Procedimento Comum Cível 5000736-61.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000736-61.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO DONIZETE DOS REIS ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000736-61.2021.4.03.6115 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não cabe o recurso por alegação de violação à princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não há como se conferir trânsito ao especial por violação aos artigos 369, 370 e 464 do CPC, sob alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que não cabe à instância superior revisitar a conclusão da instância ordinária quanto à suficiência das provas amealhadas ao processo, providência esta que encontra empeço no entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - No recurso especial interposto por Osmarildo Martim, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, indica ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 369, do CPC/2015, por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa em decorrência da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. IV - Quanto a ausência de prova pericial, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Destaque nosso. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 2. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 3. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.816.381/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Destaque nosso. Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe de 18/04/2017. - AgInt no Resp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, Dje de 3/10/2016. Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO DONIZETE DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000736-61.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ANTONIO DONIZETE DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO DONIZETE DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente, quanto ao pedido de produção de prova pericial, cabia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo (CPC), o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, por meio de prova suficiente e segura. Com efeito, a fim de demonstrar a natureza especial do labor desenvolvido nos lapsos vindicados, deve a parte suplicante carrear documentos aptos certificadores das condições insalubres em que permaneceu exposta, com habitualidade e permanência, como formulários padrão e laudos técnicos individualizados, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida fundada, o deferimento de prova pericial para confrontação do material reunido à exordial. Assinale-se não haver notícia, nos autos, acerca de eventual recusa no fornecimento de formulários ou laudos por parte dos ex-empregadores do suplicante. No mais, compete ao juiz a condução do processo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que está sendo debatido. Dessa forma, o juiz não está obrigado a decidir a lide conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme seu livre convencimento, fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. Se não houver dúvida fundada sobre as condições em que o segurado desenvolveu suas atividades laborativas, despicienda revela-se a produção de prova pericial para o julgamento da causa e, por consequência, não estará configurado cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. O conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para a formação da convicção do magistrado. Feitas essas considerações, passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do Tempo de Serviço Especial A caracterização da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. A conversão de tempo especial em comum, por sua vez, é regulada pela norma vigente na data em que o segurado reúne os requisitos para a aposentadoria, conforme entendimento consolidado nos Temas Repetitivos 422 e 546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 vedou a conversão de tempo especial para comum a partir de sua vigência (13/11/2019), conforme artigo 25, § 2º, mantendo-se, contudo, o direito à conversão dos períodos anteriores, bem como a possibilidade de concessão de aposentadoria especial com base no artigo 19, § 1º, I. A evolução normativa sobre a matéria pode ser resumida assim: a) até 28/4/1995: admissível o enquadramento por categoria profissional (Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979) ou exposição a agentes nocivos, com exceção de ruído e calor, que exigem prova técnica. b) de 29/4/1995 a 5/3/1997: necessária comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo suficiente o formulário-padrão (SB-40 ou DSS-8030), salvo para ruído e calor. c) de 6/3/1997 em diante: exigência de formulário fundado em laudo técnico ou produção de perícia (Decreto n. 2.172/1997). d) a partir de 1º/1/2004: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) torna-se documento essencial e substitui os antigos formulários, dispensando o laudo técnico se preenchido corretamente. Da Fonte de Custeio A ausência de recolhimento de contribuições adicionais pelo empregador não impede o reconhecimento da atividade especial pelo segurado, conforme os princípios da solidariedade e automaticidade (art. 30, I, da Lei n. 8.212/1991). Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios previstos diretamente na Constituição, como a aposentadoria especial, não estão condicionados à prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CF). Do Agente Nocivo Ruído Os limites legais de tolerância ao ruído são: (i) até 5/3/1997: acima de 80 dB; (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB; (iii) a partir de 19/11/2003: acima de 85 dB. Nos termos do Tema Repetitivo 694 do STJ, é inviável a aplicação retroativa do novo limite (85 dB). A comprovação da exposição pode ser feita por PPP ou laudo técnico, sendo válida a metodologia diversa quando constatada a insalubridade. Dos Agentes Químicos - Óleos e Graxas Ainda que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao julgar o Tema 298, tenha firmado entendimento pela insuficiência da exposição genérica a óleos e graxas para fins de reconhecimento de atividade especial, esta Corte admite o enquadramento da exposição a tais agentes quando forem derivados de petróleo, especialmente os hidrocarbonetos aromáticos, os quais são classificados como potencialmente cancerígenos, conforme disposto na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014. A jurisprudência predominante tem assentado o entendimento de que a exposição a hidrocarbonetos aromáticos dispensa a mensuração quantitativa, sendo possível o reconhecimento da especialidade da atividade com base na periculosidade intrínseca à natureza do agente, nos termos da legislação previdenciária e da regulamentação vigente. Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Segundo deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 555 da repercussão geral (ARE n. 664.335), o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) somente afasta o reconhecimento da especialidade da atividade quando comprovadamente eficaz na neutralização da nocividade. Havendo dúvida quanto à eficácia do equipamento ou em caso de exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância, deve-se reconhecer a especialidade da atividade, ainda que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indique o fornecimento de EPI tido como eficaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.090, firmou as seguintes teses jurídicas sobre a matéria: I – A informação constante do PPP acerca da utilização de EPI descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais em que, mesmo diante de proteção comprovada, é reconhecido o direito à contagem diferenciada. II – Compete à parte autora da ação previdenciária demonstrar: (i) a inadequação do EPI ao risco da atividade exercida; (ii) a inexistência ou irregularidade do respectivo certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas relativas à manutenção, substituição e higienização do EPI; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento quanto ao uso correto, guarda e conservação do equipamento; (v) ou qualquer outro fator que permita concluir pela ineficácia do EPI. III – Se a análise probatória revelar dúvida razoável ou divergência quanto à real eficácia do EPI, a conclusão deve ser favorável ao segurado. Conforme disposto no artigo 291 da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida até 3/12/1998, data da vigência da Medida Provisória n. 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9.732/1998, para qualquer agente nocivo. À luz dos desdobramentos dos Temas 555 do STF e 1.090 do STJ, verifica-se que, em determinadas hipóteses de exposição a agentes nocivos, o uso de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade da atividade, seja pela inexistência de equipamento eficaz, seja por sua ineficácia prática (inocuidade). As principais hipóteses em que se presume a ineficácia prática do EPI são: (i) Agentes Biológicos: Não há EPI capaz de neutralizar integralmente o risco de contaminação, em razão da natureza invisível e difusa dos agentes, da possibilidade de falhas humanas ou técnicas no uso dos equipamentos e do fato de a exposição ser inerente à função. Por isso, há presunção de ineficácia prática nesse caso. (ii) Agentes Cancerígenos (até 2020): Até a edição da IN INSS n. 128/2022, era reconhecida a inexistência de EPI eficaz para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme a Lista Nacional de Doenças Relacionadas ao Trabalho – LINACH (Portaria GM/MS n. 2.309/2022). A jurisprudência, até então, reconhecia a impossibilidade de neutralização total do risco cancerígeno. (iii) Periculosidade: O risco decorre da possibilidade de acidente de grandes proporções, de natureza acidental e imprevisível. O EPI, nesse caso, não elimina o perigo, apenas atenua os danos, razão pela qual não se reconhece eficácia plena do equipamento. (iv) Ruído acima dos limites legais: Conforme deliberação nos Temas 555 do STF e 1.090 do STJ, o fornecimento de EPI, ainda que considerado eficaz, não descaracteriza a especialidade da atividade, pois não é possível assegurar a neutralização integral dos efeitos agressivos do ruído sobre o organismo do trabalhador, os quais vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Do Caso Concreto É oportuno referir que a autarquia não se insurgiu ao reconhecimento do caráter especial dos intervalos de 5/11/1989 a 2/8/1990, de 8/10/1991 a 2/5/1995, de 1º/8/1985 a 30/12/1985, de 1º/3/1986 a 10/5/1986, de 13/11/1995 a 9/7/1996, de 1º/5/2005 a 31/3/2007 e de 19/5/2015 a 5/8/2015, tornando-os incontroversos. Analisados os autos, é possível reconhecer a especialidade dos períodos de: (i) 14/8/1986 a 22/2/1987, de 25/2/1987 a 3/10/1987, de 15/10/1987 a 6/2/1988 e de 15/7/1988 a 19/1/1989 - anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indica o exercício de atividades em estabelecimento agropecuário, enquadrando-se nos exatos termos do código 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/1964. Nesse sentido: STJ, AINTARESP – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 860631 2016.00.32469-5, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2016; RESP – Recurso Especial - 1309245 2012.00.30818-2, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 22/10/2015. (ii) 10/1/1997 a 29/10/1997 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP aponta sujeição a agentes químicos deletérios (tais como: herbicidas, inseticidas e fungicidas), situação que autoriza o enquadramento perseguido em conformidade com os códigos 1.2.6 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.1, 1.2.6 e 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979. Nesse sentido: TRF3, APELREEX 00019264020134036111, Desembargador Federal Sergio Nascimento – 10ª Turma, e-DJF3: 5/8/2015; APELREEX 00035154020124036002, Desembargadora Federal Tania Marangoni – 8ª Turma, e-DJF3: 29/4/2015. Contudo, não prospera a contagem diferenciada no tocante aos períodos de 2/1/1998 a 2/1/1999, de 13/1/1999 a 1º4/1999, de 1º/4/1999 a 9/12/1999, de 2/5/2000 a 31/7/2000, de 1º/8/2000 a 14/1/2003, de 15/7/2004 a 1º/9/2004, de 22/3/2005 a 30/4/2005, de 1º/9/2005 a 14/3/2007, de 1º/4/2007 a 28/2/2011, de 1º/3/2011 a 19/1/2012, de 9/4/2012 a 14/12/2012, de 26/3/2013 a 2/7/2013, de 19/3/2014 a 14/11/2014, de 5/7/2013 a 7/1/2014, de 19/3/2014 a 14/11/2014, de 2/5/2016 a 31/5/2017 e de 1º/6/2017 a 13/3/2018. Quanto ao intervalo de 1º/8/2000 a 14/1/2003, apesar da existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID. 333714659 – fl. 18/19), com a indicação de exposição a agentes biológicos, tal documento não possui o condão de denotar a insalubridade aventada. Em que pese as referidas informações, a profissiografia não permite inferir que sujeição aos agentes nocivos ocorria de modo habitual e permanente na prestação do serviço, visto que cabia ao autor executar serviços de limpeza em hotel fazenda. Com efeito, da simples leitura da descrição das atividades desempenhadas pelo requerente, verifica-se que a sujeição aos mencionados agentes nocivos ocorria sem habitualidade e permanência exigíveis para o enquadramento requerido, tendo em vista que a exposição era pontual, momentânea e não ocorria de forma contínua durante toda a jornada de trabalho. O que caracteriza uma atividade como especial é a exposição habitual e permanente a agentes agressivos prejudiciais à saúde, circunstância que não se verifica no intervalo em comento. O caso dos autos retrata exemplo clássico no qual pode o magistrado se valer das máximas da experiência para afastar, ainda que parcialmente, o laudo (in casu: o PPP) produzido quando, a toda evidência, refoge à razoabilidade. Ressalte-se que os demais fatores de risco mencionados no PPP (queda, cortes, postura inadequada, levantamento e transporte manual de peso), não estão previstos nos decretos regulamentadores como aptos a conferir caráter insalubre à atividade desenvolvida. Já em relação aos lapsos de 9/4/2012 a 1º/6/2012, de 26/3/2013 a 2/7/2013, de 19/3/2014 a 14/11/2014, foi coligido aos autos PPP (ID. 333714659 – fl. 16/17) que informa a exposição ao fator de risco ruído em níveis inferiores aos limites de tolerância previstos pela legislação previdenciária, situação que não viabiliza o enquadramento pretendido. Quanto aos demais interstícios, não há qualquer elemento de convicção que demonstre a sujeição a agentes nocivos. Como se sabe, para demonstração de condições nocivas da atividade, faz-se mister a exibição de formulários e laudos certificadores subscritos por profissionais legalmente habilitados, como engenheiro ou médico de segurança do trabalho, hipótese não verificada. Nesse aspecto, cumpre referir que não é cabível o enquadramento por presunção de exposição a outros agentes nocivos não evidenciados nos formulários regularmente emitidos pelo empregador, apenas com base na profissão da parte autora. Desse modo, constata-se que a parte autora não se desincumbiu dos ônus que lhe cabia quando instruiu a peça inicial (artigo 373, I, do CPC), de trazer à colação formulários ou laudos técnicos certificadores das condições insalutíferas do labor, indicando a exposição com permanência e habitualidade. Observa-se, portanto, que a parte autora não logrou reunir elementos comprobatórios de haver trabalhado com exposição a agentes insalutíferos nos interregnos in comento, e igualmente não se tem notícia de eventual manejo de reclamatória trabalhista. Assim, à míngua de comprovação da alegada exposição aos agentes agressivos, é de rigor a improcedência do pedido de reconhecimento da especialidade do ofício desempenhado nesses lapsos. Em síntese, os intervalos de 14/8/1986 a 22/2/1987, de 25/2/1987 a 3/10/1987, de 15/10/1987 a 6/2/1988 e de 15/7/1988 a 19/1/1989 e de 10/1/1997 a 29/10/1997 devem ser enquadrados como especiais e somados aos lapsos incontroversos. Da Aposentadoria Especial Nessas circunstâncias, a parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. Da Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição e Programada Somados os períodos reconhecidos nestes autos aos lapsos incontroversos, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois, na data do requerimento administrativo (DER 3/4/2019), não se faz presente o requisito temporal na data da EC n. 20/1998, consoante o artigo 52 da Lei n. 8.213/1991, no último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - artigo 3º da EC 103/2019, nos termos do artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 103/2019 ou pelas regras de transição nela previstas. Nessas circunstâncias, ainda que admitida a reafirmação da DER, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 995 do STJ (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), não é o caso de deferimento do benefício postulado, porquanto não preenchido o requisito temporal em momento posterior. Demais Questões Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, serão distribuídos entre os litigantes (art. 86 do CPC) na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor da parte autora e 30% (trinta por cento) em desfavor do INSS, ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Dispositivo Requerente: ANTONIO DONIZETE DOS REIS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A sentença reconheceu alguns períodos como especiais e julgou parcialmente procedentes os pedidos. Em apelação, a parte autora alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e requer o enquadramento de todos os períodos arrolados na inicial, com a consequente concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) verificar se os períodos de labor pleiteados devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado. O enquadramento do tempo especial é possível: (i) por categoria profissional até alteração legislativa ocorrida em 1995; (ii) mediante exposição habitual e permanente a agentes nocivos, com documentação idônea (PPP, laudo técnico ou perícia). No caso concreto, restou comprovada a especialidade em determinados períodos, além dos intervalos já reconhecidos na sentença. Nos demais períodos pleiteados, não se verificou exposição habitual e permanente a agentes nocivos, inexistindo direito ao enquadramento especial. O somatório dos períodos incontroversos e reconhecidos judicialmente não garante à parte autora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial na data do requerimento administrativo, tampouco mediante reafirmação, nos termos do Tema 995 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Matéria preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. A caracterização da atividade especial observa a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, podendo se dar por categoria profissional ou exposição a agentes nocivos comprovada por documentação idônea. O somatório de períodos reconhecidos como especiais não assegura aposentadoria por tempo de contribuição ou especial quando não atingido o requisito temporal na data do requerimento administrativo, ainda que admitida a reafirmação desta (Tema 995 do STJ). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 195, § 5º, e artigo 201, § 7º, inciso I; EC n. 103/2019, artigos 19, § 1º, inciso I, e 25, § 2º; Lei n. 8.212/1991, artigo 30, inciso I; Lei n. 8.213/1991, artigos 52 e 57; CPC/2015, artigos 85, § 3º, § 14, 86, 98, § 3º, e 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Tema 555, repercussão geral, Plenário; STF, RE 630.501/RS, repercussão geral, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio; STJ, Tema 422, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção; STJ, Tema 546, REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção; STJ, Tema 694, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção; STJ, Tema 995, REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção; STJ, Tema 1.090, REsp 1.828.606/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000736-61.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a natureza especial dos intervalos de 5/11/1989 a 2/8/1990, de 8/10/1991 a 2/5/1995, de 1º/8/1985 a 30/12/1985, de 1º/3/1986 a 10/5/1986, de 13/11/1995 a 9/7/1996, de 1º/5/2005 a 31/3/2007 e de 19/5/2015 a 5/8/2015. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Não resignada, a parte autora interpôs apelação, na qual alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial. No mérito, pugna pelo reconhecimento do caráter especial dos intervalos arrolados na inicial, bem como pela concessão do benefício em foco. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000736-61.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto: I – rejeito a matéria preliminar; II - no mérito, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação supra: (i) também reconhecer a natureza especial dos lapsos de 14/8/1986 a 22/2/1987, de 25/2/1987 a 3/10/1987, de 15/10/1987 a 6/2/1988 e de 15/7/1988 a 19/1/1989 e de 10/1/1997 a 29/10/1997; (ii) fixar a sucumbência recíproca desproporcional. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000736-61.2021.4.03.6115 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação autoral, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de setembro de 2025 Processo n° 5000736-61.2021.4.03.6115 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 15-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO DONIZETE DOS REIS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2025, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2025, 13:45

Expedida/certificada

18/06/2025, 16:26

Petição (Apelação)

17/06/2025, 17:27

Publicação

27/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000736-61.2021.4.03.6115 Vistos. I - RELATÓRIO ANTONIO DONIZETE DOS REIS ingressou com ação pelo procedimento comum em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria programada desde a DER (NB 193.487.187-4, DER 03/04/2019), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Pediu o reconhecimento dos períodos especiais de 01/08/1985 a 30/12/1985, 01/03/1986 a 10/05/1986, 14/08/1986 a 22/02/1987, 25/02/1987 a 03/10/1987, 15/10/1987 a 06/02/1988, 15/07/1988 a 19/01/1989, 05/11/1989 a 02/08/1990, 08/10/1991 a 02/05/1995, 10/07/1995 a 14/08/1995, 13/11/1995 a 09/07/1996, 10/01/1997 a 29/10/1997, 02/01/1998 a 02/01/1999, 13/01/1999 a 01/04/1999, 01/04/1999 a 09/12/1999, 02/05/2000 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 14/01/2003, 15/07/2004 a 01/09/2004, 22/03/2005 a 30/04/2005, 01/05/2005 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 28/02/2011, 01/03/2011 a 19/01/2012, 09/04/2012 a 14/12/2012, 26/03/2013 a 02/07/2013, 05/07/2013 a 07/01/2014, 19/03/2014 a 14/11/2014, 19/05/2015 a 05/08/2015, 02/05/2016 a 31/05/2017, 01/06/2017 a 13/03/2018 e de 14/03/2018 a 03/04/2019. Juntou documentos. Requereu AJG. Deu à causa o valor de R$ 72.039,37. Distribuídos ao Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa os autos foram redistribuídos a esse Juízo. Deferiu-se a gratuidade da justiça (ID 47628142). A parte autora formulou novo processo administrativo com os documentos trazidos apenas em Juízo (ID 53728964). Citado, o INSS contestou os pedidos alegando a falta de comprovação do tempo especial e a necessidade de suspensão do feito pelo Tema 1083/STJ (ID 57396151). A parte autora apresentou réplica (ID 83817920). Suspenso o processo por recurso especial repetitivo (ID 84493139). Determinado o prosseguimento do feito (ID 244464894), foram trazidos aos autos documentos (IDs 246939285, 246939297, 252812014, 259926481, 260339464, 260339465, 288189374, 288881174, 288881847,303000433, 303000434, 303000435) e as partes foram cientificadas. Determinada a realização de prova pericial em alguns dos períodos pleiteados, a parte autora interpôs agravo que não foi conhecido (ID 303000435 e ID 347309485). Laudo pericial foi acostado aos autos (ID 356943367, p. 35/69). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da aposentadoria por tempo de contribuição A partir da Emenda Constitucional n. 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a ser devida, como regra, ao segurado que completasse 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, respeitada a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91) ou conforme a tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91. Substituiu-se à época, a chamada Aposentadoria por Tempo de Serviço, prevista no art. 52 e seguintes da Lei 8.213/1991, com o estabelecimento de um regime de transição e a observância do direito adquirido aos seguros que, à época da reforma, já faziam jus à jubilação na modalidade anterior. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, as aposentadorias voluntárias ou programadas passaram a ter os seguintes requisitos, para os segurados filiados ao RGPS anteriormente à sua publicação e que ainda não tivessem preenchido os requisitos à aposentação pelo sistema anterior: a) cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem (art. 15). A pontuação é progressiva a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; b) cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem (art. 16). A idade será progressiva a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo acrescida de seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos de idade para as mulheres e 65 anos para homens; c) contar, na data de publicação da EC 103/2019, com 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, e completar 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos de contribuição se homem, acrescidos do período adicional correspondente a 50% do tempo de contribuição que faltava para atingir 30 ou 35 anos de contribuição, respectivamente, na data de entrada em vigor da EC 103/2019 (art. 17); d) preenchimento cumulativo dos requisitos de idade (57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem), tempo de contribuição (30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem) e período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem (art. 20); Para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, o requisito ordinário passou a ser de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal. Quanto à forma de calcular a renda mensal inicial, o art. 29 da Lei 8.113/1991 sofreu sucessivas alterações, as mais relevantes dadas pelo advento da Lei nº 9.876/99, com a redefinição de período base de cálculo e a introdução do fator previdenciário. Atualmente, na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o valor do benefício de aposentadoria passou a corresponder a 60%, acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para homens e 15 anos de contribuição para mulheres, do salário-de-benefício, apurado a partir da média de 100% das contribuições vertidas após julho de 1994. Assim, em atenção ao direito adquirido, serão consideradas as diversas possibilidades de concessão e de forma de calcular, de acordo com a legislação vigente nos diversos marcos citados. Do tempo especial Ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 30 anos, a Lei 8.213/1991 assegurou a concessão de Aposentadoria Especial, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Originalmente, havia a possibilidade de conversão recíproca entre períodos comuns ou especiais, pela aplicação dos fatores regulamentados no art. 66 do Decreto 3.048/199. Com a edição da Lei n. 9.032/1995, tornou-se necessário para a obtenção de aposentadoria especial o exercício de atividade sujeita aos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos durante todo o lapso temporal trabalhado, proibindo-se, consequentemente, a transformação de tempo comum em especial desde então. Firmou-se, à época, tese no sentido de que “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço” (STJ, Tema Repetitivo 546). Adiante, com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial em comum também passou a ser vedada, ressalvada a conversão dos períodos especiais laborados até a data da reforma constitucional. Veja-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Estabelecidas as premissas quanto à possibilidade de conversão, o reconhecimento e a forma de comprovação do tempo especial, os quais variam conforme a época de exercício da atividade, são os seguintes: Até 28/04/1995: o enquadramento na atividade especial dá-se pela inserção nos grupos profissionais, ou, independentemente da atividade, pela sujeição a algum dos agentes insalubres previstos no anexo do Decreto nº 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79), comprovando-se a submissão ao agente nocivo por meio do formulário DIRBEN-8030 (DSS-8030/SB-40), salvo quanto ao ruído e ao calor, cuja evidência depende de laudo técnico de condições ambientais de trabalho; 29/04/1995 a 05/03/1997: a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, considera-se especial o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mediante comprovação por meio dos já citados formulários. Restaram derrogados derrogados o código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o anexo II do Decreto nº 83.080/79; 06/03/1997 a 31/12/2003: a partir da Medida Provisória n. 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, mas aplicável tão somente com o advento do Decreto n. 2.172/1997, que a regulamentou (REsp 492.678/SC), exige-se a efetiva sujeição ao agente nocivo, formalizando-se a prova mediante o preenchimento do formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou perícia técnica A partir de 01/01/2004: com a vigência do Decreto 4.032/2001, que alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social, exige-se a efetiva sujeição ao agente nocivo, formalizando-se a prova mediante o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substitui os formulários antes citados para comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Em que pese o regramento vigente, registro ser possível, no caso de empresas inativas, a comprovação da especialidade a partir da aplicação, por analogia, do conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, em respeito ao disposto no artigo 464, §1º, II, do NCPC e ao princípio da economia processual. A possibilidade, contudo, não dispensa a existência de início de prova material em relação à atividade desenvolvida. Nesse contexto, tenho por inadmissível a comprovação da especialidade por meio de perícia judicial (inclusive em estabelecimento similar), nas situações em que a avaliação não possa ser embasada em elementos documentais, constatando-se, de antemão, a inidoneidade de seu resultado. Quanto à utilização de EPIs, aplica-se, por força do art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 555 de Repercussão Geral: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Registro, porém, que a tese é aplicável apenas para período posterior a 02/12/1998, véspera da vigência da Medida Provisória n. 1.729/1998, até quando o próprio INSS entendia que o uso de EPIs ou EPCs não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física (artigo 238, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010). Para tal fim, prestam-se, como regra, as informações constantes dos formulários e laudos a respeito da eficácia dos equipamentos. Agente nocivo ruído Observadas as peculiaridades sobre a comprovação da exposição ao ruído, já tratadas anteriormente, será considerado especial exposto ruído superiores a 80dB(A) até o início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Para os períodos posteriores, observar-se-á a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 694, pelo Superior Tribunal de Justiça: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Ainda sobre o tema, também é aplicável a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Agentes nocivos químicos e hidrocarbonetos Em relação aos agentes químicos, ainda que o rito processual ora adotado não se submeta diretamente aos julgados da Turma Nacional de Uniformização, adiro ao entendimento firmado no julgamento do Tema Representativo 298, no sentido de que a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Do caso concreto A parte autora alegou ter laborado em condições especiais nos seguintes períodos: Períodos: 14/08/1986 a 22/02/1987, 25/02/1987 a 03/10/1987, 15/10/1987 a 06/02/1988 e de 15/07/1988 a 19/01/1989 Função: trabalhador rural ou serviços gerais em fazendas Agente: enquadramento Provas: CTPS (ID 47206796, p. 62/) Conclusão: O enquadramento por categoria profissional para "trabalhadores na agropecuária", contido no item 2.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, refere-se aos trabalhadores rurais que exerceram atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais. Não se enquadram nessa categoria profissional o segurado especial, o boia-fria, o empregado rural em fazendas ou trabalhador da lavoura da cana-de-açúcar, conforme sedimentado na jurisprudência do STJ (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). A prova emprestada (PPP da Usina Santa Rita e laudo judicial de outro trabalhador) não serve para caracterizar a função do autor como especial, visto que não reflete nem a empresa e nem há descrição das inúmeras funções havidas no campo de forma habitual e permanente. Período: 05/11/1989 a 02/08/1990 Função: operador Agente: ruído Provas: PPP (ID 47206796, p. 23/24) Conclusão: A prova produzida demonstra exposição a ruído de 92 a 99dB(A), suficiente para o reconhecimento da especialidade, com fundamento nos Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e 2.0.1 do Decreto n. 3.048/1999. Período: 08/10/1991 a 02/05/1995 Função: tratorista Agente: enquadramento Provas: CTPS (ID 47206796, p. 66) Conclusão: As atividades de tratoristas e operadores de máquinas pesadas (guindastes, pás carregadeiras etc.) podem ser enquadradas nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 2.4.2 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e 2.0.1 do Decreto n. 3.048/1999, aplicável por analogia. Nesse sentido a Súmula n. 70 da TNU, além de pareceres administrativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. Período: 01/04/1999 a 09/12/1999 e de 02/05/2000 a 31/07/2000 Função: retireiro e caseiro Agente: sem informação Provas: CTPS (ID 47206796, p. 70). Conclusão: Sem descrição das atividades, apenas pelo registro em CTPS, não há possibilidade de se aproveitar qualquer prova emprestada. Ademais, foi oportunizada à parte autora a juntada de documentos. Período: 10/07/1995 a 14/08/1995 Função: manobrista Agente: sem informação Provas: CTPS (ID 47206796, p. 67). Conclusão: Sem descrição das atividades, apenas pelo registro em CTPS, não há possibilidade de se aproveitar qualquer eventual prova emprestada. Período: 10/01/1997 a 29/10/1997 Função: trabalhador rural Agente: radiação não ionizante, herbicidas, levantamento e transporte de peso, postura inadequada Provas: PPP (ID 47206796, p. 22/23). Conclusão: Os agentes descritos em PPP, nas variadas atividades da função desempenhada pelo autor, não são caracterizadores de trabalho especial. Período: 15/07/2004 a 01/09/2004 Função: serviços gerais Agente: não informado Provas: CTPS (ID 47206796, p. 71) Conclusão: Sem descrição das atividades, apenas pelo registro em CTPS, não há possibilidade de se aproveitar qualquer prova emprestada. Ademais, foi oportunizada à parte autora a juntada de documentos. Período: 22/03/2005 a 30/04/2005, 01/05/2005 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 28/02/2011, 01/03/2011 a 19/01/2012, 02/05/2016 a 31/05/2017 e de 01/06/2017 a 13/03/2018 Função: trabalhador rural, tratorista, motorista e operador de colheitadeira Agente: radiação não ionizante, herbicidas, levantamento e transporte de peso, postura inadequada e ruído Provas: PPP (ID 47206796, p. 21/22). Conclusão: A prova produzida demonstra exposição a ruído de 95,8dB(A), suficiente para o reconhecimento da especialidade, com fundamento nos Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e 2.0.1 do Decreto n. 3.048/1999 apenas no período de 01/05/2005 a 31/03/2007. Os demais agentes descritos em PPP, nas variadas atividades da função desempenhada pelo autor, não são caracterizadores de trabalho especial. Períodos: 01/08/1985 a 30/12/1985, 01/03/1986 a 10/05/1986, 13/11/1995 a 09/07/1996, 02/01/1998 a 02/01/1999, 13/01/1999 a 01/04/1999 e 19/05/2015 a 05/08/2015 Função: serviços gerais, trabalhador rural, auxiliar de serviços gerais, serviços gerais rurais, trabalhador rural/serviços gerais e motorista Agente: ruído, radiação não ionizante e agentes biológicos Provas: Laudo pericial (ID 356943367, p. 35/69). Conclusão: A legislação previdenciária não prevê o reconhecimento de especialidade por exposição à radiação não-ionizante. O simples fato de a NR-15 (Anexo 7) considerar tal exposição insalubre para fins trabalhistas é insuficiente para o reconhecimento pleiteado, especialmente quando a radiação em questão provém de fonte natural não quantificada, como no caso da exposição a raios solares. Os agentes biológicos a que exposta a parte autora na limpeza do curral se deu de forma ocasional e intermitente, sem caracterizar, portanto, trabalho especial. A prova produzida demonstra exposição a ruído de 88,1dB(A) e 90,3dB(A) somente de 19/05/2015 a 05/08/2015, suficiente para o reconhecimento da especialidade, com fundamento nos Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e 2.0.1 do Decreto n. 3.048/1999, nos períodos de 01/08/1985 a 30/12/1985, 01/03/1986 a 10/05/1986, 13/11/1995 a 09/07/1996 e 19/05/2015 a 05/08/2015. Nos períodos de 02/01/1998 a 02/01/1999, 13/01/1999 a 01/04/1999 o ruído a que exposto a parte autora foi inferior a 90db(A) e, por isso, não é especial. Período: 01/08/2000 a 14/01/2003 Função: trabalhador rural Agente: bactérias, vírus e fungos, cortes, substâncias compostas, levantamento e transporte de peso, quedas e posturas inadequadas Provas: PPP (ID 47206796, p. 18/19). Conclusão: Os agentes descritos em PPP, nas variadas atividades da função desempenhada pelo autor, não são caracterizadores de trabalho especial. Período: 09/04/2012 a 14/12/2012, 26/03/2013 a 02/07/2013 e 19/03/2014 a 14/11/2014 Função: motorista Agente: ruído Provas: PPP (ID 47206796, p. 16/17) Conclusão: A prova produzida demonstra exposição a ruído de 82,7dB(A), 81,7dB(A) e 81,5dB(A) insuficiente para o reconhecimento da especialidade, com fundamento nos Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e 2.0.1 do Decreto n. 3.048/1999. Período: 05/07/2013 a 07/01/2014 Função: motorista interestadual Agente: sem informação Provas: CTPS (ID 47206798, p. 16) Conclusão: Sem descrição das atividades, apenas pelo registro em CTPS, não há possibilidade de caracterização de trabalho especial. Ademais, foi oportunizada à parte autora a juntada de documentos. Período: 14/03/2018 a 02/07/2019 (data da emissão do PPP). Após a emissão do PPP não há prova de trabalho especial. Função: motorista carreteiro Agente: ruído e graxas e óleos Provas: PPP (ID 47206796, p. 27/28). Conclusão: A prova produzida demonstra exposição a ruído de 78,1dB(A), insuficiente para o reconhecimento da especialidade, com fundamento nos Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e 2.0.1 do Decreto n. 3.048/1999. Conclusão Somados os períodos reconhecidos administrativamente com os reconhecidos nestes autos, a parte autora não satisfez os requisitos para a concessão de aposentadoria especial/programada em 03/04/2019 (DER), como demonstra o cálculo em anexo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) reconhecer que o trabalho realizado no período de 05/11/1989 a 02/08/1990, 08/10/1991 a 02/05/1995, 01/08/1985 a 30/12/1985, 01/03/1986 a 10/05/1986, 13/11/1995 a 09/07/1996, 01/05/2005 a 31/03/2007 e 19/05/2015 a 05/08/2015 se enquadra dentre aqueles de natureza especial e determinar ao INSS sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; b) ante a sucumbência mínima do réu e considerando que não houve condenação, mas apenas declaração de direito, condenar a parte autora a pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. c) condenar o INSS ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal. Deixo de condenar as partes em custas diante da isenção concedida pelo artigo 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.289/1996. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter esta sentença à remessa necessária, visto que, apesar de sua iliquidez, é certo que a condenação não alcançará o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo, determino desde já a remessa dos autos ao TRF da 3.ª Região. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

Expedida/certificada

23/05/2025, 14:38

Procedência em Parte

22/05/2025, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2025, 14:59

Ato ordinatório

09/05/2025, 15:24

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 11:16

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO DONIZETE DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000736-61.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ANTONIO DONIZETE DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO DONIZETE DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente, quanto ao pedido de produção de prova pericial, cabia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo (CPC), o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, por meio de prova suficiente e segura. Com efeito, a fim de demonstrar a natureza especial do labor desenvolvido nos lapsos vindicados, deve a parte suplicante carrear documentos aptos certificadores das condições insalubres em que permaneceu exposta, com habitualidade e permanência, como formulários padrão e laudos técnicos individualizados, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida fundada, o deferimento de prova pericial para confrontação do material reunido à exordial. Assinale-se não haver notícia, nos autos, acerca de eventual recusa no fornecimento de formulários ou laudos por parte dos ex-empregadores do suplicante. No mais, compete ao juiz a condução do processo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que está sendo debatido. Dessa forma, o juiz não está obrigado a decidir a lide conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme seu livre convencimento, fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. Se não houver dúvida fundada sobre as condições em que o segurado desenvolveu suas atividades laborativas, despicienda revela-se a produção de prova pericial para o julgamento da causa e, por consequência, não estará configurado cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. O conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para a formação da convicção do magistrado. Feitas essas considerações, passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do Tempo de Serviço Especial A caracterização da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. A conversão de tempo especial em comum, por sua vez, é regulada pela norma vigente na data em que o segurado reúne os requisitos para a aposentadoria, conforme entendimento consolidado nos Temas Repetitivos 422 e 546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 vedou a conversão de tempo especial para comum a partir de sua vigência (13/11/2019), conforme artigo 25, § 2º, mantendo-se, contudo, o direito à conversão dos períodos anteriores, bem como a possibilidade de concessão de aposentadoria especial com base no artigo 19, § 1º, I. A evolução normativa sobre a matéria pode ser resumida assim: a) até 28/4/1995: admissível o enquadramento por categoria profissional (Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979) ou exposição a agentes nocivos, com exceção de ruído e calor, que exigem prova técnica. b) de 29/4/1995 a 5/3/1997: necessária comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo suficiente o formulário-padrão (SB-40 ou DSS-8030), salvo para ruído e calor. c) de 6/3/1997 em diante: exigência de formulário fundado em laudo técnico ou produção de perícia (Decreto n. 2.172/1997). d) a partir de 1º/1/2004: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) torna-se documento essencial e substitui os antigos formulários, dispensando o laudo técnico se preenchido corretamente. Da Fonte de Custeio A ausência de recolhimento de contribuições adicionais pelo empregador não impede o reconhecimento da atividade especial pelo segurado, conforme os princípios da solidariedade e automaticidade (art. 30, I, da Lei n. 8.212/1991). Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios previstos diretamente na Constituição, como a aposentadoria especial, não estão condicionados à prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CF). Do Agente Nocivo Ruído Os limites legais de tolerância ao ruído são: (i) até 5/3/1997: acima de 80 dB; (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB; (iii) a partir de 19/11/2003: acima de 85 dB. Nos termos do Tema Repetitivo 694 do STJ, é inviável a aplicação retroativa do novo limite (85 dB). A comprovação da exposição pode ser feita por PPP ou laudo técnico, sendo válida a metodologia diversa quando constatada a insalubridade. Dos Agentes Químicos - Óleos e Graxas Ainda que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao julgar o Tema 298, tenha firmado entendimento pela insuficiência da exposição genérica a óleos e graxas para fins de reconhecimento de atividade especial, esta Corte admite o enquadramento da exposição a tais agentes quando forem derivados de petróleo, especialmente os hidrocarbonetos aromáticos, os quais são classificados como potencialmente cancerígenos, conforme disposto na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014. A jurisprudência predominante tem assentado o entendimento de que a exposição a hidrocarbonetos aromáticos dispensa a mensuração quantitativa, sendo possível o reconhecimento da especialidade da atividade com base na periculosidade intrínseca à natureza do agente, nos termos da legislação previdenciária e da regulamentação vigente. Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Segundo deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 555 da repercussão geral (ARE n. 664.335), o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) somente afasta o reconhecimento da especialidade da atividade quando comprovadamente eficaz na neutralização da nocividade. Havendo dúvida quanto à eficácia do equipamento ou em caso de exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância, deve-se reconhecer a especialidade da atividade, ainda que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indique o fornecimento de EPI tido como eficaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.090, firmou as seguintes teses jurídicas sobre a matéria: I – A informação constante do PPP acerca da utilização de EPI descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais em que, mesmo diante de proteção comprovada, é reconhecido o direito à contagem diferenciada. II – Compete à parte autora da ação previdenciária demonstrar: (i) a inadequação do EPI ao risco da atividade exercida; (ii) a inexistência ou irregularidade do respectivo certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas relativas à manutenção, substituição e higienização do EPI; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento quanto ao uso correto, guarda e conservação do equipamento; (v) ou qualquer outro fator que permita concluir pela ineficácia do EPI. III – Se a análise probatória revelar dúvida razoável ou divergência quanto à real eficácia do EPI, a conclusão deve ser favorável ao segurado. Conforme disposto no artigo 291 da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida até 3/12/1998, data da vigência da Medida Provisória n. 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9.732/1998, para qualquer agente nocivo. À luz dos desdobramentos dos Temas 555 do STF e 1.090 do STJ, verifica-se que, em determinadas hipóteses de exposição a agentes nocivos, o uso de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade da atividade, seja pela inexistência de equipamento eficaz, seja por sua ineficácia prática (inocuidade). As principais hipóteses em que se presume a ineficácia prática do EPI são: (i) Agentes Biológicos: Não há EPI capaz de neutralizar integralmente o risco de contaminação, em razão da natureza invisível e difusa dos agentes, da possibilidade de falhas humanas ou técnicas no uso dos equipamentos e do fato de a exposição ser inerente à função. Por isso, há presunção de ineficácia prática nesse caso. (ii) Agentes Cancerígenos (até 2020): Até a edição da IN INSS n. 128/2022, era reconhecida a inexistência de EPI eficaz para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme a Lista Nacional de Doenças Relacionadas ao Trabalho – LINACH (Portaria GM/MS n. 2.309/2022). A jurisprudência, até então, reconhecia a impossibilidade de neutralização total do risco cancerígeno. (iii) Periculosidade: O risco decorre da possibilidade de acidente de grandes proporções, de natureza acidental e imprevisível. O EPI, nesse caso, não elimina o perigo, apenas atenua os danos, razão pela qual não se reconhece eficácia plena do equipamento. (iv) Ruído acima dos limites legais: Conforme deliberação nos Temas 555 do STF e 1.090 do STJ, o fornecimento de EPI, ainda que considerado eficaz, não descaracteriza a especialidade da atividade, pois não é possível assegurar a neutralização integral dos efeitos agressivos do ruído sobre o organismo do trabalhador, os quais vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Do Caso Concreto É oportuno referir que a autarquia não se insurgiu ao reconhecimento do caráter especial dos intervalos de 5/11/1989 a 2/8/1990, de 8/10/1991 a 2/5/1995, de 1º/8/1985 a 30/12/1985, de 1º/3/1986 a 10/5/1986, de 13/11/1995 a 9/7/1996, de 1º/5/2005 a 31/3/2007 e de 19/5/2015 a 5/8/2015, tornando-os incontroversos. Analisados os autos, é possível reconhecer a especialidade dos períodos de: (i) 14/8/1986 a 22/2/1987, de 25/2/1987 a 3/10/1987, de 15/10/1987 a 6/2/1988 e de 15/7/1988 a 19/1/1989 - anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indica o exercício de atividades em estabelecimento agropecuário, enquadrando-se nos exatos termos do código 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/1964. Nesse sentido: STJ, AINTARESP – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 860631 2016.00.32469-5, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2016; RESP – Recurso Especial - 1309245 2012.00.30818-2, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 22/10/2015. (ii) 10/1/1997 a 29/10/1997 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP aponta sujeição a agentes químicos deletérios (tais como: herbicidas, inseticidas e fungicidas), situação que autoriza o enquadramento perseguido em conformidade com os códigos 1.2.6 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.1, 1.2.6 e 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979. Nesse sentido: TRF3, APELREEX 00019264020134036111, Desembargador Federal Sergio Nascimento – 10ª Turma, e-DJF3: 5/8/2015; APELREEX 00035154020124036002, Desembargadora Federal Tania Marangoni – 8ª Turma, e-DJF3: 29/4/2015. Contudo, não prospera a contagem diferenciada no tocante aos períodos de 2/1/1998 a 2/1/1999, de 13/1/1999 a 1º4/1999, de 1º/4/1999 a 9/12/1999, de 2/5/2000 a 31/7/2000, de 1º/8/2000 a 14/1/2003, de 15/7/2004 a 1º/9/2004, de 22/3/2005 a 30/4/2005, de 1º/9/2005 a 14/3/2007, de 1º/4/2007 a 28/2/2011, de 1º/3/2011 a 19/1/2012, de 9/4/2012 a 14/12/2012, de 26/3/2013 a 2/7/2013, de 19/3/2014 a 14/11/2014, de 5/7/2013 a 7/1/2014, de 19/3/2014 a 14/11/2014, de 2/5/2016 a 31/5/2017 e de 1º/6/2017 a 13/3/2018. Quanto ao intervalo de 1º/8/2000 a 14/1/2003, apesar da existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID. 333714659 – fl. 18/19), com a indicação de exposição a agentes biológicos, tal documento não possui o condão de denotar a insalubridade aventada. Em que pese as referidas informações, a profissiografia não permite inferir que sujeição aos agentes nocivos ocorria de modo habitual e permanente na prestação do serviço, visto que cabia ao autor executar serviços de limpeza em hotel fazenda. Com efeito, da simples leitura da descrição das atividades desempenhadas pelo requerente, verifica-se que a sujeição aos mencionados agentes nocivos ocorria sem habitualidade e permanência exigíveis para o enquadramento requerido, tendo em vista que a exposição era pontual, momentânea e não ocorria de forma contínua durante toda a jornada de trabalho. O que caracteriza uma atividade como especial é a exposição habitual e permanente a agentes agressivos prejudiciais à saúde, circunstância que não se verifica no intervalo em comento. O caso dos autos retrata exemplo clássico no qual pode o magistrado se valer das máximas da experiência para afastar, ainda que parcialmente, o laudo (in casu: o PPP) produzido quando, a toda evidência, refoge à razoabilidade. Ressalte-se que os demais fatores de risco mencionados no PPP (queda, cortes, postura inadequada, levantamento e transporte manual de peso), não estão previstos nos decretos regulamentadores como aptos a conferir caráter insalubre à atividade desenvolvida. Já em relação aos lapsos de 9/4/2012 a 1º/6/2012, de 26/3/2013 a 2/7/2013, de 19/3/2014 a 14/11/2014, foi coligido aos autos PPP (ID. 333714659 – fl. 16/17) que informa a exposição ao fator de risco ruído em níveis inferiores aos limites de tolerância previstos pela legislação previdenciária, situação que não viabiliza o enquadramento pretendido. Quanto aos demais interstícios, não há qualquer elemento de convicção que demonstre a sujeição a agentes nocivos. Como se sabe, para demonstração de condições nocivas da atividade, faz-se mister a exibição de formulários e laudos certificadores subscritos por profissionais legalmente habilitados, como engenheiro ou médico de segurança do trabalho, hipótese não verificada. Nesse aspecto, cumpre referir que não é cabível o enquadramento por presunção de exposição a outros agentes nocivos não evidenciados nos formulários regularmente emitidos pelo empregador, apenas com base na profissão da parte autora. Desse modo, constata-se que a parte autora não se desincumbiu dos ônus que lhe cabia quando instruiu a peça inicial (artigo 373, I, do CPC), de trazer à colação formulários ou laudos técnicos certificadores das condições insalutíferas do labor, indicando a exposição com permanência e habitualidade. Observa-se, portanto, que a parte autora não logrou reunir elementos comprobatórios de haver trabalhado com exposição a agentes insalutíferos nos interregnos in comento, e igualmente não se tem notícia de eventual manejo de reclamatória trabalhista. Assim, à míngua de comprovação da alegada exposição aos agentes agressivos, é de rigor a improcedência do pedido de reconhecimento da especialidade do ofício desempenhado nesses lapsos. Em síntese, os intervalos de 14/8/1986 a 22/2/1987, de 25/2/1987 a 3/10/1987, de 15/10/1987 a 6/2/1988 e de 15/7/1988 a 19/1/1989 e de 10/1/1997 a 29/10/1997 devem ser enquadrados como especiais e somados aos lapsos incontroversos. Da Aposentadoria Especial Nessas circunstâncias, a parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. Da Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição e Programada Somados os períodos reconhecidos nestes autos aos lapsos incontroversos, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois, na data do requerimento administrativo (DER 3/4/2019), não se faz presente o requisito temporal na data da EC n. 20/1998, consoante o artigo 52 da Lei n. 8.213/1991, no último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - artigo 3º da EC 103/2019, nos termos do artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 103/2019 ou pelas regras de transição nela previstas. Nessas circunstâncias, ainda que admitida a reafirmação da DER, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 995 do STJ (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), não é o caso de deferimento do benefício postulado, porquanto não preenchido o requisito temporal em momento posterior. Demais Questões Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, serão distribuídos entre os litigantes (art. 86 do CPC) na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor da parte autora e 30% (trinta por cento) em desfavor do INSS, ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Dispositivo Requerente: ANTONIO DONIZETE DOS REIS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A sentença reconheceu alguns períodos como especiais e julgou parcialmente procedentes os pedidos. Em apelação, a parte autora alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e requer o enquadramento de todos os períodos arrolados na inicial, com a consequente concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) verificar se os períodos de labor pleiteados devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado. O enquadramento do tempo especial é possível: (i) por categoria profissional até alteração legislativa ocorrida em 1995; (ii) mediante exposição habitual e permanente a agentes nocivos, com documentação idônea (PPP, laudo técnico ou perícia). No caso concreto, restou comprovada a especialidade em determinados períodos, além dos intervalos já reconhecidos na sentença. Nos demais períodos pleiteados, não se verificou exposição habitual e permanente a agentes nocivos, inexistindo direito ao enquadramento especial. O somatório dos períodos incontroversos e reconhecidos judicialmente não garante à parte autora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial na data do requerimento administrativo, tampouco mediante reafirmação, nos termos do Tema 995 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Matéria preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. A caracterização da atividade especial observa a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, podendo se dar por categoria profissional ou exposição a agentes nocivos comprovada por documentação idônea. O somatório de períodos reconhecidos como especiais não assegura aposentadoria por tempo de contribuição ou especial quando não atingido o requisito temporal na data do requerimento administrativo, ainda que admitida a reafirmação desta (Tema 995 do STJ). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 195, § 5º, e artigo 201, § 7º, inciso I; EC n. 103/2019, artigos 19, § 1º, inciso I, e 25, § 2º; Lei n. 8.212/1991, artigo 30, inciso I; Lei n. 8.213/1991, artigos 52 e 57; CPC/2015, artigos 85, § 3º, § 14, 86, 98, § 3º, e 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Tema 555, repercussão geral, Plenário; STF, RE 630.501/RS, repercussão geral, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio; STJ, Tema 422, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção; STJ, Tema 546, REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção; STJ, Tema 694, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção; STJ, Tema 995, REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção; STJ, Tema 1.090, REsp 1.828.606/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000736-61.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a natureza especial dos intervalos de 5/11/1989 a 2/8/1990, de 8/10/1991 a 2/5/1995, de 1º/8/1985 a 30/12/1985, de 1º/3/1986 a 10/5/1986, de 13/11/1995 a 9/7/1996, de 1º/5/2005 a 31/3/2007 e de 19/5/2015 a 5/8/2015. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Não resignada, a parte autora interpôs apelação, na qual alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial. No mérito, pugna pelo reconhecimento do caráter especial dos intervalos arrolados na inicial, bem como pela concessão do benefício em foco. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000736-61.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto: I – rejeito a matéria preliminar; II - no mérito, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação supra: (i) também reconhecer a natureza especial dos lapsos de 14/8/1986 a 22/2/1987, de 25/2/1987 a 3/10/1987, de 15/10/1987 a 6/2/1988 e de 15/7/1988 a 19/1/1989 e de 10/1/1997 a 29/10/1997; (ii) fixar a sucumbência recíproca desproporcional. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000736-61.2021.4.03.6115 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação autoral, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de setembro de 2025 Processo n° 5000736-61.2021.4.03.6115 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 15-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO DONIZETE DOS REIS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000736-61.2021.4.03.6115 Vistos. I - RELATÓRIO ANTONIO DONIZETE DOS REIS ingressou com ação pelo procedimento comum em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria programada desde a DER (NB 193.487.187-4, DER 03/04/2019), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Pediu o reconhecimento dos períodos especiais de 01/08/1985 a 30/12/1985, 01/03/1986 a 10/05/1986, 14/08/1986 a 22/02/1987, 25/02/1987 a 03/10/1987, 15/10/1987 a 06/02/1988, 15/07/1988 a 19/01/1989, 05/11/1989 a 02/08/1990, 08/10/1991 a 02/05/1995, 10/07/1995 a 14/08/1995, 13/11/1995 a 09/07/1996, 10/01/1997 a 29/10/1997, 02/01/1998 a 02/01/1999, 13/01/1999 a 01/04/1999, 01/04/1999 a 09/12/1999, 02/05/2000 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 14/01/2003, 15/07/2004 a 01/09/2004, 22/03/2005 a 30/04/2005, 01/05/2005 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 28/02/2011, 01/03/2011 a 19/01/2012, 09/04/2012 a 14/12/2012, 26/03/2013 a 02/07/2013, 05/07/2013 a 07/01/2014, 19/03/2014 a 14/11/2014, 19/05/2015 a 05/08/2015, 02/05/2016 a 31/05/2017, 01/06/2017 a 13/03/2018 e de 14/03/2018 a 03/04/2019. Juntou documentos. Requereu AJG. Deu à causa o valor de R$ 72.039,37. Distribuídos ao Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa os autos foram redistribuídos a esse Juízo. Deferiu-se a gratuidade da justiça (ID 47628142). A parte autora formulou novo processo administrativo com os documentos trazidos apenas em Juízo (ID 53728964). Citado, o INSS contestou os pedidos alegando a falta de comprovação do tempo especial e a necessidade de suspensão do feito pelo Tema 1083/STJ (ID 57396151). A parte autora apresentou réplica (ID 83817920). Suspenso o processo por recurso especial repetitivo (ID 84493139). Determinado o prosseguimento do feito (ID 244464894), foram trazidos aos autos documentos (IDs 246939285, 246939297, 252812014, 259926481, 260339464, 260339465, 288189374, 288881174, 288881847,303000433, 303000434, 303000435) e as partes foram cientificadas. Determinada a realização de prova pericial em alguns dos períodos pleiteados, a parte autora interpôs agravo que não foi conhecido (ID 303000435 e ID 347309485). Laudo pericial foi acostado aos autos (ID 356943367, p. 35/69). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da aposentadoria por tempo de contribuição A partir da Emenda Constitucional n. 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a ser devida, como regra, ao segurado que completasse 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, respeitada a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91) ou conforme a tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91. Substituiu-se à época, a chamada Aposentadoria por Tempo de Serviço, prevista no art. 52 e seguintes da Lei 8.213/1991, com o estabelecimento de um regime de transição e a observância do direito adquirido aos seguros que, à época da reforma, já faziam jus à jubilação na modalidade anterior. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, as aposentadorias voluntárias ou programadas passaram a ter os seguintes requisitos, para os segurados filiados ao RGPS anteriormente à sua publicação e que ainda não tivessem preenchido os requisitos à aposentação pelo sistema anterior: a) cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem (art. 15). A pontuação é progressiva a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; b) cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem (art. 16). A idade será progressiva a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo acrescida de seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos de idade para as mulheres e 65 anos para homens; c) contar, na data de publicação da EC 103/2019, com 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, e completar 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos de contribuição se homem, acrescidos do período adicional correspondente a 50% do tempo de contribuição que faltava para atingir 30 ou 35 anos de contribuição, respectivamente, na data de entrada em vigor da EC 103/2019 (art. 17); d) preenchimento cumulativo dos requisitos de idade (57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem), tempo de contribuição (30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem) e período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem (art. 20); Para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, o requisito ordinário passou a ser de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal. Quanto à forma de calcular a renda mensal inicial, o art. 29 da Lei 8.113/1991 sofreu sucessivas alterações, as mais relevantes dadas pelo advento da Lei nº 9.876/99, com a redefinição de período base de cálculo e a introdução do fator previdenciário. Atualmente, na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o valor do benefício de aposentadoria passou a corresponder a 60%, acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para homens e 15 anos de contribuição para mulheres, do salário-de-benefício, apurado a partir da média de 100% das contribuições vertidas após julho de 1994. Assim, em atenção ao direito adquirido, serão consideradas as diversas possibilidades de concessão e de forma de calcular, de acordo com a legislação vigente nos diversos marcos citados. Do tempo especial Ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 30 anos, a Lei 8.213/1991 assegurou a concessão de Aposentadoria Especial, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Originalmente, havia a possibilidade de conversão recíproca entre períodos comuns ou especiais, pela aplicação dos fatores regulamentados no art. 66 do Decreto 3.048/199. Com a edição da Lei n. 9.032/1995, tornou-se necessário para a obtenção de aposentadoria especial o exercício de atividade sujeita aos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos durante todo o lapso temporal trabalhado, proibindo-se, consequentemente, a transformação de tempo comum em especial desde então. Firmou-se, à época, tese no sentido de que “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço” (STJ, Tema Repetitivo 546). Adiante, com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial em comum também passou a ser vedada, ressalvada a conversão dos períodos especiais laborados até a data da reforma constitucional. Veja-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Estabelecidas as premissas quanto à possibilidade de conversão, o reconhecimento e a forma de comprovação do tempo especial, os quais variam conforme a época de exercício da atividade, são os seguintes: Até 28/04/1995: o enquadramento na atividade especial dá-se pela inserção nos grupos profissionais, ou, independentemente da atividade, pela sujeição a algum dos agentes insalubres previstos no anexo do Decreto nº 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79), comprovando-se a submissão ao agente nocivo por meio do formulário DIRBEN-8030 (DSS-8030/SB-40), salvo quanto ao ruído e ao calor, cuja evidência depende de laudo técnico de condições ambientais de trabalho; 29/04/1995 a 05/03/1997: a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, considera-se especial o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mediante comprovação por meio dos já citados formulários. Restaram derrogados derrogados o código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o anexo II do Decreto nº 83.080/79; 06/03/1997 a 31/12/2003: a partir da Medida Provisória n. 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, mas aplicável tão somente com o advento do Decreto n. 2.172/1997, que a regulamentou (REsp 492.678/SC), exige-se a efetiva sujeição ao agente nocivo, formalizando-se a prova mediante o preenchimento do formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou perícia técnica A partir de 01/01/2004: com a vigência do Decreto 4.032/2001, que alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social, exige-se a efetiva sujeição ao agente nocivo, formalizando-se a prova mediante o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substitui os formulários antes citados para comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Em que pese o regramento vigente, registro ser possível, no caso de empresas inativas, a comprovação da especialidade a partir da aplicação, por analogia, do conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, em respeito ao disposto no artigo 464, §1º, II, do NCPC e ao princípio da economia processual. A possibilidade, contudo, não dispensa a existência de início de prova material em relação à atividade desenvolvida. Nesse contexto, tenho por inadmissível a comprovação da especialidade por meio de perícia judicial (inclusive em estabelecimento similar), nas situações em que a avaliação não possa ser embasada em elementos documentais, constatando-se, de antemão, a inidoneidade de seu resultado. Quanto à utilização de EPIs, aplica-se, por força do art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 555 de Repercussão Geral: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Registro, porém, que a tese é aplicável apenas para período posterior a 02/12/1998, véspera da vigência da Medida Provisória n. 1.729/1998, até quando o próprio INSS entendia que o uso de EPIs ou EPCs não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física (artigo 238, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010). Para tal fim, prestam-se, como regra, as informações constantes dos formulários e laudos a respeito da eficácia dos equipamentos. Agente nocivo ruído Observadas as peculiaridades sobre a comprovação da exposição ao ruído, já tratadas anteriormente, será considerado especial exposto ruído superiores a 80dB(A) até o início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Para os períodos posteriores, observar-se-á a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 694, pelo Superior Tribunal de Justiça: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Ainda sobre o tema, também é aplicável a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Agentes nocivos químicos e hidrocarbonetos Em relação aos agentes químicos, ainda que o rito processual ora adotado não se submeta diretamente aos julgados da Turma Nacional de Uniformização, adiro ao entendimento firmado no julgamento do Tema Representativo 298, no sentido de que a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Do caso concreto A parte autora alegou ter laborado em condições especiais nos seguintes períodos: Períodos: 14/08/1986 a 22/02/1987, 25/02/1987 a 03/10/1987, 15/10/1987 a 06/02/1988 e de 15/07/1988 a 19/01/1989 Função: trabalhador rural ou serviços gerais em fazendas Agente: enquadramento Provas: CTPS (ID 47206796, p. 62/) Conclusão: O enquadramento por categoria profissional para "trabalhadores na agropecuária", contido no item 2.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, refere-se aos trabalhadores rurais que exerceram atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais. Não se enquadram nessa categoria profissional o segurado especial, o boia-fria, o empregado rural em fazendas ou trabalhador da lavoura da cana-de-açúcar, conforme sedimentado na jurisprudência do STJ (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). A prova emprestada (PPP da Usina Santa Rita e laudo judicial de outro trabalhador) não serve para caracterizar a função do autor como especial, visto que não reflete nem a empresa e nem há descrição das inúmeras funções havidas no campo de forma habitual e permanente. Período: 05/11/1989 a 02/08/1990 Função: operador Agente: ruído Provas: PPP (ID 47206796, p. 23/24) Conclusão: A prova produzida demonstra exposição a ruído de 92 a 99dB(A), suficiente para o reconhecimento da especialidade, com fundamento nos Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e 2.0.1 do Decreto n. 3.048/1999. Período: 08/10/1991 a 02/05/1995 Função: tratorista Agente: enquadramento Provas: CTPS (ID 47206796, p. 66) Conclusão: As atividades de tratoristas e operadores de máquinas pesadas (guindastes, pás carregadeiras etc.) podem ser enquadradas nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 2.4.2 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e 2.0.1 do Decreto n. 3.048/1999, aplicável por analogia. Nesse sentido a Súmula n. 70 da TNU, além de pareceres administrativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. Período: 01/04/1999 a 09/12/1999 e de 02/05/2000 a 31/07/2000 Função: retireiro e caseiro Agente: sem informação Provas: CTPS (ID 47206796, p. 70). Conclusão: Sem descrição das atividades, apenas pelo registro em CTPS, não há possibilidade de se aproveitar qualquer prova emprestada. Ademais, foi oportunizada à parte autora a juntada de documentos. Período: 10/07/1995 a 14/08/1995 Função: manobrista Agente: sem informação Provas: CTPS (ID 47206796, p. 67). Conclusão: Sem descrição das atividades, apenas pelo registro em CTPS, não há possibilidade de se aproveitar qualquer eventual prova emprestada. Período: 10/01/1997 a 29/10/1997 Função: trabalhador rural Agente: radiação não ionizante, herbicidas, levantamento e transporte de peso, postura inadequada Provas: PPP (ID 47206796, p. 22/23). Conclusão: Os agentes descritos em PPP, nas variadas atividades da função desempenhada pelo autor, não são caracterizadores de trabalho especial. Período: 15/07/2004 a 01/09/2004 Função: serviços gerais Agente: não informado Provas: CTPS (ID 47206796, p. 71) Conclusão: Sem descrição das atividades, apenas pelo registro em CTPS, não há possibilidade de se aproveitar qualquer prova emprestada. Ademais, foi oportunizada à parte autora a juntada de documentos. Período: 22/03/2005 a 30/04/2005, 01/05/2005 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 28/02/2011, 01/03/2011 a 19/01/2012, 02/05/2016 a 31/05/2017 e de 01/06/2017 a 13/03/2018 Função: trabalhador rural, tratorista, motorista e operador de colheitadeira Agente: radiação não ionizante, herbicidas, levantamento e transporte de peso, postura inadequada e ruído Provas: PPP (ID 47206796, p. 21/22). Conclusão: A prova produzida demonstra exposição a ruído de 95,8dB(A), suficiente para o reconhecimento da especialidade, com fundamento nos Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e 2.0.1 do Decreto n. 3.048/1999 apenas no período de 01/05/2005 a 31/03/2007. Os demais agentes descritos em PPP, nas variadas atividades da função desempenhada pelo autor, não são caracterizadores de trabalho especial. Períodos: 01/08/1985 a 30/12/1985, 01/03/1986 a 10/05/1986, 13/11/1995 a 09/07/1996, 02/01/1998 a 02/01/1999, 13/01/1999 a 01/04/1999 e 19/05/2015 a 05/08/2015 Função: serviços gerais, trabalhador rural, auxiliar de serviços gerais, serviços gerais rurais, trabalhador rural/serviços gerais e motorista Agente: ruído, radiação não ionizante e agentes biológicos Provas: Laudo pericial (ID 356943367, p. 35/69). Conclusão: A legislação previdenciária não prevê o reconhecimento de especialidade por exposição à radiação não-ionizante. O simples fato de a NR-15 (Anexo 7) considerar tal exposição insalubre para fins trabalhistas é insuficiente para o reconhecimento pleiteado, especialmente quando a radiação em questão provém de fonte natural não quantificada, como no caso da exposição a raios solares. Os agentes biológicos a que exposta a parte autora na limpeza do curral se deu de forma ocasional e intermitente, sem caracterizar, portanto, trabalho especial. A prova produzida demonstra exposição a ruído de 88,1dB(A) e 90,3dB(A) somente de 19/05/2015 a 05/08/2015, suficiente para o reconhecimento da especialidade, com fundamento nos Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e 2.0.1 do Decreto n. 3.048/1999, nos períodos de 01/08/1985 a 30/12/1985, 01/03/1986 a 10/05/1986, 13/11/1995 a 09/07/1996 e 19/05/2015 a 05/08/2015. Nos períodos de 02/01/1998 a 02/01/1999, 13/01/1999 a 01/04/1999 o ruído a que exposto a parte autora foi inferior a 90db(A) e, por isso, não é especial. Período: 01/08/2000 a 14/01/2003 Função: trabalhador rural Agente: bactérias, vírus e fungos, cortes, substâncias compostas, levantamento e transporte de peso, quedas e posturas inadequadas Provas: PPP (ID 47206796, p. 18/19). Conclusão: Os agentes descritos em PPP, nas variadas atividades da função desempenhada pelo autor, não são caracterizadores de trabalho especial. Período: 09/04/2012 a 14/12/2012, 26/03/2013 a 02/07/2013 e 19/03/2014 a 14/11/2014 Função: motorista Agente: ruído Provas: PPP (ID 47206796, p. 16/17) Conclusão: A prova produzida demonstra exposição a ruído de 82,7dB(A), 81,7dB(A) e 81,5dB(A) insuficiente para o reconhecimento da especialidade, com fundamento nos Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e 2.0.1 do Decreto n. 3.048/1999. Período: 05/07/2013 a 07/01/2014 Função: motorista interestadual Agente: sem informação Provas: CTPS (ID 47206798, p. 16) Conclusão: Sem descrição das atividades, apenas pelo registro em CTPS, não há possibilidade de caracterização de trabalho especial. Ademais, foi oportunizada à parte autora a juntada de documentos. Período: 14/03/2018 a 02/07/2019 (data da emissão do PPP). Após a emissão do PPP não há prova de trabalho especial. Função: motorista carreteiro Agente: ruído e graxas e óleos Provas: PPP (ID 47206796, p. 27/28). Conclusão: A prova produzida demonstra exposição a ruído de 78,1dB(A), insuficiente para o reconhecimento da especialidade, com fundamento nos Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e 2.0.1 do Decreto n. 3.048/1999. Conclusão Somados os períodos reconhecidos administrativamente com os reconhecidos nestes autos, a parte autora não satisfez os requisitos para a concessão de aposentadoria especial/programada em 03/04/2019 (DER), como demonstra o cálculo em anexo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) reconhecer que o trabalho realizado no período de 05/11/1989 a 02/08/1990, 08/10/1991 a 02/05/1995, 01/08/1985 a 30/12/1985, 01/03/1986 a 10/05/1986, 13/11/1995 a 09/07/1996, 01/05/2005 a 31/03/2007 e 19/05/2015 a 05/08/2015 se enquadra dentre aqueles de natureza especial e determinar ao INSS sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; b) ante a sucumbência mínima do réu e considerando que não houve condenação, mas apenas declaração de direito, condenar a parte autora a pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. c) condenar o INSS ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal. Deixo de condenar as partes em custas diante da isenção concedida pelo artigo 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.289/1996. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter esta sentença à remessa necessária, visto que, apesar de sua iliquidez, é certo que a condenação não alcançará o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo, determino desde já a remessa dos autos ao TRF da 3.ª Região. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da manifestação do autor (id 297590847), bem como do documento (id 285689845), é o caso de deferir-se perícia por similaridade quanto ao período laborado junto à LUIZ AUGUSTO MULLER (13/11/1995 A 09/07/1996). Quanto ao período de trabalho junto à empresa MARIA DAS GRAÇAS STATUTI, foi juntado o PPP (id 288881847), formalmente irregular e sem anotação de agentes agressivos, de modo que, diante da observação do formulário de que não era realizado levantamento ambiental, de rigor o deferimento da perícia direta. Em relação aos empregadores JOÃO FERRONATO (01/03/1986 a 10/05/1986) e GILBERTO GIROTTO (02/01/1998 a 02/01/1999), apesar dos ofícios terem sido recebidos (id 289002808 e 289002810), não houve resposta. Já o AR do empregador ALVINO ARISTON REZENDE (13/01/1999 a 01/04/1999) foi devolvido sem cumprimento (id 289008582). Assim: a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000736-61.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos defiro às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente(s) técnicos com relação às perícias acima deferidas; b) no mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar-se acerca dos períodos laborados junto aos empregadores JOÃO FERRONATO, GILBERTO GIROTTO e ALVINO ARISTON REZENDE, considerando a falta de resposta aos ofícios expedidos e/ou devolução do AR sem cumprimento; c) no mesmo prazo, deverá o réu manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo autor (id 288189374) e; d) por fim, diante da manifestação do autor (id 288189372), insurgindo-se quanto aos PPP (id 260339464 e 260339465), bem como o fato de estarem formalmente irregulares, pela falta de carimbo da empresa e identificação de quem os assinou, defiro o pedido para que seja a empresa novamente oficiada, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o LTCAT ou PPRA que serviu de fundamento para elaboração dos aludidos PPP. Cumpra-se. Int. São Carlos, data registrada no sistema.. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimado o autor a manifestar-se sobre a devolução do AR (id 272847610) sem cumprimento, requereu a produção da prova pericial quanto ao período laborado de 13/11/1995 a 09/07/1996 (id 277881631). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000736-61.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Indefiro o pedido, por ora, uma vez que se trata de empresa ativa, porém situada em área rural, sendo o caso de expedir-se carta precatória, a fim de que seja intimada por oficial de justiça para os fins do que consta no ofício (id 254607516). Outrossim, compulsando os autos, verifico não haver reposta aos ofícios (id 254606790, 254607659, 254608157), bem como não ter sido expedido ofício ao empregador JOÃO FERRONATO, referente ao período 01/03/1986 a 10/05/1986 (ativo - id 246939285). Ademais, forem juntadas respostas referentes aos vínculos de trabalho dos seguintes períodos: 01/08/1985 a 30/12/1985 (id 260339464), 08/10/1991 a 02/05/1995 (id 259980994), 01/04/1999 a 09/12/1999 (id 259926481) e 15/07/2004 a 01/09/2004 (id 260339465). Assim: a) expeça-se carta precatória para a Comarca de Descalvado, a fim de que SANTA EULALIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA seja intimada para remeter ao juízo cópia do PPP, LTCAT, PPRA ou outro documento pertinente à exposição a agentes agressivos, durante o período laborado pelo autor (13/11/1995 a 09/07/1996), para LUIS AUGUSTO MULLER; b) providencie a Secretaria a reiteração dos ofícios (id 254606790, 254607659, 254608157), encaminhando-os pela via postal, assim como expeça-se o competente ofício em relação ao empregador JOÃO FERRONATO; c) vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos (id 260339464, 259980994, 259926481 e 260339465). Cumpra-se. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Saneio o feito. Pretende a parte autora a averbação de tempo de serviço especial e, consequentemente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. À vista de documento apresentado em juízo, não submetido ao prévio conhecimento do réu, foi determinada a emenda à inicial, bem como a formulação de novo requerimento administrativo, que foi feito pelo autor (id 53728964). O INSS contestou a ação, requerendo a improcedência do pedido. Em preliminar, requereu a suspensão do feito, à vista do Tema 1083 do STJ (id 57396151). Em réplica, o autor reiterou a inicial, bem como requereu a produção de prova técnica (id 83817920). A prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Em relação aos períodos laborados sob condições ambientais nocivas, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. Outrossim, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 24/08/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). A legislação esclarece, portanto, quais os meios probatórios necessários para o enquadramento da atividade como tempo especial. Caso o empregador se negue ao fornecimento dos referidos documentos, cabível a discussão em sede própria, mediante ação cominatória, ou pedido de requisição no bojo dos autos, desde que comprovada, documentalmente, a recusa do empregador em fornecer os documentos requeridos. Observo dos autos que há prova documental, formalmente regular, de parte dos períodos alegadamente especiais, registrando que alguns PPP não foram apresentados na esfera administrativa, antes do ajuizamento da ação, o que ensejou determinação judicial para que fosse promovido novo pedido (id 52829319), que ainda não foi apreciado (id 83825060). Consigno não ter sido apresentado formulário SB-40, DSS-8030 ou PPP em relação aos períodos 01/08/1985 a 30.12.1985; 01.03.1986 a 10.05.1986; 14.08.1986 a 22.02.1987; 25.02.1987 a 03.10.1987; 15.10.1987 a 06.02.1988; 15.07.1988 a 19.01.1989; 08.10.1991 a 02.05.1995; 10.07.1995 a 14.08.1995; 13.11.1995 a 09.07.1996; 02.01.1998 a 02.01.1999; 13.01.1999 a 01.04.1999; 01.04.1999 a 09.12.1999; 02.05.2000 a 31.07.2000; 15.07.2004 a 01.09.2004; 05.07.2013 a 07.01.2014; 19.05.2015 a 05.08.2015; 02.05.2016 a 31.05.2017 e 01.06.2017 À 13.03.2018, tendo o autor requerido a realização de prova pericial. Antes de deliberar a respeito, contudo, razão assiste ao réu quanto ao sobrestamento do feito. Dentre os períodos cujo reconhecimento é requerido nos autos, há um em que é registrada variação na medição do ruído (id 47206796, P. 23). Assim, diante do Tema Repetitivo nº 1083 do STJ no qual se discute a “possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)”, no qual houve determinação, publicada no DJe de 22/3/2021, de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada, sobrestem-se os presentes. Com a publicação do acórdão do Tema 1083 do e. STJ, venham conclusos para decisão. Faculto às partes comunicarem nos autos a publicação do acórdão. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000736-61.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

01/09/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(24)