Cumprimento de sentença 5001124-56.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001124-56.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 13:51

Trânsito em julgado

06/08/2024, 13:50

Publicação

07/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANTA GIMENEZ BELATO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE - SP294136-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DEYZE AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE NUNES DE SOUSA - SP325144 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001124-56.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 29 de maio de 2024.

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2024, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2024, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2024, 15:25

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 13:52

Julgamento em Diligência

28/05/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANTA GIMENEZ BELATO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE - SP294136-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DEYZE AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE NUNES DE SOUSA - SP325144 D E S P A C H O Ante a informação de ID 297388604 referente a conversão à ordem deste Juízo do(s) depósito(s) noticiado(s) em ID´s 290044093 e 312779621, Expeça-se Alvarás de Levantamento em relação ao valor principal em favor de DEYZE AZEVEDO PINHEIRO, bem como expeça-se Alvará de Levantamento em relação à verba honorária contratual em favor de ALVARENGA E LEONE ADVOGADOS ASSOCIADOS, observando-se a dedução do imposto de renda, ou não, na forma da lei. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001124-56.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o(a) patrono(a) da(s) parte(s) interessada(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s), devendo o(a) mesmo(a), munido(a) das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Fica o(a) patrono(a) ciente de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade dos alvarás sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Outrossim, ante os depósitos do Ofício Precatório do valor principal acima mencionado e considerando-se por fim, que o pagamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais efetuaram-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, após a juntada do Alvará liquidado venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2024.

16/02/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

15/02/2024, 14:56

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANTA GIMENEZ BELATO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE - SP294136-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DEYZE AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE NUNES DE SOUSA - SP325144 D E S P A C H O Ante a notícia de depósito de ID´s 249252894 e seguintes, intime- se o patrono da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) da verba sucumbencial encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. ID 248694017: Primeiramente, não obstante a requerente de ID acima não representar a PARTE EXEQUENTE, por ora, para fins de intimação dos termos desta decisão, proceda a Secretaria o cadastro do nome da mesma no sistema processual, devendo, oportunamente, seu registro ser excluído dos autos, quando do eventual deslinde da questão aventada pela mesma. Requer a subscritora da petição de ID supracitado a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, quando do depósito dos valores referentes ao percentual correspondente a 70% do OFÍCIO PRECATÓRIO nº 20220035468, os valores sejam colocados à disposição deste Juízo para, posterior expedição de alvará ou transferência eletrônica ao cessionário, com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes. Estabelece o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 que "salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento". No mesmo prisma, preceitua o artigo 286 do Código Civil que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Sendo assim, tendo em vista que o crédito da parte exequente, nos termos do artigo 100, parágrafo primeiro da Constituição da República é de natureza alimentícia, e será pago com preferência sobre todos os demais débitos, depreende-se que o mesmo não poderá ser objeto de cessão a terceiro sem esse privilégio, tendo em vista que o ofício requisitório referente ao mesmo já fora devidamente transmitido ao E. TRF3 (ID 15811358) com esta característica. No mesmo sentido, vislumbre-se o julgado do E. TRF-3, 10ª Turma, no agravo de instrumento 0006453.30.2016.403.0000 (Rel. Des. Lucia Ursaia, j. 17/05/2016, E-DJF3 25/05/2016). Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001124-56.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o requerimento de ID acima citado, pelas razões aqui expostas. No mais, devolva-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO para aguardar o pagamento do Ofício Precatório expedido. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 9 de novembro de 2022.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANTA GIMENEZ BELATO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE - SP294136-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Primeiramente, tendo em vista as reiteradas decisões do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, altero meu entendimento e reconsidero a decisão de ID 56154498 no tocante aos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e, ante a prevalência dos cálculos apresentados pela exequente, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores fixados e aqueles apresentados em sua impugnação, valor este que, atualizado para JULHO/2019, corresponde a R$ 6.903,24 (seis mil novecentos e três reais e vinte e quatro centavos). Assim, ante a manifestação de ID 53718404 quanto ao valor principal do exequente e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, considerando os Atos Normativos em vigor, no que tange aos honorários executórios, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001124-56.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o patrono do exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do patrono. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Após, venham os autos conclusos para prosseguimento. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 24 de setembro de 2021.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANTA GIMENEZ BELATO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE - SP294136-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001124-56.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pela exequente SANTA GIMENEZ BELATO argumentando ter havido excesso de execução, impugnando os critérios de correção, requerendo a suspensão do processo até o trânsito em julgado do RE 870.947-SE. Cálculos e informações nos IDs 22821384 e ss. Decisão de ID 25057195 consignando ausência de pertinência no requerimento de suspensão do feito, intimando a parte impugnada para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo INSS, e em não havendo concordância determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Manifestação da parte impugnada no ID 25617484 discordando da impugnação apresentada pelo INSS. Verificação pela Contadoria Judicial nos IDs 37239896 e ss. Decisão de ID 39972138 determinando a notificação da CEAB/DJ, do INSS, órgão responsável pelos cumprimentos das tutelas e obrigações de fazer, para cumprimento dos termos do julgado, tendo em vista o informado pela Contadoria Judicial. Informação da CEABDJ acerca do cumprimento da obrigação de fazer (IDs 43066563 e ss). Manifestação da parte impugnada ao ID 45913521 informando o devido cumprimento da obrigação de fazer. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos/informações da Contadoria Judicial (ID 53168992), o INSS manifestou concordância ao ID 53821828 e a parte impugnada requereu a homologação dos seus cálculos anteriormente apresentados, o destaque da verba honorária contratual e a expedição dos ofícios requisitórios referentes aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da Sociedade de Advogados (ID 53718404). É o relatório. ID 53718404: No que tange aos pedidos de destaque dos honorários contratuais e expedição de ofícios requisitórios referente aos honorários em nome da Sociedade de Advogados, ressalto que serão apreciados em momento oportuno. Da análise dos autos, das contas e das informações trazidas pelas partes e pelo contador deste Juízo, verifica-se que a parte impugnada procedeu à correta forma de cálculo, esse apresentado no ID 20314021, eis que elaborado nos termos do julgado e compatível com o cálculo de conferência elaborado pela contadoria judicial, apresentando ínfima diferença. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, NÃO ACOLHO a presente impugnação, devendo prevalecer o cálculo apresentado pela parte impugnada no ID 20314021, atualizado para JULHO/2019, no montante de R$ 370.742,34 (trezentos e setenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Tendo em vista que a presente decisão visa, somente, a aferição das contas apresentadas pelas partes, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos insertos no ID 20314021. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 25 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

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