Inquérito Policial 0000692-03.2017.4.03.6137 - TRF3

Inquérito Policial 0000692-03.2017.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000692-03.2017.4.03.6137/SP 2017.61.37.000692-7/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO EMBARGANTE: Justica Publica INTERESSADO: E D C V P ADVOGADO: SP383119 ROGÉRIO DE SOUZA SILVA : SP325373 DÔGRIS GOMES DE FREITAS No. ORIG.: 00006920320174036137 1 Vr ANDRADINA/SP EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELITOS DOS ARTS. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. DELITOS AUTÔNOMOS. SUBSIDIARIEDADE. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REGIME INICIAL ABERTO. EMBARGOS PROVIDOS. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA são delitos autônomos, uma vez que o crime do art. 241-B do ECA não se caracteriza como meio de execução para o cometimento do crime do art. 241-A do ECA. Sendo assim, revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aplicar o concurso material de crimes quando presentes as condutas autônomas de armazenar e disponibilizar arquivos de pornografia infantil (STJ, AgRg no Resp n. 1963787, Rel, Min. Laurita Vaz, j. 15.02.22; AgRg HC n. 696.229, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.10.21; AgRg no AREsp n. 1471304, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 19.12.19; AgRg no AgRg no Resp n. 1330974, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.02.19). 2. Provadas a materialidade e a autoria, e considerando a autonomia das condutas de armazenar e compartilhar cometidas pelo acusado, deve ser mantida a condenação do acusado pelos crimes dos arts. 241-A e 241-B, ambos do ECA. 3. Somadas as penas aplicadas, separadamente, aos delitos dos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90, em decorrência da aplicação do art. 69 do Código Penal, é alcançado o montante final de 4 (quatro) anos, regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa. 4. Mantenho o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. 5. Com o resultado da pena decorrente do concurso material de crimes mantenho o regime inicial aberto de cumprimento de pena, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena aplicada e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo. 6. Embargos de declaração providos. 7. Apelação da defesa parcialmente provida para reduzir a pena-base fixada ao crime do art. 241-B do ECA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal para aplicar o concurso material de crimes entre os delitos dos arts. 241-A e 241-B do ECA, e dar parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a dosimetria fixada ao delito do art. 241-B do ECA, resultando a pena do réu definitiva do réu em 4 (quatro) anos de reclusão, regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, cada qual em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena aplicada e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo. nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de agosto de 2022. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000692-03.2017.4.03.6137/SP 2017.61.37.000692-7/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE: E D C V P ADVOGADO: SP383119 ROGÉRIO DE SOUZA SILVA : SP325373 DÔGRIS GOMES DE FREITAS APELADO(A): Justica Publica No. ORIG.: 00006920320174036137 1 Vr ANDRADINA/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. PRELIMINAR. NULIDADE. VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL.. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDÊNCIA. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE DE ARQUIVOS COMPARTILHADOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Eventuais vícios formais existentes no inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subsequente processo penal condenatório. 2. Os delitos dos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90 não exigem dolo específico para sua configuração, bastando a vontade livre e consciente de armazenar e disponibilizar/divulgar arquivos com conteúdo pedófilo. 3. Comprovadas a materialidade, autoria e o dolo do acusado. 4. Revejo meu entendimento para reconhecer a incidência do princípio da subsidiariedade ao delito previsto no art. 241 -B do ECA. O princípio da subsidiariedade (lex primaria derogat legi subsidiarae) é um critério de solução de conflito aparente de normas presidido pelo aspecto valorativo. Não se trata, ao contrário do que ocorre com o princípio da especialidade (in abstrato), de uma mera analise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais concorrentes, isto é, em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal. Tem esse princípio uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação (BITENCOURT), exigindo uma verificação in concreto, isto é, um "juízo de valor do fato em relação a elas" (normas) (Oscar Stevenson, apud BITENCOURT). Nesse sentido, o princípio da subsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária: "(...) uma norma exclui a outra não porque comandada por rígido cânone de lógica, mas porque a aplicação de todas as normas concorrentes se chocaria contra as necessidades práticas de valoração do fato e viriam a contrastar com as mais elementares exigências de justiça" (BETTIOL, p. 328). Na hipótese de diversas normas tutelarem o mesmo bem jurídico conforme estádios ou graus diversos de ofensa, segue-se que a ofensa maior absorve a menor, o que implica que a aplicabilidade da sanção menor é condicionada pela não aplicação da sanção maior. A subsidiariedade pode vir expressa no próprio texto legal, como consta do tipo do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem (CP, art. 132), cuja sanção é aplicável "se o fato não constitui crime mais grave", como seria se se tratar de tentativa de homicídio ou abandono de incapaz (HUNGRIA). Mas a subsidiariedade pode ser também tácita, isto é, quando a lei não contenha essa ressalva em seu texto. Segundo a doutrina, tal ocorrerá quando o fato incriminado é "elemento componente ou agravante especial do fato incriminado por outra norma" (HUNGRIA, p. 139) ou quando "determinada figura típica funcionar como elemento constitutivo, majorante ou meio prático de execução de execução de outra figura mais grave" (BITENCOURT, p. 250). A heterogeneidade dos exemplos doutrinários sugere a dificuldade em determinar a subsidiariedade: furto qualificado quanto ao dano e violação de domicílio; estupro quanto a constrangimento ilegal e lesão corporal leve; sedução quanto à corrupção de menor (HUNGRIA), tentativa quanto à consumação (BETTIOL); dano quanto ao furto com destruição ou rompimento de obstáculo; violação de domicílio quanto ao furto ou roubo com entrada em casa alheia; constrangimento ilegal e crime de violência ou grave ameaça (BITENCOURT). A heterogeneidade desses exemplos, que evocam o princípio da consunção, não chega a prejudicar a compreensão do conteúdo do princípio da subsidiariedade: havendo mais de uma norma dotada de igual autoridade a tutelar o mesmo bem jurídico, entende-se que prevalece a mais grave, posto que a menos grave somente seria aplicável na hipótese de inexistir aquela. Caso contrário, o Estado não esgotaria o conteúdo normativo sancionatório instituído pela norma penal: a aplicação da norma mais branda em prejuízo da mais grave deixa parte da tutela penal simplesmente inaplicada (BETTIOL, Giuseppe. Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971, p. 322-331, n.5; BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, v. 1, p. 247-253; HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1958. V. I, t. I, p. 136-140, n. 31). 5. Os delitos de divulgar e armazenar conteúdo pedófilo infantil protegem o mesmo bem jurídico, a formação moral e emocional da criança e do adolescente, sendo a conduta do primeiro mais grave em relação a do segundo. 6. A conduta, de armazenar, menos grave, pode constituir elemento ou meio para a execução do delito mais grave, o que robora o caráter subsidiário tácito do art. 241-B em relação ao delito do art. 241-A, ambos do ECA. 7. Aplicando-se, de ofício, a subsidiariedade do art. 241-B do ECA ao caso, os fatos tipificam-se apenas no art. 241-A da Lei n. 8.069/90, devendo ser mantida a respectiva dosimetria, fixada pelo Relator, em 3 (três) anos de reclusão, regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, cada qual em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. 8. Com a readequação da pena, fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena aplicada e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo vigente à data dos fatos. 9. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena. 10. Recurso da defesa parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, aplicar, de ofício, o princípio da subsidiariedade, mantendo-se a condenação do réu apenas pelo crime do art. 241-A do ECA; dar parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a pena do crime do art. 241-A do ECA para 3 (três) anos de reclusão, regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, cada qual em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena aplicada e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, e por unanimidade, decidiu determinar a restituição do aparelho celular do réu, marca Sony Speria, cor preta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022. Andre Nekatschalow Relator para Acórdão

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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