Procedimento Comum Cível 5001545-57.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001545-57.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2023, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: B. M. STRASS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA GHEDINI CARVALHO - SP181614 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001545-57.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se a exequente, por publicação ao advogado, a levantar a quantia depositada (IDs 281430794 e 281430795), em 15 dias. Inaproveitado o prazo, intime-se a exequente pessoalmente, por carta ao endereço constante na base de dados da RFB e nos autos, para levantar a quantia em 15 dias, sob pena de estorno. Levantada a quantia, arquivem-se. Assinado e datado eletronicamente

09/05/2023, 00:00

Mero expediente

02/05/2023, 15:44

Trânsito em julgado

10/04/2023, 10:26

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 10:24

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B. M. STRASS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA GHEDINI CARVALHO - SP181614 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 40 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001545-57.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2023, 20:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2023, 16:08

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 17:28

Publicação

18/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: B. M. STRASS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA GHEDINI CARVALHO - SP181614 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 263286890: 1. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Nacional informou que não se opõe aos cálculos apresentados pela exequente. (ID 258117803). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pela exequente no ID 250002221 e seguintes. 2.Expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: I) R$ 9.627,75, posicionados para 03/2022, relativos ao crédito da autora, sendo: - R$ 8.629,54 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 998,21 valor selic II) R$ 50,70, posicionados para 03/2022, a título de reembolso de custas processuais, em favor da autora. Natureza do crédito: comum. 3. Antes do envio eletrônico da requisição ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da mencionada resolução. 4. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Intimem-se. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 3: 05 dias úteis para as partes. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001545-57.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

17/10/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. M. STRASS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA GHEDINI CARVALHO - SP181614 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001545-57.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por B.M Strass LTDA em face da União Federal, com a qual pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do reajuste da Taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011 e Instrução Normativa 1.158/2011, bem ainda a condenação da requerida à restituição dos valores recolhidos a maior, nos últimos 05 anos, cujo montante deverá ser atualizado pela Taxa Selic até a data de seu efetivo pagamento. Sustenta que realiza operações de importações e exportações no desempenho de suas atividades empresariais, de modo que utiliza o Sistema Integrado do Comércio Exterior - Siscomex. Assevera que a utilização do sistema dá ensejo a cobrança de taxa, fixada inicialmente, pela Lei n.º 9.716/98, no montante de R$ 30,00 reais por DI registrada. Salienta que a taxa foi majorada abusivamente para o montante de R$ 185,00 por meio da Portaria MF 257/11. Aduz que a Portaria MF nº 257 viola o princípio da legalidade, pois a Lei 9.716/1998 não determinou os requisitos mínimos para eventual correção da taxa, de modo a ser inconstitucional a majoração da taxa em comento por ato normativo do Poder Executivo. Juntou documentos. Citada, a União noticiou que devido ao entendimento sedimentado pelo E. Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SICOMEX por ato normativo infralegal, a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 13/11/2018, por meio da qual autorizou a dispensa de contestar e de recorrer nas demandas judiciais envolvendo a inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011. Sustenta, entretanto, que não assiste razão à autora em relação ao pedido de declaração do direito de recolhimento nos mesmos moldes para DIs futuras, haja vista que a Portaria MF 257/2011 foi revogada pela Portaria ME nº 4.131, de 14/04/2021, com início de vigência em 01/06/2021. Aduz que com o advento da Portaria ME nº 4.131, de 14/04/2021, desde 01/06/2021 a Taxa de Utilização do Siscomex deve ser recolhida conforme previsão de tal normativo (id. 74230288). Houve réplica (id 105058272). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Conheço diretamente do pedido em razão da matéria ser unicamente de direito, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Insurge-se a autora contra o recolhimento da exação da taxa Siscomex, instituída pela lei 9.716/98, apontando inconstitucionalidade da majoração por ato infralegal sem obediência a variação de custos de operação e sem investimentos no sistema. Pleiteia a declaração do direito à repetição dos valores recolhidos a este título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, cujo montante deverá ser atualizado pela Taxa Selic até a data de seu efetivo pagamento. Requereu, ainda, o direito de recolher a Taxa de Utilização do Siscomex nos termos da Lei nº 9.716/1998, reajustados até o limite da variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, que corresponde a 131,60%, consoante entendimento da jurisprudência, sendo que esta limitação impactará na redução da Taxa de Utilização do Siscomex para R$69,48 por DI, para R$ 23,16 até a 2ª adição, R$ 18,53, da 3ª a 5ª adição, R$ 13,90 da 6ª a 10ª adição. Vejo que a questão atinente à ilegalidade do reajuste nos termos da Portaria MF 257/2011 é pacífica, razão pela qual foi incluída pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §§ 4º e 5º, da Portaria PGFN n.º 502/2016, de forma que a requerida não contestou tal pedido. Concordou também com o pleito de atualização monetária do valor fixado em lei para a taxa por índice oficial de correção monetária. Ressalvou, entretanto, que com o advento da Portaria ME nº 4.131, de 14/04/2021, desde 01/06/2021 a Taxa de Utilização do Siscomex deve ser recolhida conforme previsão de tal normativo. Neste ponto, a autora esclareceu que propôs a ação em 23/06/2021, e pugnou pela restituição dos valores recolhidos apenas nos últimos 05 (cinco) anos, visto que já tinha conhecimento de que se encontrava em vigor Portaria ME nº 4.131, de 14/04/2021 É o relatório do essencial, passo a decidir: Ante o quanto aquilatado acima, verifico que a embargada reconheceu a procedência do pedido deduzido na presente ação. Há que se entender, portanto, que sua conduta se subsume à norma estampada no art. 487, III, a do Novo Código de Processo Civil, ou seja, houve, inquestionavelmente, reconhecimento jurídico do pedido. Diante dos fundamentos expostos, bastantes a firmar minha convicção e resolver a lide, entendo ter havido a RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, a do Novo Código de Processo Civil com o reconhecimento da inexigibilidade da majoração da Taxa Siscomex, na forma prescrita pela Portaria MF n.º 257/11, bem como da incidência de atualização monetária com a aplicação de índices oficiais acumulados no período anterior a 14/04/2021 (data da Portaria ME nº 4.131) e do direito da autora à restituição dos valores superiores ao devido recolhidos pela mesma nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela SELIC. Deixo de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o quanto prescrito no artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, bem ainda a expressa concordância da autora. Após o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. P.I

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Trânsito em julgado

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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