Execução Fiscal 0045641-55.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0045641-55.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2023, 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2023, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DE SMET DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROCCO LABBADIA NETO - SP402216 DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045641-55.2009.4.03.6182 Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais devidas, equivalentes a 1% do valor de quitação - mínimo de 10 UFIR (R$ 10,64) e máximo 1.800 UFIR (R$ 1.915,38) - nos termos da Lei 9.289/96 e do Provimento CORE 64/2005, Anexo IV. Com o recolhimento das custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/09/2023, 00:00

Mero expediente

25/09/2023, 11:59

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 09:24

Trânsito em julgado

22/09/2023, 09:24

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 18:41

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DE SMET DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROCCO LABBADIA NETO - SP402216 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045641-55.2009.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) constante(s) da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) à exordial. No curso da ação, o(a) Exequente informou que o(s) débito(s) exequendo(s) foi(ram) extinto(s) por pagamento. É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do(a) Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2023, 12:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2023, 15:35

Documentos

Despacho

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DE SMET DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROCCO LABBADIA NETO - SP402216 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045641-55.2009.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, conquanto a Executada alegue a extinção do débito pela liquidação do parcelamento, a Exequente demonstra que o último parcelamento só foi consolidado em 14/12/2017 e que a SRFB estaria ainda dentro do prazo de 05 (cinco) anos de que ela dispõe para analisar o crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, quando utilizado no PERT, nos termos do §9º do art. 2º da Lei nº 13.496/2017. Destarte, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, bem como a insuficiência dos documentos apresentados, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Nada obstante, é válido lembrar que a alegação de compensação não homologada é vedada em sede de embargos à execução, bem como eventual pleito de direito líquido e certo em relação ao parcelamento deve ser feito por meio de ação própria no juízo competente. Diante do exposto, indefiro o pedido da executada. Diante da manifestação da exequente, defiro a suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo do parcelamento, cabendo às partes dar regular andamento ao feito ao seu término. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, sem baixa na distribuição. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

04/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(51)