Execução Fiscal 0709887-02.1996.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0709887-02.1996.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2022, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2022, 13:47

Recebimento

23/06/2022, 10:37

Entrega em carga/vista

03/06/2022, 12:12

Trânsito em julgado

24/05/2022, 14:05

Publicação

07/03/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0709887-02.1996.403.6106 (96.0709887-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0703226-36.1998.403.6106 (98.0703226-1)) - INSS/FAZENDA(Proc. 559 - PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS) X SAO JUDAS TADEU MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA X SERGIO SANTO CRIVELIN X JOSE EDUARDO DE CARVALHO SILVA(SP048709 - ARNALDO FRANCISCO LUCATO) Tendo em vista o teor da petição fazendária de fl. 224, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente, com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Eventuais penhoras/indisponibilidades serão levantadas nos autos principais, EF nº 0705501-60.1995.403.6106.O depósito de fl. 221 foi transformado em pagamento definitivo da Exequente, conforme fls. 230/236 da EF nº 0705503-30.1995.403.6106.Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios também indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio, após a concordância fazendária com a sua ocorrência.Intime-se a exequente a promover o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias.Após o cumprimento da(s) determinação(ões) supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Intimem-se.

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

10/02/2022, 11:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/02/2022, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2022, 18:10

Conclusão (para julgamento)

03/02/2022, 18:06

Recebimento

27/05/2021, 15:55

Entrega em carga/vista

26/02/2021, 08:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2020, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2020, 15:19

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•07/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Entrega em carga/vista

Trânsito em julgado

Publicação

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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