Execução Fiscal 5007852-85.2020.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5007852-85.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EDIE DELLAMAGNA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO DE FREITAS MATSUMOTO - SP286006 D E S P A C H O ID 273368081: à vista do trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento 5021498-76.2022.4.03.0000, providencie-se a imediata retirada das restrições RENAJUD cadastradas sobre o veículo de placa EDI-1502. Após, tornem os autos ao arquivo, de forma sobrestada, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, conforme requerido pelo exequente na petição ID 272657619. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. CAMPINAS, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007852-85.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

28/07/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/07/2023, 19:32

Expedida/certificada

27/07/2023, 18:26

Mero expediente

27/07/2023, 18:26

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2023, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2023, 15:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/06/2023, 20:15

Execução frustrada

13/06/2023, 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EDIE DELLAMAGNA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO DE FREITAS MATSUMOTO - SP286006 D E S P A C H O Haja vista tratar-se de direito potestativo do exequente, bem ainda, considerando que o crédito em cobro não está com a exigibilidade suspensa, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007852-85.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o pedido de inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes. Providencie-se via SERASAJUD, dando-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo e sem prejuízo, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2023, 12:10

Mero expediente

30/01/2023, 13:47

Conclusão (para despacho)

23/01/2023, 10:09

Documentos

Despacho

•28/07/2023, 00:00

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EDIE DELLAMAGNA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO DE FREITAS MATSUMOTO - SP286006 D E C I S Ã O O executado peticionou nos autos (ID 242918930), visando o desbloqueio de ativos financeiros ao argumento de que não foi citado. Requer os benefícios da justiça gratuita, bem como o apensamento da execução fiscal com o processo 5029044-60.2018.403.6100 em trâmite na 13ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP. Decido. De início, cumpre asseverar que houve tentativa de citação no endereço do domicílio tributário do executado, a qual restou frustrada pela não localização. Nesse caso, afigura-se possível o arresto eletrônico de valores e veículos, consoante pacífica jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ARRESTO PRÉVIO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Ainda que o devedor não tenha sido citado, é possível que sejam arrestados ou penhorados eletronicamente valores em dinheiro ou em aplicações financeiras depositados em seu nome em instituições financeiras, observados os limites e requisitos legais (artigos 830 e 854 do CPC). 2. Todavia, a medida somente é cabível quando não encontrado o executado para se efetuar o ato citatório, sendo inviável quando ainda não realizada ao menos a tentativa de citação. 3. No caso dos autos, verifica-se tentativas inexitosas de citação do(a) executado(a), tendo o próprio juízo singular indicado na decisão agravada "o esgotamento para busca de endereço do executado", com o que se tem por implementados os requisitos para o deferimento da medida constritiva. (TRF4, AG 5058596-39.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/02/2021) Outrossim, a eventual ausência de citação restou suprida com o comparecimento espontâneo do executado, representado por advogado constituído nos autos, nos termos do § 1º do artigo 238, do CPC. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis” (STJ, AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). “São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente” (STJ, AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). No caso dos autos, o extrato de SISBAJUD não deixa dúvida de que a quantia bloqueada (R$ 1545,41) era a única disponível pelo executado em instituições financeiras, de modo que deve ser liberado o bloqueio realizado. De acordo com o art. 784, § 1º do Código de Processo Civil: “a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. Claro está, por conseguinte, que o pleito do executado de suspensão do feito até julgamento da ação ordinária não pode ser albergado. Não se deve olvidar também que não há conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, pois este pressupõe a existência de título executivo já formado. Assim sendo, acolho parcialmente o pedido para determinar o levantamento dos valores transferidos à conta judicial em favor do executado. Fica a parte executada intimada a informar os dados necessários (banco, agência, número da conta) para cumprimento da ordem no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie-se o necessário. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007852-85.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Defiro os benefícios da justiça gratuita. Requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

17/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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