Inquérito Policial 0000196-45.2014.4.03.6115 - TRF3

Inquérito Policial 0000196-45.2014.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 17:04

Expedição de documento

26/05/2025, 12:07

Reativação

26/05/2025, 12:05

Baixa Definitiva

17/10/2022, 17:47

Recebimento

17/10/2022, 17:37

Remessa (outros motivos)

17/10/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000196-45.2014.403.6115 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000978-86.2013.403.6115 ()) - JUSTICA PUBLICA X TECUMSEH DO BRASIL LTDA X EDMILSON APARECIDO MUSETTI(SP137268 - DEVANEI SIMAO) X ANTONIO SASSO GARCIA FILHO X VALDECIR RUBENS CUQUI(SP146725 - FABIOLA EMILIN RODRIGUES E SP129000 - MARCELLO DELLA MONICA SILVA) SENTENÇA TIPO EVistos.O Ministério Público Federal requereu a decretação da extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.A prescrição, no caso, regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada na sentença (art. 110 do Código Penal), qual seja reclusão de 01 ano e 04 meses ao réu EDNILSON APARECIDO MUSETTI (fls. 509/517). Opera-se a prescrição, assim, em um lapso temporal de 04 anos (art. 109, inciso V, do Código Penal e Súmula 497 do STF).Os fatos apurados na ação penal ocorreram em 09/06/2008 e 10/07/2008, o que impõe observar a o 1º do Art. 110, do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010.O recebimento da denúncia ocorreu em 12/04/2014 (fls. 160/161), enquanto que a sentença condenatória foi proferida em 03/11/2015 (fls. 384/397) e confirmada por acórdão, datado de 28/09/2020 (fl. 517). A contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena aplicada na sentença pode ter por termo inicial a data do recebimento da denúncia ou a data da publicação da sentença condenatória, consoante artigo 110 e 1º do Código Penal.Por termo final, de outra parte, tem uma das causas interruptivas da prescrição previstas no artigo 117 do Código Penal.Dessa forma, tanto o lapso temporal compreendido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, como a da publicação da sentença condenatória à data da publicação do acórdão que a manteve, ultrapassou tempo superior a quatro anos. Forçoso, pois, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.DISPOSITIVOAnte o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do condenado, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, 1º, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010, e 119, todos do Código Penal.Após o trânsito em julgado e as comunicações de praxe, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Recebimento

28/09/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 16:15

Entrega em carga/vista

19/09/2022, 13:33

Prescrição

30/08/2022, 19:28

Conclusão (para julgamento)

30/08/2022, 15:59

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 15:56

Recebimento

30/08/2022, 15:54

Entrega em carga/vista

22/08/2022, 11:20

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•30/09/2022, 00:00

Judicial I - TRF

•20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000196-45.2014.403.6115 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000978-86.2013.403.6115 ()) - JUSTICA PUBLICA X TECUMSEH DO BRASIL LTDA X EDMILSON APARECIDO MUSETTI(SP137268 - DEVANEI SIMAO) X ANTONIO SASSO GARCIA FILHO X VALDECIR RUBENS CUQUI(SP146725 - FABIOLA EMILIN RODRIGUES E SP129000 - MARCELLO DELLA MONICA SILVA) SENTENÇA TIPO EVistos.O Ministério Público Federal requereu a decretação da extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.A prescrição, no caso, regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada na sentença (art. 110 do Código Penal), qual seja reclusão de 01 ano e 04 meses ao réu EDNILSON APARECIDO MUSETTI (fls. 509/517). Opera-se a prescrição, assim, em um lapso temporal de 04 anos (art. 109, inciso V, do Código Penal e Súmula 497 do STF).Os fatos apurados na ação penal ocorreram em 09/06/2008 e 10/07/2008, o que impõe observar a o 1º do Art. 110, do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010.O recebimento da denúncia ocorreu em 12/04/2014 (fls. 160/161), enquanto que a sentença condenatória foi proferida em 03/11/2015 (fls. 384/397) e confirmada por acórdão, datado de 28/09/2020 (fl. 517). A contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena aplicada na sentença pode ter por termo inicial a data do recebimento da denúncia ou a data da publicação da sentença condenatória, consoante artigo 110 e 1º do Código Penal.Por termo final, de outra parte, tem uma das causas interruptivas da prescrição previstas no artigo 117 do Código Penal.Dessa forma, tanto o lapso temporal compreendido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, como a da publicação da sentença condenatória à data da publicação do acórdão que a manteve, ultrapassou tempo superior a quatro anos. Forçoso, pois, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.DISPOSITIVOAnte o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do condenado, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, 1º, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010, e 119, todos do Código Penal.Após o trânsito em julgado e as comunicações de praxe, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/09/2022, 00:00

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