Procedimento Comum Cível 5008035-65.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008035-65.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2022, 09:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2022, 09:37

Trânsito em julgado

21/07/2022, 09:37

Publicação

31/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMAR ROBSON LAVAGNINI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSÉ RUBENS MAZER - SP253322, ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO - SP88236-B, BRUNA GRAZIELE RODRIGUES - SP273479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 771 e 925 do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008035-65.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 16:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2022, 10:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2022, 10:17

Conclusão (para julgamento)

27/05/2022, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR ROBSON LAVAGNINI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSÉ RUBENS MAZER - SP253322, ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO - SP88236-B, BRUNA GRAZIELE RODRIGUES - SP273479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência à parte exequente do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) RPV(s) expedido(s) nos autos. 2. Assim, promova a parte exequente os respectivos levantamentos, juntando aos autos os comprovantes de saque, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cabe esclarecer que não há necessidade de expedição de alvará ou ofício para transferência eletrônica de valores para a realização do respectivo levantamento, uma vez que o valor depositado está à disposição (situação do pagamento liberado) do beneficiário, que deverá se dirigir a uma das agências da instituição financeira depositária, para a realização do saque pertinente. 4. Após, à conclusão para sentença de extinção da execução. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008035-65.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

11/05/2022, 00:00

Mero expediente

09/05/2022, 18:47

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2022, 15:43

Documentos

Sentença

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMAR ROBSON LAVAGNINI Advogados do(a) AUTOR: JOSÉ RUBENS MAZER - SP253322, ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO - SP88236-B, BRUNA GRAZIELE RODRIGUES - SP273479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008035-65.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por VALDEMAR ROBSON LAVAGNINI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo (DER em 10.12.2018, f. 1 do Id 42447063), mediante o reconhecimento da atividade de guarda-mirim, no período de 1.º.2.1978 a 31.3.1978, 1.º.5.1978 a 31.8.1978, 1.º.10.1978 a 31.5.1980 e de 1.º.7.1980 a 31.7.1980, bem como o reconhecimento do período de 2.6.1980 a 30.6.1983, como exercido em atividade especial, com sua posterior conversão para tempo comum. Juntou documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Na mesma oportunidade, foi facultada a juntada de novos documentos, aptos a demonstrarem que os períodos por ele requeridos na inicial foram efetivamente exercidos em condições especiais (Id 42737411). Citada, a autarquia previdenciária ofereceu resposta, pugnando pela improcedência do pedido (Id 43896733). A parte autora manifestou-se sobre a contestação (Id 44843141). É o relatório. DECIDO. Do período exercido na função de guarda mirim No tocante ao reconhecimento dos períodos de 1.º.2.1978 a 31.3.1978, 1.º.5.1978 a 31.8.1978, 1.º.10.1978 a 31.5.1980 e de 1.º.7.1980 a 31.7.1980, na função de guarda mirim, o início de prova material juntado aos autos - Certidão da Prefeitura Municipal de Sertãozinho (f. 15 do Id 42447063) - comprova que o autor exerceu a mencionada função, nos períodos supramencionados. No entanto, embora a certidão ateste o tempo em que o autor trabalhou como guarda-mirim, as provas trazidas aos autos não são suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício. Com efeito, as testemunhas ouvidas disseram que o autor, na época, adolescente, trabalhava entre 4 a 6 horas por dia. Seu serviço rotineiro era, basicamente, buscar e trazer documentos para os funcionários da prefeitura. Nesse aspecto, tem-se que o trabalho desenvolvido por intermédio de entidade de assistência a menores, com finalidade socioeducativa, visa proporcionar experiência profissional aos seus participantes, de modo a facilitar o ingresso no mercado de trabalho quando atingida a idade mínima permitida em lei. O reconhecimento de vínculo empregatício só é possível, no entanto, em situações de clara distorção desse propósito, o que não restou demonstrado neste processo. Entendimento diverso, representaria um desestímulo às empresas que acolhem esses jovens. No caso dos autos, não há qualquer prova indicando que os valores percebidos a título de "auxílio-mensal" seja na qualidade de aluno aprendiz, o que é indispensável para se reconheça a aplicação da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União, com a consequente averbação do tempo de serviço. À vista desse entendimento, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região não reconhece como tempo de serviço urbano o período de guarda-mirim, nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. GUARDA MIRIM. EQUIPARAÇÃO AO ALUNO APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE. - O desenvolvimento de atividade por intermédio de entidade de caráter educacional e assistencial (guarda mirim) não gera vínculo empregatício, cuja existência só é possível admitir em situações de clara distorção do propósito em questão. - A ausência de repercussão na esfera previdenciária da função exercida como estagiário/guarda mirim obsta seu cômputo como tempo de serviço, restando impossível falar-se em indenização do tempo correspondente. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado." (TRF/3.ª Região, 8.ª Turma, Desembargadora Federal Relatora THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Processo n. 6110105-29.2019.4.03.9999, e-DJF3 Judicial 06/10/2020) Desse modo, tem-se que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade laborativa, nos períodos supramencionados, para a finalidade de averbação como tempo comum. Do tempo especial Primeiramente, verifico que o documento elaborado pelo próprio INSS (f. 84-86 do Id 42447063), com base na CTPS da parte autora, acompanhado do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP das f. 10-11 do Id 42447063 são suficientes para a comprovação do período requerido como especial, independentemente de confirmação judicial, porquanto não existem fatos, declarações ou alegações que refutem a veracidade dos respectivos registros. No tocante à atividade especial, é importante observar que a dinâmica da legislação previdenciária impõe uma breve exposição sobre as sucessivas leis que disciplinaram o critério para reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial, pois a delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Até a publicação da Lei n. 9.032, ocorrida em 29.4.1995, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial dava-se pela atividade ou grupo profissional do trabalhador, de onde se infere que a atividade especial era reconhecida por presunção, não sendo necessária a comprovação do efetivo risco, perigo ou insalubridade. Alterando critério anterior, mencionada lei impôs a necessidade de apresentação de formulário, inicialmente conhecido como SB-40 e depois chamado DSS-8030, que descrevia a atividade do segurado e dos agentes nocivos à saúde ou perigosos, relacionados exemplificativamente nos Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979 e 3.048/1999. Para o período anterior à Lei n. 9.032/1995, a caracterização do tempo especial dependia tão somente da atividade profissional do trabalhador (art. 31 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, c.c. o art. 38 do Decreto n. 77.077, de 24 de janeiro de 1976, e o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, em sua redação original). A categoria profissional do trabalhador e o agente agressivo que ensejam a caracterização do tempo especial sempre foram arrolados em ato do Poder Executivo, por determinação expressa da legislação previdenciária. De todo modo, nos termos do art. 31 da Lei n. 3.807/1960, do art. 38 do Decreto n. 77.077/1976 e da redação original do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, a caracterização do tempo especial dependia da atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados no Quadro referido pelo art. 2.º, do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 07 de dezembro de 1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992). Conclui-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/1995 o critério por categoria profissional para o enquadramento da atividade como especial foi excluído, e para os períodos compreendidos entre a edição dessa Lei e a do Decreto n. 2.172/1997 os formulários SB-40 e DSS-8030 são aptos a demonstrar o desempenho das tarefas neles descritas, dispensando a realização de laudo pericial com esse propósito. O já citado Decreto n. 2.172, publicado em 6 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523, publicada em 14 de outubro de 1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, publicada em 11 de dezembro de 1997, passou a exigir laudo técnico comprobatório da atividade especial que deve estar contida no rol trazido por este decreto. Com a edição do Decreto n. 3.048/1999, vigente a partir de 12 de maio de 1999, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.º do art. 68). Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico. As alterações legislativas que tornaram mais rigorosa a análise de reconhecimento da atividade especial não podem prejudicar o direito da parte autora, uma vez que o momento da agregação do adicional ao tempo de serviço comum é o da prestação do serviço, quando o trabalhador enfrentou a penosidade, periculosidade ou insalubridade, e não o da ocasião da instrução da concessão, o que levaria o interessado a se submeter às normas regentes e impositivas da apresentação de laudo técnico para comprovação da atividade especial. Portanto, a exigência do formulário descritivo da atividade do segurado, antigo SB-40 e depois chamado DSS-8030, e dos agentes nocivos à saúde ou perigosos, relacionados exemplificativamente nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou do laudo pericial, somente tornou-se possível a partir de 29.4.1995 e 6.3.1997, respectivamente. Destarte, deve ser resguardado à parte autora o direito ao reconhecimento do trabalho especial em período anterior às referidas datas, mesmo sem a apresentação dos mencionados documentos que passaram a ser exigidos. Para a comprovação da atividade especial, é necessário o enquadramento das atividades nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou o reconhecimento de que referida atividade apresenta graus de periculosidade, insalubridade ou penosidade suficientes para ser considerada especial, visto que as relações constantes nos referidos decretos não são taxativas, e sim exemplificativas, o que possibilita o reconhecimento de atividades especiais não previstas. Quanto à conversão de tempo especial em comum, o § 3.º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 (redação original), ou § 5.º do mesmo artigo (redação dada pela Lei n. 9.032/1995), estabelecia que ela se daria de acordo com os critérios de equivalência definidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. Todavia, o Poder Executivo editou a Medida Provisória n. 1.663-10, de 28 de maio de 1998, que impunha limite à conversão de tempo especial em comum para a data de sua edição e estabelecia, expressamente, a revogação do § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Após algumas reedições, essa Medida Provisória foi convertida na Lei n. 9.711/1998, mas a mencionada revogação foi rejeitada pelo Congresso Nacional, razão pela qual subsistiu, harmoniosamente, a possibilidade de conversão de atividades exercidas sob condições especiais em comum, mesmo após 28 de maio de 1998. Anoto que o próprio réu, com base no Decreto n. 4.827, de 3 de setembro de 2003, expediu a Instrução Normativa n. 118, de 14 de abril de 2005, admitindo a conversão da atividade, independentemente de ter sido exercida posteriormente a 28 de maio de 1998. O artigo 70, § 2.º, do Decreto n. 3.048/1999, alterado pelo referido Decreto n. 4.827/2003, passou a ter a seguinte redação: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 2.º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Logo, cabível a conversão de atividades exercidas sob condições especiais em comum, referente a qualquer período. Nesse sentido, a jurisprudência firmada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (AC. 786268/SP, Desembargador Federal Relator GALVÃO MIRANDA, DJU 18.10.2004, p. 602). A regra interpretativa do art. 28 da Lei n. 9.711, que impôs limite de conversão até 28 de maio de 1998, não tem aplicabilidade diante da vigência do § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e, ainda, com a regulamentação pelo Decreto n. 4.827/2003 e Instrução Normativa n. 118/2005. Destarte, a classificação como especial para o período anterior a 29.4.1995 depende apenas de a atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados no Quadro referido pelo art. 2.º do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 07 de dezembro de 1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992). No tocante ao agente nocivo ruído, de acordo com a legislação previdenciária, e respectivas alterações, tem-se o seguinte: “1.1.6 – ruído acima de 80 decibéis”, do Decreto n. 53.831/1964; “1.1.5 - ruído acima de 90 decibéis”, do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979; e “2.0.1 – ruído acima de 85 decibéis", do Anexo IV do Decreto n 3.048, de 1999, com as alterações do Decreto n. 4.882, de 2003. Essas situações estão classificadas como insalubres e, portanto, exigindo tempo de trabalho mínimo de 25 (vinte e cinco) anos para a aposentadoria. Assim, de acordo com as regras dispostas nos Decretos, para o ruído ser considerado como agente agressivo, tem-se: - até a data da edição do Decreto n. 2.172, de 5.3.1997, os Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979 autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis; - a partir da edição do Decreto n. 2.172, de 5.3.1997, o ruído deve ser acima de 90 decibéis; - com o advento do Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, o ruído deve ser superior a 85 decibéis. No presente caso, verifica-se que, conforme o PPP juntado aos autos, às f. 10-11 do Id 42447063, o autor, durante o período de 2.6.1980 a 30.6.1983, ficou exposto ao agente nocivo ruído, em níveis iguais ou superiores a 94 decibéis, de modo habitual e permanente, nos moldes da legislação previdenciária. Portanto, esse período deve ser reconhecido como exercido em atividade especial. O uso de equipamento de proteção individual – EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade. Ao contrário, a eventual utilização de equipamento de proteção revela e existência de agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho. Passo a analisar o pleito de revisão da Renda Mensal Inicial, "regra 85/95", sem a incidência do fator previdenciário Considerando que o autor nasceu em 9.5.1965 (Id 42446496) e que, na data da DER (11.12.2018, f. 1 do Id 42447063), possuía 38 anos, 8 meses e 7 dias, de tempo de contribuição, verifica-se que ele não conseguiu atingir os 95 pontos exigidos para a não incidência do fator previdenciário em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não fazendo jus, portanto, ao recebimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição de forma integral, conforme planilhas abaixo: Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d Esp 02/06/1980 30/06/1983 - - - 3 - 29 01/07/1983 21/09/1983 - 2 21 - - - 23/12/1983 29/05/1984 - 5 7 - - - 04/06/1984 08/10/1986 2 4 5 - - - 14/10/1986 10/06/1989 2 7 27 - - - 11/06/1989 31/01/1990 - 7 21 - - - 01/02/1990 02/03/1990 - 1 2 - - - 07/03/1990 02/04/1990 - - 26 - - - 03/04/1990 21/10/2013 23 6 19 - - - 01/11/2013 31/01/2014 - 3 1 - - - 01/02/2014 31/10/2016 2 9 1 - - - 01/11/2016 31/01/2018 1 3 1 - - - 01/03/2018 30/09/2018 - 6 30 - - - 01/11/2018 31/12/2018 - 2 1 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 30 48 134 3 0 29 12.374 1.109 34 4 14 3 0 29 4 3 23 1.552,600000 38 8 7 Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d Esp 02/06/1980 30/06/1983 - - - 3 - 29 01/07/1983 21/09/1983 - 2 21 - - - 23/12/1983 29/05/1984 - 5 7 - - - 04/06/1984 08/10/1986 2 4 5 - - - 14/10/1986 10/06/1989 2 7 27 - - - 11/06/1989 31/01/1990 - 7 21 - - - 01/02/1990 02/03/1990 - 1 2 - - - 07/03/1990 02/04/1990 - - 26 - - - 03/04/1990 21/10/2013 23 6 19 - - - 01/11/2013 31/01/2014 - 3 1 - - - 01/02/2014 31/10/2016 2 9 1 - - - 01/11/2016 31/01/2018 1 3 1 - - - 01/03/2018 30/09/2018 - 6 30 - - - 01/11/2018 31/12/2018 - 2 1 - - - - - - - - - 09/05/1965 31/12/2018 53 7 23 - - - - - - - - - - - - - - - 83 55 157 3 0 29 31.687 1.109 88 0 7 3 0 29 4 3 23 1.552,600000 92 3 30 Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer, como tempo exercido em atividade especial, o período de 2.6.1980 a 30.6.1983, bem como para determinar ao réu que, após a conversão desse período em tempo comum, proceda à averbação desse tempo na aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir da DER (11.12.2018, f. 1 do Id 42447063), de modo que a Renda Mensal Inicial – RMI seja revisada. Condeno o INSS, também, no pagamento das parcelas atrasadas, com incidência de correção monetária e juros de mora, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença do valor postulado na petição inicial e aquele a ser definido em cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, ficam distribuídas às partes as despesas do processo, observando-se que o réu é isento do seu pagamento. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 31 de maio de 2021.

03/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Conclusão (para despacho)

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