Inquérito Policial 0001476-56.2015.4.03.6102 - TRF3

Inquérito Policial 0001476-56.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2025, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2025, 16:58

Mero expediente

08/07/2024, 09:31

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 18:32

Ato ordinatório

20/05/2024, 18:49

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/11/2023, 14:39

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/08/2023, 09:01

Ato ordinatório

18/08/2023, 08:58

Mero expediente

18/08/2023, 08:42

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 08:40

Recebimento

18/08/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001476-56.2015.4.03.6102/SP 2015.61.02.001476-8/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO EMBARGANTE: JOSE MARCELO GOBBO ADVOGADO: ANDRE LUIS RODRIGUES (Int.Pessoal) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) INTERESSADO(A): Justica Publica No. ORIG.: 00014765620154036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NATUREZA JURÍDICA. PROCESSOS EM CURSO. CABIMENTO. CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA. 1. Os embargos declaratórios não configuram instrumento hábil para anular ou modificar decisões, tampouco meio de consulta para esclarecimento de dúvidas da parte, na medida que objetiva apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial sem que isso implique reexame dos fatos e fundamentos da decisão. 2. A Lei nº 13.964/2019, na parte que instituiu o acordo de não persecução penal configura norma de caráter misto e por sua natureza despenalizadora permite aplicação aos processos em curso até o trânsito em julgado. 3. O magistrado pode averiguar diretamente os requisitos objetivos do acordo de não persecução, inclusive, quando presentes, afastá-los como óbice para nova avaliação pelo Ministério Público. 4. A confissão formal e circunstanciada não se confunde com aquela existente nos autos e, porque destinada exclusivamente à obtenção do benefício legal pode, inclusive, contradizer anterior interrogatório extrajudicial ou tomado perante o juízo da ação penal. 5. Aplica-se ao acordo de não persecução penal quando rejeitado pelo órgão de acusação, por analogia, a Súmula 696, do Supremo Tribunal. 6. Embargos declaratórios da Defensoria Pública da União acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública da União em favor de José Marcelo Gobbo para determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de setembro de 2022. LOUISE FILGUEIRAS Juíza Federal Convocada

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001476-56.2015.4.03.6102/SP 2015.61.02.001476-8/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE: JOSE MARCELO GOBBO ADVOGADO: SP257834 ANDRE LUIS RODRIGUES (Int.Pessoal) : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APELADO(A): Justica Publica No. ORIG.: 00014765620154036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 40 DA LEI 6.538/78. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. Impossibilidade de desclassificação do crime de estelionato para o crime de violação de correspondência que não se amolda à conduta descrita na denúncia. 2. No crime de furto a fraude é utilizada pelo agente como meio de burlar a vigilância da vítima, proporcionando a subtração do bem, diferentemente do estelionato onde a fraude é o meio para entrega voluntária da coisa. 3. Recurso da defesa parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Defensoria Pública da União em favor de José Marcelo Gobbo para reduzir a fração de aumento da pena-base e diminuir a pena de multa de forma proporcional à privativa de liberdade, do que resultam as penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor mínimo legal pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022. MAURICIO KATO Desembargador Federal

07/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2020, 11:46

Petição (Contra-razões)

29/01/2020, 14:00

Documentos

Judicial I - TRF

•29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001476-56.2015.4.03.6102/SP 2015.61.02.001476-8/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO EMBARGANTE: JOSE MARCELO GOBBO ADVOGADO: ANDRE LUIS RODRIGUES (Int.Pessoal) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) INTERESSADO(A): Justica Publica No. ORIG.: 00014765620154036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NATUREZA JURÍDICA. PROCESSOS EM CURSO. CABIMENTO. CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA. 1. Os embargos declaratórios não configuram instrumento hábil para anular ou modificar decisões, tampouco meio de consulta para esclarecimento de dúvidas da parte, na medida que objetiva apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial sem que isso implique reexame dos fatos e fundamentos da decisão. 2. A Lei nº 13.964/2019, na parte que instituiu o acordo de não persecução penal configura norma de caráter misto e por sua natureza despenalizadora permite aplicação aos processos em curso até o trânsito em julgado. 3. O magistrado pode averiguar diretamente os requisitos objetivos do acordo de não persecução, inclusive, quando presentes, afastá-los como óbice para nova avaliação pelo Ministério Público. 4. A confissão formal e circunstanciada não se confunde com aquela existente nos autos e, porque destinada exclusivamente à obtenção do benefício legal pode, inclusive, contradizer anterior interrogatório extrajudicial ou tomado perante o juízo da ação penal. 5. Aplica-se ao acordo de não persecução penal quando rejeitado pelo órgão de acusação, por analogia, a Súmula 696, do Supremo Tribunal. 6. Embargos declaratórios da Defensoria Pública da União acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública da União em favor de José Marcelo Gobbo para determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de setembro de 2022. LOUISE FILGUEIRAS Juíza Federal Convocada

29/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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