Execução Fiscal 5007483-20.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007483-20.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

23/09/2024, 16:56

Expedida/certificada

19/07/2024, 15:00

Publicação

10/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007483-20.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. No decorrer do processo, a parte executada apresentou apólice de seguro garantia no valor integral do débito e, na sequência, efetuou o depósito em juízo do montante devidamente atualizado (ID 275489802). Por fim, o valor de R$17.101,64 foi convertido em renda em favor da parte exequente, a qual informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (ID 314709348). É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Custas pela parte executada. Assim, intime-se a mesma, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino a liberação da garantia existente nos autos (ID 165515744). Não há o que se falar de desentranhamento, uma vez que se trata de apólice digital. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2024, 17:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2024, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 17:20

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 10:05

Mero expediente

14/11/2023, 19:10

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Ciência às partes acerca da redistribuição do feito em razão da extinção da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo (Provimento CJF3R Nº 70, de 18/05/2023). Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava. Nada sendo requerido, voltem conclusos para eventuais adequações do procedimento e, se o caso, cumpra-se desde já. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007483-20.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2023, 18:39

Mero expediente

26/07/2023, 18:39

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada indicou como garantia do Juízo o seguro apresentado nos autos da Ação Antecipatória nº 5012488-57.2020.4.03.6182, que tramitou perante este Juízo. Posteriormente, a executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5014932-29.2021.4.03.6182. Intimada a se manifestar sobre a perfectibilidade da garantia oferecida ao Juízo na data de proposição dos embargos, a parte Exequente impugnou o(s) documento(s) que materializa(m) o contrato de seguro e o(s) pedido(s) formulado(s) pela devedora. Nesse sentido, sustentou que a parte devedora deverá apresentar endosso da apólice para inclusão da "referência ao número da inscrição em dívida ativa e ao número do processo judicial", em atendimento ao artigo 6º Portaria PGF nº 440/2016. Ante a impossibilidade de endosso do documento original, a parte Executada apresentou nova apólice de seguro. No momento da apresentação da garantia, requereu também a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a abstenção ou a suspensão do registro da dívida no Cadin, a emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa e a abstenção ou a suspensão de registro do débito em órgãos de protesto. A parte Exequente aceitou a garantia. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. O(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal, consoante a manifestação da parte Exequente de que os créditos em cobro estão plenamente garantidos. 3. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, constituem-se em um rol taxativo, à luz do artigo 111, inciso I, do mesmo diploma legal. Além disso, no que se refere ao depósito do montante integral da dívida como modalidade de suspensão do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já pacificou o entendimento de que o “depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”, conforme sua súmula 112. Logo, no caso dos autos, uma vez que a garantia está representada por apólice de seguro, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. Por outro lado, a Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), prevê em seu artigo 7º, inciso I, que será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: “tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei”. Desse modo, o referido disposto se enquadra na hipótese dos autos, em que se discute cobrança de dívida tributária, integralmente garantida, de forma a viabilizar a abstenção ou a suspensão do registro da dívida no Cadin. 5. Finalmente, quanto ao pedido de abstenção ou sustação do registro da dívida em órgãos de proteção do crédito, tais como SPC e Serasa, destaco que eventual inclusão dos dados da parte Executada no referido cadastro não atendeu a pedido da parte Exequente, tampouco decorreu de ordem emanada por este Juízo. Portanto, a remoção do nome da devedora cabe à própria parte interessada, munida de certidão de objeto e pé do processo em que há o apontamento. Ademais, entendo que não é cabível o pedido de sustação do protesto de CDAs nos autos da execução fiscal já ajuizada ou dos respectivos embargos do devedor, pois foge ao objeto da demanda, devendo sua legalidade ser discutida em ação própria. Neste sentido: E M E N TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97 foi acrescentado pela Lei 12.767/2012, passando a incluir as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto. 2. O protesto representa modalidade alternativa para cobrança, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. A Lei das Execuções Fiscais disciplina exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa. 3. A persecução do crédito fiscal não é feita única e exclusivamente por meio de execução fiscal, sendo condizente com as inúmeras prerrogativas que o crédito tributário possui permitir que a Fazenda Pública utilize o meio mais eficiente para a satisfação da dívida, dentre eles, o protesto de títulos. 4. Desta forma, tratando-se de meios diversos de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não é cabível a análise de tutela antecipada para sustação do protesto de CDA no bojo da execução fiscal eventualmente ajuizada. 5. Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, não é o caso de discutir os efeitos civis e comerciais do protesto da CDA nesta sede processual. 6. Cabe à executada utilizar-se das vias judiciais próprias para tal finalidade, não competindo ao Juízo da Execução Fiscal sua apreciação. 7. Agravo desprovido. (AI 5008382-08.2019.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial1 30/07/2019) 6. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9° e 16, §1°, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a perfeição da garantia do Juízo e SUSPENDO o curso do presente executivo fiscal. Além disso, com fundamento legal nos artigos 111, inciso I, e 151, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007483-20.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, com fundamento legal no artigo 7ª da Lei nº 10.522/2002, DEFIRO o pedido para a abstenção ou suspensão da inscrição do débito exequendo no Cadin, possibilitando, assim, que a parte Executada obtenha certidão positiva de débitos com efeito de negativa, caso não existam outros óbices. Finalmente, INDEFIRO os pedidos de sustação ou abstenção do protesto das CDAs e de exclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção do crédito, tais como SPC e Serasa. 7. Traslade(m)-se cópia(s) desta decisão e do(s) documento(s) id. 241640423 e id. 165515737 e vinculados aos Embargos à Execução Fiscal de nº 5014932-29.2021.4.03.6182. 8. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O E M I N S P E Ç Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007483-20.2021.4.03.6182 Vistos em Inspeção. Trata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO em face de NESTLÉ BRASIL LTDA. objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostadas aos autos. A Parte executada compareceu aos autos em Id 51825189 informando que os débitos provenientes do Procedimento Administrativo de n. 52613.006529/2017-89 (CDA 102), se encontram garantido integralmente na ação antecipatória de garantia n. 5012488-57.2020.4.03.6182, em trâmite perante a 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo por meio de seguro garantia. Pleiteia a remessa dos autos à 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais, eis que se trata de Juízo prevento no caso em tela. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O Provimento CJF3R, n. 25, de 12/09/2017, dispõe que: “Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. Art. 2º Ajuizada ação perante o Juízo cível, para a discussão de crédito fiscal, compete-lhe comunicar o fato ao Juízo Especializado ao qual distribuída a execução fiscal relativa ao mesmo crédito controvertido. Art. 3º Revogam-se os Provimentos CJF3R nº 56, de 04/04/1991, e nº 10, de 10/04/2017. Art. 4º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.” Considerando que foi proposta Ação Antecipatória de Garantia n. 5012488-57.2020.403.6182, tendo esta por objeto o processo administrativo discutido no presente executivo fiscal, em trâmite na 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, verifico a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do art. 1º, do Provimento CJF3R n. 25 de 12/09/2017. Ante o exposto, declino da competência e determino a distribuição dos presentes autos por dependência aos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 5012488-57.2020.403.6182, que tramita na 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Para tanto, preclusa a decisão, remetam-se os autos ao SEDI. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, 26 de maio de 2021.

27/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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