Procedimento Comum Cível 5010175-86.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010175-86.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (competência exclusiva)

08/09/2022, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONALDO IANSEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO IANSEN Advogado do(a) AUTOR: SIMONE VIEIRA BRAGA - SP395585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tratando-se de pedido de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.031/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 1037, inciso II do CPC/15, de acordo com a recente afetação do tema pelo C. Supremo Tribunal Federal, em 15/04/2022, no julgamento do RE 1368225 - Tema 1029/Repercussão geral - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, onde foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da questão. Aguarde-se em secretaria sobrestado até a decisão definitiva. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010175-86.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2022, 17:06

Mero expediente

05/08/2022, 14:54

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONALDO IANSEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO IANSEN Advogado do(a) AUTOR: SIMONE VIEIRA BRAGA - SP395585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do presente feito pelo “Juízo 100% Digital”. Id retro: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010175-86.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o pedido da parte autora de expedição de ofício ao “Posto Americana Ltda.” e ao “Tribunal de Justiça de São Paulo” para requisição de documentos, visto que tal providência compete às partes, salvo comprovação da impossibilidade de realizá-las, à inteligência do disposto nos artigos 320 e 434 do C.P.C. Dessa forma concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que promova a juntada dos documentos que entender pertinentes facultando, na impossibilidade de cumprimento no referido prazo em razão da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, informar nos autos. Deixo de intimar o INSS acerca do prosseguimento do presente feito pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do ofício n.º 00023/2021/PRF3 NGAP/PRF3R/PGF/AGU. Com a adesão da parte autora ao “Juízo 100% Digital”, oportunamente, providencie a secretaria a devida anotação em local apropriado no sistema do PJE. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de produção da prova pericial e testemunhal. Int.

04/03/2022, 00:00

Mero expediente

03/03/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONALDO IANSEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO IANSEN Advogado do(a) AUTOR: SIMONE VIEIRA BRAGA - SP395585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando os termos do Art. 9º do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021: “Art.9º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o “Juízo 100% Digital” poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ nº 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.”, determino o prosseguimento do presente feito pelo “Juízo 100% Digital”. Digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se concordam com a tramitação do feito no “Juízo 100% digital”. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a Contestação do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem autor e réu as provas que pretendem produzir, justificando-as, na forma do artigo 369 do CPC. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010175-86.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/12/2021, 00:00

Mero expediente

16/12/2021, 18:36

Conclusão (para despacho)

16/12/2021, 17:19

Publicação

03/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONALDO IANSEN Advogado do(a) AUTOR: SIMONE VIEIRA BRAGA - SP395585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010175-86.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. Recebo a petição ID 118345430 como emenda à inicial. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil permitem a antecipação da tutela de urgência e de evidência, como ora pleiteado, quando presentes os requisitos legais. Não constato, neste exame inicial, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória, previstos no artigo 300, “caput”, e no artigo 311, incisos I a IV, ambos do Código de Processo Civil. De regra, a comprovação do trabalho sujeito a condições especiais depende eminentemente das provas produzidas no decorrer da instrução, em especial, da juntada de documentos que efetivamente comprovem as condições de trabalho da parte autora. Verifico que os feitos que demandam o reconhecimento do direito à conversão em comum dos períodos de atividades laborativas sujeitas a condições especiais exigem cognição mais apurada dos fatos, que permita o estudo de toda documentação apresentada e a oportunização da realização de outras provas, de tal sorte que se possa verificar, de forma exauriente, se os períodos pleiteados pela parte autora estão em consonância com a legislação aplicável ao reconhecimento da atividade de natureza especial, vigentes à época do respectivo exercício. Por tais razões, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Inviabilizada a realização de audiência de conciliação ou de mediação estipulada pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, diante da manifestação expressa da parte ré no oficio nº 02/2016, de 17 de março de 2016, conforme Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF, sob o fundamento de que “o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida (artigo 334, parágrafo 4º, inciso II – Código de Processo Civil)”. Assim sendo, determino a citação do INSS para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, contando-se o prazo, nos termos do artigo 231, inciso V, do mesmo Estatuto, combinado com a Lei nº 11.419 de 2006. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/10/2021, 00:00

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Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (competência exclusiva)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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