Procedimento Comum Cível 5006751-36.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006751-36.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2025, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2025, 17:42

Trânsito em julgado

26/02/2025, 17:42

Publicação

13/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERICA PALOMIN, HENRIQUE PALOMIN REPRESENTANTE: EDUARDO PALOMIN SUCEDIDO: DALILA OLIVEIRA PALOMIN Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669, RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 Advogado do(a) SUCEDIDO: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669 Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669, RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006751-36.2021.4.03.6183 Vistos em sentença. Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2024, 14:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2024, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2024, 14:03

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 14:10

Publicação

13/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERICA PALOMIN, HENRIQUE PALOMIN REPRESENTANTE: EDUARDO PALOMIN SUCEDIDO: DALILA OLIVEIRA PALOMIN Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669, RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 Advogado do(a) SUCEDIDO: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669 Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669, RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Autorizar a Secretaria a expedir certidão de patrocínio, após o efetivo depósito em conta judicial, bem como formalização do pedido nos autos com indicação da ID da procuração e, se o caso, do substabelecimento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006751-36.2021.4.03.6183

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2024, 14:21

Julgamento em Diligência

11/11/2024, 13:47

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERICA PALOMIN, HENRIQUE PALOMIN REPRESENTANTE: EDUARDO PALOMIN SUCEDIDO: DALILA OLIVEIRA PALOMIN Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O, 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (Ids n. 302408544 e n. 331446753, acolho a conta do INSS no valor de R$ 80.446,61 (oitenta mil reais quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta um real), atualizado para setembro de 2023 – ID 302408545. 2. ID 331446753: Expeça(m)-se requisição de pequeno valor – RPV para pagamento da parte exequente e dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento da requisição de pequeno valor – RPV. Dê-se vista dos autos ao MPF. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006751-36.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERICA PALOMIN, HENRIQUE PALOMIN REPRESENTANTE: EDUARDO PALOMIN SUCEDIDO: DALILA OLIVEIRA PALOMIN Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Manifeste-se a parte exequente sobre os cálculos apresentados pelo INSS. Na hipótese de concordância com respectiva conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 3. Na hipótese de discordância, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos (art. 534 CPC), no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. Diante do disposto no art. 8º, VI, da Resolução 458/2017 – CJF, o valor dos juros incide sobre o principal devido à parte exequente, bem como sobre honorários de sucumbência, devendo ser informados separadamente no ofício requisitório. Assim, apresente igualmente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 4. No silêncio, aguarde-se no arquivo, sobrestado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006751-36.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERICA PALOMIN, HENRIQUE PALOMIN REPRESENTANTE: EDUARDO PALOMIN SUCEDIDO: DALILA OLIVEIRA PALOMIN Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Ciência às partes quanto ao cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006751-36.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido (“execução invertida”), ou, caso já tenha havido a apresentação de conta pela parte autora, manifeste-se o INSS na forma do art. 535 do CPC. 2.1. Apresente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 3. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 4. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 5. Apresentados os cálculos, na hipótese de discordância da parte exequente com respectiva conta, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos (art. 534 CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, se ausentes nos autos, observando o disposto no item 2.1. deste despacho (juros de mora). Int.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERICA PALOMIN, HENRIQUE PALOMIN REPRESENTANTE: EDUARDO PALOMIN SUCEDIDO: DALILA OLIVEIRA PALOMIN Advogados do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058, Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006751-36.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, NB 31/618.658.073-7, requerido em 19/05/2017, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Aduz, em síntese, que o benefício foi indeferido sob a alegação de ausência de incapacidade laborativa. No entanto, afirma que está incapacitada para o retorno ao trabalho, razão pela qual requer a concessão do benefício. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juizado Especial Federal. Citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 54913630 - Pág. 38). Noticiado o óbito da autora (Id 54913630 - Pág. 94). Proferida decisão que reconheceu a incompetência absoluta do JEF para conhecer do pedido, em razão do valor da causa, e determinou a remessa do feito a uma das varas federais previdenciárias da Capital (Id 54913630 - Pág. 100). Promovida a habilitação dos sucessores da autora e deferida a gratuidade de justiça (Id 111206595). Réplica (Id 130715222). Laudo pericial (Id 259442770). Concordância dos autores em relação à perícia (Id 264198742). Intimado, o INSS apresentou nova contestação (Id 265284034). Manifestação do MPF (Id 266242117). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à percepção do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Conforme se depreende das relações previdenciárias registradas no CNIS (anexo), a autora promoveu recolhimentos, enquanto contribuinte individual, entre os períodos de 01/04/2012 a 30/11/2017 e 01/03/2018 a 31/08/2018, de modo a comprovar o preenchimento dos dois primeiros requisitos. Resta, entretanto, aferir se a parte autora encontra-se efetivamente incapacitada para o trabalho, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, para o restabelecimento do benefício almejado ou para a concessão de aposentadoria por invalidez. Sob este prisma, a perícia médica indireta, realizada em 13/06/2022, conforme laudo ao Id 259442770, atestou que a autora iniciou tratamento médico em 2016, quando houve diagnóstico de cardiomegalia associada a cardiopatia dilatada e insuficiência cardíaca congestiva classe funcional grau II. Ainda, havia quadro associado de hipertensão arterial sistêmica e síndrome consuptiva. A autora evoluiu com piora clínica em 15/01/2021, quando um processo infeccioso pulmonar culminou em choque séptico e acidente vascular cerebral, tendo o óbito ocorrido em 07/04/2021. Ao final, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente a partir de agosto de 2016 e total e permanente, com dependência de terceiros, a partir de janeiro de 2021. Diante das conclusões acima indicadas, somadas aos demais documentos médicos colacionados aos autos, e considerando que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), em que pese o Perito Judicial ter atestado que a incapacidade que acometeu o autora é parcial, entendo que seu grau de instrução (ensino fundamental), sua experiência e qualificação profissional (diarista), idade (acima de 60 anos), somados ao quadro clínico exposto, às condições de trabalho inerentes à sua profissão, bem como à ausência de experiência profissional em outras atividades, constituem fatores que evidenciam que a incapacidade, face a tais peculiaridades, é total e permanente, autorizadora da concessão do benefício por incapacidade laborativa. Assim, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo do benefício 31/618.658.073-7, em 19/05/2017, o qual deverá receber o acréscimo de 25% a partir de 15/01/2021, quando houve agravamento do quadro clínico da autora. - Dispositivo - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins deCONDENAR o INSSa conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, NB 31/618.658.073-7 desde 19/05/2017, e a conceder o adicional de 25% desde 15/01/2021. Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados das parcelas já pagas administrativamente, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até 2021, nos termos do que restou decidido por ocasião do REsp 1.495.146/MG, sobre a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, até 2021. Por sua vez, após 2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a Autarquia em face da isenção de que goza, nada havendo que reembolsar, já que o Autor é beneficiário da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Afasto a aplicação da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça tendo em vista não mais encontrar amparo no Código de Processo Civil de 2015, que estabelece como base de cálculo dos honorários o proveito econômico. Sendo assim, a base de cálculo dos honorários deverá ser o montante total das parcelas vencidas até a data da implantação do benefício. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, tendo em vista que nitidamente o valor da condenação não superará o patamar estabelecido no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS para efetivação da medida, sob as penas da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERICA PALOMIN, HENRIQUE PALOMIN REPRESENTANTE: EDUARDO PALOMIN SUCEDIDO: DALILA OLIVEIRA PALOMIN Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058, Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando os termos do Art. 9º do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021: “Art.9º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o “Juízo 100% Digital” poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ nº 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.”, determino o prosseguimento do presente feito pelo “Juízo 100% Digital”. Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam formulados os seguintes quesitos deste Juízo, a serem respondidos quando da realização da perícia indireta: 1 - O falecido era portador de doença ou lesão? Qual? 2 - Em caso afirmativo essa doença ou lesão acarreta incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência? Esta incapacidade é total ou parcial, temporária ou permanente? 3 - Caso o falecido estivesse incapacitado é possível apontar a data de início da doença? 4 - Caso o falecido estivesse incapacitado é possível apontar a data de início da incapacidade? 5 - Caso o falecido estivesse incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 6 - Caso o falecido estivesse temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 7 - O falecido estava acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estado avançado de doença de paget (osteite deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? 8 - O falecido necessitava de assistência permanente de outra pessoa? Indico para realização da prova pericial o profissional médico Dr. Paulo Cesar Pinto – CRM 78.839. Os honorários periciais serão pagos por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, em seu valor máximo, face à complexidade da perícia. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006751-36.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se eletronicamente o Sr. Perito Judicial para designação de data para realização da perícia médica no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde já consignado que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame, e deverá ser elaborado conforme o artigo 473 do CPC. Deixo de intimar o INSS acerca do prosseguimento do presente feito pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do ofício n.º 00023/2021/PRF3 NGAP/PRF3R/PGF/AGU Com a adesão da parte autora ao “Juízo 100% Digital”, oportunamente, providencie a secretaria a devida anotação em local apropriado no sistema do PJE. Int.

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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