Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: MASSA FALIDA - NOVA LINDOIA HOTEIS E TURISMO S A REPRESENTANTE: EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA - SP298348 REPRESENTANTE do(a)
EXECUTADO: EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: ANDERSON COSME DOS SANTOS - SP346415 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: RENATO MELO NUNES - SP306130 TERCEIRO
INTERESSADO: CLAYTON BENEDITO GUARINI, JOAO BATISTA REZENDE, ELIEL MARCOS FERNANDES, FERNANDA CARVALHO DOS REIS FERNANDES, IVAN SBRANA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CLAYTON BENEDITO GUARINI: KARINA GUARINI FURUZAWA - SP277485 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOAO BATISTA REZENDE: PRISCILA FERRARI - SP294650 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELIEL MARCOS FERNANDES: RICARDO CARMO ABDUCH - SP370639, RODRIGO JORGE ABDUCH - SP314540 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FERNANDA CARVALHO DOS REIS FERNANDES: RICARDO CARMO ABDUCH - SP370639, RODRIGO JORGE ABDUCH - SP314540 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO IVAN SBRANA: VITOR LUIS SBRANA MERICI - SP368503 DECISÃO ID 396868608, 415081695. Ante a expressa manifestação da Fazenda Nacional, no sentido de não se opor ao levantamento das indisponibilidades que recaíram sobre os imóveis de matrícula nºs 12.565 do CRI de Aguas de Lindoia (registrada anteriormente sob o nº 13.892) e nºs 34.716 e 34.717, do CRI de Serra Negra/SP,
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000004-54.2015.4.03.6123 DEFIRO o pedido dos requerentes e DETERMINO o cancelamento das ordens de indisponibilidades contidas nas referidas matrículas imobiliárias, oriundas da presente execução (processo principal), bem como das execuções fiscais em apenso nºs 0001613-72.2015.4.03.6123, 0001523-64.2015.4.03.6123, 0001108-81.2015.4.03.6123 e 0001036-94.2015.4.03.6123, cabendo aos interessados o recolhimento das custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. Outrossim, cumpra a Secretaria a determinação contida na decisão ID 448222996, terceiro parágrafo. INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar nº 1001456-04.2016.8.26.0035, diante do que restou julgado na decisão ID 373088382. Cumpridas as determinações supra, ao arquivo, nos termos da supracitada decisão. Int.