Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: ROOSEVELT PALERMO, DEOLINDA APARECIDA DE MATOS Advogados do(a) CONDENADO: GRAZIANO DE FIGUEIREDO COUTO - MS17778, MARIA FERNANDA GUERREIRO FERNANDES - MS13414 D E S P A C H O Em manifestação (Id 244730884), a Defensoria requereu a isenção das custas processuais em relação a acusada Deolinda Aparecida. É a síntese do necessário. Decido. Considerando que a Defensoria Pública atua na defesa da acusada, explicitando a necessidade e juntando documentação,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011392-03.2013.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do disposto no artigo 98 do CPC c/c art. 3º. do CPP e artigos 1º e 9º da Lei 1.060/50. A acusada Deolinda está isenta do pagamento de custas deste feito. Proceda a devida anotação do Rol dos culpados Aguarde-se o cumprimento do MI 985/2021 (intimação pagamento custas acusado Roosevelt Palermo). Oportunamente, arquivem-se estes autos. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União. Campo Grande, data da assinatura eletrônica.