Procedimento Comum Cível 0003899-40.2016.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003899-40.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2025, 15:04

Trânsito em julgado

19/02/2025, 15:04

Publicação

29/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSVALDINO DE SOUZA MEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FEDOZZI - SP310139, HUGO MARTINS ABUD - SP224753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: TIPO B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003899-40.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pelo qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2024, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2024, 10:11

Conclusão (para julgamento)

24/10/2024, 09:25

Publicação

10/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSVALDINO DE SOUZA MEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FEDOZZI - SP310139, HUGO MARTINS ABUD - SP224753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que juntei a estes autos a(s) guia(s) de pagamento(s) do(s) Ofícios Requisitório(s), que segue(m). INFORMO, outrossim, à Parte Exequente que o feito se encontra com vista para ciência e levantamento do Precatório/RPV, no Banco Depositário, munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação anterior. Segue em anexo o(s) comprovante(s) de depósito judicial, devendo a Parte Beneficiária observar se está(ão) ou não à disposição do juízo ou já liberado para saque. Ciência à Parte Executada do(s) depósito(s) acima informado(s). Caso ainda exista PRECATÓRIO pendente de pagamento, o feito será remetido ao arquivo/sobrestado, aguardando este pagamento, ou se ainda existe discussão acerca dos cálculos (sendo RPV/PRECATÓRIO incontroverso), será remetido para prosseguimento. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003899-40.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2024, 15:21

Publicação

07/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSVALDINO DE SOUZA MEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que a(s) minuta(s) de Ofício(s) Requisitório(s) expedida(s) foi(ram) transmitida(s), conforme segue nos termos da Resolução nº 458/2017.

06/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSVALDINO DE SOUZA MEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO MARTINS ABUD - SP224753, DANIEL FEDOZZI - SP310139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003899-40.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Osvaldino de Souza Meira, objetivando a execução do julgado que reconheceu o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (serviço) – pelo cômputo de períodos de trabalho rural e de períodos de exercício de atividades declaradas como de caráter especial. Insurge-se o exequente aos cálculos oferecidos pelo INSS no ID 41501829, apontando incorreção nos valores apurados a título de RMI e RMA, em função de equívocos quanto ao total de tempo de contribuição, por não considerar salários de contribuição ref. às competências 06/2003, 08/2008, 02/2010 e 02/2011 e pela ausência de apuração do valor correspondente ao 13º salário no ano de 2020. Na mesma oportunidade, trouxe os cálculos do que entende devido (ID’s 45131736, 45132103 e 45132106), os quais foram objeto de impugnação pela autarquia previdenciária (ID’s 55980794, 55980797, 5598800, 5598951 e 5598952). ID 160763431: manifestou-se o exequente refutando contrariamente aos argumentos do INSS. Recebida a impugnação (ID 150115853) foram requisitados os valores incontroversos (v. ID’s 150760785 e 170235563) Em cumprimento ao determinado no ID 243675977, a Central Unificada de Cálculos Judiciais elaborou o parecer e cômputos reproduzidos nos ID’s 245294617, 245394620, 245394927, 245394631, 245394634 e 245394619, ao que exequente e executado apresentaram expressa concordância (ID’s 245599570 e 251653913). É o relatório. Decido. A sentença proferida às págs. 08/36 (ID 20951061) declarou a prescrição ‘...das parcelas vencidas e não reclamadas no período que antecede os 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação...’, e julgou procedente a pretensão inicial para ‘... declarar, como de efetivo exercício de atividades rurais, (...), o período de 06/10/1964 a 25/12/1977 (13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de trabalho)...’, bem como para reconhecer ‘... o caráter especial das atividades desenvolvidas (...) de 26/12/1977 a 30/10/1987 (...) e, (...), a possibilidade de conversão do interregno acima citado de tempo especial em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão 1,40 (...)’; condenando o INSS a ‘... implantar (...), o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (serviço), a partir de 08/04/2011 O Decreto Judicial em destaque além de estabelecer que ‘... os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos (a partir do vencimento de cada prestação, até a data do efetivo pagamento) e sobre eles incidirão juros de mora a partir de 29/07/2016 (data da citação – fl. 159), tudo isto de acordo com os critérios estampados nos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 267/2013, do Conselho da Justiça Federal.’, também adotou, para fins de atualização monetária, o entendimento sedimentado pela Suprema Corte no julgamento do RE 871.947/SE e, quanto aos honorários, fixou ‘... em dez por cento dos valores pagos em razão do ajuizamento da presente ação, limitados ao montante apurado até a data da prolação da presente sentença, (...)’. A Décima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não conheceu da remessa necessária, mas DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS (págs. 01/14 - ID 20951088), restringindo o cômputo do labor rural ao período de 06/10/1966 a 25/12/1977 - por conta do que ficou estabelecido, como tempo de contribuição apurado até o requerimento administrativo, o total de 39 (trinta e nove) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia - e reconhecendo ‘... o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R 08.04.2011), (...)’ – v. ID’s 34165500, 34165497, 34165498 e 34165499. O Acórdão em questão também especificou que ‘... tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício...’. O r. Acórdão transitou em julgado aos 18 de Junho de 2020 – conf. certidão ID 34166103. Pugna o exequente pela liquidação do julgado (título executivo), nos termos dos cálculos trazidos nos ID’s 45131736, 45132103, 45132106), os quais foram objeto de impugnação pelo INSS (ID’s 55980794, 55980797, 55980800, 55980951 e 55980952). Apresentadas as informações e cálculos pela Contadoria Judicial (ID’s 245394617, 245394620, 245394627, 245394631, 245394634 e 245394619), exequente e executado concordaram, expressamente (ID’s 245599570 e 251653913). Pois bem. Não obstante a inicial divergência entre as partes acerca do quantum em execução tenha sido superada com a vinda dos cálculos elaborados pelo assistente do juízo, há oportunas considerações a serem feitas. Os cálculos apresentados pelo INSS como sendo dos valores devidos (ID’s 41501829, 55980794, 55980797, 55980800, 55980951 e 55980952), não comportam acolhida, pois, como bem apontou o parecer judicial, tais somatórios levaram em consideração dados equivocados tanto em relação ao tempo de contribuição do segurado quanto no tocante a determinados salários de contribuição (especialmente no ano de 2011). De outra face, vejo que os cálculos apresentados, respectivamente, por exequente e pela Contadoria Judicial, adotaram critérios semelhantes, quais sejam, os precisos termos fixados no julgado para fins de apuração do montante exequível (título executivo), sendo que a ínfima diferença verificada entre um e outro teve como fundamento tão somente o divisor levado a termo na apuração da Renda Mensal Inicial, o que também foi objeto de ponderações pelo Setor de Cálculos do juízo. Ora, se os cálculos do exequente foram elaborados em obediência e na estrita observância dos mesmos parâmetros levados a efeito pela Contadoria Judicial na apuração dos valores indicados no parecer e cálculos ID’s 245394617, 245394620, 245394627, 245394631, 245394634 e 245394619, aos quais o executado apôs sua expressa concordância (ID 251653913), há de ser reconhecida a procedência dos argumentos trazidos pelo exequente. Sendo assim, rejeito a impugnação ofertada pelo executado, para declarar que a execução deve se processar consoante os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID’s 245394617, 245394620, 245394627, 245394631, 245394634 e 245394619) – os quais ficam homologados -, eis que elaborados à vista dos critérios e parâmetros estabelecidos no Voto/Acórdão ID’s 34165500, 64165497, 34165498 e 34165499 e, portanto, se amoldam, com fidelidade ao título executivo questionado. Ainda em cumprimento aos parâmetros já delineados no v. Acórdão em relação às verbas honorárias, e considerando que o valor apurado a título de ‘principal’ não excede a 200 (duzentos salários mínimos – v. parte final do inciso I, do §3º do CPC -, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação – observando-se para fins de base de cálculo ‘as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício’, tal qual delimitado no título executivo. Dê-se seguimento à execução. Tendo em vista que a impugnação ofertada pela autarquia federal restou rejeitada, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, na ordem de 10% sobre o valor executado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 7º, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Secretaria o necessário para a requisição dos valores que remanescem como devidos, o que deve levar em consideração os requisitórios já expedidos (ID’s 150760785 e 170235563). Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

30/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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