Apelação / Remessa Necessária 0008512-24.2007.4.03.6105 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0008512-24.2007.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASTIM COMERCIO E ASSISTENCIA TEC.E INSTAL.MAQUINAS LTDA, ELISABETE LUCIA RACIONI FACINE, MARIO ROBERTO FACINE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO - SP199619 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VIRGILIO - SP9661 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008512-24.2007.4.03.6105 Cuida-se de Cumprimento de Sentença entabulado pela ASTIM COMERCIO E ASSISTENCIA TEC.E INSTAL.MAQUINAS LTDA, ELISABETE LUCIA RACIONI FACINE, MARIO ROBERTO FACINE em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em virtude de condenação em honorários sucumbenciais. A credora informa a liquidação do débito e requer a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a quitação do débito em cobro, impõe-se extinguir o feito por sentença. Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data conforme registrado no sistema. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASTIM COMERCIO E ASSISTENCIA TEC.E INSTAL.MAQUINAS LTDA, ELISABETE LUCIA RACIONI FACINE, MARIO ROBERTO FACINE Advogados do(a) EXEQUENTE: CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO - SP199619, JOSE CARLOS VIRGILIO - SP9661, PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intime o beneficiário Dr. CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO (OAB/SP 199619) da disponibilização da importância requisitada na Requisição de Pequeno Valor - RPV no BANCO DO BRASIL, conforme extrato Id. 406031954 juntado aos autos, devendo o mesmo dirigir-se à qualquer agência do referido Banco para efetuar o levantamento dos valores, nos termos dos artigos 49 e 50 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, bem como para manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008512-24.2007.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASTIM COMERCIO E ASSISTENCIA TEC.E INSTAL.MAQUINAS LTDA, ELISABETE LUCIA RACIONI FACINE, MARIO ROBERTO FACINE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO - SP199619 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VIRGILIO - SP9661 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO - SP199619 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VIRGILIO - SP9661 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO - SP199619 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VIRGILIO - SP9661 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 27 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008512-24.2007.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASTIM COMERCIO E ASSISTENCIA TEC.E INSTAL.MAQUINAS LTDA, ELISABETE LUCIA RACIONI FACINE, MARIO ROBERTO FACINE Advogados do(a) EXEQUENTE: CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO - SP199619, JOSE CARLOS VIRGILIO - SP9661, PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a exigência das informações dos juros de mora, até dez/2021, e os juros SELIC, a partir de jan/2022, de forma separada quando da expedição dos ofícios requisitórios (comunicado 01/2024-UFEP), intime a parte exequente a, se for o caso, adequar o cálculo de liquidação apresentado no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada adequação, abra-se vista à parte executada pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, estando em termos e reabertos os sistemas Precweb e Pje (comunicado 03/2025-UFEP), expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008512-24.2007.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASTIM COMERCIO E ASSISTENCIA TEC.E INSTAL.MAQUINAS LTDA, ELISABETE LUCIA RACIONI FACINE, MARIO ROBERTO FACINE Advogados do(a) APELADO: CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO - SP199619, JOSE CARLOS VIRGILIO - SP9661, PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 D E S P A C H O Proceda-se à alteração/retificação da classe - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Com a concordância da requerida, expeça(m)-se Ofício(s) Requisitório(s). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0008512-24.2007.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASTIM COMERCIO E ASSISTENCIA TEC.E INSTAL.MAQUINAS LTDA, ELISABETE LUCIA RACIONI FACINE, MARIO ROBERTO FACINE ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 ADVOGADO do(a) APELADO: CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO - SP199619 ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE CARLOS VIRGILIO - SP9661 ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 ADVOGADO do(a) APELADO: CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO - SP199619 ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE CARLOS VIRGILIO - SP9661 ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 ADVOGADO do(a) APELADO: CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO - SP199619 ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE CARLOS VIRGILIO - SP9661 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso XXVIII, da Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Fica(m) a(s) parte(s) intimadas do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Campinas, data registrada no sistema. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0008512-24.2007.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

29/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/08/2024, 12:11

Trânsito em julgado

27/08/2024, 09:17

Expedida/certificada

05/07/2024, 13:46

Recurso Especial

05/07/2024, 13:30

Conclusão (para admissibilidade recursal)

17/06/2024, 11:24

Publicação

22/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASTIM COMERCIO E ASSISTENCIA TEC.E INSTAL.MAQUINAS LTDA, ELISABETE LUCIA RACIONI FACINE, MARIO ROBERTO FACINE Advogado do(a) APELADO: PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso especial interposto(s) por UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (ID 290955077) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 20 de maio de 2024. Certidão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008512-24.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência

21/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 12:15

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASTIM COMERCIO E ASSISTENCIA TEC.E INSTAL.MAQUINAS LTDA, ELISABETE LUCIA RACIONI FACINE, MARIO ROBERTO FACINE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO - SP199619 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VIRGILIO - SP9661 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO - SP199619 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VIRGILIO - SP9661 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO - SP199619 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VIRGILIO - SP9661 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 27 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008512-24.2007.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASTIM COMERCIO E ASSISTENCIA TEC.E INSTAL.MAQUINAS LTDA, ELISABETE LUCIA RACIONI FACINE, MARIO ROBERTO FACINE Advogado do(a) APELADO: PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008512-24.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASTIM COMERCIO E ASSISTENCIA TEC.E INSTAL.MAQUINAS LTDA, ELISABETE LUCIA RACIONI FACINE, MARIO ROBERTO FACINE Advogado do(a) APELADO: PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASTIM COMERCIO E ASSISTENCIA TEC.E INSTAL.MAQUINAS LTDA, ELISABETE LUCIA RACIONI FACINE, MARIO ROBERTO FACINE Advogado do(a) APELADO: PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A impenhorabilidade do bem de família está tratada na Lei nº 8.009/90, que assim dispõe em seu art. 1°: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O art. 5° da Lei n. 8.009/90, por sua vez, assim dispõe: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. São requisitos, portanto, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel: que seja utilizado como moradia permanente e que seja o único de propriedade da entidade familiar ou, não sendo único utilizado como residência, que seja aquele de menor valor ou que tenha sido registrado para esse fim. No caso dos autos, verifica-se restar demonstrada a condição de bem de família do imóvel de matrícula nº 34.556 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (Rua Vicente Celestino, nº 540, Bairro Jardim Antônio Von Zuben, Campinas/SP), havendo prova nos autos de ser o imóvel utilizado como moradia pela família dos embargantes Elisabete Lucia Racioni Facine e Mario Roberto Facine, nada havendo a objetar a sentença ao aduzir que “os documentos juntados pelos embargantes, consubstanciados em contas de concessionárias de serviços públicos e comprovantes de pagamento de IPTU, denotam que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora, situado na Rua Vicente Celestino, 540 Jardim Antônio Voz Zuben, Campinas/SP, matrícula 34.556 do 3º CRI de Campinas/SP, é utilizado para sua moradia e de sua família, fato constatado desde a diligência de citação da empresa, conforme certificado pelo oficial de justiça (fl. 12 da execução fiscal), de modo que deve ser reconhecida sua impenhorabilidade (Lei nº 8.009/90)”. Quanto ao que alega a apelante aduzindo que haveria outro imóvel residencial em nome dos agravantes, observo que não possui o alcance pretendido de afastar o reconhecimento de bem de família quando efetivamente há prova nos autos de que a moradia do casal recai no imóvel de matrícula nº 34.556 do CRI de Campinas/SP, cuja impenhorabilidade se reconhece nos presentes embargos à execução fiscal. De utilidade na questão, precedente da Turma: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. - Segundo dispõe o art. 1º, caput, da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que seja seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A impenhorabilidade prevista nesse art. 1º da Lei 8.009/1990 abrange apenas o único imóvel ocupado pela entidade familiar, a qual é composta por pai, mãe e filhos, não importando a que título. - In casu, a embargante trouxe aos autos documentos comprobatórios de que reside no imóvel constrito, tais como: contas de luz e de telefone pertinentes ao imóvel e Declarações de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda - Pessoa Física, dos exercícios de 2013 a 2017. Sendo assim, o imóvel em questão é impenhorável, por revestir-se da natureza de bem de família, nos moldes descritos na Lei nº 8.009/1990. - Não prospera a alegação da União de que a demandante agira de má-fé ao alienar outros dois bens imóveis durante a tramitação do feito executivo. Isso porque referidas transmissões imobiliárias não descaracterizam a natureza de bem de família do imóvel objeto de constrição, uma vez que a embargante o utiliza como moradia permanente desde longa data, conforme restou devidamente comprovado pela documentação dos autos. - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar a desnecessidade de prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família com base na Lei 8.009/1990 (AgInt no AREsp 1719457/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021; REsp 1014698/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016; REsp 325907/PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2001, DJ 24/09/2001, p. 248). - Diante da comprovação de que o imóvel constrito serve de moradia permanente da embargante, caracterizando-se, destarte, como bem de família, de rigor a manutenção da ordem de levantamento da penhora que recaiu sobre tal bem. - Apelação da União à qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0044615-17.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 29/04/2021)” Por fim, também não prospera pretensão da apelante de exclusão da verba honorária fixada em seu desfavor. Com efeito, não se verifica hipótese de sucumbência mínima da embargada em situação que é de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel avaliado em R$ 50.000,00 reais, mormente tratando-se de embargos à execução fiscal com valor da causa atribuído de R$ 53.659,05. Diante do insucesso do recurso interposto, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e, por outro lado, deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008512-24.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de embargos opostos por Astim Comércio e Assistência Tec. e Instal. Máquinas Ltda. à execução fiscal promovida pela União Federal (Fazenda Nacional) para a cobrança de dívida referente a contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a entidades terceiras. Sustentam os embargantes, em síntese, a ocorrência de prescrição, bem como de prescrição intercorrente. Alegam também a nulidade da CDA em razão de irregularidades na apuração da multa, dos juros e da atualização monetária. Aduzem ainda a ilegalidade da utilização da TR como fator de atualização do débito, pois os valores teriam sido expressos em UFIR, que expressaria anualmente a correção monetária do período, configurando “bis in idem”. Por fim, alegam a impenhorabilidade dos imóveis constritos. A sentença de fls. 64/67 do documento de Id. 96663063 julgou “procedentes os presentes embargos para pronunciar a prescrição intercorrente da pretensão executiva, declarando extinto o crédito tributário com fundamento no art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional”. O acórdão de Id. 131465709 deu provimento ao recurso da exequente e à remessa oficial para reformar a sentença de extinção do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, dando-se prosseguimento ao feito. Manifestações da embargante no documento de Id. 257437403 e da embargada no documento de Id. 257437414. A sentença de Id. 257437416 julgou “parcialmente procedente o pedido vertido na inicial apenas para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Vicente Celestino, 540 Jardim Antônio Voz Zuben, Campinas/SP, matrícula 34.556 do 3º CRI de Campinas/SP e, assim, desconstituir a penhora”. Apela a embargada (Id. 257437418) sustentando, em síntese, que não restou caracterizada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 34.556 do 3º CRI de Campinas/SP, tendo em vista que não restou demonstrado que o imóvel em questão seria o único de propriedade dos embargantes. Aduz ainda que “quanto à suposta alienação a terceiros do imóvel da matrícula 61.052, por instrumento particular de promessa de venda e compra não levado a registro, a má qualidade do documento ID 170642850 sequer permite confirmar a alegação de alienação com precisão. Ademais, registre-se que as assinaturas dos interessados constaram de folha em branco, destacada do original, não havendo como presumir a veracidade da transação e da disposição de vontade. Outrossim, além de trazer aos autos cópia não autenticada do contrato citado, deixou de juntar documentos que comprovem os pagamentos relativos ao compromisso de compra e venda, sem qualquer prova de sua quitação, requisito para aperfeiçoamento do contrato”. Pugna, por fim, pela exclusão da condenação em honorários advocatícios sustentando sucumbência mínima. Com contrarrazões subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008512-24.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS COMPROVADOS. I. Hipótese em que restou comprovado que o imóvel penhorado constitui bem de família, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. II. Pretensão de exclusão de verba honorária afastada. III. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ASTIM COMERCIO E ASSISTENCIA TEC.E INSTAL.MAQUINAS LTDA, ELISABETE LUCIA RACIONI FACINE, MARIO ROBERTO FACINE Advogados do(a) EMBARGANTE: CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO - SP199619, JOSE CARLOS VIRGILIO - SP9661, PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 Advogados do(a) EMBARGANTE: CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO - SP199619, JOSE CARLOS VIRGILIO - SP9661, PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 Advogados do(a) EMBARGANTE: CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO - SP199619, JOSE CARLOS VIRGILIO - SP9661, PAULO CEZAR RODRIGUES PEDRO - SP205043 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0008512-24.2007.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de embargos opostos por ASTIM COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MÁQUINAS LTDA., MÁRIO ROBERTO FACINE e ELILZABETH LÚCIA RACIONE FACINE à execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL nos autos n. 9506058326, pela qual se exige contribuições previdenciárias e acréscimos legais. Alegam os embargantes que o crédito tributário em execução foi extinto pela prescrição, bem como prescrição intercorrente. Sustentam que a certidão de dívida ativa é incorreta, incerta e ilíquida, pois a multa de mora varia entre 60% e 150%. Dizem que há imprecisão na fixação dos juros anteriores a 11/1990. Insurgem-se, ainda, contra a incidência da TR como fator de correção monetária. Pugnam pela exclusão do polo passivo, tendo em vista as ilegalidades apontadas. Alegam a impenhorabilidade do bem de família (matrícula nº 34.556) e do imóvel 61.052, alienado em 1996. A embargada impugnou (fl. 45), rechaçando a alegação de prescrição por ausência de inércia. Defende a responsabilidade dos sócios em razão da dissolução irregular da empresa e sustenta a higidez da certidão de dívida ativa. Foi proferida sentença de procedência para reconhecer o advento da Prescrição intercorrente (fls. 60/61). Em sede de apelação, o acórdão de ID 34462276 reformou r. sentença de fl. 60, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. Oportunizada réplica e produção de probas antes da apreciação das demais matérias alegadas na petição inicial, a União manifestou não ter provas a produzir (ID 170504428). Os embargantes ofereceram a réplica (ID 170642824). Repisam a ilegitimidade passiva, tendo em vista a inconstitucionalidade da inclusão com base no artigo 13 da Lei 8.620/93. Reiteram as alegações de impenhorabilidade. Informam não terem outras provas a produzir. Juntam documentos. Em resposta (ID 244460021), a embargada sustenta a inclusão dos sócios no polo passivo com base na dissolução irregular e afasta as alegações de impenhorabilidade. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. De início, a leitura dos autos revela que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução se reveste de todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Ressalte-se que “A discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros de mora, não configuram requisitos essenciais da CDA, bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo)” (TRF4, AC 5068937-67.2020.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/06/2021). Com efeito, o ato de inscrição em dívida ativa goza de presunção de legalidade e veracidade, conforme preconizam os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. Em virtude da citada presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ), caberia aos embargantes demonstrarem inequivocamente sua inexatidão, inclusive no que tange à forma de calcular os juros e demais encargos, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo. Compulsando os autos, verifica-se que os embargantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a imprecisão do cálculo de juros e correção monetária contidos na CDA. Ressalte-se que o valor da multa infligida depende da infração apurada pela fiscalização, razão pela qual seria necessária a juntada do auto de infração e correspondente processo administrativo para verificação da legalidade da aplicação das multas e respectivos percentuais. Tais elementos de prova não constam dos autos. Dessa forma, inviável se afigura acolher a alegação de genérica de disparidade dos percentuais de multa aplicáveis ao caso. Cumpre mencionar, ainda, que a multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte e, como componente do débito, deve ser corrigida monetariamente, como já decidiu o extinto Tribunal Federal de Recursos na Súmula 45: “As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. Não há óbice à incidência de juros e encargos sobre a multa, porquanto esta, a teor do artigo 113, § 3º, do CTN, integra a própria obrigação principal e a incidência de juros se dá sobre a totalidade do crédito tributário, na forma do artigo 161 do CTN. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal na ADIN 493-0, pela inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária dos créditos ou débitos tributários, por constituir taxa nominal de juros, deve ser aplicado, na vigência da Lei 8.177/91, o INPC, e, a partir de janeiro/92, a UFIR. Incide a TR apenas como taxa de juros sobre débitos fiscais, mesmo após a modificação da Lei 8.177/91 pela Lei 8.218/91. De efeito, refletindo a variação do custo de captação dos depósitos a prazo fixo, a TR não pode fazer as vezes de índice de atualização monetária. Porém, a TR pode ser exigida como juros moratórios, encontrando fundamento legal no art. 9º da Lei n, 8.177, de 01/03/1991, na redação dada pela Lei nº 8.218, de 29/08/1991. Nada obstante, as alegações quanto à incidência da TR como fator de correção monetária não prescindem da produção de prova pericial contábil. No caso, oportunizada a especificação de provas, os embargantes informaram não terem outras provas a produzir, descurando o ônus da prova. Note-se que a função dos embargos à execução é de promover o acertamento do débito em discussão, não se admitindo julgamento em tese. Desse modo, as questões referentes ao cálculo do tributo devem ser sanadas na sentença, após regular instrução. Não havendo demonstração inequívoca da incorreção alegada, o pedido não pode ser acolhido. Em relação à responsabilidade dos sócios, anoto que no curso da execução adveio hipótese de responsabilização em virtude da dissolução irregular da empresa, consoante certidões do oficial de justiça (fls. 12 da execução fiscal), que não localizou a empresa em seu domicílio fiscal para a penhora de bens. Somente após constatada a dissolução irregular, foi deferida a citação dos sócios administradores. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se a dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.371.128/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou a tese nº 630, segundo a qual: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. 1. Primeiramente de se ressaltar que quanto a possibilidade de inclusão de sócio no polo passivo quando se tratar de dívida não tributária, o tema não comporta maiores digressões, uma vez o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1371128 /RS, de Relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, assentou ser possível a responsabilização do sócio -gerente pelos débitos da sociedade executada em caso de dissolução irregular, quando se tratar de dívida não tributária, o que ocorre no presente caso. 2. Nos termos da Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. No caso, a sócia Maria Aniran Alves Ferreira, tinha poderes de administração, à época do fato gerador e da dissolução irregular da empresa, conforme se constata pela Ficha Cadastral expedida pela JUCESP (ID 26452429 - págs. 26/28 -autos principais). Deste modo, não tendo a empresa executada mantido os respectivos dados atualizados no cadastro fazendário, afigura-se legítima a inclusão da sócia no polo passivo da execução. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5015395-24.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/10/2020, Intimação via sistema DATA: 06/11/2020) Em sendo assim, considerando que há certidão no sentido de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal - presumindo-se a sua dissolução irregular- e, não bastasse isso, o próprio representante legal informou ao oficial de justiça o encerramento das atividades, está autorizado o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador ao tempo da dissolução. Quanto ao imóvel de matrícula 61.052, na hipótese vertente, os embargantes sequer colacionaram prova da quitação do compromisso de compra e venda, de modo que não se desincumbiram do ônus da prova de sua alegação, razão pela qual deve ser mantida a penhora. Por fim, há que se enfrentar a alegação de impenhorabilidade do bem de família. Nesse passo, verifico que os documentos juntados pelos embargantes, consubstanciados em contas de concessionárias de serviços públicos e comprovantes de pagamento de IPTU, denotam que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora, situado na Rua Vicente Celestino, 540 Jardim Antônio Voz Zuben, Campinas/SP, matrícula 34.556 do 3º CRI de Campinas/SP, é utilizado para sua moradia e de sua família, fato constatado desde a diligência de citação da empresa, conforme certificado pelo oficial de justiça (fl. 12 da execução fiscal), de modo que deve ser reconhecida sua impenhorabilidade (Lei nº 8.009/90). Nesse sentido: Agravo de instrumento – Impugnação à penhora – Acolhimento, reconhecendo-se a impenhorabilidade do bem de família – Matéria não sujeita à preclusão temporal – Decisão embasada na juntada de comprovantes de consumo, os quais indicam a utilidade residencial por núcleo familiar (artigo 5º da Lei nº 8.009/90) - Eventual existência de outros bens que não afasta, por si só, a possibilidade do reconhecimento exarado – Precedentes - Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280419-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021) Conquanto não provada cabalmente da venda do imóvel de matrícula nº 61.052, certo é que sobre o imóvel de matrícula 34.556 recai a proteção do bem de família, pois se destina à moradia. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial apenas para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Vicente Celestino, 540 Jardim Antônio Voz Zuben, Campinas/SP, matrícula 34.556 do 3º CRI de Campinas/SP e, assim, desconstituir a penhora. Sem condenação em honorários aos embargantes, tendo em vista a incidência do encargo legal. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista o acolhimento da alegação de impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família. P. R. I. Campinas, 15 de março de 2022. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(51)