Petição Cível 0006764-13.2019.4.03.6306 - TRF3

Petição Cível 0006764-13.2019.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WESLEY LIMA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO BITTENCOURT - SP214609 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DOMUS ESTRADA DAS ROSAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado do(a) REU: MARCELLO ANTONIO FIORE - SP123734 D E S P A C H O Providencie a Secretaria a inscrição em Dívida Ativa da União, do valor devido pela parte autora a título de custas processuais. Após, remeta-se o processo ao arquivo (baixa-findo). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006764-13.2019.4.03.6306 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/10/2023, 00:00

Baixa Definitiva

25/10/2023, 16:42

Expedida/certificada

25/10/2023, 16:41

Mero expediente

17/10/2023, 15:10

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 16:22

Publicação

31/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WESLEY LIMA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO BITTENCOURT - SP214609 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DOMUS ESTRADA DAS ROSAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado do(a) REU: MARCELLO ANTONIO FIORE - SP123734 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte autora para recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. São Paulo, 26 de julho de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006764-13.2019.4.03.6306

28/07/2023, 00:00

Trânsito em julgado

26/07/2023, 18:38

Publicação

10/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WESLEY LIMA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO BITTENCOURT - SP214609 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DOMUS ESTRADA DAS ROSAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado do(a) REU: MARCELLO ANTONIO FIORE - SP123734 S E N T E N Ç A proferida em INSPEÇÃO Altero a conclusão para sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006764-13.2019.4.03.6306 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de danos morais inicialmente distribuída perante o Juizado Especial Federal. Declinada a competência daquele Juízo (ID 245726720) o processo foi redistribuído. A parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais (ID 270205312). A parte autora quedou-se inerte. É o essencial. Decido. Devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas judiciais, a parte autora não cumpriu a ordem. Diante disso, constata-se a ausência de pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, fato que determina a extinção do feito sem resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das rés no valor de R$ 1.000,00 reais para cada, conforme contestações apresentadas (ID 172366414 e ID 172366189), em razão da extinção prematura do processo e ausência de complexidade. Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se para recolhimento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2023, 15:10

Ausência de pressupostos processuais

08/05/2023, 14:42

Documentos

Despacho

•26/10/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WESLEY LIMA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO BITTENCOURT - SP214609 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DOMUS ESTRADA DAS ROSAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado do(a) REU: MARCELLO ANTONIO FIORE - SP123734 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. De início, torno sem efeito o despacho de 03/03/2022, uma vez que cadastrado erroneamente nos presentes autos. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA – SINTRAJUSC ADVOGADO: FABRÍZIO COSTA RIZZON E OUTRO (S) - RS047867 AGRAVADO: UNIÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O Tribunal de origem modificou o valor atribuído à causa por entender: "como não é possível delimitar com precisão o valor supostamente devido a todos os substituídos, mas sendo claro que o montante indicado pelo impugnado está muito aquém do pretendido, assim como não alcançar todos os servidores do Judiciário Federal a pretensão declinada na ação coletiva, bem como observando o princípio da razoabilidade, entendo que a impugnação deve ser acolhida em parte" (fl. 223, e-STJ). 2. É possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. Precedentes do STJ. 3. Inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa. Aplicação da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006764-13.2019.4.03.6306 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da DOMUS ESTRADA DAS ROSAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Narra o autor que firmou, com a empresa DOMUS ESTRADA DAS ROSAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, contrato de compra e venda de um apartamento residencial, em 15/08/2015. Em 11/09/2017, as partes resolveram, de comum acordo, efetuar o distrato e rescindir o negócio jurídico. Em 22/01/2018, ao tentar efetuar um crediário, o autor foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado nos serviços de proteção ao crédito. Requer sejam as rés condenadas a rescindir o contrato, bem como ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Regularmente citada, a CEF contestou, pugnando pela improcedência dos pedidos. Alegou que o contrato de financiamento imobiliário se encontra em plena vigência, não tendo sido eventual distrato informado à CEF. Por sua vez, a DOMUS, citada, contestou. Alegou que “o autor junta ao presente feito uma cessão de direitos e obrigações e não um distrato propriamente dito, em que restou consignado, inclusive, que todas as demais disposições contratuais (não alteradas pelo referido termo) continuariam em vigor”. É o relatório. Decido. Verifico que a presente ação não comporta processamento neste Juizado Especial Federal. Com efeito, nos termos do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. In casu, verifico que a intenção da parte autora é formalizar a rescisão do contrato. O valor de aquisição da unidade equivaleu a R$ 262.348,00, dos quais R$ 9.253,54 foram pagos com recursos próprios, R$ 54.507,17 com recursos da conta vinculada ao FGTS, e R$ 198.587,49 mediante financiamento concedido pela corré CEF. Assim, a despeito de ter sido atribuída à causa o valor de R$ 50.000,00, considerando que o que se pretende é a rescisão de contrato cujo objeto consistiu na aquisição de imóvel, pelo valor total de R$ 262.348,00, tal montante deve integrar o valor atribuído à causa. Estabelece a Lei nº 10.259/01, em seu art. 3.º, caput: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Pela leitura do dispositivo, vê-se que a competência é fixada em função do valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão. Nesse aspecto, quanto à necessidade de correlação de valor da causa e proveito econômico efetivo, cito o entendimento jurisprudencial a seguir: “STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp 759618 SC 2015/0198719-9 - Inteiro Teor RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 02 de fevereiro de 2017 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator.” Patente a importância da correlação de proveito econômico e valor da causa, sendo admitida inclusive a retificação ou correção de ofício dos valores em caso de discrepância. Dessa forma, impositivo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial. Via de regra, a falta de competência do juiz no Juizado Especial Federal importa em extinção do processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF. Todavia, no presente caso, foram realizados diversos atos instrutórios, inclusive citação e apresentação de contestação. Assim, excepcionalmente, levando-se em conta os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade do processo, os autos deverão ser remetidos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal. Ante o exposto: 1. Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial. 2. Determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

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