Procedimento Comum Cível 5000218-73.2019.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000218-73.2019.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 18:32

Trânsito em julgado

26/03/2026, 18:31

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GETULIO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE LARANJEIRA FERRARI - SP193929 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELCIO LUIZ MARTINS FERRARI - SP197744 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS: MARCUS MORTAGO - SP316848, CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093, MARIANA MORTAGO - SP219388, CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583, NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485, AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693, NATASHA MARINHO GOES - SP411693 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000218-73.2019.4.03.6137 Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face do INSS. Por meio do ato ordinatório de ID 450838988, as partes foram devidamente intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o teor do documento juntado sob ID 431684169 e anexos / ID 432097533 e anexos, nos termos do despacho de ID 332162790. O prazo para manifestação transcorreu in albis. Vieram os autos conclusos para sentença de extinção. É relatório. DECIDO. Em virtude do pagamento do débito objeto da execução, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, e autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições e/ou restrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à lide. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2026, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2026, 16:32

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 18:34

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GETULIO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE LARANJEIRA FERRARI - SP193929 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELCIO LUIZ MARTINS FERRARI - SP197744 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo Federal desta Vara, ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem, no prazo de dias, sobre o teor do documento juntado sob ID 431684169 e anexos/ ID 432097533 e anexos, nos termos do Despacho ID 332162790. Nada mais. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000218-73.2019.4.03.6137

31/10/2025, 00:00

Publicação

08/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GETULIO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE LARANJEIRA FERRARI - SP193929 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELCIO LUIZ MARTINS FERRARI - SP197744 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS: MARCUS MORTAGO - SP316848, CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093, MARIANA MORTAGO - SP219388, CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583, NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485, AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693, NATASHA MARINHO GOES - SP411693 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000218-73.2019.4.03.6137 Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face do INSS. Por meio do ato ordinatório de ID 450838988, as partes foram devidamente intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o teor do documento juntado sob ID 431684169 e anexos / ID 432097533 e anexos, nos termos do despacho de ID 332162790. O prazo para manifestação transcorreu in albis. Vieram os autos conclusos para sentença de extinção. É relatório. DECIDO. Em virtude do pagamento do débito objeto da execução, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, e autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições e/ou restrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à lide. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GETULIO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924, HELCIO LUIZ MARTINS FERRARI - SP197744, SIMONE LARANJEIRA FERRARI - SP193929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 DESPACHO Oficie-se ao Banco do Brasil S/A solicitando informações quanto à liquidação do alvará de levantamento expedido sob o ID 320953561, no prazo de 20 (vinte) dias. Comprovado o cumprimento, vista à parte exequente, bem como ao terceiro cessionário para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à quitação do débito objeto da execução, restando advertido que o silêncio importará em concordância. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção. Cópia deste despacho servirá como ofício. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000218-73.2019.4.03.6137

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GETULIO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924, HELCIO LUIZ MARTINS FERRARI - SP197744, SIMONE LARANJEIRA FERRARI - SP193929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 DECISÃO Tendo em vista escritura pública de cessão de direitos creditórios (ID 170869496), bem como a concordância das partes, homologo a cessão de crédito referente ao precatório 20210175371 expedido em nome do autor em favor de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – CMPJ 35.705.695/0001-91, no tocante ao valor requisitado, excluído o percentual devido a título de honorários contratuais, conforme restou pactuado. Tendo em vista que noticiado o pagamento parcial (ID 299523899), e diante da juntada do contrato de honorários (ID 244537696), 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000218-73.2019.4.03.6137 defiro a expedição de ofício de transferência do montante equivalente a 30% do montante depositado, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, para a conta de titularidade da advogada Simone Laranjeira Ferrari OAB/SP 193.929, conforme requerido em sede de manifestação (ID 295120311), devendo a instituição comprovar o cumprimento, no prazo de 20 (vinte) dias. No tocante ao valor principal, determino a expedição de alvará judicial em favor da empresa cessionária, para fins de liberação de 70% do montante depositado, devidamente atualizado, sem menção a qualquer isenção, tendo em vista que noticiado nos autos pelo interessado se tratar de hipótese de isenção legal de imposto de renda, nos termos do artigo 27, §1º da lei 10.833/2023 (ID 293544168), e a necessidade de observância do procedimento previsto na lei indicada c.c. artigo 34, §5º da Resolução CJF 822/2023- CJF de 20 de março de 2023, que preveem a necessidade declaração diretamente junto à instituição financeira. Expedido o alvará de levantamento, a parte será devidamente intimada a proceder a sua retirada junto ao sistema para fins de liquidação junto à instituição financeira competente, devendo comprovar o recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no aguardo do pagamento integral. Int.

06/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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