2018-16 e 25783.019169/2017-51, posto não restar comprovada a causa suspensiva do crédito tributário - pagamento integral. Determino o regular prosseguimento da execução fiscal em relação as inscrições acima descritas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 3 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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