Procedimento Comum Cível 5007725-40.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007725-40.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 11:24

Expedida/certificada

14/11/2025, 12:27

Mero expediente

13/11/2025, 18:56

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 15:24

Expedida/certificada

29/08/2025, 13:15

Desarquivamento

29/08/2025, 08:38

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

26/08/2025, 15:49

Baixa Definitiva

31/07/2025, 09:53

Trânsito em julgado

30/07/2025, 13:29

Mero expediente

23/07/2025, 18:45

Publicação

30/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIELA DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: YAHN DE ASSIS SORTICA - MS23450 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Tendo em vista os depósitos efetuados pelas executadas, e a concordância da parte exequente (ID 364818668), extingo o presente cumprimento de sentença que GABRIELA DE OLIVEIRA GONCALVES e seu patrono moveram em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Expeça-se Ofício para a Caixa Econômica Federal solicitando a transferência das quantias depositadas nas contas de n. 3953.005.86424888-2, 3953.005.86424889-0 e 3953.005.86425676-1 para uma única conta, e, após, proceder da seguinte forma: - 80% da quantia deve ser destinada para a conta da autora Gabriela de Oliveira Gonçalves, CPF 731.058.131-87, do Banco Bradesco, agência 2202, conta corrente 397721-8, sem as retenções legais, por se tratar de verba indenizatória; - o restante deve ser destinado para a conta do patrono da parte autora, Yahn de Assis Sortica, CPF 049.590.341-81, do Banco Santander, agência 4518, conta corrente 01018769-8, com as retenções legais, tendo em vista se tratar de verba sucumbencial. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007725-40.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

27/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIELA DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: YAHN DE ASSIS SORTICA - MS23450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) REU: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889 Advogados do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007725-40.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária que Gabriela de Oliveira Gonçalves move contra Anhanguera Educacional Participações S/A- Uniderp e Caixa Econômica Federal, com pedido de concessão de tutela de urgência para manutenção da matrícula da autora em curso de Medicina junto à instituição de ensino superior requerida e para que, ao final, seja declarada a inexistência de débito cobrada por ambos os réus, confirmando-se ao final a tutela de urgência, com condenação dos requeridos ao ressarcimento de danos morais. Sustenta a autora ser estudante do curso de Medicina da Universidade Anhanguera – Uniderp beneficiada por financiamento junto ao FIES. Alega que, após alteração unilateral e irregular de valores contratados no segundo semestre de 2021, a Caixa Econômica Federal inseriu uma negativação contra a autora no valor de R$ 22.041,84 (vinte e dois mil e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), sem qualquer justificativa. Afirma que a instituição financeira teria informado que a cobrança refere-se a valor repassado para a instituição de ensino superior (IES) não coberta pelo financiamento estudantil, o que se traduziria em cobrança indevida por ausência de previsão contratual. Requer os benefícios da Justiça Gratuita e junta documentos, esclarecendo que o pedido inicial não se refere ao contrato FIES, mas tão somente à cobrança indevida praticada pelas rés. Antes da citação compareceu ao feito Anhanguera Educacional Participações S/A – Uniderp. Em sua resposta (ID 243527327) argui sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria dado causa à falha técnica do sistema operador do FIES que teria acarretado a cobrança objeto da demanda. No mérito, defende a legalidade de cobrança, ao argumento de que: a) a dívida refere-se a diferenças devidas pela autora e não incluídas em etapas anteriores de negociação do financiamento estudantil por falha do SIFESWEB; b) o FIES possui um teto de R$ 42.983,70 e, como a mensalidade do curso de medicina tem valor elevado, geralmente o financiamento atinge o teto estipulado pelo FNDE, cabendo ao aluno quitar a diferença com recursos próprios, nos termos do artigo 1º, §2º, da Resolução FNDE nº 22/2018; c) a matrícula da autora ocorreu no primeiro semestre de 2017, quando houve concessão de bolsa de estudos à base de 25% sobre o valor das mensalidades; d) a porcentagem de financiamento foi de 64,39% em 2018 e a partir de 2019, embora tenha sido mantido o percentual de financiamento de 64,39% com desconto de 20%, por erro do SIFESWEB, não foi possível lançar o valor do semestre com desconto (R$ 70.432,16), tendo constado o limite do teto do FIES de R$ 42.983,69 e, por conseguinte, o valor total financiado restou a menor do que deveria, bem como o valor a ser pago com recursos próprios pela acadêmica; e) a partir daquele erro apresentado em 2019 houve um efeito cascata, com prejuízo semestral à IES de R$ 27.453,07 até o semestre de 2021 quando houve correção do problema no sistema do FIES. Houve concessão da tutela de urgência para exclusão de cobranças não incluídas em aditamentos do contrato FIES, suspensão da cobrança e ordem para manutenção da matrícula da autora no curso de medicina da Uniderp (ID 244382214). Contra a decisão Anhanguera Educacional Participações S/A opôs embargos de declaração que foram rejeitados (ID 288945938). A universidade ré postulou a modificação da tutela de urgência, ao argumento de que não possui ingerência sobre cobranças referentes ao FIES (ID 246139427). Juntou documentos. Posteriormente, noticiou o cumprimento da tutela de urgência (ID 253269032). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 247171168) na qual pede revogação da tutela de urgência, refuta a gratuidade judiciária concedida à autora e o valor atribuído à causa. A instituição financeira ré argui inadequação da via eleita para discutir excesso de cobrança e, de outra sorte, necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito, diante da não inclusão do FNDE no polo passivo da demanda quando a autarquia seria responsável pela solicitação de ajuste de percentual do financiamento. No mérito, a CEF afirma que as cobranças feitas à autora referem-se a parcela de coparticipação calculada de acordo com os reajustes de mensalidades informados pela IES e que não é abrangida pelo financiamento estudantil. Nega ter dado causa a dano passível de indenização. Pede a revogação da tutela ou adequação ao pedido formulado na inicial, com extinção do feito sem resolução de mérito ou improcedência da demanda. Subsidiariamente, pede que eventual dever de indenizar seja apurado de acordo com a extensão do dano e a participação de terceiro e da ré, limitando-se eventual indenização a R$ 2.000,00 (dois mi reais). Intimada para se manifestar sobre a resposta da rés e para especificar provas a autora permaneceu silente. A Caixa Econômica Federal informou não ter interesse na produção de provas (ID 295029962) e a universidade ré deixou de se manifestar sobre a produção de provas. Em decisão saneadora verificou-se a desnecessidade da produção de outras provas (ID 311019788). É o relatório. Decido. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos requeridos confundem-se com o mérito e com esse serão apreciadas. A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à autora não deve ser acolhida, uma vez que a CEF não juntou aos autos documentos que afastem a presunção de hipossuficiência econômica da requerente. Ora, a autora foi beneficiada com financiamento estudantil concedido a acadêmicos de baixa renda e não há qualquer prova de modificação de sua situação patrimonial. Por tais motivos, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária concedida à parte autora. No tocante ao valor atribuído à causa, verifico que na petição inicial a autora refuta a cobrança de valores que teria acarretado “a negativação de mais de 20 mil reais no Serasa”. Pede que seja reconhecida a inexigibilidade da cobrança e, em consequência, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Considerando que esse é o proveito econômico pretendido pela autora, não se verifica qualquer necessidade de retificação do valor dado à demanda. Logo, rejeito o pedido de retificação do valor da causa. A alegação de litisconsórcio passivo necessário em relação ao FNDE confunde-se com o mérito, que doravante passa a ser analisado. Inicialmente é preciso observar que a relação entre a acadêmica e a universidade privada é de consumo. Desse modo, à luz do artigo 373, II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é a parte consumidora que contesta o débito, é ônus da universidade provar a existência de suposta dívida. Como se vê do documento ID 240451082, a autora ingressou no curso de medicina junto à universidade ré em 01/01/2027 e no primeiro semestre/2018 o valor da mensalidade cobrada pela prestação de serviços educacionais era de R$ 14.832,74 (R$ 88.996,44 o valor da semestralidade). Entretanto, a universidade ré afirma ter concedido bolsa de estudo à autora, de modo que a cobrança inicial não teria sido no referido valor. A partir do segundo semestre/2018 a autora participou do processo seletivo para obtenção do Financiamento Estudantil junto ao FIES e constou do contrato junto ao SIFES que o valor da mensalidade acadêmica era de R$ 7.163,10 (sete mil, cento e sessenta e três reais e dez centavos) e que o valor do contrato era de R$ 42.978,60 (quarenta mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), como se vê do documento ID 240451096. De acordo com o aditamento do contrato de financiamento referente ao primeiro semestre/2021 (ID 243527333) o financiamento cobria R$ 42.983,70 de semestralidade cujo valor total seria de R$ 86.735,55 com desconto e a coparticipação devida diretamente pela autora à IES seria de R$ 43.751,85, o que representaria um valor mensal de R$ 7.291,97 devido pela autora à IES. Segundo informações constantes daquele documento, na época a autora já havia sido beneficiada com 06 semestres de financiamento e teria ainda 09 meses de financiamento. As informações são idênticas àquelas constantes do documento ID 243528000. Todavia, para justificar a cobrança de valores de supostos reajustes a partir do segundo semestre/2021, a universidade ré juntou documentos datados de 28/10/2021, sem assinatura, supostamente referentes aos aditamentos do Contrato FIES da autora, concernentes aos seguintes períodos: (1) primeiro e ao segundo semestres/2019 com coparticipação mensal devida pela autora de R$ 15.306.50 (quinze mil, trezentos e seis reais e cinquenta centavos) (ID 243527976 e ID 243527983); (2) segundo semestre/2020 com coparticipação mensal devida pela autora de R$ 16.802,12 (ID 243527991). A universidade ré não juntou qualquer documento que demonstrasse que a autora teria se obrigado a pagar a partir do segundo semestre de 2019 valores que correspondem a praticamente ao dobro dos valores cobrados até o primeiro semestre de 2021, em disparidade com as informações até então repassadas ao FIES. Ao que tudo indica, no segundo semestre/2021 a universidade alterou de forma unilateral valores cobrados entre 2019 e 2020, como possível tentativa de compensação à diferença entre o valor de mensalidade constante formalmente do primeiro contrato de prestação de serviços educacionais frente ao valor constante do contrato de financiamento junto ao FIES. Porém, não há nos autos qualquer documento que comprove que a redução das mensalidades não se deu por iniciativa da própria IES, como forma de garantir a continuidade da relação contratual com a autora e até mesmo a própria formalização do contrato de financiamento estudantil, com repasse de recursos públicos do FIES à IES. A relação das partes com o FIES, por envolver recursos públicos, exige o cumprimento de requisitos constantes da Lei nº 10.260/2001 e em Portarias do Ministério da Educação para cada semestre de financiamento estudantil. Se para garantir a adesão ao financiamento estudantil a universidade ré se dispôs a oferecer à autora desconto ou abatimento de mensalidades, não poderia posteriormente modificar de forma unilateral cláusulas previamente acordadas entre as partes e que, ademais, serviram de parâmetro para o contrato inaugural do FIES. Como bem observou a autora, os aditamentos do financiamento estudantil servem para a renovação semestral de cláusulas previamente ajustadas, uma vez que, via de regra, o valor total do curso financiado é discriminado no contrato com o FIES, assim como a forma de reajuste é estipulada no momento da contratação, como se extrai do artigo 4º, §§1º-A e 15, da Lei 10.260/2001. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que os valores indicados na inicial referir-se-iam a encargos educacionais contratualmente avençados e não abrangidos pelo FIES. Repita-se, a IES alega, mas não demonstra a ocorrência de erro do Sistema do FIES que justificasse o reajuste de obrigações devidas pela autora ou a cobrança de parcela única nos termos do § 14 do artigo 4º da Lei do FIES. Outrossim, a relação da universidade com a autora é de consumo, de modo que, ainda que houvesse falha do SISFIES no momento das primeiras contratações, incumbiria à ré notificar a autora para pagar eventuais diferenças de valores que não pudessem ter sido incluídos a partir de 2019 no aditamento do contrato de financiamento estudantil. Não ocorreu qualquer notificação sobre a existência de débitos pendentes nem com a IES nem com o FIES, de modo que a cobrança de encargos sem origem certa, após sucessivas renovações de matrículas e aditamentos do financiamento estudantil, não possui respaldo contratual. Em síntese, não há prova de legalidade da cobrança mencionada na inicial. Outrossim, considerando que os valores objeto de cobrança não se referem ao contrato FIES, não há, de fato, necessidade de inclusão do FNDE no polo passivo da demanda. Dada a injusta inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, caracterizado está o dano moral. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, uma vez que provocou injusta restrição ao direito de crédito da autora e injusta cobrança. Constatada a lesão moral, reputo razoável o arbitramento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor em questão afigura-se razoável considerando o valor indevidamente cobrado, o valor objeto de negativação do nome da requerente em cadastro de devedores e, ainda, o contexto patrimonial dos envolvidos. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, ao passo que a correção monetária, incidirá a partir da data do arbitramento, conforme inteligência das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, confirmando a tutela de urgência, e declaro indevida a cobrança de valores mencionados na inicial. Condeno os réus ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, a qual arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora incidentes desde a recusa administrativa em suspender a cobrança e a negativação do nome da autora, e correção monetária a partir da presente decisão. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno ambos os réus ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pelos requeridos em igual proporção, na forma do art. 85, § 2º do CPC. P.I. Campo Grande, data da assinatura eletrônica. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GABRIELA DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: YAHN DE ASSIS SORTICA - MS23450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A, DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889 Advogados do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684 D E C I S Ã O Anhanguera Educacional Participações S/A – UNIDERP opôs embargos de declaração contra a decisão ID 244382214, por supostos vícios de obscuridade (ID 245576898). Afirma que a decisão é obscura ao afirmar que a embargante não comprovou ter notificado a autora acerca da falha do Sisfies, quando o contrato de prestação de serviços padrão contém cláusula expressa que comunica a responsabilidade do aluno quanto ao pagamento de valores não cobertos pelo FIES em razão de trava sistêmica imposto pelo gestor do FIES, que acarrete financiamento inferior ao contratualmente previsto para a semestralidade (cláusula 7.2). Sustenta que a autora se aproveitou da redução causada pela limitação sistêmica do site do FIES e, quando a situação voltou à normalidade, a autora insurgiu-se para aditamento em valor incorreto, o que não poderia ser admitido, uma vez que o reajuste possui guarida no próprio contrato FIES acostado nos autos. Também alega haver obscuridade da decisão quando afirma que a universidade embargante teria informado que o reajuste serviria para cobrir encargos constantes de aditamentos anteriores, uma vez que, na realidade, a embargante teria afirmado que o montante cobrado seria o valor real da semestralidade do período contrato sobre o qual incidiria o percentual de financiamento. Aduz que, embora devido, o montante que a IES deixou de receber a título de repasses do FIES não seria objeto de cobrança nos autos. A universidade ré informou a impossibilidade de cumprir a tutela de urgência, uma vez que no sistema do “novo FIES” não há pagamento do aluno diretamente à IES, mas sim de coparticipação à Caixa Econômica Federal que repassa o valor à IES, havendo necessidade de intimação da CEF e do FNDE para cumprimento da tutela (ID 246139427). Posteriormente informou o cumprimento da tutela de urgência concedida nos autos (ID 253269032). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 247171168) na qual rebate os argumentos expostos na petição inicial e, sobre a concessão da tutela de urgência, afirma que a decisão seria “ultra petita”, uma vez que teria extrapolado o pedido formulado na inicial que seria, em sede de tutela, somente permitir à autora/embargada cursar regularmente a faculdade até o julgamento de mérito e, no mérito, para que fosse declarada a inexistência do débito discutido na lide. Por tais motivos, pede a revogação da medida antecipatória. A CEF impugnou o pedido de gratuidade judiciária da parte contrária, afirma a necessidade de adequação do valor da causa à pretensão inaugural, arguindo ausência de interesse processual/inadequação da via eleita para a discussão de valores devidos contratualmente, afirmando a necessidade de inclusão do FNDE no polo passivo da demanda. Debateu sobre o mérito. Intimada, a embargada não ofereceu resposta ao recurso da IES embargante. É o relatório. Decido. I – Dos embargos de declaração Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. No que tange aos argumentos da parte embargante, verifica-se que pretende o debate sobre o mérito da questão fática e jurídica litigiosa. Com efeito, este juízo entendeu que não houve clareza suficiente acerca de valores cobrados pela IES e pelo agente operador do FIES e concedeu a tutela de modo a garantir que a embargada continue a cursar regularmente a faculdade até o julgamento da lide Não há omissão ou contradição propriamente ditas, mas questionamento acerca do entendimento do Juízo quanto à lide posta e aos documentos nela contidos. Com isso, percebe-se que se trata de expediente no qual não se busca sanar vício da decisão, mas, sim, de insurgência contra a própria conclusão alcançada, para o que a via dos embargos de declaração se mostra inadequada. Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007725-40.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande recebo os embargos de declaração da parte autora, visto que tempestivos para, no mérito, rejeitá-los. II – Demais providências Os demais argumentos trazidos pelas requeridas serão analisados por ocasião da decisão saneadora ou julgamento antecipado de mérito, conforme o caso. Considerando a vinda da resposta da ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intimem-se as rés para também especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretendem esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 26 de maio de 2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GABRIELA DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: YAHN DE ASSIS SORTICA - MS23450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007725-40.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação declaratória c/c pedido indenizatório que Gabriela de Oliveira Gonçalves move contra Anhanguera Educacional Participações e Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela de urgência para que a autora seja autorizada a cursar regularmente o curso de Medicina junto à Uniderp, até final julgamento de mérito. A autora alega, em síntese, que: 1) é estudante do curso de Medicina da Universidade Anhanguera – Uniderp com o benefício do Financiamento Estudantil – FIES para manutenção de sua matrícula; 2) no segundo semestre de 2021 a requerida alterou os valores contratados para um valor exorbitante não previsto em contrato e, devido à alteração, a Caixa Econômica Federal inseriu uma negativação contra a autora no valor de R$ 22.041,84 (vinte e dois mil e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), sem qualquer justificativa; 3) a CEF informou que o valor cobrado se trata de um valor que foi repassado para a Universidade, porém, que não estaria abarcado pelo financiamento; 4) diante da ausência de justificativa legal para a cobrança a maior a cobrança seria indevida e o valor do financiamento deveria ser mantido nos termos anteriormente pactuados. Determinada a emenda à inicial a fim de que a autora trouxesse aos autos cópia dos contratos havidos com as rés, bem como a prova de estar matriculada no curso mencionado na inicial, retificando o polo passivo para inclusão do FNDE se fosse o caso (ID 187029103), a autora juntou comprovante de matrícula junto à Universidade Anhanguera/Uniderp (ID 240451078), o contrato de prestação de serviços educacionais (ID 240451082) e o contrato de financiamento estudantil (ID 240451096), esclarecendo que não pretendia a inclusão do FNDE no polo passivo, uma vez que busca tão somente a discussão sobre a cobrança indevida por parte das requeridas (ID 242754036). A Anhanguera Educacional Participações S/A – Uniderp compareceu espontaneamente ao feito apresentado contestação (ID 243527327) na qual alega, em síntese, que: 1) o valor questionado nos presentes autos refere-se à cobrança de diferenças devidas anteriormente pela autora, porém não incluídas nas etapas anteriores de negociação do financiamento estudantil por falha do sistema FIES (SIFESWEB), que impunha indevida cobrança a menor do crédito; 2) o financiamento estudantil possui um teto de R$ 42.983,70 e que, como a mensalidade do curso de medicina tem valor elevado, geralmente o financiamento atinge o teto estipulado pelo FNDE, cabendo ao aluno quitar a diferença com recursos próprios, nos termos do artigo 1º, §2º, da Resolução FNDE nº 22/2018, o que já foi considerado legal pelo TJMS na Ação Civil Pública nº 0818584-16.2016.8.12.0001; 3) a matrícula da autora na IES se deu em 2017.1, quando lhe foi concedida uma bolsa de estudos à base de 25% sobre o valor das mensalidades; a porcentagem de financiamento foi de 64,39% em 2018 e a partir de 2019, embora tenha sido mantido o percentual de financiamento de 64,39% com desconto de 20%, por um erro do sistema do FIES, não foi possível lançar o valor de R$70.432,16 (valor do semestre com desconto), tendo constado o valor R$ 42.983,69 (valor do teto do FIES) e, por conseguinte, o valor total financiado restou a menor do que deveria, bem como o valor a ser pago com recursos próprios pela acadêmica e, a partir desse erro, houve um efeito cascata tendo a requerida um prejuízo semestral de R$ 27.453,07 até o semestre de 2021 quando houve correção do problema no sistema; 4) a IES não poderia ser responsabilizada por falha técnica do sistema operador do FIES, motivo pelo qual seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. É o relatório. Decido. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). No presente caso verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Frise-se, em princípio, que a Educação Superior é direito constitucionalmente assegurado nos seguintes termos: “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família” (art. 205), ou mesmo no art. 208, V: “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (...) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Sabe-se que o FIES é programa governamental que auxilia na concretização do direito fundamental acima assegurado constitucionalmente. Tal programa opera por meio de Sistema Informatizado denominado “SISFIES”, que, por vezes, apresenta falhas, como tem sido verificado várias vezes neste Juízo. No presente caso, verifico, pelos documentos que acompanharam a inicial, que a autora realizou contrato FIES a partir do segundo semestre de 2018 que, nos termos da cláusula terceira, tinha como limite global o valor total de R$ 444.714,16 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quatorze reais e dezesseis centavos), sendo R$ 42.978,60 correspondentes ao segundo semestre de 2018 e o restante correspondente ao valor necessário para financiar as semestralidades seguintes até a conclusão do curso e adicionado de 25%, “de forma a atender possíveis elevações no valor do financiamento, acréscimos de disciplinas resultantes do não aproveitamento acadêmico e dilatação do período de utilização do financiamento”, como previu o parágrafo primeiro da cláusula 3ª. A autora obteve sucessivos aditamentos a seu financiamento e se insurge contra o aumento do valor da prestação de financiamento a partir do segundo semestre de 2021, reputando-a abusiva. A IES, por outro lado, alega que o valor cobrado refere-se a reajustes necessários em razão de "falha do sistema FIES" que, a partir de 2019, teria impedido a devida cobrança dos valores efetivamente devidos e que, com a correção do sistema a partir de 2021, pôde realizar o aditamento do contrato de financiamento com o ajuste dos valores efetivamente devidos pela autora. A universidade ré não trouxe com sua resposta documentos que demonstrassem que teria notificado a autora na época da suposta falha do SISFIES a pagar eventuais diferenças de valores que não pudessem ter sido incluídos a partir de 2019 nos aditamentos do contrato de financiamento estudantil. Ademais, é preciso lembrar que o financiamento estudantil é concedido justamente porque a acadêmica não tem condições financeiras de honrar prestações acima dos valores pactuados nos termos do ajuste inicial, de modo que a cobrança de supostos valores devidos ao longo de dois anos em novo aditamento correspondente a um semestre representa aumento desproporcional da obrigação imposta à autora. O parágrafo quarto da cláusula terceira do contrato FIES previa a possibilidade de aumento do valor das prestações mensais "quando o limite de crédito global não for suficiente para a cobertura do financiamento até a conclusão do curso, seja no prazo de duração regular ou no período de dilatação do financiamento". A cláusula garante reajuste de parcelas para cobertura do financiamento, nada prevendo acerca da possibilidade de reajustes para pagamento de diferenças supostamente devidas pela acadêmica à IES. Não há, por ora, qualquer indício de que os valores recalculados seriam para pagamento do valor global financiado; ao contrário, a própria universidade ré alega que o reajuste serviria para cobrir supostos encargos que deveriam ter constado de aditamentos anteriores, mas não foram ali inseridos por problemas técnicos do sistema FIES. Em síntese, alega que, em decorrência da falha do SISFIES, teria deixado de receber o valor correto das mensalidades desde 2019 e, por tal motivo, passou a cobrar a diferença devida no aditamento a partir do segundo semestre de 2021. Ao menos em juízo perfunctório, a cobrança do reajuste não encontra guarida no contrato FIES, o que evidencia o “fumus boni iuris” em favor da autora. Também resta evidenciado o "periculum in mora", já que a não adesão ao financiamento na forma imposta pela IES pode impedir a autora de continuar matriculada no curso de Medicina da Universidade ré. Assim, presente a plausibilidade do direito invocado, na medida em que os documentos dos autos indicam que a autora não logrou a realizar prorrogação do FIES em razão de reajuste desproporcional e sem previsão contratual de parcelas do financiamento, o que impõe a conclusão de que as requeridas devem disponibilizar aditamento do FIES com exclusão dos valores cobrados a título de "reajuste" ou "adequação derivada de falha no sistema", suspendendo-se a exigência da cobrança desses valores supostamente não incluídos em aditamentos do FIES a partir de 2019 por "falha no SISFIES". Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela pleiteada, para o fim de determinar que as rés procedam, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), à retificação do aditamento do FIES da autora a partir do segundo semestre de 2021, mantendo o valor das prestações devidas com exclusão das supostas diferenças não incluídas anteriormente nos aditamentos a partir de 2019 por suposta falha do sistema de financiamento estudantil. Determino, ainda, que a IES requerida providencie a respectiva matrícula da autora no curso de Medicina, em idêntico prazo e independentemente da providência supra. Determino, por fim, que a IES se abstenha de promover a cobrança dos valores em discussão até o final julgamento do feito, bem como que se abstenha de utilizar esse fundamento para eventuais sanções pedagógicas. Com base nos artigos 139, V, e 334, ambos do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para ser realizada pela Central de Conciliação - CECON, em data a ser indicada pela Secretaria da Vara de acordo com a pauta daquela Central. Ficam as partes advertidas de que deverão comparecer ao ato pessoalmente ou mediante representantes processuais com procuração específica que lhes atribua poderes para negociar e transigir, além de terem de ser acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 334, §9º, §10, NCPC). Eventual desinteresse por parte dos réus na autocomposição deverá ser comunicada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência e que o não comparecimento injustificado das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC/15. Citem-se, constando do mandado que o termo inicial do prazo para oferecer a contestação será a data estabelecida nos incisos do art. 335, do vigente Código de Processo Civil. Em tempo: retifique-se a autuação para constar do sistema processual o assunto: "Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa (10031)". Intimem-se. CAMPO GRANDE, 3 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Desarquivamento

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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