Apelação Cível 0039014-83.2016.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0039014-83.2016.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039014-83.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.039014-1/SP RELATORA: Juiza Convocada LEILA PAIVA APELANTE: VALDEMAR APARECIDO CAMARGO (= ou > de 60 anos) ADVOGADO: SP188752 LARISSA BORETTI MORESSI : SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO : SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO APELADO(A): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR: SP169640 ANTONIO ZAITUN JUNIOR No. ORIG.: 14.00.00083-5 1 Vr FARTURA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO C. STF. TEMA 905 DO C. STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. - O Colendo STF julgou o Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), transitado em julgado em 03/03/2020, e reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no ponto em que fixa a utilização da taxa referencial (TR) para a atualização de condenações não-tributárias impostas à Fazenda pública, substituindo-a pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária a partir de 30/06/2009. - A não modulação de efeitos pelo Colendo STF cristalizou o Tema 810, e resultou, na prática, na necessidade de conferir interpretação teleológica a sua aplicação aos casos concretos. - O Colendo STJ ao julgar o Recurso Especial nº 1495146/MG, em 22/02/2018, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos, procedeu à fixação de parâmetros. - Diante do pronunciamento definitivo quanto à questão (Temas 810/STF e 905/STJ), mister esclarecimento expresso quanto à forma em que se dará a correção monetária. - Observadas as orientações das Cortes Superiores firmadas nos representativos de controvérsia acima transcritos, o recurso de apelação da parte autora deve ser provido, neste particular, a fim de que se observem, no cumprimento de sentença, os critérios de atualização previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê expressamente a incidência do IPCA-e como índice aplicável aos benefícios assistenciais (condenatória em geral). - Juízo de retratação positivo. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de março de 2021. LEILA PAIVA Juíza Federal Convocada

01/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(66)