Execução Fiscal 5004664-57.2020.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5004664-57.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/03/2023, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ PIASTRELLI NETO ESPÓLIO: LUIZ PIASTRELLI NETO Advogados do(a) EXECUTADO: GLICIA REGINA ESPINDOLA - SP321072, Advogado do(a) ESPÓLIO: GLICIA REGINA ESPINDOLA - SP321072 D E S P A C H O Considerando: 1) a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, por meio da publicação da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 396, de 20 de abril de 2016, e suas posteriores alterações; 2) a informação de inexistência de qualquer notícia de bens ou direitos da parte executada nos sistemas da PGFN; 3) a inexistência de qualquer garantia útil neste feito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004664-57.2020.4.03.6114 defiro o pedido da exequente e suspendo o curso da presente execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, conforme previsão do artigo 20 da citada Portaria 396/2016. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. São Bernardo do Campo, 24 de fevereiro de 2023.

27/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2023, 15:14

Execução frustrada

24/02/2023, 15:14

Conclusão (para despacho)

24/02/2023, 12:15

Mero expediente

10/02/2023, 14:08

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 11:57

Mero expediente

08/08/2022, 15:12

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 11:55

Remessa (outros motivos)

07/03/2022, 17:01

Recebimento

07/03/2022, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ PIASTRELLI NETO Advogado do(a) EXECUTADO: GLICIA REGINA ESPINDOLA - SP321072 D E S P A C H O Por ora, em face da notícia de falecimento do executado destes autos e dos documentos colacionados pela exequente, remetam-se os autos ao SEDI, para as anotações de praxe, bem como para alteração do pólo passivo, fazendo constar, após o nome do executado LUIZ PIASTRELLI NETO a expressão “ESPÓLIO”. Com o retorno dos autos, se em termos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004664-57.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo cite-se o espólio na pessoa de sua inventariante, nomeada nos autos do processo de nº 1010529-86.2021.826.0564, conforme documento Id 104998209, deprecando-se, se necessário. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. SãO BERNARDO DO CAMPO, 3 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 20:47

Documentos

Despacho

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ PIASTRELLI NETO Advogado do(a) EXECUTADO: GLICIA REGINA ESPINDOLA - SP321072 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004664-57.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Defiro, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, o pedido da parte exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da(o) executada(o), por meio do sistema SISBAJUD. Dê-se vista ao Exequente, COM URGÊNCIA, para que informe o valor atualizado do débito, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento desta decisão. Sendo positiva a referida ordem, determino: 1) o desbloqueio de indisponibilidade excessiva e transferência dos valores à disposição deste juízo, juntando-se nos autos a planilha eletrônica. 2) em sendo a indisponibilidade quantia irrisória, o seu imediato desbloqueio, certificando-se. 3) a intimação do(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, em querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC/2015, art. 854, § 2º e § 3º). Fica de plano o(a) executado(a) intimado de que, decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), com abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução Fiscal. Fica ainda o executado intimado de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Restada negativa a diligência, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 3 de setembro de 2021.

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ PIASTRELLI NETO Advogado do(a) EXECUTADO: GLICIA REGINA ESPINDOLA - SP321072 D E C I S Ã O ID 40376557: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004664-57.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LUIZ PIASTRELLI NETO em face da UNIÃO FEDERAL (PFN) na qual se alega, em resumo, a prescrição para cobrança do débito exigido nestes autos. Impugnação da União Federal – ID 46886798 - pela rejeição do pedido. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Da análise do título acostado à presente execução fiscal, anoto que a CDA nº 80 1 18 088717-21 (processo administrativo nº 13819 603361/2018-77), refere-se a Imposto de Renda – Pessoa Física - ano base 2011/exercício 2012, com data de vencimento em 30/04/2012, sendo constituída por Auto de Infração cuja Notificação foi efetivada na data de 05/09/2016. A inscrição em dívida ativa foi realizada na data de 16/02/2018. A presente execução fiscal foi proposta na data de 28/09/2020. O despacho ordenando a citação foi exarado na data de 05/10/2020 (ID 39702047). O excipiente compareceu aos autos na data de 16/10/2020 (ID 40376554). Pois bem. Antes de adentrar no estudo da eventual ocorrência da prescrição, considerando os termos da impugnação apresentada pela excepta e pelo fato de se tratar de matéria de ordem pública, passo a discorrer brevemente sobre instituto da decadência. Serão linhas sintéticas, posto que a decadência não foi sequer objeto da exceção de pré-executividade oferecida pelo excipiente. Ainda que seja desnecessária tal distinção, decadência e prescrição são institutos absolutamente diversos. A primeira, fulmina o direito de constituição do crédito. A segunda, apenas o direito de exercício da competente ação judicial para a cobrança do crédito já constituído. A decadência está prevista no artigo 173 do CTN, o qual dispõe: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Consta dos autos que o prazo final para pagamento do imposto pelo excipiente se deu em 30/04/2012. Assim, entre o primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2013) e a constituição definitiva do crédito tributário (05/09/2016), não se verifica o decurso do prazo legal, não se podendo falar em decadência do crédito tributário. Prossigo para a análise da alegada ocorrência de prescrição. Dispõe o artigo 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Primeiro ponto a ser destacado diz respeito ao equívoco relacionado à constituição do crédito tributário. O excipiente aduziu que: “Desta feita, diante da análise da certidão de dívida ativa juntada neste momento pelo Executado aos autos, pode-se aferir que os supostos débitos exequendos já foram acobertados pelo manto da prescrição, pois se passaram mais de 05(cinco) anos entre o dia seguinte a data do vencimento (01.05.2012), e a data que ordenou a citação do ora Excipiente, a qual ocorreu em (10.03.2018), ou seja após perfectibilizado o prazo prescricional de 05 anos. Ainda que se queira argumentar sobre a tese de que retroatividade da interrupção do prazo prescricional a data da propositura da ação, veja-se que a ação foi distribuída em 28.09.2020, muito após a configuração do prazo prescricional conforme cima exposto.” É de se notar que o débito aqui exigido, referente a Imposto sobre a Renda, tem seu lançamento por homologação, ou seja, o fato gerador é causado pela entrega da declaração pelo sujeito passivo, sendo posteriormente homologado pelo FISCO, desde que o valor apurado seja o correto. De outro lado, se a menor o recolhimento, o sujeito passivo será notificado para recolhimento da diferença, procedendo-se o lançamento de ofício. No caso dos autos, a análise da CDA que o instrui não deixa qualquer dúvida de que a constituição definitiva do crédito se deu em 05/09/2016, por meio de lançamento suplementar. Na dicção da norma contida no artigo 174 do CTN, eis o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição para a ação de cobrança do crédito tributário. Assim sendo, concluo que: - o débito exequendo foi constituído definitivamente em 05/09/2016 e inscrito em dívida ativa na data de 16/02/2018; - a presente execução fiscal foi distribuída na data de 28/09/2020; - o despacho ordenando a citação foi exarado na data de 05/10/2020, interrompendo o transcurso do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN); - o excipiente compareceu aos autos na data de 16/10/2020 oferecendo a exceção de pré-executividade ora em análise, antes do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, cuja contagem foi reiniciada a partir do despacho que ordenou a citação; - o comparecimento do excipiente aperfeiçoa a ato citatório, fato que atrai a aplicação do artigo 239, §1º e 240, também §1º, ambos do CPC/2015, retroagindo a interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Observo, portanto, que não houve transcurso de prazo superior a cinco anos contados da constituição definitiva dos créditos (05/09/2016) até o efetivo ajuizamento deste executivo fiscal (28/09/2020). Afasto, portanto, a alegação de prescrição dos débitos, nos termos da argumentação trazida pela excipiente. Diante do exposto REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por LUIZ PIASTRELLI NETO, pois as alegações não afastaram a certeza e liquidez dos títulos executivos em cobro. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, dê-se vista dos autos à parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorridos, na ausência de manifestação, arquivem-se nos termos do artigo 40 da LEF. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de junho de 2021.

25/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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