Petição Cível 0000681-69.2020.4.03.6330 - TRF3

Petição Cível 0000681-69.2020.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual

09/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAN LUCAS BENTO AVELAR ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA POSSEBON CAETANO - SP150162 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DESPACHO 1. Certidão Num. 430048024: primeiramente, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000681-69.2020.4.03.6330 intime-se o INSS, por ordem judicial eletrônica (tópico síntese), para que, nos termos da Resolução 595/2024-CNJ, implante o benefício previdenciário, conforme o título judicial transitado em julgado. 2. Cumprido o item anterior, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre a renda mensal inicial do benefício implantado. 3. Não havendo discordância quanto à RMI, e visando abreviar a execução do julgado, considerando que em matéria previdenciária, a elaboração dos cálculos depende, via de regra, de dados existentes em poder do INSS, intime-se-o, pelo Procurador atuante no feito, concedendo-lhe o prazo de noventa dias para, querendo, valer-se do procedimento da “execução invertida”, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo do valor da condenação. 4. Apresentados os cálculos pelo INSS, dê-se vista ao credor para manifestação, no prazo de dez dias. 5. Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá proceder na forma dos artigos 534 e 535 do CPC/2015. 6. Providencie a Secretaria à alteração da classe processual, para que conste "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", devendo ser observado o disposto pelo STJ nos REsp 1280534 e 1732018. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 13:19

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:19

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALAN LUCAS BENTO AVELAR Advogado do(a) AUTOR: MARCELA POSSEBON CAETANO - SP150162 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Ambas as partes interpuseram embargos de declaração nos autos. O INSS requer seja delimitado o pagamento de honorários de sucumbência sobre as parcelas atrasadas até a data da prolação da sentença, na forma estabelecida na Súmula 111 do STJ (Num. 362708906). A parte autora, por sua vez, aponta erro material na formulação do dispositivo (Num. 363524438). É o relatório. Decido. O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos para correção de erro material, em seu inciso III. No caso, de fato, houve erro material na indicação do segurado instituidor do benefício no dispositivo da sentença, o que deve ser retificado. Por outro lado, o juízo não foi omisso em indicar o termo final dos honorários de sucumbência sobre as parcelas em atraso, como aponta a autarquia ré, uma vez que o benefício concedido tem data de cessação muito anterior à prolação da sentença. Logo, é certo que os honorários incidirão por todo o período em que concedido o benefício, entre os anos de 2020 e 2022, sendo desnecessária a referência ao enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, acolho exclusivamente os embargos de declaração opostos pelo autor para correção do dispositivo da sentença, que assim deve ser reescrevido: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000681-69.2020.4.03.6330 / 2ª Vara Federal de Taubaté Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar a morte presumida, para fins exclusivamente previdenciários, de Luciano Bento Avelar, considerado ausente desde 24/08/2011; e condenar o INSS a implantar em favor de Alan Lucas Bento Avelar o benefício de pensão provisória por morte presumida previsto no art. 78 da Lei nº 8.213/91, com DIB fixada em 31/03/2020 e DCB 20/01/2022. No mais, resta mantida a sentença nos exatos termos em que proferida. Publique-se. Intimem-se. Taubaté-SP, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

06/08/2025, 17:28

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

04/08/2025, 14:38

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 15:00

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2025, 12:44

Publicação

05/05/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALAN LUCAS BENTO AVELAR Advogado do(a) AUTOR: MARCELA POSSEBON CAETANO - SP150162 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Ambas as partes interpuseram embargos de declaração nos autos. O INSS requer seja delimitado o pagamento de honorários de sucumbência sobre as parcelas atrasadas até a data da prolação da sentença, na forma estabelecida na Súmula 111 do STJ (Num. 362708906). A parte autora, por sua vez, aponta erro material na formulação do dispositivo (Num. 363524438). É o relatório. Decido. O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos para correção de erro material, em seu inciso III. No caso, de fato, houve erro material na indicação do segurado instituidor do benefício no dispositivo da sentença, o que deve ser retificado. Por outro lado, o juízo não foi omisso em indicar o termo final dos honorários de sucumbência sobre as parcelas em atraso, como aponta a autarquia ré, uma vez que o benefício concedido tem data de cessação muito anterior à prolação da sentença. Logo, é certo que os honorários incidirão por todo o período em que concedido o benefício, entre os anos de 2020 e 2022, sendo desnecessária a referência ao enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, acolho exclusivamente os embargos de declaração opostos pelo autor para correção do dispositivo da sentença, que assim deve ser reescrevido: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000681-69.2020.4.03.6330 / 2ª Vara Federal de Taubaté Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar a morte presumida, para fins exclusivamente previdenciários, de Luciano Bento Avelar, considerado ausente desde 24/08/2011; e condenar o INSS a implantar em favor de Alan Lucas Bento Avelar o benefício de pensão provisória por morte presumida previsto no art. 78 da Lei nº 8.213/91, com DIB fixada em 31/03/2020 e DCB 20/01/2022. No mais, resta mantida a sentença nos exatos termos em que proferida. Publique-se. Intimem-se. Taubaté-SP, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALAN LUCAS BENTO AVELAR Advogado do(a) AUTOR: MARCELA POSSEBON CAETANO - SP150162 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ALAN LUCAS BENTO AVELAR ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência da morte presumida de seu genitor Luciano Bento Avelar, em 24/02/2011. Aduz o autor que solicitou o benefício de pensão por morte em razão do desaparecimento do seu pai, o qual restou indeferido por não ter sido apresentado documentação (certidão de óbito). Pela decisão (Num. 77691449) foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela, bem como determinada a emenda da inicial. O autor emendou a inicial (Num. 77694208). Citado o INSS apresentou contestação, arguindo no mérito que o autor não comprovou efetivamente o óbito do genitor (Num. 77694217). A Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSDJ juntou cópia do processo administrativo referente ao benefício NB 185.411.791-0 (Num. 77694230 - Pág. 1/25). Réplica do autor, bem como juntada de documentos (Num. 77694236 - Pág. 1/8 e Num. 77694239 - Pág. 1/6). Pela decisão foi mantido o indeferimento da tutela (Num. 77694240). O autor juntou cópia integral dos autos da ação declaratória de ausência (Num. 77694243 e Num. 77694244 - Pág. 1/171). O autor informou se encontrar encarcerado na Penitenciária PII Itapetininga- “ASP Maria Filomena de Sousa Dias” (Num. 77694246), bem como apresentou o rol de testemunhas (Num. 77694658). Audiência realizada conforme termo de designação de audiência de conciliação e instrução de julgamento (Num. 77694669). Pela decisão de Num. 170910917, o valor da causa foi retificado para R$ 407.808,85, bem como determinada a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária (Num. 170910917). O INSS reiterou a contestação (Num. 170910917). O autor se manifestou, bem como juntou documentos (Num. 274170128 - Pág. 1/4). É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes preliminares processuais e questões prejudiciais, bem como concluída a instrução probatória, passo à análise do mérito. A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 201, inciso V, aos dependentes do segurado. Cumprindo a determinação constitucional, o benefício reclamado foi previsto nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Na hipótese de ausência, isto é, desaparecimento de uma pessoa de seu domicílio, sem dela haver notícia, procurador ou representante (CC, art. 22) admite-se a concessão da pensão prevista no artigo 78, que cito: Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Essa pensão tem natureza provisória, porque está sujeita a uma condição, isto é, a um evento futuro e incerto: o reaparecimento do segurado. Para a concessão desse benefício, além dos requisitos exigidos pelo artigo 74, faz-se necessária a declaração judicial de morte presumida, a qual pode ser proferida depois do decurso de seis (06) meses de ausência. A declaração de morte presumida a que se refere o artigo 78 da Lei nº 8.213/91 tem validade apenas para fins previdenciários. Por isso mesmo, sujeita-se a prazos diferentes daqueles previstos nos artigos 26, 37 e 38 do Código Civil para a abertura da sucessão provisória e, depois, definitiva. Isto se dá porque, diferentemente do Código Civil que visa, principalmente, proteger os bens do ausente, o Direito Previdenciário objetiva tutelar o direito dos dependentes do segurado desaparecido. Dada essa relação de especialidade das regras de Direito Previdenciário, em relação à regra geral do Código Civil, compete à Justiça Federal a declaração de morte presumida de forma incidental, quando se pleiteia a concessão de benefício de pensão por morte. Neste sentido o precedente: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. AÇÃO EM QUE SE DEDUZ PRETENSÃO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA MORTE PRESUMIDA DO CÔNJUGE DA AUTORA PARA O ÚNICO FIM DE OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. 1. Tendo o pedido de reconhecimento de morte presumida o único propósito de percepção de pensão por morte (ex. vi do art. 78 da Lei n. 8.213/91), cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide. Precedentes: CC 121.033/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Data da Publicação 3/8/2012; CC 112.937/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Data da Publicação 03/12/2010. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Parnaíba, para julgamento da lide. (CC n. 130.296/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 29/10/2013.) A partir dessas considerações, pode-se sintetizar os requisitos para a concessão da pensão aos dependentes do segurado ausente: (a) condição de dependente dos requerentes em relação ao segurado falecido; (b) ausência do segurado por lapso igual ou superior a seis meses; (c) qualidade de segurado do instituidor da pensão, a ser aferida na data de seu desaparecimento. O primeiro requisito, a condição de dependente para efeitos previdenciários, está demonstrada por meio da certidão de nascimento do autor (Num. 77694230 – pág. 8). O segundo requisito também foi preenchido. Consta dos autos que Luciano Bento Avelar desapareceu em 24/02/2011, conforme cópia do boletim de ocorrência lavrado à época (id. 77694230 – pág. 10), fato que ensejou a declaração de sua ausência na forma da lei civil nos autos do processo n.º 1001755-75.2017.8.26.0445, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba, conforme sentença anexada no id. 274170786. Nessa certidão, consta que Luciano estava ausente, até a data da sentença (proferida em 28/04/2022), portanto, há 11 anos, 02 meses e 4 dias, o que supera em muito a exigência do art. 78 da Lei 8.213/91. A prova oral produzida nos autos confirmou o desaparecimento e as diligências da família para tentar localizar o genitor do autor sem sucesso. Desse modo, tenho por comprovado o desaparecimento em 24/02/2011, não podendo prestar como impedimento para a concessão do benefício a ausência de certidão de óbito. O terceiro requisito também foi atendido, já que Luciano era titular do benefício previdenciário de incapacidade permanente à época de seu desaparecimento (NB 522.709.727-1, cessado em 30/06/2016), conforme o Num 77694230 – Pág. 18. Dessa forma, diante da ausência prolongada do segurado, estão preenchidos os requisitos para declaração de morte presumida para efeitos previdenciários do segurado Luciano Bento Avelar, cujo desaparecimento é fixado em 24/02/2011. Por conseguinte, a parte autora faz jus à pensão provisória por morte presumida. Para efeito de cálculo da renda mensal inicial, há que se considerar como data da morte presumida o dia 24/08/2011, ocasião em que o desaparecimento do segurado completou seis (06) meses. A data de início do benefício, com seus consequentes reflexos financeiros, é de ser fixada na data do ajuizamento da ação (31/03/2020). Reitero aqui a afirmação feita no início desta sentença, dando conta de que a declaração de morte presumida para fins previdenciários deve ser proferida pela Justiça Federal. Não desconsidero que, nos termos do artigo 74, III, da Lei nº 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da decisão judicial. Todavia, não parece razoável que o autor, após formular requerimento administrativo, ainda tenha que suportar o ônus do tempo necessário para tramitação do processo, privado do benefício previdenciário, notadamente ante o indeferimento da tutela de urgência. Por essa razão, mutatis mutandis, entendo aplicável o art. 240, §1º do CPC, de modo a retroagir o termo inicial da pensão ora concedida à data da propositura da ação, pois este se confunde com o momento da interrupção da prescrição e é posterior ao momento da decretação da ausência. Observado o disposto no art. 16, inciso I da Lei 8.213/91, o benefício deverá ser cessado no momento em que o autor atingiu 21 anos. Deixo de conceder a tutela de urgência, uma vez que apenas pende o pagamento de parcelas pretéritas, o que demanda observação do art. 100 da CRFB/88. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000681-69.2020.4.03.6330 / 2ª Vara Federal de Taubaté Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar a morte presumida, para fins exclusivamente previdenciários, de Henrique Vieira da Silva, considerado ausente desde 24/08/2011; e condenar o INSS a implantar em favor de Alan Lucas Bento Avelar o benefício de pensão provisória por morte presumida previsto no art. 78 da Lei nº 8.213/91, com DIB fixada em 31/03/2020 e DCB 20/01/2022. O pagamento das parcelas em atraso, a serem apuradas em execução, devem ser acrescidas de correção monetária, desde o momento em seriam devidas, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices constantes do item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do CJF - Conselho da Justiça Federal, e eventuais alterações posteriores, até 11/2021; e juros de mora a partir da citação (04/05/2020 - Num. 77694204) até o efetivo pagamento, nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até 11/2021; incidindo a partir de 12/2021 a atualização monetária apenas pela taxa Selic, conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Considerando a sucumbência em maior parte do INSS, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o montante devido a título de atrasados. O réu é isento de custas. Tomando o provável proveito econômico da sentença, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de primeiro grau ultrapassar o valor de mil salários mínimos, motivo pelo qual deixo de conferir à sentença o reexame necessário (§ 3º, I, do art. 496 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Taubaté-SP, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

30/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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