Execução Fiscal 0000129-14.2017.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0000129-14.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/09/2022, 17:19

Por decisão judicial

07/09/2022, 17:19

Mero expediente

31/08/2022, 13:39

Conclusão (para despacho)

28/08/2022, 13:20

Mero expediente

08/07/2022, 14:27

Mero expediente

07/07/2022, 18:37

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 15:00

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GILBERTO MACHADO PEREIRA & CIA LTDA - ME, GILBERTO MACHADO PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: VITOR LEMES CASTRO - SP289981 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 18 de fevereiro de 2022. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000129-14.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

04/03/2022, 00:00

Mero expediente

18/02/2022, 17:53

Publicação

05/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GILBERTO MACHADO PEREIRA & CIA LTDA - ME, GILBERTO MACHADO PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: VITOR LEMES CASTRO - SP289981 D E C I S Ã O Em cumprimento à r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região, em sede de Agravo de Instrumento (nº 5020386-09.2021.4.03.0000 – ID 111531015), proceda-se à liberação do valor de R$ 1.061,58 (hum mil, sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), bloqueado na conta do executado junto ao Banco Itaú. Expeça-se Alvará de Levantamento ou ordem de transferência eletrônica do valor indicado em ID 76898259 em favor do executado, nos termos do que prevê o art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000129-14.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte para comparecimento na secretaria da 4ª Vara Federal, para fins de agendamento de data para expedição do Alvará de Levantamento. Se em termos, expeça-se o Alvará. Havendo requerimento da parte, poderá esta indicar conta bancária, acompanhada dos dados de identificação de seu titular, para transferência eletrônica dos valores a serem levantados (art. 262 do Provimento nº 1/2020 – CORE). Com as informações apresentadas pela parte, proceda-se à transferência eletrônica por meio de ofício, a ser expedido diretamente à instituição financeira. Após, intime-se a exequente para que requeira o que de Direito.

04/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2021, 10:34

Documentos

Intimação

•04/03/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GILBERTO MACHADO PEREIRA & CIA LTDA - ME, GILBERTO MACHADO PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: VITOR LEMES CASTRO - SP289981 D E C I S Ã O GILBERTO MACHADO PEREIRA opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão ID 64525445, alegando omissão e obscuridade. Sustenta que a decisão desconsiderou informações contidas nos documentos por ele anexados, os quais comprovam cabalmente o recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria) na conta sobre a qual recaiu o bloqueio judicial, razão pela qual entende ser a aludida constrição ilegal, diante da impenhorabilidade dos valores. Aduz que o Juízo sequer informou qual o documento consideraria apto a comprovar a referida impenhorabilidade. Ao final, postula a retificação da decisão guerreada para que seja declarada a impenhorabilidade dos proventos de sua aposentadoria, com o cancelamento da constrição e consequente levantamento do montante bloqueado. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, a teor do art. 1.023 do Código de Processo Civil. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A decisão atacada não padece dos vícios alegados. Os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Isto porque, nos termos bem explanados na sentença atacada, o embargante não logrou êxito em comprovar que a conta-corrente em que incidiu o bloqueio judicial é a conta-corrente na qual são recebidos os valores correspondentes à aposentadoria. Aliás, os Tribunais não têm decidido de outra forma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV e 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.532/1997. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR SEGURO-GARANTIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...)3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. A parte recorrente afirma que "o V. acórdão de fls. 708/713-verso deixou de analisar e ventilar diversos dispositivos legais extremamente relevantes para a compreensão da discussão travada nos autos (...)". 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas. Os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017. (...)10. A Corte de origem se manifestou satisfatoriamente sobre todas as questões postas pela recorrente, bem como só foi suscitada a adoção do artigo em questão nas razões dos Aclaratórios. (...) 21. Recurso Especial parcialmente conhecido, em relação à preliminar de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1764086 2018.02.27058-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/04/2019) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000129-14.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Int.

19/08/2021, 00:00

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