Embargos à Execução 5011540-41.2018.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5011540-41.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2026, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CALUANA CONVENIENCIAS LTDA - EPP, ARTHUR CARLOS ETZEL ADVOGADO do(a) APELANTE: CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA - SP409001 ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO CALHADO RODRIGUES - SP246664 ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 DESPACHO Ciência às partes do retorno destes autos do E. TRF-3. Eventual valor a ser executado nestes autos deverá ser acrescido ao valor cobrado nos autos principais. Caso não haja nada a requerer pelas partes, no prazo de quinze dias, arquivem-se os autos. SãO PAULO, 6 de fevereiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5011540-41.2018.4.03.6100

16/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 16:50

Recebimento

28/11/2025, 17:31

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

28/11/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CALUANA CONVENIENCIAS LTDA, ARTHUR CARLOS ETZEL ADVOGADO do(a) APELANTE: CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA - SP409001-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO CALHADO RODRIGUES - SP246664-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A, ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011540-41.2018.4.03.6100 Trata-se de recurso de apelação interposto por CALUANA CONVENIÊNCIAS LTDA - EPP E ARTHUR CARLOS ETZEL (ID 280302446) em face de r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por eles opostos (ID 280302443). Após a apresentação de contrarrazões por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ID 280302448), os apelantes apresentaram pedido de desistência nos autos, condicionado à quitação dos contratos (ID 310212736). Posteriormente, a instituição financeira se manifestou informando que não se opõe ao pleito, diante da liquidação da dívida relacionada ao objeto da execução principal (ID 338610906). É o breve resumo dos autos. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, faculta à parte desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Assim, é o caso de deferimento do pedido dos apelantes. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da presente apelação, consoante o disposto no artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, c/c artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CALUANA CONVENIENCIAS LTDA, ARTHUR CARLOS ETZEL ADVOGADO do(a) APELANTE: CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA - SP409001-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO CALHADO RODRIGUES - SP246664-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A, ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011540-41.2018.4.03.6100 Trata-se de recurso de apelação interposto por CALUANA CONVENIÊNCIAS LTDA - EPP E ARTHUR CARLOS ETZEL (ID 280302446) em face de r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por eles opostos (ID 280302443). Após a apresentação de contrarrazões por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ID 280302448), os apelantes apresentaram pedido de desistência nos autos, condicionado à quitação dos contratos (ID 310212736). Posteriormente, a instituição financeira se manifestou informando que não se opõe ao pleito, diante da liquidação da dívida relacionada ao objeto da execução principal (ID 338610906). É o breve resumo dos autos. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, faculta à parte desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Assim, é o caso de deferimento do pedido dos apelantes. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da presente apelação, consoante o disposto no artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, c/c artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

16/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2023, 12:19

Mero expediente

19/09/2023, 19:08

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 21:21

Petição (Apelação)

17/07/2023, 18:22

Publicação

28/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CALUANA CONVENIENCIAS LTDA, ARTHUR CARLOS ETZEL ADVOGADO do(a) APELANTE: CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA - SP409001-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO CALHADO RODRIGUES - SP246664-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A, ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011540-41.2018.4.03.6100 Trata-se de recurso de apelação interposto por CALUANA CONVENIÊNCIAS LTDA - EPP E ARTHUR CARLOS ETZEL (ID 280302446) em face de r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por eles opostos (ID 280302443). Após a apresentação de contrarrazões por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ID 280302448), os apelantes apresentaram pedido de desistência nos autos, condicionado à quitação dos contratos (ID 310212736). Posteriormente, a instituição financeira se manifestou informando que não se opõe ao pleito, diante da liquidação da dívida relacionada ao objeto da execução principal (ID 338610906). É o breve resumo dos autos. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, faculta à parte desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Assim, é o caso de deferimento do pedido dos apelantes. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da presente apelação, consoante o disposto no artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, c/c artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200161020018428. EMBARGANTE: CALUANA CONVENIENCIAS LTDA - EPP, ARTHUR CARLOS ETZEL Advogados do(a) EMBARGANTE: CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA - SP409001, DANILO CALHADO RODRIGUES - SP246664, THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A TIPO A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5011540-41.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução opostos por CALUANA CONVENIENCIAS LTDA – EPP e ARTHUR CARLOS ETZEL em face da Execução nº 5021042-38.2017.4.03.6100 movida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF para cobrança de Cédula(s) de Crédito Bancário – CCB. Aduz, em síntese, a nulidade da cobrança das tarifas de contratação, de renovação e de excesso sobre limite, assim com a aplicação das taxas pactuadas cumuladas com juros moratórios, multa contratual e a incidência de CDI de 2% a.m. Afirma, ainda, a nulidade das cláusulas oitiva e décima sexta do contrato principal e cláusula quinta do termo de constituição (garantia – bandeira Visa/Mastercard). Com a inicial, vieram documentos. A parte impetrante requereu a produção da prova pericial (ID. 14816671). A CEF apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, o indeferimento da inicial pelo rito processual inadequado e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID. 26618622). Os autos foram remetidos à Central de Conciliação, restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (ID. 46254911). A produção de prova pericial foi deferida no ID. 48504853. Diante da inércia da requerente em efetuar o depósito dos honorários periciais, foi declarado precluso o direito à prova requerida (ID. 266326303). Os autos os vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do indeferimento da inicial pelo rito processual inadequado: Não merece prosperar as alegações da CEF, porquanto o rol de matérias passíveis de conhecimento em sede de Embargos à Execução é amplo, conforme prescreve o inciso VI do art. 917 do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Passo a análise do mérito. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da comissão de permanência, conforme teor das Súmulas 30 e 296, que vedam a sua cobrança cumulativamente com a correção monetária e com juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado. A comissão de permanência é uma forma de compensação cobrada pelas instituições financeiras em razão do atraso na liquidação de seus créditos. Seu valor já engloba a atualização do capital e passa a ser a própria correção do débito, daí a impossibilidade de ser cobrada cumulativamente com a correção monetária, pois ambas têm a mesma finalidade. A correção monetária e os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando estes acréscimos poderão ser substituídos pela comissão de permanência. Neste contexto, é indevida a inclusão da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência, por configurar burla ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, segundo o qual a taxa de rentabilidade constitui-se numa forma indireta de inclusão de juros remuneratórios na comissão de permanência (o que é vedado pela súmula 296 do C.STJ). AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. 1. Aplicabilidade da lei consumerista aos contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ). 2. Os critérios de atualização dos valores devidos a título de "Crédito Direto" devem obedecer à disposição específica constante do contrato, não cabendo a alegação de abusividade em razão do desconhecimento dos índices utilizados ou que se cogitar da aplicação de outros critérios legais de natureza dispositiva, sob pena de violar a autonomia privada das partes contratantes. 3. A aplicação da comissão de permanência, após a inadimplência do devedor, é legítima, a teor do disposto nas Súmulas nºs 30 e 294, do STJ. 4. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/86 do BACEN, já traz embutido em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e a multa e os juros decorrentes da mora, de modo que a cobrança da referida "taxa de rentabilidade" merece ser afastada, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente do STJ (AgRg no REsp nº 491.437-PR, Rel. Min. Barros Monteiro). 5. Ilegalidade da capitalização dos juros de mora. Vedação da prática de anatocismo. Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. 6. Sucumbência mantida. 7. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Grifos nossos). (Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 1008826; UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 10/10/2006 Documento: TRF300107601 Fonte DJU; DATA: 07/11/2006 PÁGINA: 287 Relator(a) JUIZ CARLOS DELGADO) Pela mesma razão, não poderia a comissão de permanência ser cobrada de maneira cumulativa com juros de mora. Todavia, os demonstrativos de débitos apresentados pela CEF (fls. 40/42 do ID. 8210729) apontam que não foi aplicada a comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade. Ao contrário, foram aplicados juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, o que está em acordo com o previsto no contrato e na legislação aplicável. Os impetrantes insurgem-se, ainda, quanto ao previsto nas cláusulas oitava e na cláusula décima sexta cumulada com a cláusula quinta do termo de constituição, que tratam das garantias ofertada. Não há nada na legislação que impeça a cumulação do aval com outras garantias adicionais, desde que expressamente previstas no contrato. Do mesmo modo, quanto a cobrança das taxas apontadas na inicial verifico que não é ilegal, sendo cobradas em valores não abusivos e expressamente pactuadas. Concluído um contrato, é sabido que ele tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, que no caso dos autos não tem uma aplicabilidade pelas razões supra. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução. Custas ex lege. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

27/06/2023, 00:00

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