Procedimento Comum Cível 5005830-05.2021.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005830-05.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 15:41

Trânsito em julgado

30/10/2024, 15:40

Publicação

26/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IDALINA ROSALIA DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO TARDELLI DA SILVA NETO - SP291134 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Sentença tipo B S E N T E N Ç A 1. Satisfeito o débito, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei. 2. ID 325181138: Observo que os valores devidos à parte credora já se encontram depositados e liberados, podendo ser movimentados em qualquer agência da CEF. 3. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 4. P.R.I. 5. Expeça-se a certidão solicitada, se em termos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005830-05.2021.4.03.6110

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2024, 14:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/07/2024, 13:59

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 15:16

Publicação

16/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IDALINA ROSALIA DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO TARDELLI DA SILVA NETO - SP291134 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência as partes da juntada ao feito dos ofícios requisitórios expedidos neste feito, bem como dos respectivos extratos de pagamento, tudo conforme documentos que seguem anexos. Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005830-05.2021.4.03.6110

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2024, 15:29

Publicação

20/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IDALINA ROSALIA DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO TARDELLI DA SILVA NETO - SP291134 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ante a concordância manifestada pelo INSS (ID 301760688), homologo os cálculos elaborados pela parte exequente (ID 293446924). Fixo o valor da execução em 27.029,95 (principal) e R$ 2.703,00 (honorários de sucumbência), devidos em Junho de 2023. 2. Expeçam-se o ofício precatório (principal) e o ofício requisitório (honorários de sucumbência), conforme cálculos referidos no item "1", supra, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 3. Aguardem-se os pagamentos no arquivo. 4. Comprovados os pagamentos, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 5. Intimem-se. , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005830-05.2021.4.03.6110

19/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IDALINA ROSALIA DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: MARIO TARDELLI DA SILVA NETO - SP291134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo A S E N T E N Ç A IDALINA ROSALIA DE CAMPOS propôs a presente ação em face do INSS, objetivando a reimplantação do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa idosa NB 88/547.379.699-7. Relata a inicial que a demandante recebia o benefício em questão desde 28.07.2011 e, em julho de 2021, o INSS cessou o seu pagamento e passou a exigir a devolução dos valores pagos, ao equivocado entendimento de ser a renda mensal "per capita" do núcleo familiar da demandante superior ao limite estabelecido na lei para a percepção do benefício. Juntou documentos. Prioridade na tramitação e benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos, e antecipação dos efeitos da tutela indeferidos (ID 77080411). Citado, o demandado apresentou contestação (ID 105459620) sem arguir preliminares e defendendo, no mérito improcedência da pretensão. Decisão ID 240926342 deferindo a realização de estudo social, cujo laudo foi juntado no ID 251907176. O INSS ofertou proposta de acordo (ID 2557998667), recusada pela demandante (ID 256778697). O Ministério Público Federal opinou pela reativação do benefício (ID 271552413). É o sucinto relatório. Passo a decidir. 2. Quanto à prescrição quinquenal, matéria prejudicial de mérito, verifico que a ação foi proposta em 17.08.2021 e o pedido diz respeito a benefício cujo pagamento foi cessado em 01.07.2021, e, portanto, dentro do período prescricional. 3. Quanto ao mérito, o conjunto probatório aponta para a procedência da pretensão deduzida na inicial. À época da cessação do benefício, o art. 20 da Lei n.8.742/1993 tinha a seguinte redação: “... Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)...” Como se verifica da norma de regência, era requisito legal para a percepção do benefício assistencial que a família do deficiente físico ou idoso possuísse renda mensal per capita (=renda mensal bruta dividida pelo número de seus membros) inferior a ¼ do salário mínimo. Atualmente, mesmo após as alterações da Lei nº 13.982/2020, a necessidade de preenchimento de tal condição está mantida pelo mesmo § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Família, para a finalidade da lei, é o grupo que viva sob o mesmo teto, constituído pelo requerente do benefício assistencial, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No que pertine ao artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, o Supremo Tribunal Federal já manifestou-se pela sua inconstitucionalidade nos termos a seguir: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) (grifamos) Note-se que não houve, no referido julgamento, pronunciamento acerca da nulidade do dispositivo. O entendimento ali manifestado possibilitou, na análise acerca da miserabilidade necessária ao deferimento do benefício, sejam consideradas outras circunstâncias que melhor traduzam a real situação econômica do grupo familiar e, assim, seja possível conceder a proteção constitucional àqueles que dela efetivamente necessitem. Importante ponderar que, no mesmo julgado, resta fixado o entendimento no sentido de que a percepção de benefício por membro de grupo familiar não impede a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso ou pessoa com deficiência que não tenha meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. Neste ponto, pertinente frisar que o art. 20, § 14, da Lei n.º 8.742/93, transcrito alhures estabelece que para a apuração da renda per capita familiar não deve ser considerado o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Assim, é certo que, além dos rendimentos do grupo familiar, cabe ao julgador analisar as despesas necessárias à mantença de seus membros. Informa o laudo socioeconômico relativo à visita domiciliar realizada em 20.05.2022: “... Sra. Idalina conta que nunca estudou pois morava na zona rural e la não tinha escola e que somente depois que ela se casou que que teve escola no bairro mas que devido as suas responsabilidade como mãe e esposa não tinha como iniciar seus estudos. Sobre sua saúde a autora cita que tem tireoide e que fez tratamento no CHS (conjunto Hospitalar de Sorocaba),precisou fazer cirurgia da catarata no olho esquerdo no AME em Sorocaba ( a cerca de três anos), faz tratamento para Diabetes na UBS no Bairro Pinheiro, é hipertensa, tem anemia e fez tratamento de Agosto de 2021 no Hospital de Pilar do Sul e que precisou tomar 10 ( dez) injeções que cada injeção custava R$ 45,00 ( quarenta e cinco reais). No dia da pericia relatou fazer uso seguintes medicações: clonazepan 2mg, gliconil 5mg, cloridrato de metformina 850 mg todos fornecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Durante a perícia nos entregou os medicamentos para que pudéssemos fazer as anotações (no dia da visita não conseguiu achar as receitas). A pericianda nunca ingressou no mercado de trabalho formal, casou e constituiu família aos 21 (vinte e um anos), desde então se dedica ao trabalho doméstico e a cuidar dos filhos e quando possível ajudava o seu companheiro na agricultura para conseguir manter as despesas da casa... Dona Idalina reside neste endereço a cerca de 25 ( vinte e cinco) anos, eles terminaram de pagar o imóvel no inicio deste ano. O Bairro CDHU Nova Pilar III, está situado em um bairro do Município de Pilar do Sul. Os moradores desta região precisam deslocar-se até ao bairro vizinho (Pinheiros) para acessar aos serviços de Cras (Centro de referência de Assistência Social), UBS (Unidade Básica de Saúde). No bairro tem uma infraestrutura urbana como: energia elétrica, abastecimento de água, rede de esgoto, iluminação pública, ruas pavimentadas, linhas de ônibus, etc. A família relata não ter a existência de fatores ambientais decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que possa colocá-los em risco. Segundo eles é um bom local para se viver. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005830-05.2021.4.03.6110 Trata-se de imóvel próprio, o IPTU encontra-se em dia, casa simples, a família conta que foi contemplada com a casa e terminou de pagar a cerca de dois anos, o casal construiu uma casa de três cômodos nos fundos (local este, onde o filho Elias esta residindo). A casa da pericianda é de alvenaria, paredes internas rebocadas e pintadas, piso da área interna em cerâmica, teto interno coberto com telha de cerâmica e forro. O local possui uma casa na frente com 4 (quatro) cômodos, sendo sala, cozinha, 2 (dois) quartos, além de banheiro e lavanderia. Nos fundos tem 3 (Três) cômodos sendo: 1 (um) quarto, 1 (uma cozinha, 1(uma) sala e o banheiro. A residência está guarnecida de alguns utensílios e mobílias básicas, em estado simples de uso e conservação... Pudemos verificar in loco que o casal vive da aposentadoria do Sr. Pedro. A rotina da pericianda é cuidar da casa e ir ao médico devido seus problemas de saúde (tais como anemia). Que na sua infância residia em local de difícil acesso para frequentar a escola e que isso a prejudica nos dias atuais por não ter estudos e precisar sempre da ajuda do filho para leva-la nos lugares. O filho da Sra. Idalina tem um celta ano 2008 placa EDW4787, mas que esta com documento atrasado devido suas condições financeiras. O casal precisa colocar o combustível no carro para o deslocamento até ao hospital ou local de destino. Vale ressalta que a autora é analfabeta e que sempre que precisa resolver algo ela precisa da ajuda do filho Elias. A pericianda recebe atendimento médico de acordo com suas necessidades. O acesso aos serviços de saúde são garantidos gratuitamente através do Sistema Único de Saúde – SUS. A residência é simples, mas esta quitada e é a segurança da família segundo a autora. A renda é garantida pelo companheiro da pericianda e é utilizada para suprir as necessidades básicas da família. Diante do estudo realizado, considerando as informações apresentadas e condição socioeconômica da família na data da perícia, é possível inferir que o núcleo familiar, mantém-se atualmente do valor da aposentadoria do companheiro da periciando e que durante a perícia percebeu-se que a autora sente-se constrangida por ter que pedir dinheiro arcar com os mínimos das suas necessidades estando ela fragilizada e até mesmo relatando que esta situação que ela está vivenciando é muito desgastante para ela....” Informado, também, que a demandante tem um filho divorciado, que reside nos fundos da casa dos demandantes e está desempregado, razão pela qual não auxilia economicamente os pais. Os demais filhos (6), residem na mesma cidade que a demandante e trabalham na agricultura. Apurou, ainda, a perita, que o grupo familiar da demandante é formado somente por ela e seu marido, titular do benefício de aposentadoria, com renda mensal, por ele informada, de R$ 1.214,00. Ora, o marido da demandante, conforme documento ID 76499075, nasceu em 27.01.2013, ou seja, conta com mais de 65 anos, e o benefício que percebe não supera o valor de um salário mínimo, de forma que a suspensão do benefício da demandante pelo INSS, porque fundada em apuração da renda per capita familiar que incluiu o valor do benefício do marido da demandante, está em desconformidade com a legislação de regência. Concluindo, a situação delineada nos autos demonstra que a demandante não possui meios de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família. 4. Não vislumbro, no caso, a existência de dano moral indenizável. O dano moral consiste na dor moral e íntima real, no sofrimento, no constrangimento sério, no abalo de sentimento ou mágoa experimentados por uma pessoa, em decorrência de conduta ilícita (no caso em tela) de outrem (do INSS). Com efeito, a cessação ou o indeferimento de benefício previdenciário não ocasionam, por si só, sofrimento que configure dano moral, uma vez que se trata de situações corriqueiras, suportadas por quaisquer pessoas e inerentes à vida em sociedade. Não entrevejo, portanto, pelos documentos acostados, qualquer possibilidade de a parte autora ter sofrido prejuízo de ordem moral, de modo a ensejar a indenização pleiteada com a cessação de pagamento do benefício guerreado. Deste modo, concluo que não há responsabilidade do INSS em qualquer reparação em favor da demandante. Nesse sentido o seguinte julgado, concernente à situação fática semelhante: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade permanente da parte autora para as atividades laborais habituais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício - qualidade de segurado e carência -, é devida a aposentadoria por invalidez. - A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa, de negar benefícios previdenciários, não pode ser alçada à categoria de dano moral, já que não está patenteada conduta despropositada e de má-fé do INSS, encarregado de zelar pelo dinheiro público. Ademais, não restam comprovados os efetivos prejuízos que teria sofrido, mormente porque o dano, na argumentação do postulante, vem diretamente atrelado ao conceito de incapacidade, amiúde é objeto de controvérsia entre os próprios médicos. - Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 6070835-95.2019.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) 5. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora Deficiência – NB 88/547.379.699-7 desde a data da cessação do seu pagamento (01.07.2021), nos exatos termos da fundamentação da presente sentença, bem como para, consequentemente, declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora à devolução do montante percebido a título do mesmo benefício de 28.07.2011 a 01.07.2021. Incidem sobres os valores atrasados os acréscimos legais, conforme as normas legais e metodologia apresentadas no “Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal” (Resolução n. 658/2020 do CJF), no seu Capítulo 4, item “4.3”- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-658-cjf-de-10-de-agosto-de-2020-272816960. Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). 5.1. Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, acima tratada, com fundamento no art. 85 do CPC, pelo INSS. 6. Conforme pedido formulado pela parte autora, defiro a tutela, a fim de que o INSS, no prazo de trinta (30) dias, cumpra a presente decisão de reativação do benefício ora tratado (NB 88/547.379.699-7), observando que o INSS já dispõe dos dados da parte autora para tanto, conforme insertos no processo administrativo que cuidou do benefício aqui considerado. 7. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal acerca da prolação desta sentença. Oficie-se ao INSS, para cumprimento da tutela.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IDALINA ROSALIA DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: MARIO TARDELLI DA SILVA NETO - SP291134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID n. 171740618 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005830-05.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Indefiro a prova testemunhal pleiteada, visto que o estudo social pleiteado junto ao ID 123349101 suprirá sua necessidade. Assim, defiro a realização de estudo social requerido pela parte autora e nomeio, para tanto, como perita a assistente social FABIANA CARVALHO TAKAMUNE KAWANAKA [1], a qual deverá responder os quesitos do juízo e apresentar seu laudo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o início do trabalho pericial. 2. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente à época do pagamento, que serão pagos após a entrega do laudo em Secretaria. 3. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos pelas partes e, no mesmo prazo, a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de impugnação ao perito, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 465 do CPC. 4. Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes e de outros esclarecimentos que reputar pertinentes, deverá a assistente social responder às seguintes questões: a. Qual o nome, idade, estado civil, profissão, situação de emprego e grau de escolaridade da parte autora? b. O autor possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? c. O autor necessita de apoio de terceiros para realização de cuidado pessoais? d. É possível constatar a data do início da deficiência do autor? e. Constata deficiência do autor, ela pode ser considerada como grau grave, moderada ou leve? f. Quais as fontes de informações utilizadas para responder aos quesitos? 5. A autora deve colaborar para realização da perícia apresentando atestados médicos, informações acerca de internações sofridas, nome de medicamentos consumidos e demais documentos relacionados com o problema de saúde alegado na inicial, que possam auxiliar na realização da perícia. 6. Intimem-se. ________________________________________ [1] FABIANA CARVALHO TAKAMUNE KAWANAKA – CPF 336.463.608-79 e-mail: [email protected]

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IDALINA ROSALIA DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: MARIO TARDELLI DA SILVA NETO - SP291134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA/ ordem eletrônica de citação 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005830-05.2021.4.03.6110 Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, como requeridos (ID n. 76498748, item “4-e”), haja vista o teor dos extratos do CNIS constantes do procedimentos administrativo de revisão do benefício objeto de discussão nesta demanda (ID 76499572). Anote-se. 2. Tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora (ID 76498748, item “6”), defiro a prioridade de tramitação do feito nos termos do artigo 1.048, I, do CPC. Anote-se. 3. IDALINA ROSALIA DE CAMPOS propôs a presente ação, em face do INSS, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência para imediata reimplantação do benefício de prestação continuada à pessoa idosa NB 88/547.379.699-7. Relata a inicial que a demandante recebia o benefício em questão desde 28.07.2011 e, em julho de 2021, o INSS cessou o seu pagamento e passou a exigir a devolução dos valores pagos, ao equivocado entendimento de ser a renda mensal "per capita" do núcleo familiar da demandante superior ao limite estabelecido na lei para a percepção do benefício. 4. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, não se mostra viável a concessão da medida de urgência em questão. À época da concessão do benefício (28.07.2011), o art. 20 da Lei n.8.742/1993 tinha a seguinte redação: “... Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.” Como se verifica da norma de regência, era requisito legal para a percepção do benefício assistencial que a família do deficiente físico ou idoso possuísse renda mensal per capita (=renda mensal bruta dividida pelo número de seus membros) inferior a ¼ do salário mínimo. Atualmente, mesmo após as alterações da Lei nº 13.982/2020, a necessidade de preenchimento de tal condição está mantida pelo mesmo § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Relevante ponderar que a Lei nº 13.982/2020 acrescentou ao referido artigo 20 o § 14, assim redigido: “§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.” Também o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) preleciona que o benefício assistencial já concedido a idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” Família, para a finalidade da lei, é o grupo que viva sob o mesmo teto, constituído pelo requerente do benefício assistencial, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Ocorre que o marido da demandante passou a perceber aposentadoria por idade NB 162.999.500-0 em 01.10.2012 – ou seja, pouco mais de um ano após a concessão do benefício assistencial de titularidade da demandante -, aposentadoria esta cujo valor ultrapassa o do salário-mínimo, de forma que a situação não condiz com a descrita no art. 34 da Lei n. 10.741/03 e no § 14 do artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Desta feita, ante a impossibilidade da exclusão dos rendimentos do marido da demandante do cálculo da renda familiar, e tendo em vista a aposentadoria por ele percebida tem valor superior ao salário-mínimo vigente, com ou sem a inclusão de seu filho no grupo familiar, é certo que a renda familiar mensal supera o limite descrito no prefalado § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993. A situação narrada, a meu ver, não demonstra, ao menos neste momento de cognição sumária, o alegado direito da demandante à percepção do benefício, porquanto o benefício assistencial é largamente conhecido pelas camadas mais necessitadas da população, que a ele recorrem justamente por terem conhecimento de que se destina aos mais desamparados economicamente, sendo pertinente frisar que, ao o requerer, é necessária declaração, sob as penas da lei, de que o grupo familiar do beneficiário não possui renda superior a 1/4 do salário mínimo por pessoa. Em síntese, a parte demandante não apresenta, neste momento processual, os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. 5. Assim, ausente requisito tratado no art. 300, “caput”, do CPC (=probabilidade do direito), indefiro totalmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ora recebido como pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise no momento oportuno. 6. CITE-SE e se INTIME o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - para os atos e termos da ação proposta, podendo contestá-la no prazo legal. 7. P.R.I.

25/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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