Execução Fiscal 0007731-72.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0007731-72.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/03/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 15:12

Publicação

09/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CINASITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, JOSE CARLOS ROSSI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODOLFO BOQUINO - SP175670 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA CASTRO PIMENTA - SP444924 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007731-72.2001.4.03.6182 Indefiro o pedido de reconsideração, uma vez que a alegação de prescrição intercorrente foi reapreciada por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento n. 5024070-34.2024.4.03.0000, cujo provimento foi negado (ID 358460149). Defiro o pedido de expedição de mandado de constatação e reavaliação do imóvel penhorado nos autos. Antes, porém, intime-se a Exequente para apresentar matrícula atualizada do referido imóvel. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 08:32

Mero expediente

05/09/2025, 08:32

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 15:50

Expedida/certificada

05/03/2025, 15:06

Mero expediente

05/03/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 15:30

Petição (Pedido de reconsideração)

06/09/2024, 15:12

Petição (Pedido de reconsideração)

27/08/2024, 16:39

Publicação

20/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CINASITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, JOSE CARLOS ROSSI Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA CASTRO PIMENTA - SP444924, RODOLFO BOQUINO - SP175670 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007731-72.2001.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 24/05/2001 para a cobrança de débito de FGTS referente às competências de 04/1968 a 11/1971. A Exequente foi intimada a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente (artigo 40, §4º da LEF), tendo em vista o decidido pelo STJ no Resp n. 1.340.553 – RS e STF no ARE n. 709.212 – DF (ID n. 301960992). A Exequente se manifestou de forma contrária ao reconhecimento da prescrição na manifestação de ID n. 305329722. A empresa executada opôs exceção de pré-executividade sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, cujo termo inicial seria a data da intimação da penhora negativa, em 21/08/2017, restando consumada a prescrição em 21/08/2023 (ID n. 312178517). Intimada, a Exequente manifestou nova discordância quanto à consumação da prescrição, aduzindo, em síntese, ter sido localizado paramento parcial do presente débito em 17/12/2019 (ID n. 320289337). Decido. A respeito da prescrição, cumpre observar que já foi reconhecida no bojo dos embargos à execução n. 0039269-61.2007.4.03.6182, por se tratar de débito referente às competências de 04/1968 a 11/1971, com o comparecimento espontâneo da executada aos autos apenas no ano de 2005. A sentença, no entanto, foi reformada em instância superior, ocorrendo o trânsito em julgado naquela sede em 29/06/2016 (fl. 129, ID n. 40337070). Com o retorno dos autos à primeira instância, a Exequente foi intimada a requerer o prosseguimento da execução em 04/02/2017 (fl. 131, ID n. 40337070). Não houve desde então a realização de ato processual que implicasse a interrupção do lustro prescricional, pois, embora tenha sido deferido o redirecionamento em face do responsável tributário, ainda não foi realizada a citação. Por outro lado, a Exequente trouxe autos fato novo referente à localização de pagamento parcial para o presente débito, efetuado em 17/12/2019. Em se tratando de ato de reconhecimento do débito pelo devedor, restou interrompida a contagem do prazo prescricional na aludida data, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Em termos de prosseguimento, tem-se que o responsável tributário consta do banco de dados da Receita Federal com a situação cadastral “CANCELADA POR ÓBITO SEM ESPÓLIO” (ID n. 271458659). Assim, manifeste-se a Exequente sobre a informação de falecimento. Em caso positivo, tendo em vista que José Carlos Rossi ainda não foi citado na presente execução, manifeste-se também a Exequente sobre a eventual impossibilidade de redirecionamento do feito em face do espólio. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/08/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

Petição (Pedido de reconsideração)

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