Procedimento Comum Cível 0014148-88.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014148-88.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, MARY DA SILVA BENTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA DOS PASSOS - SP120629 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES - SP208967 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO JUSTINO - SP367423 EXECUTADO: MARY DA SILVA BENTES, ANA DO CARMO BENTES VIANNA, RAIMUNDO DA SILVA BENTES FILHO SUCEDIDO: ANA DA SILVA BENTES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSA MARIA DOS PASSOS - SP120629 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES - SP208967 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JUSTINO - SP367423 SUCEDIDO do(a) EXECUTADO: ANA DA SILVA BENTES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ABRAHAO DOS SANTOS - SP184699 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ILZO MARQUES TAOCES - SP229782 DECISÃO Decisão proferida em inspeção. Doc. 564199662: A União opôs embargos de declaração, arguindo omissão/contradição/obscuridade/erro material na decisão doc. 560404610, na qual este juízo homologou a conta de doc. 359448116, no valor de R$673.270,04 referente às parcelas em atraso, atualizados até 04/2022, em favor da autora MARY DA SILVA BENTES. Nesta oportunidade, a parte embargante ofereceu razões para a reforma da decisão embargada, arguindo que não foi definido se a União ou o INSS é o responsável pelo pagamento do valor homologado. Decido. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. As questões debatidas nesta demanda foram resolvidas na decisão embargada com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do decidido dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Somente para se evitar recursos desnecessários, registro à União que constou na decisão doc. 377035719, bem como na sentença e acórdão que o INSS é responsável pelo pagamento dos valores em atraso, anteriormente à transferência da folha de pagamento à União. Por se tratar o valor acolhido pela decisão doc. 560404610 de valores anteriores à transferência da folha de pagamento à União, o INSS é responsável pelo pagamento. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014148-88.2004.4.03.6100 Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Petição (doc. 562894061): Prejudicado o pedido da advogada de expedição de requisitório dos honorários advocatícios em seu favor, uma vez que constou expressamente na decisão doc. 377035719 que a titularidade dos honorários é da que atuou na fase de conhecimento do processo. Cumpra-se a decisão doc. 560404610 com a expedição de requisitório em favor da autora MARY DA SILVA BENTES. Petição (doc. 561356769): Ciência ao INSS do trânsito em julgado do agravo de instrumento (doc. 579707478). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:16

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:43

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2026, 12:42

Publicação

05/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, MARY DA SILVA BENTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA DOS PASSOS - SP120629 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES - SP208967 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO JUSTINO - SP367423 EXECUTADO: MARY DA SILVA BENTES, ANA DO CARMO BENTES VIANNA, RAIMUNDO DA SILVA BENTES FILHO SUCEDIDO: ANA DA SILVA BENTES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSA MARIA DOS PASSOS - SP120629 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES - SP208967 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JUSTINO - SP367423 SUCEDIDO do(a) EXECUTADO: ANA DA SILVA BENTES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ABRAHAO DOS SANTOS - SP184699 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ILZO MARQUES TAOCES - SP229782 DECISÃO 1. Diante da concordância das partes com os cálculos apresentados pela contadoria, homologo a conta de doc. 359448116, no valor de R$673.270,04 referente às parcelas em atraso, atualizados até 04/2022, em favor da autora MARY DA SILVA BENTES. Mantenho a decisão ID 377035719 quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à advogada que atuou na fase de conhecimento. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. 2. Petição (ID 505627835): Os sucessores da autora falecida já foram intimados para pagar a dívida pela decisão ID 377035719, sendo interposto o agravo de instrumento n. 5025697-39.2025.4.03.0000, não tendo a União ou o INSS especificado qualquer pedido quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014148-88.2004.4.03.6100

Expedida/certificada

03/03/2026, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 19:59

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:47

Mero expediente

09/12/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 11:31

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

08/10/2025, 09:11

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, MARY DA SILVA BENTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA DOS PASSOS - SP120629 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES - SP208967 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO JUSTINO - SP367423 EXECUTADO: MARY DA SILVA BENTES, ANA DO CARMO BENTES VIANNA, RAIMUNDO DA SILVA BENTES FILHO SUCEDIDO: ANA DA SILVA BENTES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSA MARIA DOS PASSOS - SP120629 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES - SP208967 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JUSTINO - SP367423 SUCEDIDO do(a) EXECUTADO: ANA DA SILVA BENTES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ABRAHAO DOS SANTOS - SP184699 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ILZO MARQUES TAOCES - SP229782 DECISÃO 1. Diante da concordância das partes com os cálculos apresentados pela contadoria, homologo a conta de doc. 359448116, no valor de R$673.270,04 referente às parcelas em atraso, atualizados até 04/2022, em favor da autora MARY DA SILVA BENTES. Mantenho a decisão ID 377035719 quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à advogada que atuou na fase de conhecimento. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. 2. Petição (ID 505627835): Os sucessores da autora falecida já foram intimados para pagar a dívida pela decisão ID 377035719, sendo interposto o agravo de instrumento n. 5025697-39.2025.4.03.0000, não tendo a União ou o INSS especificado qualquer pedido quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014148-88.2004.4.03.6100

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARY DA SILVA BENTES, ANA DO CARMO BENTES VIANNA, RAIMUNDO DA SILVA BENTES FILHO SUCEDIDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSA MARIA DOS PASSOS - SP120629 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES - SP208967 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JUSTINO - SP367423 SUCEDIDO do(a) EXECUTADO: ANA DA SILVA BENTES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ABRAHAO DOS SANTOS - SP184699 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ILZO MARQUES TAOCES - SP229782 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014148-88.2004.4.03.6100 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnações ao cumprimento de sentença na qual a UNIÃO e o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduzem que a conta apresentada pela exequente ANA DO CARMO BENTES VIANNA no montante de R$6.185.297,48 para 04/2022 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não apresentou memória detalhada do cálculo, além da falta de documentos para elaboração dos cálculos, bem como o recebimento de valores em duplicidade, e que os honorários advocatícios foram fixados no valor certo de R$2.000,00, majorados em 15% em relação ao INSS (docs. 288542473 e 293384002-293384015). Após apresentação de documentos (docs. 303899860-303899868, 322444876-322451118, 340998344-340998349 e 343861123), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de no valor de R$673.270,04 referente às parcelas em atraso devidas pelo INSS à exequente MARY DA SILVA BENTES, e de R$3.215,08 e R$2.795,73 a título de honorários de sucumbência, devidos respectivamente pelo INSS e União, atualizados até 04/2022, bem como informou que não há diferenças a serem pagas à exequente ANA DA SILVA BENTES (docs. 359448109-359448111). Intimadas as partes, a exequente ANA DO CARMO BENTES VIANNA requereu a manutenção do crédito de 1/3 de quota parte (doc. 363302835); ao passo que o INSS e a União concordaram com os cálculos da contadoria, tendo o INSS juntado cálculos do valores a ser restituído da autora ANA DA SILVA BENTES (docs. 363095180 e 360886629). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que apesar de o objeto da ação se referir a revisão de pensão de morte de servidor público do Ministério das Comunicações RAYMUNDO MOTFA BENTES, ocorrida em 21/12/1985, por se tratar de título executivo da extinta 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, bem como por economia processual, aceito a competência para julgar e processar o feito. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Constou expressamente da sentença (docs. 150503195 - Pág. 34): Por sua vez, constou do acórdão (doc. 150503197 - Pág. 44): Em razão da antecipação da tutela concedida pela sentença, e com a transferência da folha de pagamentos para a União em abril e maio de 2011, foram realizados pagamentos em duplicidade, por terem sido geradas folhas de pagamento pela União, sem a devida cessação dos pagamento pelo INSS, conforme documentos juntados ao processo que foram conferidos pela contadoria judicial. A Contadoria Judicial apresentou cálculos no montante de no valor de R$673.270,04 referente às parcelas em atraso devidas pelo INSS à exequente MARY DA SILVA BENTES, e de R$3.215,08 e R$2.795,73 a título de honorários de sucumbência, devidos respectivamente pelo INSS e União, atualizados até 04/2022, bem como informou que (docs. 359448109-359448111): Observa-se que a conta apresentada seguiu os parâmetros apresentados pelo título executivo. Embora a exequente ANA DO CARMO BENTES VIANNA tenha requerido a manutenção de sua quota-parte, não apresentou argumentos capazes de infirmar a informação de recebimento de valores em duplicidade pela autora sucedida ANA DA SILVA BENTES, de forma que não há valores em atraso em seu favor. O INSS juntou cálculos dos valores a serem restituídos da autora ANA DA SILVA BENTES recebidos em duplicidade (docs. 363095180-363095181). A questão da devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela foi resolvida pelo Tema 692 pelo STJ, que transitou em julgado em 10/12/2024, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." Assim, os sucessores da autora, MARY DA SILVA BENTES, ANA DO CARMO BENTES VIANNA, RAIMUNDO DA SILVA BENTES FILHO, serão intimados para restituir o valor recebido a maior pela autora falecida em vida. Em vista do exposto, acolho as arguições do INSS e da UNIÃO, para reconhecer que não há valores devidos à ANA DA SILVA BENTES. Deixo de homologar os valores indicados pela contadoria em favor da exequente MARY DA SILVA BENTES, bem como quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à advogada que atuou na fase de conhecimento, uma vez que elas não juntaram cálculos, não pediram intimação dos executados nos termos do artigo 535 do CPC e deixaram de se manifestar sobre os cálculos da contadoria. Foi retificada a autuação para Cumprimento de Sentença, com inversão dos polos. Intime-se a parte executada a pagar o débito discriminado nos docs. 363095180-363095181, devidamente atualizado até a data do pagamento, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação do determinado em seus parágrafos, inclusive quanto ao acréscimo do valor devido de multa de dez por cento e de dez por cento de honorários advocatícios. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA DA SILVA BENTES, MARY DA SILVA BENTES Advogado do(a) AUTOR: ROSA MARIA DOS PASSOS - SP120629 Advogado do(a) AUTOR: ROSA MARIA DOS PASSOS - SP120629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Ciência às partes do retorno dos autos do TRF, bem como da digitalização levada a efeito naquela corte. Considerando o trânsito em julgado, converto o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Comunicada a morte da parte autora/exequente, suspendo o processo nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de todos os sucessores processuais do de cujus, conforme artigo 688 do mesmo diploma legal. Na ausência de manifestação, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias para que, em igual prazo, eventuais sucessores se habilitem e dêem seguimento ao feito, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, da lei adjetiva, sob pena de extinção. Int. São Paulo, 22 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014148-88.2004.4.03.6100

08/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)