Inquérito Policial 0006939-48.2006.4.03.6181 - TRF3

Inquérito Policial 0006939-48.2006.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2023, 18:19

Recebimento

15/08/2023, 17:21

Entrega em carga/vista

14/07/2023, 17:10

Reativação

12/07/2023, 17:47

Baixa Definitiva

30/11/2022, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006939-48.2006.403.6181 (2006.61.81.006939-0) - JUSTICA PUBLICA X PAULO SERGIO DA SILVA(SP187308 - ANDERSON BARBOSA DA SILVA) X PEDRO ZECA DA SILVA(SP187308 - ANDERSON BARBOSA DA SILVA) X MARCIO ZECA DA SILVA(SP243010 - JOAO ROBERTO CAROBENI E SP243637 - WANDERLEY DA SILVA JUNIOR) Considerando o trânsito em julgado (fl. 889) do v. acórdão da Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação da defesa para absolver PAULO SÉRGIO DA SILVA, PEDRO ZECA DA SILVA e MÁRCIO ZECA DA SILVA da imputação de prática do crime previsto no art. 155, 4º, II e Iv, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, proceda a Secretaria as comunicações e anotações de praxe, remetendo-se os autos, em seguida, ao arquivo com baixa findo no sistema processual.Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.Int.

01/08/2022, 00:00

Recebimento

21/06/2022, 15:52

Entrega em carga/vista

06/06/2022, 15:10

Mero expediente

06/06/2022, 13:31

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 15:47

Recebimento

31/05/2022, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006939-48.2006.4.03.6181/SP 2006.61.81.006939-0/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE: PAULO SERGIO DA SILVA : PEDRO ZECA DA SILVA : MARCIO ZECA DA SILVA ADVOGADO: SP243010 JOAO ROBERTO CAROBENI e outro(a) APELADO(A): Justica Publica EXCLUIDO(A): VILEMILSON COSTA CEZAR (desmembramento) No. ORIG.: 00069394820064036181 8P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 155, §4º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. 1. O exame pericial que não concluiu sobre a potencialidade lesiva dos instrumentos utilizados pelo agente para a execução de furto mediante fraude, impede verificar a exequibilidade do crime e afastar a hipótese de crime impossível por ineficácia absoluta do meio. 2. Recurso de defesa provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da defesa para absolver Paulo Sérgio da Silva, Pedro Zeca da Silva e Márcio Zeca da Silva da imputação de prática do crime previsto no artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022. MAURICIO KATO Desembargador Federal

07/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2017, 09:54

Recebimento

25/05/2017, 17:45

Entrega em carga/vista

17/05/2017, 14:28

Documentos

Judicial I - Capital SP

•01/08/2022, 00:00

Judicial I - TRF

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Recebimento

Entrega em carga/vista

Reativação

Baixa Definitiva

Recebimento

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Entrega em carga/vista

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