Execução Fiscal 0007889-35.1999.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0007889-35.1999.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2023, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2023, 12:56

Trânsito em julgado

21/06/2022, 17:54

Recebimento

03/05/2022, 18:19

Entrega em carga/vista

25/03/2022, 10:51

Publicação

07/03/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0007889-35.1999.403.6106 (1999.61.06.007889-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 638 - LUIS CARLOS SILVA DE MORAES) X PLASTIRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA X ANTONIO DA CRUZ FAUSTINO FILHO(SP171134 - MELISSA BELLOTO PRONI E SP152921 - PAULO ROBERTO BRUNETTI) Tendo em vista o teor da petição fazendária de fls. 557/560 da EF principal nº 0708554-15.1996.403.6106, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente, com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Expeça-se mandado ao 2º CRI local para cancelamento do R-4/60.234 (vide fl. 255, às expensas do(a) interessado(a). Observe-se que em relação ao imóvel de matrícula nº 60.235, a penhora foi levantada nos autos principais (vide fl. 376v. da EF principal nº 0708554-15.1996.403.6106).Levantem-se as indisponibilidades de fls. 262 e 264.Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios também indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio, após a concordância fazendária com a sua ocorrência.Intime-se a exequente a promover o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias.Após o cumprimento da(s) determinação(ões) supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Intimem-se.

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

09/02/2022, 16:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/02/2022, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2022, 17:59

Conclusão (para julgamento)

03/02/2022, 17:44

Recebimento

02/06/2021, 13:24

Entrega em carga/vista

26/02/2021, 08:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2020, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/11/2020, 18:05

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•07/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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