Execução Fiscal 5016214-05.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016214-05.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAIZEN ENERGIA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP· EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016214-05.2021.4.03.6182 Trata-se de pedido de reconsideração do(a) despacho/decisão proferido(a) no ID 325527997. Deixo de apreciá-lo uma vez que não existe na atual legislação civil referência a pedido dessa natureza, cabendo à parte manifestar o seu inconformismo por meio recursal. De se frisar que eventual exercício do juízo de retratação, possibilidade do juízo modificar sua decisão em razão dos argumentos apresentados em sede recursal, não se confunde com a figura ora requerida. Assim, fica mantido(a) o(a) despacho/decisão acima. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2025, 21:47

Por decisão judicial

08/04/2025, 21:47

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAIZEN ENERGIA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016214-05.2021.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face da decisão de ID 325527997, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil. Alega a parte embargante a necessidade de integração da decisão supracitada. Este é, em síntese, o relatório. D E C I D O. Os Embargos de Declaração têm por escopo a correção da decisão prolatada, seja quanto à sua obscuridade, seja quanto à contradição ou à omissão, ou até mesmo erro material. Não possuem, via de regra, natureza modificativa, mas sim saneadora, adequando a decisão ao pleito formulado, em sua integridade. No caso vertente, não ocorrem quaisquer das hipóteses mencionadas. Sob a alegação de que há necessidade de integração dos termos da decisão de ID 325527997, a parte embargante pretende, na realidade, a reforma de tal decisão, o que é um direito seu, mas que deve ser exercido através do recurso cabível. Na decisão embargada foi revelado, de maneira objetiva, o entendimento deste Juízo quanto aos temas ali tratados. Caso discorde desse entendimento qualquer das partes, permanece resguardado o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Todavia, para exercê-lo, a parte insatisfeita deve valer-se do recurso apropriado. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Cumpra-se o quanto já determinado na decisão de ID 325527997. Intimem-se. São Paulo, data assinatura eletrônica.

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2025, 13:17

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 19:17

Petição (Embargos de declaração)

06/06/2024, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAIZEN ENERGIA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016214-05.2021.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Chamo o feito à ordem. Quanto a abertura de prazo para oposição de Embargos à Execução, vez que foi formalizada a penhora no rosto dos autos da ação anulatória (ID 301796676), não faz sentido impor à parte executada o ônus de aforar tais embargos que, provavelmente, teriam a mesma causa de pedir e pedido da ação cível já em tramitação, entre as mesmas partes. Assim, em adendo a decisão de ID 301500167, a fim de evitar a imposição de embargos que possivelmente teriam relação de litispendência com a ação anulatória e, portanto, sequer seriam julgados no mérito, o curso do feito, estando formalizada a garantia, deve permanecer suspenso até o deslinde da Ação Anulatória ou até que fique caracterizado sinistro, nos termos das cláusulas da apólice de seguro e das normas disciplinadoras vigentes; ficando, por inferência lógica, impedido o curso do prazo para embargos. Posto isso, intimem-se às partes. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 1036293-05.2019.4.01.3400, que tramita perante à 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciário do Distrito Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2024, 14:58

Decisão de Saneamento e Organização

17/05/2024, 16:13

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAIZEN ENERGIA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016214-05.2021.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face da decisão de ID 325527997, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil. Alega a parte embargante a necessidade de integração da decisão supracitada. Este é, em síntese, o relatório. D E C I D O. Os Embargos de Declaração têm por escopo a correção da decisão prolatada, seja quanto à sua obscuridade, seja quanto à contradição ou à omissão, ou até mesmo erro material. Não possuem, via de regra, natureza modificativa, mas sim saneadora, adequando a decisão ao pleito formulado, em sua integridade. No caso vertente, não ocorrem quaisquer das hipóteses mencionadas. Sob a alegação de que há necessidade de integração dos termos da decisão de ID 325527997, a parte embargante pretende, na realidade, a reforma de tal decisão, o que é um direito seu, mas que deve ser exercido através do recurso cabível. Na decisão embargada foi revelado, de maneira objetiva, o entendimento deste Juízo quanto aos temas ali tratados. Caso discorde desse entendimento qualquer das partes, permanece resguardado o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Todavia, para exercê-lo, a parte insatisfeita deve valer-se do recurso apropriado. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Cumpra-se o quanto já determinado na decisão de ID 325527997. Intimem-se. São Paulo, data assinatura eletrônica.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAIZEN ENERGIA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 DESPACHO ESTE DESPACHO SERVE DE TERMO DE PENHORA, NAS FORMAS DA LEI. 1. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016214-05.2021.4.03.6182 Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n. 1036293-05.2019.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, observando-se o valor atualizado do débito constante do ID 294437666, de R$ 4.728.538,96. 2. Realizado o ato, solicito ao Juízo supramencionado a transferência do valor penhorado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF - PAB EXECUÇÕES FISCAIS, Agência 2527, cujo depósito deverá ser vinculado a esta execução fiscal. 3. Comunique-se o teor do(a) presente despacho/decisão ao Juízo acima, por correio eletrônico, SERVINDO CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO DE TERMO DE PENHORA. Solicite-se ao referido Juízo que confirme o recebimento da mensagem, bem como que informe se foi deferida a anotação da penhora ou a sua impossibilidade. 4. Confirmada a anotação da penhora, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da referida constrição, sem, contudo, abertura de prazo para oposição de embargos, vez que ainda não concretizada a transferência de valores a este Juízo. 5. Não confirmada a penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Na ausência de manifestação conclusiva, fica suspenso o curso da execução, com o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, servindo a presente decisão sua ciência prévia. Os autos serão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAIZEN ENERGIA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 D E C I S Ã O ID 251322910: alega a executada que não foi intimada da decisão de ID 170599415, requerendo o reconhecimento da nulidade das intimações praticadas, com a consequente devolução do prazo para apresentar recurso em face da decisão de ID 170599415. Pois bem. O artigo 5º da Resolução PRES Nº 482, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, preceitua: Art. 5.º O cadastramento online de usuário externo deve ser efetuado mediante acesso ao PJe, por meio de certificado digital. Assim, cabe ao advogado, quando peticionar a primeira vez nos autos, cadastrar-se no processo, incluindo seu nome e OAB nos dados de autuação do PJe. No caso dos autos, a advogada que protocolou a exceção de pré-executividade de ID 64771675 e que anexou a procuração e documentos de ID 64771689 e seguintes não incluiu o nome e a OAB nos dados de autuação do PJe, o que acabou induzindo em erro o juízo ao proceder à intimação. Em todo caso, a fim de se evitar qualquer alegação de nulidade, determino a inclusão dos nomes dos advogados mencionados na página 16 da exceção de pré-executividade nos dados de autuação e restituo o prazo recursal das decisões de ID 170599415 e de ID 244352409 e do despacho de ID 250071301. Considera-se a data de intimação daquelas decisões e daquele despacho a data de intimação desta. Atentem-se os patronos da executada para os próximos processos em que peticionarem no PJ-e, inserindo os nomes dos advogados e números de inscrição na OAB nos dados de autuação na primeira ocasião que se manifestarem-se nos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016214-05.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAIZEN ENERGIA S.A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016214-05.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra RAIZEN ENERGIA S.A. para a cobrança de créditos regularmente inscritos em dívida ativa. A executada opôs exceção de pré-executividade (ID 64771675), impugnada pela exequente (ID 91330013). Por meio da decisão de ID 170599415, a exceção de pré-executividade foi rejeitada e foi determinada a intimação da exequente para que requeresse o que fosse necessário para o prosseguimento do feito. A União requereu o seguinte (ID 241612219): “1. Requer seja intimada a Executada a apresentar endosso à apólice de seguro garantia n. 05436.2020.0002.0775.0546552.000000, orginalmente oferecida na ação anulatória n. 1036293-05.2019.4.01.3400, de tal forma a: a) vinculá-la a este feito, com a discriminação do número da execução fiscal; b) discriminar o número das CDA’s exequendas; c) deixar claro a possibilidade de execução da garantia em relação aos débitos exequendos, de forma independente dos demais débitos albergados pelo seguro; 2. Caso não seja possível que a apólice em questão possa ser executada de forma independente dos demais débitos a que garante, requer seja a Executada intimada a apresentar nova apólice de seguro garantia específica para garantir os débitos desta execução fiscal, sob pena de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, o que desde já se requer; 3. Uma vez estabilizada a garantia nos autos e considerando o interesse fazendário na execução antecipada da garantia nos termos explanados neste arrazoado, requer a suspensão deste executivo fiscal até que haja eventual sentença de improcedência – ou de extinção sem resolução do mérito – na ação anulatória n. 1036293- 05.2019.4.01.3400, cuja apelação goze, tão somente, de efeito devolutivo; 4. Ou, caso a apelação seja recebida no duplo efeito, requer que a suspensão se dê até a prolação de acórdão igualmente desfavorável em segunda instância, que ordinariamente já se submete a recursos nas instâncias superiores desprovidos de efeito suspensivo.” Decido. Não há razão para que a garantia ofertada e aceita na ação anulatória seja novamente aqui ofertada ou, ainda, seja de lá transferida para os presentes autos. Embora se trate de ações distintas, os créditos objeto da presente execução encontram-se entre aqueles questionados na mencionada ação anulatória, sendo certo que a garantia ofertada e devidamente aceita na ação ordinária pode estender seus efeitos sobre a ação executiva, caso seja reconhecida a prejudicialidade externa, decorrente do risco de que os créditos aqui executados venham a ser extintos em virtude de decisão proferida naquele feito. Saliente-se que a garantia em análise não foi ofertada em ação cautelar que visava apenas garantir, antecipadamente, eventual execução fiscal. Se assim o fosse, o ajuizamento da execução fiscal obrigaria a transferência da garantia daqueles autos para os autos da ação executiva. Todavia, a garantia em questão foi ofertada em ação anulatória de débito ajuizada anteriormente à presente execução. Nessa situação, repita-se, é naqueles autos que ela deve permanecer até o julgamento final da ação. E essa situação não representa qualquer risco para a exequente. Caso os créditos discutidos venham a ser desconstituídos, a presente execução não poderá ser levada a cabo; por outro lado, caso permaneçam hígidos, a execução da garantia oferecida na ação anulatória será, naqueles autos, levada a efeito. Dessa forma, a suspensão da presente execução apresenta-se como justa, a fim de evitar decisões contraditórias. Esse entendimento encontra respaldo no Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê das decisões a seguir transcritas. E M E N T A - PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA SEM GARANTIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: IMPOSSIBILIDADE. - A suspensão da execução fiscal em virtude da propositura de ação anulatória depende da garantia do débito cobrado. Precedentes do C. STJ. - Agravo de instrumento não provido. (AI 5000672-34.2019.4.03.0000, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/06/2019.) (Grifou-se) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA. AÇÕES ANULATÓRIAS ANTECEDENTES E GARANTIDAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE. APRECIAÇÃO CONDICIONADA PELO JUÍZO À TRANSFERÊNCIA DA GARANTIA PARA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1. Propostas ações anulatórias perante o Juízo Cível, antes do ajuizamento da execução fiscal, foi deferida a suspensão do registro no CADIN e de protesto extrajudicial, mediante oferta de seguro garantia para assegurar os débitos constituídos contra a agravante. 2. Perante o Juízo especializado, frente às garantias oferecidas nas ações anulatórias, abrangendo mais débitos do que os executados, a agravante não ofertou novas garantias, pleiteando suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo das ações anulatórias, em que discutida a validade de procedimentos de fiscalização e autos de infração, de que decorreram as multas executadas. 3. Para apreciar o pedido de suspensão, o Juízo especializado determinou a transferência de tais garantias para a execução fiscal, providência esta que, contudo, afetaria outros débitos discutidos em tais ações e ainda não executados, prejudicaria a tutela concedida para suspender o registro no CADIN e o protesto extrajudicial dos débitos, sem acarretar, necessariamente, maior segurança ao próprio credor do que a existente e decorrente da própria vinculação das garantias ao resultado das ações anulatórias. 4. Ademais, mera transferência dos seguros garantia não acarretaria efetivo proveito à exequente, pois as apólices garantem, expressamente, os débitos discutidos nas ações anulatórias, e não na execução fiscal, ainda que existente identidade para o que interessa ao feito executivo. As apólices estariam sujeitas à retificação e eventual desdobramento, onerando excessivamente a agravante sem justificativa razoável à medida em que, afinal, existente garantia em favor dos débitos ainda que em outro Juízo e em outros processos, em relação aos quais se discute, inclusive, a existência de prejudicialidade. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a exigência de transferência das garantias, sem embargo de providências de controle, registro, certificação e acompanhamento entre os processos em referência, prosseguindo o Juízo a quo, como de direito, no exame do pedido de suspensão do feito executivo, por prejudicialidade externa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SIGLA_CLASSE: AI 5027682-53.2019.4.03.0000.PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/07/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) (Grifou-se) No caso dos autos, verifica-se que a garantia que permite a suspensão da presente execução se encontra atrelada à ação anulatória n. 1036293- 05.2019.4.01.3400. Nessa esteira, este juízo não tem qualquer ingerência sobre ela, devendo as partes requerer, naqueles autos, qualquer providência relativamente à sua adequação em virtude do posterior ajuizamento da ação executiva. Da mesma forma, considerando que a eventual execução da garantia em questão será efetivada nos autos da ação anulatória, afigura-se despropositado o pedido da exequente para que a presente execução seja suspensa tão somente até “até que haja eventual sentença de improcedência – ou de extinção sem resolução do mérito – na ação anulatória n. 1036293-05.2019.4.01.3400, cuja apelação goze, tão somente, de efeito devolutivo”. Isto porque, reconhecida a prejudicialidade externa, o prosseguimento da presente ação executiva somente será possível caso haja saldo remanescente da dívida a ser executado posteriormente à execução da garantia ofertada naquela ação ordinária. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e reconheço a prejudicialidade externa consubstanciada na possibilidade de anulação dos créditos objetos das CDAs n. 80 6 21 067507-16 e 80 6 21 067508-05 e, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, suspendo o curso do presente feito. Ressalte-se que ficará a cargo das partes informar a este juízo acerca do julgamento da ação anulatória de débito fiscal n. 1036293-05.2019.4.01.3400, requerendo, na oportunidade, a extinção da execução ou, se for o caso, o que for de direito para o seu prosseguimento. Comunique-se, por meio eletrônico, ao juízo da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, dando-lhe ciência do teor da presente decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAIZEN ENERGIA S.A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016214-05.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta em 07/06/2021pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra RAIZEN ENERGIA S.A., cujo objeto são as CDAs 80 6 21 067507-16 e 80 6 21 067508-05, com pedido de liminar para que seja decretada a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada. O pedido de liminar foi indeferido e foi determinada a citação (ID 57746756). A executada compareceu aos autos e ofertou exceção de pré-executividade (ID 64771675), sobre a qual a exequente se manifestou (ID 91330013). É o relatório. D E C I D O. A formulação de defesa nos próprios autos de execução, através da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. No caso dos autos, a exequente alega, em síntese, que os créditos tributários sub judice encontram-se com a sua exigibilidade suspensa, à luz do artigo 151, incisos V e VI do Código Tributário Nacional, desde 03/12/2019, por força de decisão proferida nos autos da Ação Anulatória nº 1036293-05.2019.4.01.3400, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, bem como em razão de seguros garantias, ofertados naqueles autos. De outro lado, a exequente sustenta que, interposto agravo de instrumento – n. 1032980-17.2020.4.01.0000 contra aquela decisão, o Relator proferiu decisão suspendendo a eficácia da decisão na parte que suspendeu a exigência do crédito tributário e a inscrição em dívida ativa. Pois bem. As CDAs 80 6 21 067507-16 e 80 6 21 067508-05, cobradas na presente execução fiscal, são originárias dos Processos Administrativos n. 13827 000010/2006-77 e n. 13827 000011/2006-11, respectivamente. Conforme relatado pela executada, tais débitos, até então controlados pela Receita Federal do Brasil no passado, foram incluídos pela executada na anistia veiculada pela Medida Provisória nº 470/2009, e quitados por meio da utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, tudo controlado pelo Processo Administrativo 13827.001065/2009-47. Posteriormente, a exequente lavrou contra a Executada o Auto de Infração controlado pelo Processo Administrativo nº 16561.720093/2011-38 para (i) cobrança de IRPJ e CSLL atinentes aos anos-calendários de 2006 a 2009, com juros de mora e multa de ofício qualificada, e (ii) glosa de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Essa glosa impactou o prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL utilizados para quitação da anistia da Medida Provisória nº 470/2009 (Processo Administrativo 13827.001065/2009-47). O objeto da Ação Anulatória nº 1036293-05.2019.4.01.3400, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, é o Processo Administrativo n. 16561.720093/2011-38, conforme cópia da inicial anexada no ID 64772089. Naquela ação, foram proferidas decisões que deferiram o pedido de tutela de urgência para, mediante o oferecimento de seguro garantia, suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo n. 16561.720093/2011-38, bem como para determinar à ré que se abstenha de adotar qualquer ato em desfavor da autora em razão do não recolhimento de tal crédito tributário, a exemplo da inscrição do débito na dívida ativa e da não expedição da certidão de regularidade fiscal, conforme cópias juntadas nos IDs 64772260, 6477261 e 64772264. Todavia, a União interpôs agravo de instrumento – n. 1032980-17.2020.4.01.0000 contra aquela decisão, tendo o Relator determinado a suspensão da eficácia da decisão na parte que suspendeu a exigência do crédito tributário e a inscrição em dívida ativa, segundo demonstra a cópia anexada no ID 64772265. Nesse aspecto, aduz a executada que a decisão do Tribunal concedeu tão somente a revogação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário plasmado no Processo Administrativo nº 16561.720093/2011-38 e sua respectiva inscrição em dívida ativa. Ora, de acordo com o relatado pela própria executada, o Processo Administrativo nº 16561.720093/2011-38 abarca os Processos Administrativos n. 13827 000010/2006-77 e n. 13827 000011/2006-11, objeto deste feito executivo. Assim, prevalece a decisão prolatada no agravo de instrumento – n. 1032980-17.2020.4.01.0000, que determinou a suspensão da eficácia da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, na parte que suspendeu a exigência do crédito tributário e a inscrição em dívida ativa, segundo demonstra a cópia anexada no ID 64772265. Portanto, não havia qualquer óbice à propositura da presente execução fiscal. Ressalto que, caso pretenda garantir o débito em cobrança na presente execução fiscal com os seguros garantias ofertados na ação anulatória, deverá a exequente endossá-los e apresenta-los neste feito. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo, contudo, de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já constam da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive apresentando valor atualizado do débito. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, ressaltando que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva para a localização de bens. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

03/12/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

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