Execução Fiscal 0034201-33.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0034201-33.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BMD-COR ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDACAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDNA PEIXOTO SOARES - SP167296 DESPACHO A parte executada não cumpriu o prazo que lhe fora fixado para recolhimento das custas devidas em razão do ajuizamento deste feito, ensejando a expedição do ofício posto como ID 268825330 que, entretanto, não foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, como consta no ID 272619511. Embora a destempo, o recolhimento das custas veio a ser comprovado (ID 272542815). Assim, REVOGO a ordem relacionada ao encaminhamento de elementos para inscrição em dívida ativa, do valor correspondente às custas devidas em razão da Execução Fiscal tratada aqui, e determino que se arquivem estes autos, dando-se baixa como findos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4.º andar, Consolação - São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0034201-33.2007.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

06/02/2023, 00:00

Baixa Definitiva

03/02/2023, 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2023, 11:38

Mero expediente

26/01/2023, 13:22

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 12:46

Trânsito em julgado

09/10/2022, 23:21

Publicação

25/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BMD-COR ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDACAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDNA PEIXOTO SOARES - SP167296 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0034201-33.2007.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo (folhas 102/108 dos autos físicos - ID 57505224, páginas 106/112), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente (ID 244551419). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada comprove nestes autos o recolhimento das custas devidas em razão do ajuizamento deste feito, sendo que a Secretaria deste Juízo deverá, na hipótese de não se cumprir o referido prazo, adotar as providências necessárias para viabilizar correspondente inscrição em dívida ativa, em consonância com artigo 16 da Lei 9.289/96. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

24/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2022, 13:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2022, 19:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2022, 19:59

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 16:57

Publicação

08/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BMD-COR ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDACAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDNA PEIXOTO SOARES - SP167296 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0034201-33.2007.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo (folhas 102/108 dos autos físicos - ID 57505224, páginas 106/112), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente (ID 244551419). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada comprove nestes autos o recolhimento das custas devidas em razão do ajuizamento deste feito, sendo que a Secretaria deste Juízo deverá, na hipótese de não se cumprir o referido prazo, adotar as providências necessárias para viabilizar correspondente inscrição em dívida ativa, em consonância com artigo 16 da Lei 9.289/96. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

24/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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