Execução Fiscal 5008906-54.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5008906-54.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/03/2025, 09:42

Mero expediente

12/03/2025, 10:21

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 18:48

Expedida/certificada

04/02/2025, 13:40

Mero expediente

04/02/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2024, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2024, 18:09

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/06/2023, 13:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2023, 13:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/03/2022, 10:06

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO LUIS DE PAULA - SP130851 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5016179-79.2020.4.03.6182, indicando como garantia do Juízo o seguro apresentado nestes autos (id. 33926128 e id. 38629311). Após a regularização da garantia por meio de endossos (id. 54893284 e vinculados e id. 130833710 e vinculados), a parte Exequente aceitou a garantia (id. 240068993 e vinculado). Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. O(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal, consoante a manifestação da parte exequente de que os créditos em cobro estão plenamente garantidos. 3. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9° e 16, §1°, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a perfeição da garantia do Juízo e SUSPENDO o curso do presente executivo fiscal. 4. Traslade(m)-se cópia(s) desta decisão e do(s) documento(s) id. 38629311 e vinculados, id. 54893284 e vinculados, id. 130833710 e vinculados e id. 240068993 e vinculado aos Embargos à Execução Fiscal de nº 5016179-79.2020.4.03.6182. 5. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008906-54.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 23:04

Documentos

Decisão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO LUIS DE PAULA - SP130851 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A. apresentou endosso à apólice de seguro garantia, em cumprimento ao despacho id. 53959331. Intimada a se manifestar sobre a apólice de seguro e os endossos apresentados, a AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR rejeitou a garantia, impugnando a redação do objeto segurado e informando a ausência de comprovação de registro da apólice junto à Susep. 2. A fim de conferir maior segurança e celeridade ao feito, hei por bem sanear e organizar esta execução fiscal quanto às questões controvertidas sobre a perfectibilidade da garantia do Juízo. 2.1. Nesse sentido, a parte Exequente possui razão em suas alegações quando impugna a redação do objeto do Endosso nº 002 da Apólice nº 0306920209907750355657000. De fato, o texto não discrimina o número desta execução fiscal, como exige o artigo 6º, inciso IV, da Portaria PGF nº 440/2016. 2.2. Razão também lhe cabe quanto à falta comprovação de registro da apólice junto à Susep, conforme exige o artigo 7º, inciso II, da Portaria PGF nº 440/2016. 3. Isso posto, e à míngua de outras impugnações à apólice de seguro, DELIMITO a controvérsia sobre o seguro garantia às questões expostas nos itens 2.1. e 2.2. acima. 4. Promova-se vista à parte Executada, para que proceda à regularização da garantia, de modo a atender integralmente as disposições da Portaria PGF nº 440/2016, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, e quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos para decisão que examinará a possibilidade de aceite do seguro. Intimem-se as partes, de modo oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008906-54.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO LUIS DE PAULA - SP130851 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5016179-79.2020.4.03.6182, indicando como garantia do Juízo o seguro apresentado nestes autos (id. 33926128 e id. 38629311). Intimada a se manifestar, a parte Exequente restou silente, em duas oportunidades (id. 38638737 e id. 44307409). É a síntese do necessário. Decido. 2. Em que pese a ausência de manifestação da parte Exequente, verifico que a apólice contém cláusulas de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. Com efeito, o item 5.1.1 das Condições Especiais permite a seguradora exigir a juntada de outros documentos e informações além dos constantes dos autos, para a caracterização do sinistro. Nesse sentido, há de se destacar, ainda, o disposto no item 5.1. das Condições Particulares, segundo o qual “Toda e qualquer divergência apresentada entre as Condições Gerais, Condições Especiais e a presente Condição Particular, prevalecerão os termos das Condições Particulares sobre os das Condições Gerais e os das Condições Especiais sobre as demais, valendo-se a Portaria PGF nº 440 de 2016 para sanar qualquer dúvida ou omissão.” 3. Isso posto, o seguro garantia ofertado está em dissonância ao disposto no parágrafo único do artigo 6º da Portaria PGF 440/2016, motivo pelo qual REJEITO-O, por ora, como garantia do Juízo. 4. Promova-se vista à parte Executada, para que proceda à regularização da garantia, mediante a apresentação de endosso que supra as irregularidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que novamente se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, sucessivamente. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008906-54.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/05/2021, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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