Embargos à Execução Fiscal 0000985-71.2019.4.03.6114 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000985-71.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2022, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INTER-REVEST PINTURAS ESPECIAIS EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643, RUBENS ISCALHAO PEREIRA - SP71579 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Arquivem-se com baixa definitiva. Cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000985-71.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

22/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2022, 08:25

Mero expediente

20/09/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 11:13

Trânsito em julgado

13/05/2022, 19:47

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INTER-REVEST PINTURAS ESPECIAIS EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643, RUBENS ISCALHAO PEREIRA - SP71579 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO A INTER-REVEST PINTURAS ESPECIAIS EIRELI - EPP, opôs embargos à execução fiscal movida pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em resumo, a extinção do procedimento executivo fiscal que originou estes embargos. Com a inicial vieram documentos. Em manifestação, a Fazenda Nacional pugnou pela rejeição dos embargos, ID 29573084. Em réplica, o embargante reiterou os termos prefaciais, ID 43278693. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. O Embargante noticia a adesão ao Programa de Transação Tributária Excepcional, regulamentado pela Lei nº 13.988/2020 e Portaria nº 14.402/2020 (ID 187002187), renunciando dessa forma, a qualquer discussão judicial envolvendo os créditos apurados pelo fisco, bem como pleiteia a extinção dos presentes embargos, o que indica que o ora embargante, reconheceu, extrajudicialmente, a pertinência da dívida fiscal cobrada nos autos da execução fiscal nº 0007911-73.2016.4.03.6114. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em recurso representativo de controvérsia, que a sentença terminativa é decorrência necessária da confissão de dívida operacionalizada por adesão a parcelamento (REsp 1124420/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 14/03/2012). Em assim sendo, a adesão ao parcelamento configura hipótese de renúncia a qualquer discussão judicial envolvendo os créditos apurados pelo fisco e, no caso de embargos à execução fiscal ajuizados, importa na causa de resolução da ação com julgamento de mérito. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000985-71.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Diante do exposto homologo a transação havida entre as partes e JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, "C", do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários, por considerar suficiente a previsão do Decreto-lei nº 1.025/69. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 3 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 20:50

Homologação de Transação

03/03/2022, 20:50

Conclusão (para julgamento)

09/09/2021, 21:53

Mero expediente

26/08/2021, 15:57

Conclusão (para despacho)

10/05/2021, 18:56

Documentos

Despacho

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INTER-REVEST PINTURAS ESPECIAIS EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643, RUBENS ISCALHAO PEREIRA - SP71579 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO A INTER-REVEST PINTURAS ESPECIAIS EIRELI - EPP, opôs embargos à execução fiscal movida pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em resumo, a extinção do procedimento executivo fiscal que originou estes embargos. Com a inicial vieram documentos. Em manifestação, a Fazenda Nacional pugnou pela rejeição dos embargos, ID 29573084. Em réplica, o embargante reiterou os termos prefaciais, ID 43278693. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. O Embargante noticia a adesão ao Programa de Transação Tributária Excepcional, regulamentado pela Lei nº 13.988/2020 e Portaria nº 14.402/2020 (ID 187002187), renunciando dessa forma, a qualquer discussão judicial envolvendo os créditos apurados pelo fisco, bem como pleiteia a extinção dos presentes embargos, o que indica que o ora embargante, reconheceu, extrajudicialmente, a pertinência da dívida fiscal cobrada nos autos da execução fiscal nº 0007911-73.2016.4.03.6114. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em recurso representativo de controvérsia, que a sentença terminativa é decorrência necessária da confissão de dívida operacionalizada por adesão a parcelamento (REsp 1124420/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 14/03/2012). Em assim sendo, a adesão ao parcelamento configura hipótese de renúncia a qualquer discussão judicial envolvendo os créditos apurados pelo fisco e, no caso de embargos à execução fiscal ajuizados, importa na causa de resolução da ação com julgamento de mérito. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000985-71.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Diante do exposto homologo a transação havida entre as partes e JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, "C", do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários, por considerar suficiente a previsão do Decreto-lei nº 1.025/69. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 3 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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