Execução de Título Extrajudicial 5001763-94.2021.4.03.6110 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001763-94.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2022, 18:13

Trânsito em julgado

18/04/2022, 18:10

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PRIMAVERAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PASSOS GAMA - SP366261 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001763-94.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos etc. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora sob Id 165529491 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Sem Honorários. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

04/03/2022, 00:00

Desistência

03/03/2022, 14:47

Conclusão (para julgamento)

07/02/2022, 18:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/11/2021, 09:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/11/2021, 18:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/09/2021, 14:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/07/2021, 15:27

Mero expediente

23/06/2021, 14:52

Conclusão (para despacho)

17/06/2021, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PRIMAVERAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PASSOS GAMA - SP366261 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ $2,541.13 D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5001763-94.2021.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido formulado pelo Condomínio Residencial das Primaveras visando a citação da CEF por meio postal sob a alegação de economia processual e celeridade. No entanto, na execução por quantia certa, procedimento no qual a execução de título extrajudicial se enquadra, há disposição expressa no artigo 829, §1º, do CPC de que a citação, nestes casos, deverá ser realizada por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, veja: "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado." Portanto, havendo norma específica procedimental prevista no Código de Processo Civil para o caso, o pedido da exequente, consistente na realização de citação postal, e não por mandado de citação, não encontra respaldo legal a ensejar seu deferimento, como acima exposto. Salienta-se, também, que a exequente informa a cobrança das prestações vencidas quedando-se inerte em relação às prestações vincendas. Intime-se o condomínio a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

19/03/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•04/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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