Procedimento Comum Cível 0002766-36.2016.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002766-36.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLASTICOS NOVACOR LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002766-36.2016.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Aguarde-se a decisão/trânsito em julgado a ser proferida no Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente. Para tanto, remetam-se os autos ao arquivo sobrestados até comunicação do Tribunal ou manifestação das partes. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 13:42

Por decisão judicial

22/07/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLASTICOS NOVACOR LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002766-36.2016.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Retornem os autos ao prazo em curso, aguardando a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 12:22

Mero expediente

01/06/2025, 19:33

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 15:04

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:48

Publicação

28/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PLASTICOS NOVACOR LIMITADA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria SBCP-03V nº 77, de 18/09/2024: Retornem os autos ao prazo em curso, aguardando a decisão a ser proferida no agravo de instrumento interposto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002766-36.2016.4.03.6114

27/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLASTICOS NOVACOR LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002766-36.2016.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, referente ao título judicial formado nos autos da Ação Ordinária, que reconheceu o direito de recolher as contribuições para o PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, bem como restou autorizado o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente no 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. A parte exequente apresentou o valor a ser restituído pela União de R$ 2.142.059,15 (principal) e R$ 171.364,73 (honorários), em novembro/2021 (Id. 206548391). A União Federal apresentou impugnação, alegando iliquidez do título e excesso de execução (Id. 243096701). A parte exequente apresentou manifestação à impugnação (Id. 2435460284). A União Federal reiterou sua impugnação, destacando que o titulo judicial em momento algum reconheceu como devido o valor que a autora deu a causa, apenas reconheceu a inexistência da relação jurídica e o direito a compensação ou repetição (Id. 244390366). Foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, a qual solicitou documentos para elaboração dos cálculos (ID 245792646). A parte exequente foi intimada para apresentar os documentos (ID 246877458). Autos remetidos em retorno à Contadoria Judicial. Manifestou-se o Sr. Contador (ID 251953983): “1. Verificamos que não foram juntados nos autos os relatórios de entradas e saídas de mercadorias emitidos nos sistemas SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e/ou GIA (A Guia de Informação e Apuração do ICMS). Nesta oportunidade juntamos com esta informação exemplos dos referidos relatórios, necessários para a realização dos cálculos. 2. Cumpre salientar que referidos relatórios, emitidos no sistema SPED e GIA, são gerados em PDF, e assim devem ser juntados nos autos, sem serem scaneados, pois isso inviabiliza a extração automatizada das informações no documento, o que deixa muito mais morosa a realização do cálculo. 3. Por fim, verificamos que não foi juntado nos autos o relatório do sistema SPED – EFD Contribuições - registro C190: Consolidação de Notas Fiscais Eletrônicas (Código 55) – Operações de Aquisição com Direito a Crédito, e Operações de Devolução de Compras e Vendas. 4. Os documentos solicitados são necessários pois é necessário apurar a base de cálculo comum entre o ICMS e o PIS/COFINS, tendo em vista que o PIS/COFINS não incide sobre todas as saídas de mercadorias com débito de ICMS.” A parte autora foi intimada novamente a apresentar a documentação solicitada pela Contadoria Judicial (Id. 252140144). Autos remetidos em retorno à Contadoria Judicial. Manifestou-se o Sr. Contador (ID 258113159): “1. Analisamos os documentos juntados pelo exequente (ID 254980579 e ID 254975472) e verificamos que não correspondem aos documentos solicitados por esta contadoria judicial (ID 251953983). 2. Dessa forma, reiteramos o pedido para que sejam juntados nos autos os relatórios de entradas e saídas de mercadorias emitidos nos sistemas SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) ou GIA (A Guia de Informação e Apuração do ICMS). Juntamos em 27/05/2022 (ID 251954251) exemplos dos referidos relatórios, necessários para a realização dos cálculos. 3. Cumpre salientar que referidos relatórios, emitidos no sistema SPED e GIA, são gerados em PDF, e assim devem ser juntados nos autos, sem digitalização, pois a digitalização inviabiliza o processamento automatizado das informações, o que deixa muito mais morosa a realização do cálculo. 4. Por fim, verificamos que não foi juntado nos autos o relatório do sistema SPED – EFD Contribuições - registro C190: Consolidação de Notas Fiscais Eletrônicas (Código 55) – Operações de Aquisição com Direito a Crédito, e Operações de Devolução de Compras e Vendas. 5. Os documentos solicitados são necessários pois é necessário apurar a base de cálculo comum entre o ICMS e o PIS/COFINS, tendo em vista que o PIS/COFINS não incide sobre todas as saídas de mercadorias com débito de ICMS.” A parte exequente foi intimada, novamente, a apresentar os documentos solicitados pelo Contador Judicial (ID 258243854). A parte exequente requereu que a União Federal apresentasse os cálculos (ID 263086064). A União Federal apresentou manifestação (ID 266665894). Autos remetidos à Contadoria Judicial. Manifestou-se o Contador (ID 268588940): “1. Informamos a Vossa Excelência que analisamos a manifestação da Receita Federal (ID 243096710). 2. A Receita Federal informa que o exequente não apresentou, isto é, não escriturou o EFD Contribuições no período de 01/2012 a 12/2012; 05/2014 a 11/2014 e 01/2015 a 03/2015. O EFD Contribuições é essencial para elaboração dos cálculos pois é nele que são escrituradas as contribuições do PIS/PASEP e COFINS. Consequentemente, assiste razão à Receita Federal de não incluir referidos períodos no cálculo. 3. A Receita Federal alega ainda que no período de 10/2012 a 02/2013 o exequente escriturou o EFD Contribuições, no entanto, não registrou as notas fiscais que compuseram os débitos e créditos de PIS/PASEP e COFINS. Ademais, a Receita Federal alega que no referido período o exequente apresentou o EFD ICMS IPI Contribuições “zerado”. Dessa forma, assiste razão à Receita Federal em excluir referido período do cálculo, pois se não há valores de débitos ou créditos de PIS/PASEP e COFINS, não há repetição de indébito a ser realizada. 4. Por fim, a Receita Federal elaborou cálculo do período de 05/2014 a 11/2014 e 01/2015 a 03/2015, excluídos os períodos acima citados. Entretanto, alega que não houve recolhimentos de PIS/PASEP e COFINS, mas apenas compensações. Salvo melhor juízo, entendemos que a compensação não obsta a repetição de indébito, pois a compensação se trata de pagamento do tributo com créditos tributários. 5. No entanto, Receita Federal alega que as compensações de 05/2014 a 11/2014 e 01/2015 a 03/2015 não foram homologadas. E alega que o exequente está requerendo repetição de supostos indébitos correspondentes a valores que não recolheu, informou compensações - as quais não foram validadas - e estão em execução fiscal. 6. Caso Vossa Excelência entenda que as compensações não obstam a repetição de indébito, apuramos um crédito, com base no cálculo da própria Receita Federal, referente ao período de 05/2014 a 11/2014 e 01/2015 a 03/2015, de R$ 416.483,66 em 12/2021. Caso contrário, entendemos que o cálculo da Receita Federal, que não apurou valores a receber, está de acordo com o julgado.” A União Federal apresentou manifestação acerca da informação da Contadoria Judicial em Id. 270384799. A parte exequente apresentou manifestação acerca da informação da Contadoria Judicial em Id. 270870668. Decido Constata-se que razão assiste à União Federal, com base no cálculo da Receita Federal (ID 243096710), não apurando valores a receber. Alegou a União Federal em Id. 243096701, a qual juntou as informações da Receita Federal (ID 243096710) que em consulta ao sistema SIDA/PFN demonstra que a exequente está requerendo repetição de supostos indébitos correspondentes a valores que não recolheu, informou compensações - as quais não foram validadas - e estão em execução fiscal. Alegou ainda que os referidos cálculos são apresentados nas planilhas anexas. Contudo, verificamos em nossos sistemas que a empresa, para os períodos de apuração de 05/2014 a 11/2014 e de 01/2015 a 03/2015 não realizou pagamentos ou compensações válidas, inexistindo qualquer direito a repetição de indébito. Consta ainda, que: “anotamos que os cálculos foram realizados sem considerar a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições apuradas pela sistemática da não cumulatividade. Isso em face do caráter vinculante do Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, visto que a PGFN ainda não se manifestou sobre o Parecer Cosit nº 20 de 2021, que discorda do referido procedimento. Em face disso e de que a Secretaria da Receita Federal ainda não editou orientações ou atos normativos nos moldes do SCI Cosit nº 13/2018 que detalhem os procedimentos para apuração de cálculos congêneres e por tratar-se de atividade plenamente vinculada, não temos como afirmar que os resultados reflitam o posicionamento do órgão, ainda não explicitado.” Ademais, diante da insuficiência das informações que acompanharam o Cálculo do exequente no pedido de Cumprimento de Sentença, e atestado pela d. Contadoria do MM Juízo, e assim, com base nas informações do Sr. Contador em Id. 268588940, há de ser acolhida a impugnação ao cumprimento, declarando-se a inexequibilidade do título nos termos do art. 535, III do CPC, bem como os documentos solicitados pela Contadoria do Juízo, compreendem informações fiscais declaradas pelo próprio exequente ao Fisco, que já as analisou e verificou serem insuficientes para a correta liquidação do julgado. Ou seja, especialmente a ausência de documentos imprescindíveis para a apuração do montante devido, nos exatos termos do título judicial, que deveriam ser anexados aos autos pela contribuinte/exequente. Desse modo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, não havendo assim, valores a serem recebidos pela parte exequente. No mais, a obrigação é ilíquida, eis que é inexequível o título (art. 535, III, c/c art. 783, ambos do CPC). P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTICOS NOVACOR LIMITADA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002766-36.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que o entendimento firmado pela turma julgadora não estaria em conformidade com o quanto decidido pelo STF no tema 69 da repercussão geral. Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. Tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando-se o sobrestamento outrora determinado no presente feito. Em 26.05.21, foi publicado o Despacho PGFN 246, de 24.05.21, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual aprova o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, que orienta "a Administração Tributária a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b)os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais". No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada até a data de 15.3.2017. Diante desse cenário, revogo o sobrestamento do feito outrora determinado. Intime-se a União Federal para que informe se remanesce interesse na apreciação do(s) recurso(s) interposto(s) nos autos. Int.

18/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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