Monitória 5000496-44.2022.4.03.6113 - TRF3

Monitória 5000496-44.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2023, 15:23

Trânsito em julgado

14/02/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO Advogados do(a) AUTOR: GRACIENE FONTANA CRONKA - SP273541, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 REU: DJALMA LUTFFALLA FILHO Advogado do(a) REU: CAMILA APARECIDA GOBBI LUCINDO - SP311733 S E N T E N Ç A Homologo o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. As partes renunciaram ao prazo recursal. Remetam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto FRANCA, 25 de janeiro de 2023. MONITÓRIA (40) Nº 5000496-44.2022.4.03.6113 / CECON-Franca

14/02/2023, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/02/2023, 10:54

Expedida/certificada

13/02/2023, 10:53

Homologação de Transação

08/02/2023, 14:40

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 09:47

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

25/01/2023, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO Advogado do(a) AUTOR: GRACIENE FONTANA CRONKA - SP273541 REU: DJALMA LUTFFALLA FILHO Advogado do(a) REU: CAMILA APARECIDA GOBBI LUCINDO - SP311733 D E S P A C H O Tendo em vista que o conteúdo do acordo firmado na audiência de conciliação (id 263626009), diverge da petição da CEF (id 264880245), porquanto a CEF pede o prosseguimento do feito em relação a um contrato (0000000218544413), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5000496-44.2022.4.03.6113 / CECON-Franca designo nova audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/01/2023, às 09:40 min. Tendo em vista a necessidade de medidas de prevenção em relação à COVID-19, as audiências da Central de Conciliação de Franca serão realizadas de forma virtual, com fundamento no artigo 236, § 3º do Código de Processo Civil e das Resoluções 322/2020 do E. CNJ e 343/2020 do E.TRF 3ª Região, sem necessidade de comparecimento na Central de Conciliação, por videoconferência da plataforma WhatsApp, através do número +55 16 99790-6054 – WhatsApp/celular institucional da CECON/Franca, devendo as partes, advogados, procuradores e conciliador, servidores da justiça e estagiários observar a confidencialidade do ato, nos termos do art. 166, par. 1º do Código de Processo Civil. As partes, advogados, procuradores e prepostos devem informar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias da intimação, o número do celular e nome do advogado/parte/preposto/procurador que vai realizar a audiência, para cadastramento do grupo de whatsapp da audiência. Caso a parte esteja assistida por advogado e acompanhe a audiência do escritório do seu patrono, basta informar o celular do advogado(a). As partes, advogados, procuradores e prepostos deverão estar portando documento de identificação, que deverá ser exibido na câmera de sua conexão ao Supervisor da CECON, para fins de lavratura de certidão e minuta do termo de audiência. Conforme determinado acima, a audiência será realizada pela plataforma WHATSAPP, NÃO há necessidade de comparecimento das partes à Central de Conciliação. No horário da audiência será disparada chamada de vídeo para os celulares cadastrados no grupo do whatsapp. As demais orientações técnicas de conexão serão informadas pelo Supervisor da Central de Conciliação de Franca, sendo que qualquer dúvida poderá ser encaminhada ao número do whatsapp institucional da Central de Conciliação de Franca, informado acima. Ficam as partes advertidas do disposto no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se, ficando as partes intimadas na pessoa de seus advogados (art. 334, par. 3º do CPC.). FRANCA, 9 de dezembro de 2022.

Expedida/certificada

16/12/2022, 17:08

Mero expediente

14/12/2022, 21:45

Conclusão (para decisão)

09/12/2022, 16:54

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

09/12/2022, 16:54

Julgamento em Diligência

09/12/2022, 16:53

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO Advogado do(a) AUTOR: GRACIENE FONTANA CRONKA - SP273541 REU: DJALMA LUTFFALLA FILHO Advogado do(a) REU: CAMILA APARECIDA GOBBI LUCINDO - SP311733 D E S P A C H O Tendo em vista que o conteúdo do acordo firmado na audiência de conciliação (id 263626009), diverge da petição da CEF (id 264880245), porquanto a CEF pede o prosseguimento do feito em relação a um contrato (0000000218544413), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5000496-44.2022.4.03.6113 / CECON-Franca designo nova audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/01/2023, às 09:40 min. Tendo em vista a necessidade de medidas de prevenção em relação à COVID-19, as audiências da Central de Conciliação de Franca serão realizadas de forma virtual, com fundamento no artigo 236, § 3º do Código de Processo Civil e das Resoluções 322/2020 do E. CNJ e 343/2020 do E.TRF 3ª Região, sem necessidade de comparecimento na Central de Conciliação, por videoconferência da plataforma WhatsApp, através do número +55 16 99790-6054 – WhatsApp/celular institucional da CECON/Franca, devendo as partes, advogados, procuradores e conciliador, servidores da justiça e estagiários observar a confidencialidade do ato, nos termos do art. 166, par. 1º do Código de Processo Civil. As partes, advogados, procuradores e prepostos devem informar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias da intimação, o número do celular e nome do advogado/parte/preposto/procurador que vai realizar a audiência, para cadastramento do grupo de whatsapp da audiência. Caso a parte esteja assistida por advogado e acompanhe a audiência do escritório do seu patrono, basta informar o celular do advogado(a). As partes, advogados, procuradores e prepostos deverão estar portando documento de identificação, que deverá ser exibido na câmera de sua conexão ao Supervisor da CECON, para fins de lavratura de certidão e minuta do termo de audiência. Conforme determinado acima, a audiência será realizada pela plataforma WHATSAPP, NÃO há necessidade de comparecimento das partes à Central de Conciliação. No horário da audiência será disparada chamada de vídeo para os celulares cadastrados no grupo do whatsapp. As demais orientações técnicas de conexão serão informadas pelo Supervisor da Central de Conciliação de Franca, sendo que qualquer dúvida poderá ser encaminhada ao número do whatsapp institucional da Central de Conciliação de Franca, informado acima. Ficam as partes advertidas do disposto no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se, ficando as partes intimadas na pessoa de seus advogados (art. 334, par. 3º do CPC.). FRANCA, 9 de dezembro de 2022.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REU: DJALMA LUTFFALLA FILHO Advogado do(a) REU: CAMILA APARECIDA GOBBI LUCINDO - SP311733 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5000496-44.2022.4.03.6113 / CECON-Franca Designo a audiência de conciliação para o dia 21 de setembro de 2022, às 11:00 min. Tendo em vista a necessidade de medidas de prevenção em relação à COVID-19, as audiências da Central de Conciliação de Franca serão realizadas de forma virtual, com fundamento no artigo 236, § 3º do Código de Processo Civil e das Resoluções 322/2020 do E. CNJ e 343/2020 do E.TRF 3ª Região, sem necessidade de comparecimento na Central de Conciliação, por videoconferência da plataforma WhatsApp, através do número +55 16 99790-6054 – WhatsApp/celular institucional da CECON/Franca, devendo as partes, advogados, procuradores e conciliador, servidores da justiça e estagiários observar a confidencialidade do ato, nos termos do art. 166, par. 1º do Código de Processo Civil. As partes, advogados, procuradores e prepostos devem informar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias da intimação, o número do celular e nome do advogado/parte/preposto/procurador que vai realizar a audiência, para cadastramento do grupo de whatsapp da audiência. Caso a parte esteja assistida por advogado e acompanhe a audiência do escritório do seu patrono, basta informar o celular do advogado(a). As partes, advogados, procuradores e prepostos deverão estar portando documento de identificação, que deverá ser exibido na câmera de sua conexão ao Supervisor da CECON, para fins de lavratura de certidão e minuta do termo de audiência. Conforme determinado acima, a audiência será realizada pela plataforma WHATSAPP, NÃO há necessidade de comparecimento das partes à Central de Conciliação. No horário da audiência será disparada chamada de vídeo para os celulares cadastrados no grupo do whatsapp. As demais orientações técnicas de conexão serão informadas pelo Supervisor da Central de Conciliação de Franca, sendo que qualquer dúvida poderá ser encaminhada ao número do whatsapp institucional da Central de Conciliação de Franca, informado acima. Ficam as partes advertidas do disposto no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se, ficando as partes intimadas na pessoa de seus advogados (art. 334, par. 3º do CPC.). Fica autorizada a intimação via whatsApp, carta AR ou correio eletrônico, nos termos do artigo artigo 270, c.c. § 1º, do art. 246, incluído pela Lei 14.195/21, ambos do Código de Processo Civil, inclusive com a utilização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Devolvam-se os autos à Vara de origem para citação. Int. FRANCA, 8 de agosto de 2022.

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REU: DJALMA LUTFFALLA FILHO D E S P A C H O Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais devidas à União, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação supra, se em termos, cumpra a secretaria os itens a seguir: 1. CITE(M)-SE o(s) requerido (s) nos termos do disposto nos arts. 700, §7º, e 701 do CPC, por CARTA POSTAL, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento desta, pagar(em) a dívida, que será atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais (juros e correção monetária), além de custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento), ou, querendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 702, CPC). Ficando V. Sª ciente, ainda, do horário de funcionamento desta Vara, das 09:00 as 19:00 horas. 1.1 Cientifique(m)-se o(a/s) requerido(a/s), de que ficará(ão) isento(a/s) das custas caso cumpra(m) o mandado inicial, nos termos do art. 701, parágrafo 1º, do CPC. 1.2 Caberá à exequente providenciar, oportunamente, o recolhimento das custas processuais referentes à expedição da CARTA POSTAL, com aviso de recebimento (AR), vez que não é isenta do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.289/1996. 2. Frustrada a citação POSTAL, CITE(M)-SE por mandado ou carta precatória, se o caso. Em se tratando de citação por meio de carta precatória junto ao Juízo Deprecado de um das Comarcas do Estado de São Paulo, deverá a CEF proceder à distribuição da referida deprecata diretamente no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante comprovação nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a medida, além de estar em consonância com os termos do Comunicado CG 155/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em muito contribui para a celeridade processual. Comprovada a distribuição da carta precatória e nada sendo requerido, aguarde-se o cumprimento do ato deprecado, sem prejuízo das diligências de praxe. 2.1 Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 188, do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, via deste despacho servirá de ofício/mandado/carta precatória, que deverá ser instruída com as cópias necessárias ao cumprimento integral do aqui determinado. 3. Fica desde já deferida, a consulta de endereços pela Secretaria via SISBAJUD, WebService da Receita Federal ou qualquer outro meio tecnológico colocado à disposição do juízo, expedindo-se o necessário para a citação se no(s) endereço(s) obtido(s) se ainda não houver sido tentada a diligência. 4. Havendo oposição de embargos monitórios, voltem os autos conclusos. 4.1 Efetivada a citação e decorrido o prazo legal sem o pagamento do débito e não havendo oposição de embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, parágrafo 2º, do CPC), prosseguindo-se a execução na forma do art. 523 do CPC. 4.2 Nesse caso, retifique-se a classe do feito para cumprimento de sentença e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5000496-44.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, observando-se o disposto no art. 701, §2º, c/c art. 523 do CPC. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, parágrafo 1º, do CPC). 5.1 Constituído de pleno direito o título executivo judicial, fica desde já determinada a constrição de valores e/ou penhora livre, através do sistema SISBAJUD. 5.2. Por ocasião da tentativa de penhora via SISBAJUD, sendo bloqueados valores irrisórios, atendendo ao princípio insculpido no art. 836 do C.P.C. e aos critérios de razoabilidade, promova-se de imediato o desbloqueio, independentemente de novo despacho. 5.3. No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, proceda-se a transferência do montante bloqueado para uma conta a ordem deste Juízo junto a agência da CEF deste Fórum. Tão logo venha aos autos o comprovante da transação, ficará a quantia automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de auto e nomeação de depositário, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo a Secretaria providenciar a expedição do necessário para intimação acerca da penhora, na pessoa do advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR) ou por oficial de justiça (art. 854, §2º, do CPC). 6. Para o caso da diligência constante do item supra resultar infrutífera ou insuficiente, independentemente de nova determinação, proceda-se a restrição de transferência, através do Sistema RENAJUD, do(s) veículo(s) automotor(es) encontrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), excetos àquele(s) em que conste(m) cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), ou reserva de domínio. 7. Acaso infrutífera ou insuficiente a restrição de veículos, proceda-se à restrição/penhora, através do sistema ARISP, dos imóveis eventualmente indicados pela exequente suficientes para a garantia da dívida, devendo a Secretaria expedir o necessário para a respectiva penhora. 7.1. Na hipótese da penhora recair sobre bem imóvel, o encargo de fiel depositário recairá, preferencialmente, na pessoa do executado, nos termos do artigo 845, §1º do CPC. E, se casado for o executado, a penhora deverá recair sobre a integralidade do bem, sendo a meação observada por ocasião da arrematação, devendo ser intimado o cônjuge e procedido o registro na Repartição competente. 8. Para o caso das diligências constantes dos itens acima resultarem infrutíferas ou insuficientes, havendo requerimento, penhore-se livremente. Cópia deste despacho servirá de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Neste caso: proceda o Sr. Analista Judiciário Executante de Mandados: a) à penhora ou arresto em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 827 e seguintes do CPC; b) avaliação do bem sobre o qual recair a constrição; c) à intimação do depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, cientificando-lhe, ainda, quanto aos deveres de guarda, conservação e entrega imediata do bem, em caso de solicitação judicial, sob pena de responsabilidade pessoal; d) intimação do cônjuge recaindo a constrição em bem(ns) pertencente(s) à pessoa física, sendo casada; e) à intimação do(s) executado(s) e f) registro da constrição no órgão competente, se o caso. 9. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 188, do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, via deste despacho servirá de ofício/carta/mandado/carta precatória ao r. Juízo de Direito Competente, incumbindo à Exequente a instrução e distribuição da precatória, junto ao Juízo Estadual deprecado, comprovando nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, tudo, visando ao cumprimento integral do aqui determinado. 10. Somente após frustradas todas as diligências acima relacionadas e demonstrado pela parte credora a inexistência de bens de propriedade do (s) devedor (es) passíveis de constrição judicial, que será autorizado acesso ao sistema INFOJUD da Receita Federal do Brasil. 11. Por fim, não sendo localizado ou bens penhoráveis/arrestáveis, dê-se vista à parte exequente, para manifestação acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação do credor OU não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, e §§1º a 5º, do CPC, ressaltando-se que este arquivamento não impedirá o prosseguimento na execução, desde que seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, condicionando eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 13. Int. e cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Julgamento em Diligência

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