Execução de Título Extrajudicial 5013910-56.2019.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5013910-56.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 14:19

Trânsito em julgado

30/08/2023, 14:19

Publicação

01/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: CENTRAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ANTONIO FLORENCIO DOS SANTOS JUNIOR, A. C. A. S. REPRESENTANTE: CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478, S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013910-56.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de execução contra CENTRAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA – ME, ANTONIO FLORENCIO DOS SANTOS JUNIOR e A. C. A. S., visando ao recebimento do valor de R$ 81.131,54, em razão de emissão de Cédula de Crédito Bancário pela empresa executada. A parte executada foi citada por edital e foi nomeado curador especial que se manifestou pelo prosseguimento do feito. Intimada, a CEF requereu a realização de Sisbajud e Renajud, o que foi deferido. Realizadas as diligências, estas restaram negativas. A parte executada se manifestou no Id. 290745320, informando a realização de acordo com a consequente quitação da dívida. Pede a extinção do feito sob os termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Acostou documentos nos Ids. 290745327 e 290745331. No Id. 295885772, a CEF informou que a parte executada procedeu ao pagamento da dívida. Pede a extinção do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o pedido de extinção do feito, conforme requerido pela CEF, no Id. 295885772, bem como pela parte executada, no Id. 290745320, HOMOLOGO a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2023, 14:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2023, 14:38

Conclusão (para julgamento)

27/07/2023, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: CENTRAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ANTONIO FLORENCIO DOS SANTOS JUNIOR, A. C. A. S. REPRESENTANTE: CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478, D E S P A C H O Cumpra a CEF, no prazo de 15 dias, o despacho anterior, manifestando-se acerca do pedido de extinção pela parte executada, em razão da quitação do débito (Id. 290745320). Int. SãO PAULO, 18 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013910-56.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2023, 16:25

Mero expediente

18/07/2023, 14:27

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 14:04

Expedida/certificada

15/06/2023, 16:06

Mero expediente

15/06/2023, 15:27

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: CENTRAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ANTONIO FLORENCIO DOS SANTOS JUNIOR, A. C. A. S. REPRESENTANTE: CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478, Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478 D E S P A C H O Realizada penhora on line, foi bloqueado o valor de R$ 11.074,92, pertencente a Antônio Florêncio dos Santos Júnior junto ao Nubank. No Id. 243686017, o executado alega que os valores são proventos recebidos do INSS a título de aposentadoria. Para comprovar suas alegações, junta os documentos de Id. 243686023/243686037. Analisando os documentos juntados, verifico que há comprovação de que a conta n. 14540719-9, Ag. 0001, do Banco Nubank é a conta na qual o executado recebe valores da aposentadoria. E nos termos do art. 833, IV do CPC, a aposentadoria é impenhorável. Verifico, ainda, que a quantia bloqueada é de R$ 11.074,92 e é entendimento deste juízo que a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, aplicação financeira ou caderneta de poupança, desde que seja a única reserva monetária em nome do executado, por interpretação extensiva do art. 833, inciso X do CPC que dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS). 2. Recurso provido. (AI 00094822520154030000, 6ª T do TRF3, J. em 19.05.2016, e-DJF3 Judicial 1 de 01.06.2016, relatora Giselle França) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. VALOR NÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 649, INCISO X. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, também os mantidos em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou mesmo guardados em espécie. (AI 00230010420144030000, 3ªT do TRF3, J. em 02.07.2015, e-DJF3 Judicial 1 de 08.07.2015, relator Nelton dos Santos) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013910-56.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao Banco Nubank, por serem impenhoráveis Int. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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