Procedimento Comum Cível 0015842-77.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015842-77.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2026, 12:12

Publicação

25/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FACTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, REALIZE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERNANDES COSTA - SP81752 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVANETE MARIA DA SILVA - SP190025 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAIR LEITE BITTENCOURT - SP84671 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEICKSON MOREIRA GUATELLI DE OLIVEIRA - SP219693 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 EXECUTADO: MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP312067 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO CARDOSO BRISOLA DE QUEIROZ - SP307691 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SYLVIO PALAZON FILHO - SP216691 ATO ORDINATÓRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0015842-77.2013.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: FACTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, REALIZE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pólo Passivo EXECUTADO: MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS Outros Participantes Valor da Causa: R$ 35.628,32 Data da Distribuição: 03/09/2013 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015842-77.2013.4.03.6100

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 11:56

Trânsito em julgado

19/11/2025, 10:47

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FACTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, REALIZE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERNANDES COSTA - SP81752 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVANETE MARIA DA SILVA - SP190025 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAIR LEITE BITTENCOURT - SP84671 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEICKSON MOREIRA GUATELLI DE OLIVEIRA - SP219693 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 EXECUTADO: MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP312067 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO CARDOSO BRISOLA DE QUEIROZ - SP307691 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SYLVIO PALAZON FILHO - SP216691 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP312067, THIAGO CARDOSO BRISOLA DE QUEIROZ - SP307691, SYLVIO PALAZON FILHO - SP216691 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015842-77.2013.4.03.6100 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS em face de FACTUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP, REALIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a parte autora a rescisão dos contratos firmados com a parte ré e a restituição dos valores pagos. A r. sentença Id 53108251 julgou improcedente o pedido da autora. Iniciado o cumprimento de sentença, foram apresentados os cálculos dos débitos pelas exequentes. A executada firmou acordo com as exequentes FACTUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP (Id 363176383) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para pagamento dos honorários advocatícios (Id 381579766). A r. sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença processo n.º 5019425-04.2021.4.03.6100 homologou o acordo da executada com a exequente REALIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Id 302206062). Realizada a regularização da representação processual da CEF, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da noticiada composição extrajudicial das partes, HOMOLOGO OS ACORDOS firmados pela parte executada com a exequente FACTUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP (Id 363176383) e com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Id 381579766), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais dispensadas, nos termos do § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil c/c art. 14, § 1º, da Lei nº 9.289/1996. Providencie a CPE a imediata retirada da restrição judicial do veículo de propriedade da executada MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS realizada junto ao sistema RENAJUD (Ids 319047513 e 319047514): - Placa: RNA2I16 SP - Marca/Modelo: FIAT/ARGO 1.0 - Ano Fabricação/Modelo: 2021/2021 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

Expedida/certificada

16/10/2025, 17:15

Homologação de Transação

10/10/2025, 15:41

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 18:49

Expedida/certificada

18/09/2025, 13:23

Mero expediente

17/09/2025, 18:38

Documentos

Ato ordinatório

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FACTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, REALIZE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERNANDES COSTA - SP81752 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVANETE MARIA DA SILVA - SP190025 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAIR LEITE BITTENCOURT - SP84671 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEICKSON MOREIRA GUATELLI DE OLIVEIRA - SP219693 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 EXECUTADO: MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP312067 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO CARDOSO BRISOLA DE QUEIROZ - SP307691 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SYLVIO PALAZON FILHO - SP216691 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP312067, THIAGO CARDOSO BRISOLA DE QUEIROZ - SP307691, SYLVIO PALAZON FILHO - SP216691 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015842-77.2013.4.03.6100 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS em face de FACTUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP, REALIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a parte autora a rescisão dos contratos firmados com a parte ré e a restituição dos valores pagos. A r. sentença Id 53108251 julgou improcedente o pedido da autora. Iniciado o cumprimento de sentença, foram apresentados os cálculos dos débitos pelas exequentes. A executada firmou acordo com as exequentes FACTUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP (Id 363176383) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para pagamento dos honorários advocatícios (Id 381579766). A r. sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença processo n.º 5019425-04.2021.4.03.6100 homologou o acordo da executada com a exequente REALIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Id 302206062). Realizada a regularização da representação processual da CEF, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da noticiada composição extrajudicial das partes, HOMOLOGO OS ACORDOS firmados pela parte executada com a exequente FACTUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP (Id 363176383) e com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Id 381579766), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais dispensadas, nos termos do § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil c/c art. 14, § 1º, da Lei nº 9.289/1996. Providencie a CPE a imediata retirada da restrição judicial do veículo de propriedade da executada MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS realizada junto ao sistema RENAJUD (Ids 319047513 e 319047514): - Placa: RNA2I16 SP - Marca/Modelo: FIAT/ARGO 1.0 - Ano Fabricação/Modelo: 2021/2021 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FACTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, REALIZE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERNANDES COSTA - SP81752, IVANETE MARIA DA SILVA - SP190025, JAIR LEITE BITTENCOURT - SP84671 Advogado do(a) EXEQUENTE: DEICKSON MOREIRA GUATELLI DE OLIVEIRA - SP219693 EXECUTADO: MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP312067, THIAGO CARDOSO BRISOLA DE QUEIROZ - SP307691 D E S P A C H O A) Diante da certidão de trânsito em julgado ID nº. 702900385 e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, cumpra a parte autora, ora devedora (MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS – CPF/MF nº 365.554.258-57), no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de pagar a quantia de R$ 11.506,75 (onze mil, quinhentos e seis reais e setenta e cinco centavos), calculado em janeiro de 2.023, a parte cocredora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição e documento(s) de fl(s). ID nº(s). 272041809 e 272041811. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos a título de honorários advocatícios deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial à disposição desta 19ª Vara Federal, vinculado ao presente feito (CEF – PAB Justiça Federal Ag. nº 0265). Em seguida, manifeste (m)-se o(s) credor(es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de conversão de valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a parte devedora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) credora(s), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e o(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s) passível(eis) de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da(s) parte(s) credora(s) em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação conclusiva da parte interessada (credora). Int. B) Petição ID nº 278497864 (cocredora FACTUS): Considerando que, apesar de regularmente intimada(s), a(s) parte(s) devedora(s) não comprovou(varam) o cumprimento da sentença no tocante ao pagamento dos valores devidos e, em atendimento à ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil (2015), determino: O Bloqueio Judicial de ativos financeiros existentes nas Instituições Bancárias por meio do Sistema de Busca de Ativo do Poder Judiciário CNJ – SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC (2015). Tendo em vista os custos relacionados à expedição do alvará de levantamento, determino que o bloqueio ocorra sobre valores iguais ou superiores a R$ 100,00 (cem reais) em cada conta de relacionamento apurado. Após a efetivação do bloqueio judicial e/ou a transferência dos referidos valores, publique-se a presente decisão para intimação da parte devedora na pessoa do seu procurador regularmente constituído nos autos ou, na falta deste, expeça-se carta de intimação pessoal com aviso de recebimento (AR), nos termos dos parágrafos 2º e 4º do artigo 841 do CPC (2015). Registro, ainda, que ao executado revel será aplicada a regra prevista no artigo 346 do Código de Processo Civil (2015), iniciando-se a contagem dos prazos processuais a partir da publicação do ato decisório no Diário da Justiça Eletrônico da 3ª Região. Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. SãO PAULO, 10 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015842-77.2013.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FACTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, REALIZE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERNANDES COSTA - SP81752, IVANETE MARIA DA SILVA - SP190025, JAIR LEITE BITTENCOURT - SP84671 Advogado do(a) EXEQUENTE: DEICKSON MOREIRA GUATELLI DE OLIVEIRA - SP219693 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 EXECUTADO: MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP312067, THIAGO CARDOSO BRISOLA DE QUEIROZ - SP307691 D E S P A C H O Diante da certidão de trânsito em julgado ID nº. 702900385 e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, cumpra a parte autora, ora devedora (MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS – CPF/MF nº 365.554.258-57), no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de pagar a quantia de R$ 10.685,21 (dez mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), calculado em agosto de 2.021, a parte cocredora FACTUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP – CNPJ/MF nº 04.106.154/0001-13, cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição e documento(s) de fl(s). ID nº(s). 77169070 e 77169636. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos a título de honorários advocatícios deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial à disposição desta 19ª Vara Federal, vinculado ao presente feito (CEF – PAB Justiça Federal Ag. nº 0265). Em seguida, manifeste (m)-se o(s) credor(es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de conversão de valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a parte devedora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) credora(s), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e o(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s) passível(eis) de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da(s) parte(s) credora(s) em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação conclusiva da parte interessada (credora). Int. SãO PAULO, 10 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015842-77.2013.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANE CARDOSO MILINAVICIUS Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP312067, THIAGO CARDOSO BRISOLA DE QUEIROZ - SP307691 REU: FACTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, REALIZE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: FERNANDO FERNANDES COSTA - SP81752, IVANETE MARIA DA SILVA - SP190025, JAIR LEITE BITTENCOURT - SP84671 Advogado do(a) REU: DEICKSON MOREIRA GUATELLI DE OLIVEIRA - SP219693 Advogados do(a) REU: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0015842-77.2013.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, interposta por Mariane Cardoso Milinavicius em face de Factus Construções e Empreendimentos, Realize Empreendimentos Imobiliários e da Caixa Econômica Federal, objetivando: I. a rescisão contratual em relação às corrés Factus Construções e Empreendimentos, Realize Empreendimentos Imobiliários Ltda e Caixa Econômica Federal, com a restituição dos valores devidamente pagos; II. a condenação da corré Factus Construções e Empreendimentos à restituição de todos os valores pagos pela autora, atualizados pelo índice CUB, no valor de R$ 2.863,78 (dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), referente às mensalidades pagas de abril e maio de 2013, bem como o valor de R$ 2.273,48 (dois mil, duzentos e setenta e três e quarenta e oito reais), equivalente à taxa de liberação de contrato e outras cobranças abusivas; III. A condenação das corrés Factus e Realize ao pagamento da quantia de R$ 28.770,78 (vinte e oito mil, setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos), equivalente ao valor em dobro pago a título de prestação de serviços, cujo contrato foi firmado com a corré Realize. Subsidiariamente, seja condenada ao pagamento dos valores pagos pela autora no valor de R$ 15.287,00 (quinze mil, duzentos e oitenta e sete reais), atualizados pelo índice CUB; IV. Pleiteia, ainda, a restituição do valor de R$ 1.720,28 (um mil, setecentos e vinte reais e vinte e oito centavos), a título de juros do contrato de financiamento habitacional firmado com a corré Caixa Econômica Federal, cancelando o restante da dívida com a rescisão contratual. Relata que adquiriu da Requerida Factus o imóvel caracterizado pela unidade n° 75, do Condomínio Residencial Algarve, localizada na Rua das Cobeias, n° 68, Vila Prudente, São Paulo - SP, pelo valor de R$ 225.374,09 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e nove centavos). Afirma que, para realizar o financiamento, a corré Factus exigiu que ela obtivesse crédito imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, razão pela qual firmou o Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações com a referida Instituição Financeira, no valor de R$ 197.999,68 (cento e noventa e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), com primeiro vencimento para o dia 25/04/2013, tendo a autora pago R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) referentes a juros, cujo desconto foi realizado na conta corrente. Sustenta que realizou o pagamento de R$ 2.846,18 (dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), equivalente às parcelas dos meses de abril e maio de 2013, atualizadas pelo índice CUB, além de R$ 2.249,00 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais), referente à taxa de liberação de contrato e demais custas que o autor considera indevidas, bem como o valor de R$ 14.385,39 (quatorze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), decorrentes do “Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços” firmado com a corré Realize. Destaca o contrato realizado com a corré Realize é fruto de venda casada, na medida em que é vinculado ao contrato principal de compra do imóvel, sustentando a autora que os funcionários presentes no stand de vendas aparentavam ser funcionários da empresa Factus. Argumenta que, apesar do interesse na aquisição da unidade imobiliária, a quitação da mensalidade do mês de junho de 2013 tornou-se inviável, devido a um suposto reajuste do índice CUB, segundo alegado pela Construtora Factus, que elevou o valor da parcela de R$ 1.240,79 (um mil, duzentos e quarenta reais e setenta e nove centavos) para R$ 4.718,67 (quatro mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos). Assim, pretende a rescisão contratual. A apreciação do pedido de tutela antecipada foi diferida para após a vinda das contestações. A autora interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado seguimento (fls. 337/339) A CEF apresentou contestação às fls. 148/163, refutando a alegação de venda casada. Sustenta que a autora solicitou crédito apresentando documentos, inclusive comprovação de renda suficiente para obter o financiamento e, somente após aprovação, houve a celebração do contrato de mútuo através do SFH, na modalidade alienação fiduciária, com sistema de amortização SAC, no prazo ajustado de 420 meses, com taxa inicial de 8,51% ao ano. Alega que a autora realizou financiamento de imóvel na planta, sendo certo que até o término da obra a prestação paga pelo mutuário consiste apenas em juros, atualização monetária e taxa de administração. Assim, a primeira prestação do financiamento foi de R$ 48,96 e a de agosto de 2013, caso estivesse adimplente, seria no valor de R$ 833,22. Relata que a autora pagou apenas a primeira prestação, quedando-se inadimplente. Arguiu, preliminarmente, incompetência absoluta em razão do valor da causa, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que as relações contratuais que a autora pretende rescindir são distintas, sendo certo que as relações jurídicas existentes entre a autora e a CEF são os contratos de mútuo e alienação fiduciária. A corré Realize apofereceu contestação às fls. 192/196 assinalando a legalidade do contrato firmado entre as partes. Destaca que a comissão é paga pelo comprador do imóvel e está sempre embutida no preço da coisa. Relata que as partes celebraram o contrato e a comissão integrava o valor total de venda, sendo aceita pela parte autora, razão pela qual não ocorreu a alegada abusividade. Argumenta que desenvolveu os serviços de forma correta e aplicada, motivo pelo qual não pode ser subtraída a sua remuneração, decorrente da realização do negócio jurídico de compra de imóvel, independentemente de arrependimento posterior das partes, salientando que, concretizada a transação, é devida a comissão de corretagem, nos termos dos artigos 722 a 729 do Código Civil. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. A corré Factus contestou às fls. 227/267 arguindo, em sede preliminar, ilegitimidade passiva em relação aos contratos firmados com as demais corrés e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou ser público e notório que as construtoras costumam negociar seus produtos através de um stand de vendas localizado no próprio empreendimento. Argumenta que a autora não adquiriu o imóvel num rompante, haja vista o lapso temporal desde a visita ao empreendimento até a efetivação do negócio jurídico consubstanciado pela assinatura do instrumento particular com força de escritura pública junto ao agente financeiro, ou seja, período mais do que suficiente para amadurecer a ideia, estudar seu orçamento e arcar com os custos da aquisição de um imóvel. Afirma que a autora formalizou o negócio jurídico ciente de todos os seus termos, não havendo falar em desconhecimento de cláusulas contratuais. Aduz que a autora se arrependeu e pretende imputar culpa às rés. Alega que não houve venda casada junto ao corretor de imóveis e ao agente financeiro, pois foi escolha da autora adquirir o imóvel mediante financiamento bancário. Relata que em nenhum momento o folheto publicitário acostado aos autos obriga o consumidor a financiar o pagamento do imóvel com a Caixa Econômica Federal, apenas faculta aos interessados essa possibilidade. Afirma que a autora poderia ter firmado o contrato de financiamento com qualquer instituição bancária, na medida em que o interesse da construtora é o recebimento do numerário. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fls. 340/346). A autora noticiou a interposição de Agravo de Instrumento, o qual foi extinto em razão de homologação do pedido de desistência do recurso (fls. 462). Foi revogado o benefício da Justiça Gratuita anteriormente concedido à autora, acolhendo a impugnação interposta pela corré Factus (fls. 382/386). Foi proferida decisão que determinou o desmembramento do feito em relação aos pedidos formulados em face dos corréus Factus e Realize, cuja apreciação será feita pelo Juízo Estadual, permanecendo a demanda em relação aos pedidos formulados em face da CEF (fls. 422/425). A CEF opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 430/431). A CEF noticiou a interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi deferido o efeito suspensivo (fls. 456/466). Ao final, foi dado provimento ao Agravo (fls. 470/473). A autora noticiou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (fls. 474). Instada a juntar procuração com poderes específicos para renunciar à pretensão, a autora quedou-se inerte. Digitalizados os autos e dada vista às partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. Preliminarmente, a legitimidade passiva confunde-se com o mérito e será analisada no contexto da responsabilidade de cada réu nas avenças realizadas com a parte autora. Da mesma forma, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito e será analisada nesse contexto. Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, pretende a autora a rescisão do contrato de venda e compra de imóvel firmado com a corré Factus e, por conseguinte, do contrato de prestação de serviços realizado entre ela e a corré Realize, bem como do contrato de financiamento firmado com a CEF, condenando os réus à devolução dos valores pagos. Examinado o feito, entendo que não assiste razão à autora. Relativamente ao contrato de compra e venda firmado com a corré FACTUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS em 20/03/2013 (fls. 44/52), de fato, constou a aplicação do ora combatido índice CUB/Sinduscon-SP, nas cláusulas 7.1 e 7.2. A aplicação do referido índice CUB — Custo Unitário Básico é válido para a correção monetária das prestações ajustadas relativamente ao período de edificação do imóvel alvo do contrato. Contudo, os documentos acostados aos autos revelam que não houve a cobrança das parcelas nesses termos, haja vista que a autora firmou, em 25/03/2013, contrato de financiamento imobiliário com a CEF, nos moldes do SFH, com previsão de amortização pelo Sistema de Amortização Constante – SAC. A alegação de venda casada não restou configurada nos autos. De fato, a autora buscou junto à Instituição Financeira Ré empréstimo de dinheiro para a aquisição de imóvel de sua escolha, não havendo falar em "venda casada”, na medida em que a autora poderia ter escolhido outro banco para a obtenção do almejado empréstimo. O valor da venda do imóvel está discriminado no contrato firmado com a corré Factus (fls. 44): II – DO VALOR DA TRANSAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 2. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a VENDEDORA vende o imóvel objeto deste instrumento abaixo descrito e caracterizado aos COMPRADORES, que por sua vez, compram pelo preço certo e ajustado de R$ 225.371,09 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil, Trezentos e Setenta e Um Reais e Nove Centavos), sendo que o pagamento será efetivado da seguinte forma: a. R$ 17.371,09 (Dezessete Mil, Trezentos e Setenta e Um Reais e Nove Centavos), que deverão ser pagos em 14 (Quatorze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.240,79 (Hum Mil e Duzentos e Quarenta Reais e Setenta e Nove Centavos) cada uma, sendo a primeira em 30/04/2013 e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. b. R$ 10.000,00 (Dez mal Reais), que deverão ser pagos em uma única parcela com vencimento em 30/12/2013. c. O saldo remanescente de R$ 198.000,00 (Cento e Noventa e Oito Mil Reais), será pago de uma única vez através de aquisição de Financiamento Imobiliário Bancário a ser contraído pelo COMPRADOR junto a Caixa Econômica Federal, podendo ser utilizado o saldo existente de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, sendo certo que o financiamento será efetuado na data solicitada pela construtora, neste caso de imediato. Assim, o contrato de financiamento firmado com a CEF não cobriu o valor total da unidade habitacional, sendo certo que foi estabelecido o valor da aquisição do imóvel de R$ 220.000,00 (duzentos e quinze mil) e o valor a ser pago com recursos próprios de R$ 22.000,32 (sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos). O valor concedido para o financiamento do saldo residual foi de R$ 197.999,68 (cento e quarenta e um mil e cinquenta e nove reais). Além disso, no contrato de financiamento há previsão da compra e venda do terreno, no valor de R$ 26.115,07, restando consignado que o pagamento seria efetivado “mediante crédito bloqueado, na data de contratação, em conta titulada pelo(s) VENDEDOR(ES) e liberado após apresentação do presente instrumento devidamente registrado no Registro de Imóveis.” A autora assumiu perante a CEF a obrigação do pagamento das prestações para amortização do mútuo, que possibilitou a compra do imóvel. Por sua vez, a CEF assumiu o dever de realizar o repasse dos valores contratados à construtora, adquirindo a propriedade resolúvel do bem, haja vista que o contrato prevê a alienação fiduciária em garantia. A autora, por sua vez, além de assumir o pagamento do contrato de mútuo firmado com a CEF, também é responsável pelo pagamento de uma parte do valor da compra diretamente à construtora Factus. A autora adquiriu imóvel na planta. O contrato de financiamento prevê o pagamento de prestações durante a fase de construção, de 23 meses, mais 420 parcelas da fase de amortização. Os contratos de mútuo celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH consistem no empréstimo de valor em condições favoráveis, em relação às práticas do mercado financeiro, com a finalidade específica de custear a aquisição ou construção da residência própria. A avença reduz-se, em suma, a explicitar a forma de recebimento e restituição dos recursos, bem assim a destinar a utilização destes para a aquisição de imóvel residencial, não havendo razão para a rescisão forçada do contrato, além do arrependimento noticiado. A autora não aponta o descumprimento pelas rés das cláusulas avençadas, contudo, requer a rescisão do contrato, desfazendo-se do negócio a que se obrigou, por arrependimento. Todavia, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento imobiliário, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas concernentes ao sistema financeiro nacional, ao qual se acham submetidas as instituições financeiras de um modo geral. Portanto, a autora, por meio do contrato de financiamento imobiliário ora controvertido, obrigou-se a devolver o dinheiro emprestado pela Instituição Financeira ré para a aquisição de imóvel, não sendo possível exonerar-se de tal obrigação com a restituição dos valores pagos, pois a extinção da obrigação somente se concretiza com a integral devolução do valor contratado. Portanto, ressente-se de fundamento legal a pretensão da autora. Neste sentido, confira-se o teor da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à agravante que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a constituir em mora, cobrar valores ou restringir o crédito do agravado, bem como declarou sem efeito a alienação fiduciária em garantia e vedou a consolidação da propriedade em favor da credora. Alega a agravante que o agravado não relata atraso de obra ou vício do imóvel e sustenta que a inadimplência sobreveio depois do término da obra. Rechaça a possibilidade de rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel, vez que a propriedade já é da Caixa, pois o imóvel foi alienado fiduciariamente. Sustenta que o contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver a coisa do mesmo gênero, não podendo se obrigar o agente financeiro a receber coisa diversa e noticia que o agravante está inadimplente relativamente ao contrato de mútuo desde setembro de 2016. Examinando os autos, verifico que em 24.06.2015 o agravado firmou o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) devedor(es) fiduciante(s). O contrato em questão foi celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97. Da análise das referidas cláusulas contratuais é possível extrair que a agravante, na qualidade de credora fiduciária, é responsável tão somente pelo financiamento (empréstimo) de R$ 130.895,72. Vale dizer, como mutuante a agravante emprestou quantia em dinheiro para o agravado que, por sua vez, obriga-se a restituir a quantia recebida acrescida dos encargos previstos em contrato. Tratando-se de ato jurídico perfeito, à míngua da alegação de vícios que pudessem macular a avença, não há que se falar na rescisão do contrato e devolução dos valores pagos tão só pela suposta dificuldade do agravado de continuar pagando as parcelas devidas. Neste sentido: TRF 3ª Região, Quinta Turma, AC 00063157320054036103, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, e-DJF3 21/03/2016.Agravo de Instrumento provido. (AI 5001157-05.2017.4.03.0000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020.) Quanto ao pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, tampouco assiste razão à autora. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se for estabelecida expressamente no contrato de intermediação firmado entre as partes, cuja responsabilidade pelo pagamento seja dos compradores. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO NO MESMO DIA. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RECURSO REPETITIVO N° 1.599.511/SP. 1 – Nos termos do entendimento consolidado no Recurso Especial n° 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a “cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem”. 2 – Irrelevância, para o efeito de atender ao dever de informação, que a data da aceitação proposta seja a mesma da celebração do contrato. 3 - Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.793.665-SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019) Portanto, não diviso ilegalidade no Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços firmado com Ré Realize, na medida em que foi celebrado contrato cujo objeto foi especificado como "prestação de serviços de corretagem na aquisição do imóvel", bem como os valores foram discriminados, não sendo razoável a alegação de que teria sido induzida a assinar tal documento. Assim, uma vez que a autora aceitou os contratos, tornaram-se eles obrigatórios, fazendo lei entre as partes, não podendo ser suspenso o pagamento dos valores devidos sob o argumento de que foi enganada ou obrigada a contratar serviço de corretagem e financiamento com a CEF, nem sob o fundamento de que os valores cobrados pela corré Factus são abusivos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado. Custas ex lege. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

02/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(134)