Procedimento Comum Cível 5000334-59.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000334-59.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/06/2025, 14:44

Publicação

09/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: AUTO POSTO SHOPPING PIRACICABA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: ROGERIO GARCIA PERES - SP203991, THAMIRES LEMOS DE MATTOS - SP454957 Suspendo a execução e a prescrição pelo prazo de um (1) ano nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Passado o referido prazo de suspensão, aguarde-se eventual manifestação da exequente pelo prazo da prescrição intercorrente de 5 anos. Decorrido o prazo, manifeste-se a exequente no prazo de quinze (15) dias nos termos do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000334-59.2020.4.03.6100 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO CPF/CNPJ: 61.924.981/0001-58, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO CPF/CNPJ: 00.662.270/0011-30, MARCOS JOAO SCHMIDT CPF/CNPJ: 521.658.178-20 Advogado do(a)

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2025, 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: AUTO POSTO SHOPPING PIRACICABA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: ROGERIO GARCIA PERES - SP203991, THAMIRES LEMOS DE MATTOS - SP454957 Chamo o feito a ordem. Primeiramente proceda a secretaria a retificação da classe da presente ação para cumprimento de sentença, invertendo-se o polo e excluindo-se os advogados Adnan Issam Mourad, Fernando Nelson Fontoura e José Filipe Ross Palitot Pereira como patronos do AUTO POSTO SHOPPING PIRACICABA EIRELI e incluindo ROGÉRIO GARCIA PERES, OAB/SP 203.991, tendo em vista os substabelecimentos sem reserva de poderes juntados aos autos (ID 240505315, ID 241541576 e ID 276649080). Reconsidero o despacho ID 331243966, tendo em vista que constou equivocadamente a intimação da Caixa Econômica Federal, que não é parte nos autos. 2ª Vara Federal de Piracicaba CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000334-59.2020.4.03.6100 Intime-se o IPEM/SP para que se manifeste, em 15(quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a certidão do SR. Oficial de Justiça (ID 322375175). Cumpra-se com urgência. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2024, 16:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2024, 12:44

Recebimento

02/10/2024, 12:27

Mero expediente

30/09/2024, 15:57

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 14:40

Julgamento em Diligência

27/09/2024, 14:26

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO SHOPPING PIRACICABA EIRELI Advogado do(a) AUTOR: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000334-59.2020.4.03.6100 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação proposta, em 13/1/2020, ajuizada por AUTO POSTO SHOPPING PIRACICABA EIRELI em face do IPEM-SP – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo e do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, tendo por objeto o PROCESSO 6.559/19 SP AUTO DE INFRAÇÃO 3042731, deduzindo o seguinte pedido: “A – que seja declarada em sede de liminar a suspensão da exigibilidade do auto de infração, que seja obrigada a Requerente a NÃO FAZER a cassação do registro do estabelecimento da requerente até o transito em julgado desta ação; B - que seja declarada em sede de liminar a suspensão da exigibilidade do auto de infração, que seja obrigada a Requerente a NÃO FAZER a cassação do registro do estabelecimento da requerente, que seja no mérito declarado NULO o auto de infração imputado a Requerente e ou alternativamente caso fique constatada alguma irregularidade após dilação probatória, que seja reduzido o valor do auto de infração em 95%, observando os princípios da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade, afim de que se evite a ilegalidade flagrante; C - que sejam anulados os Autos de Infração no âmbito dos processos administrativos discriminados, uma vez que não existe qualquer prova de ejeção e registro irregulares de volume de combustíveis dispensados pelos equipamentos ou qualquer outro tipo de violação indevida que venha a incorrer em infração; D – requer que seja expedida carta de citação nos termos do art. 246 do NCPC para a Ré, para querendo ofereça contestação nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena de revelia nos termos do art. 250, II do NCPC, requer que sejam concedidos os benefícios insculpidos no art. 212, parágrafo 2º do NCPC, ao senhor oficial de justiça; E – protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas nos termos do art. 369 do NCPC, mormente pericial; F – protesta pela condenação da Ré em honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados por vossa excelência, como sugestão o importe de 20% e nas custas e despesas processuais; G – requer que as intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome do subscritor desta, sob pena de nulidade Dr. Adnan Issam Mourad OAB/SP nº 340662. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00” (sic.). Este o breve relato. Decido. Foi anteriormente proposta pelo mesmo autor e em face dos mesmos réus a ação nº 50266963520194036100, em 17/12/2019 (ID 44119709), perante a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, tendo por objeto o PROCESSO 6.559/19 SP AUTO DE INFRAÇÃO 3042731, contendo os seguintes pedidos: “ A – que seja declarada em sede de liminar a suspensão da exigibilidade do auto de infração, que seja obrigada a Requerente a NÃO FAZER a cassação do registro do estabelecimento da requerente até o transito em julgado desta ação; B - que seja declarada em sede de liminar a suspensão da exigibilidade do auto de infração, que seja obrigada a Requerente a NÃO FAZER a cassação do registro do estabelecimento da requerente, que seja no mérito declarado NULO o auto de infração imputado a Requerente e ou alternativamente caso fique constatada alguma irregularidade após dilação probatória, que seja reduzido o valor do auto de infração em 95%, observando os princípios da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade, afim de que se evite a ilegalidade flagrante; C - que sejam anulados os Autos de Infração no âmbito dos processos administrativos discriminados, uma vez que não existe qualquer prova de ejeção e registro irregulares de volume de combustíveis dispensados pelos equipamentos ou qualquer outro tipo de violação indevida que venha a incorrer em infração; D – requer que seja expedida carta de citação nos termos do art. 246 do NCPC para a Ré, para querendo ofereça contestação nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena de revelia nos termos do art. 250, II do NCPC, requer que sejam concedidos os benefícios insculpidos no art. 212, parágrafo 2º do NCPC, ao senhor oficial de justiça; E – protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas nos termos do art. 369 do NCPC, mormente pericial; F – protesta pela condenação da Ré em honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados por vossa excelência, como sugestão o importe de 20% e nas custas e despesas processuais; G – requer que as intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome do subscritor desta, sob pena de nulidade Dr. Adnan Issam Mourad OAB/SP nº 340662. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.” (sic.). Desse modo, verifico que há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as duas ações. Desnecessárias maiores divagações eis que a ação apontada como preventa foi apresentada pelo próprio autor por meio do ID 44119709. A conduta do autor, de ajuizar duas demandas com coincidências das partes, pedido e causa de pedir, evidencia o intuito de ampliação indevida de possibilidade de obtenção de provimento da tutela jurisdicional almejada, constituindo ato atentatório à dignidade da Justiça e ao princípio do Juiz Natural, além de assoberbar ainda mais o já sobrecarregado mecanismo judiciário. Já se decidiu que age com temeridade a parte que distribui sucessivamente a mesma ação para juízos distintos, conforme STJ, 2ª Turma, REsp 74.218/RJ, rel. Min. Peçanha Martins, j. em 04.10.1995, DJ 11.03.1996, P. 6.608; TRF300503538, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1679075, Processo 0022361-73.2010.4.03.6100, data do julgamento 10/2/2015, Primeira Turma, -DJF3 Judicial 1 DATA:23/02/2015, Rel. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA; TRF3 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1429710 e AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1460031, Processos nºs. 0020850-17.2009.4.03.9999 e 0035095-33.2009.4.03.9999, Nona Turma, data do julgamento 15/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/01/2015, Juiz Federal Convocado SILVA NETO. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da existência de litispendência desta ação com a ação - processo nº 50266963520194036100, que tramita perante a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos incisos V e VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, eis que a relação não se completou com a citação dos réus. Com fundamento no disposto pelos artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil, condeno o autor em litigância de má fé em favor dos réus, no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor atribuído à causa. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.

23/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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