Procedimento Comum Cível 5014468-42.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014468-42.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2024, 17:10

Expedida/certificada

30/10/2024, 17:51

Mero expediente

29/10/2024, 17:06

Mero expediente

16/09/2024, 11:37

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 22:57

Trânsito em julgado

09/07/2024, 11:46

Julgamento em Diligência

01/07/2024, 13:54

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 16:18

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NOSSA SENHORA DE FATIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA, NOSSA SENHORA DE FATIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA, NOSSA SENHORA DE FATIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA Advogado do(a) AUTOR: TAISA PEDROSA LAITER - SP161170 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte autora ciente da juntada da manifestação e documentos retro, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014468-42.2021.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

26/03/2024, 00:00

Publicação

14/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NOSSA SENHORA DE FATIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA, NOSSA SENHORA DE FATIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA, NOSSA SENHORA DE FATIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA Advogado do(a) AUTOR: TAISA PEDROSA LAITER - SP161170 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014468-42.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora requer seja determinado que a CEF se abstenha de bloquear as contas vinculadas ao FGTS de seus funcionários. Aduz que aderiu ao parcelamento das competências de março, abril e maio de 2020, instituído pela MP 927 de 2020. Referida Medida Provisória autorizou que os recolhimentos do FGTS pelos empregadores, referentes às competências citadas, poderiam ser parcelados sem a incidência de atualização, multa e encargos, desde que a declaração das informações, pela empresa, fosse feita até 20/06/2020. Alega a parte autora que cumpriu os requisitos exigidos e o parcelamento foi quitado. Prossegue informando que, em que pese não reconhecer os encargos, procedeu ao recolhimento no valor de R$ 2.846,92 para que fossem evitados bloqueios. Todavia, as contas foram e continuam bloqueadas A tutela antecipada foi indeferida (ID 187089980). Citada, a CEF informa que após o ajuizamento da ação procedeu à restituição requerida e desbloqueou as contas vinculadas ao FGTS (ID 239853482). Em réplica a parte autora aduz que as providências tomadas pela CEF se deram após sua citação, postulando pelo julgamento da ação com resolução de mérito (ID 246144697). É o relatório. Decido. De fato, a Caixa procedeu ao desbloqueio e às devoluções somente em 27/12/2021, após sua citação, que seu deu em 20/12/2021 (ID 198830164). Ocorreu, portanto, o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela autora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o presente feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil. Condeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Pub. Int.

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2023, 12:44

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NOSSA SENHORA DE FATIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA, NOSSA SENHORA DE FATIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA, NOSSA SENHORA DE FATIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA Advogado do(a) AUTOR: TAISA PEDROSA LAITER - SP161170 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014468-42.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora requer seja determinado que a CEF se abstenha de bloquear as contas vinculadas ao FGTS de seus funcionários. Aduz que aderiu ao parcelamento das competências de março, abril e maio de 2020, instituído pela MP 927 de 2020. Referida Medida Provisória autorizou que os recolhimentos do FGTS pelos empregadores, referentes às competências citadas, poderiam ser parcelados sem a incidência de atualização, multa e encargos, desde que a declaração das informações, pela empresa, fosse feita até 20/06/2020. Alega a parte autora que cumpriu os requisitos exigidos e o parcelamento foi quitado. Prossegue informando que, em que pese não reconhecer os encargos, procedeu ao recolhimento no valor de R$ 2.846,92 para que fossem evitados bloqueios. Todavia, as contas foram e continuam bloqueadas A tutela antecipada foi indeferida (ID 187089980). Citada, a CEF informa que após o ajuizamento da ação procedeu à restituição requerida e desbloqueou as contas vinculadas ao FGTS (ID 239853482). Em réplica a parte autora aduz que as providências tomadas pela CEF se deram após sua citação, postulando pelo julgamento da ação com resolução de mérito (ID 246144697). É o relatório. Decido. De fato, a Caixa procedeu ao desbloqueio e às devoluções somente em 27/12/2021, após sua citação, que seu deu em 20/12/2021 (ID 198830164). Ocorreu, portanto, o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela autora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o presente feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil. Condeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Pub. Int.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NOSSA SENHORA DE FATIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA, NOSSA SENHORA DE FATIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA, NOSSA SENHORA DE FATIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA Advogado do(a) AUTOR: TAISA PEDROSA LAITER - SP161170 Advogado do(a) AUTOR: TAISA PEDROSA LAITER - SP161170 Advogado do(a) AUTOR: TAISA PEDROSA LAITER - SP161170 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014468-42.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora requer seja determinado que a CEF se abstenha de bloquear as contas vinculadas ao FGTS de seus funcionários. Aduz que aderiu ao parcelamento das competências de março, abril e maio de 2020, instituído pela MP 927 de 2020. Referida Medida Provisória autorizou que os recolhimentos do FGTS pelos empregadores, referentes às competências citadas, poderiam ser parcelados sem a incidência de atualização, multa e encargos, desde que a declaração das informações, pela empresa, fosse feita até 20/06/2020. Alega a parte autora que cumpriu os requisitos exigidos e o parcelamento foi quitado. Prossegue informando que, em que pese não reconhecer os encargos, procedeu ao recolhimento no valor de R$ 2.846,92 para que fossem evitados bloqueios. Todavia, as contas foram e continuam bloqueadas. É o relatório do necessário. DECIDO. Não se evidenciam, na perfunctória análise que ora cabe, os requisitos necessários ao deferimento da tutela inaudita altera parte. Imprescindível a oitiva da ré para que se manifeste sobre o bloqueio das contas vinculadas ao FGTS, tendo em vista a quitação do parcelamento autorizado pela MP 927 de 2020, bem como sobre os encargos que, em um primeiro momento, parecem indevidos. A CEF poderá informar se existem outros óbices não mencionados na exordial, que justificam o bloqueio. Ante o exposto INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo da reapreciação após a vinda da manifestação da CEF. Nos termos da fundamentação supra, deverá a CEF, no prazo de 05 dias (sem prejuízo do prazo da contestação), manifestar-se acerca do pedido de tutela de urgência. Com a manifestação da CEF, tornem os autos conclusos para reapreciação da tutela de urgência. Cite-se e Intimem-se.

20/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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